materia nº 43/2024

E à . ESTADO DE RONDÔNIA
$ Ê, CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
a GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SS
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 043/2024 /2024
” ASSUNTO: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA
CINDERONDÔNIA, E RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO
EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO. FIRMADO VENTRE MUNICIPIOS DE
RONDONIA E O ESTADO DE RONDONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE | PARA | DATA | VISTO | DE | PARA DATA VISTO
Presid. | comissão 1
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(à camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 126/GAB/24 Itapuã do Oeste, 13 de maio de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelência o seguinte Projeto de Lei Nº 43/2024, que
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA CINDERONDONIA, E RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE CONSORCIO PÚBLICO + FIRMADO ENTRE
MUNICIPIOS DE RONDONIA E O ESTADO DE RONDONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhamos em anexo mensagem para apreciação desta Casa
Legislativa, ao qual solicitamos que após leitura e análise, seja por
intermédio de Vossa Excelência, enviado à Plenária para deliberação.
Sem mais, renovamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 83.761.936/0001-55 o
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ctemimes— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/05/2024 às 13:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
E;
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Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA **+* 432,782-** 13/05/2024 13:14
Anexos
Seg. Documento Data ID
1) Mensagem 43 13/05/2024 299408
2 Projeto 43 13/05/2024 299411
Docto ID: 299400 v1
126 de 13/05/2024, assinado na fc jo Decr 43/2020 (ID: 299400 e CRC: 8BC2F55C),
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 43/2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobres Edis,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Itapuã do Oeste RO, tenho a honra de encaminhar para deliberação dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o ingresso do
Executivo Municipal e ratifica a do Protocolo de Intenções do Consórcio
Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDÔNIA.
Com advento da nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal
de 1988, alterada pela Emenda Constitucional 19/98, estabeleceu-se que a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariam por
meio de Lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os
entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos,
bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal
e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Não obstante, a regulamentação deste instituto se deu pela Lei
Federal 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos e pelo Decreto Federal 6.017/2007, que definiu a
"gestão associada de serviços públicos" como o "exercício das atividades
de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio
de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados,
acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da
transferência total ou parcial de encargos, serviços, passal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos".
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes
federados podem criar um consórcio público para prestar um serviço
público de interesse comum. Assim, o Consórcio Interfederativo de
Desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDÔNIA nasceu através do Protocolo
de Intenções que foi assinado pelos entes subscritores instituindo a
estrutura autárquica com a participação do Estado e dos Municípios de
Rondônia, estabelecendo desta forma, a natureza interfederativa do
consórcio, sendo, portanto multifinalitário.
Mensagem 43 de 13/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 299408 e CRC: ABAD749A). Pág: 1/3
Mensagem 43 de 13%
Destarte, que o respectivo consórcio público CINDERONDÔNIA, numa
visão macro, também permitiu que outros entes da Federação, não
subscritores, pudessem nele ingressar, conforme disposto no S 6º do art.
3º do seu Protocolo de Intenções, podendo assim, de maneira equânime,
desfrutar das mesmas soluções desenvolvidas aos consorciados nesse
arranjo administrativo.
Ademais, é oportuno elucidar que apesar da natureza
multifinalitária, as áreas de atuação em nada se conflitam com as dos
demais consórcios existentes no Estado. Pelo contrário, o CINDERONDÔNIA
vem tomando proporções imensuráveis em eficiência e economia em grande
escala, com 23 objetivos finalísticos em seu bojo de atuações,
destacando-se em seu primeiro ano de funcionamento pelas entregas de
elaboração de projetos de engenharia, plataforma de diário oficial e
compras compartilhadas, por meio de licitações complexas de alta
necessidade comum entre os municípios rondonienses.
Dentre as principais ações do CINDERONDÓNIA, constata-se o
fortalecimento de ações compartilhadas, eficiência, inovação e
modernização da gestão pública, a instrumentalização da promoção do
desenvolvimento local, regional e estadual e a conjugação de esforços
para atender as necessidades da população, programação e execução de
objetivos de interesses comuns na implementação de programas, a criação
de vínculo, a racionalização do uso dos recursos existentes, destinados
ao planejamento, programação e execução de objetivos de interesses
comuns, com a formação ou consolidação de uma identidade regional,
projetos e ações de atuação governamental.
Para atender tudo isso, o CINDERONDONIA se baseia nos princípios
fundamentais da Administração Pública (Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência) e ainda no respeito à autonomia
dos entes da Federação consorciados e na transparência, gerando ganho em
escala, racionalização e otimização operacional da máquina pública,
tendo como slogan: Celeridade, Economia e Eficiência na Gestão Pública.
Outrossim, é oportuno ressaltarmos que o CINDERONDÔNIA tem por
objetivo equilibrar o orçamento público e financeiro, atendendo a todas
as disposições legais e regulamentares, prestar contas aos órgãos de
controle, em especial o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, pois a
premissa dos entes consorciados de maneira transparente, demonstrar a
responsabilidade, controle e ética dos agentes públicos do consórcio.
Através desse Consórcio Interfederativo, as aquisições de bens e
serviços estão sendo realizadas com mais qualidade e com menores preços.
Vislumbra-se nessa exigência da norma federal, que o Protocolo de
Intenções obrigatoriamente estabelece o marco regulatório geral da
gestão associada dos serviços públicos avençada entre os entes
federados.
24, assinade na fe
Mensagem 43 de 13/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 299408 e CRC: A!
Desse modo, e por todos esses motivos, mostra-se oportuno e
convenientemente indispensável a participação deste município no
CINDERONDÔNIA, a fim de garantir desenvolvimento estruturante capaz de
satisfazer a necessidade da população envolvida, através de gestão
pública eficiente e transparente.
Assim, pela exposição dos motivos estampados acima, encaminhamos este
Projeto de Lei para apreciação, quando também renovamos protestos de
grande estima e consideração.
Itapuã do Oeste - RO, 13 de maio de 2023.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 êiemômea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/05/2024 às 13:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMMEIIESDED art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *85/432.792-** 13/05/2024 13:14 E
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
g OFÍCIO 126 , 13/05/2024 299400 —
Docto ID: 299408 v1
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA
CINDERONDÔNIA, E RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONVERTIDO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO
ENTRE MUNICIPIOS DE RONDONIA E O ESTADO DE RONDONIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itapuã do Oeste-RO, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Itapuã do Oeste- RO, nos termos
do S 6º do art. 3º do Protocolo de Intenções, ingressar no Consórcio
Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia CINDERONDONIA, pessoa
jurídica de direito público, de natureza autárquica interfederativa, com
funcionalidade multifinalitária, sob a forma de associação pública,
tendo como objetivo, estabelecer relações de cooperação federativa,
através de ações de interesse comum, para promover o desenvolvimento de
seus entes consortes.
Art. 2º. Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e
Decreto Federal n. 6.017/07 e demais normas aplicáveis, o Protocolo de
Intenções do CINDERONDONIA, firmado pelos entes consorciados Municípios
de Rondônia e Estado de Rondônia em 25 de julho de 2022, convertido em
Contrato de Consórcio Público, publicado na imprensa oficial do Estado
em 28 de julho de 2022,na forma em anexo.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para
fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Oeste/RO, 13 de maio de 2024.
Itapuã do
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
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8 atemôuca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 13/05/2024 às 13:16, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
ARESTAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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Projeto 43 de 13/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 299411 é CRC: 9758397D) Pág: 112
Seg.
Seg.
BB wnNH
Seg.
Nome
MARTA ALVES DA SILVA
Documento
Adendo documentos do projeto 43
Adendo certidão
Adendo Estatuto
Adendo documetno projeto 43
Documento
OFÍCIO 126
Cientes
CPF
Anexos
Documentos Relacionados
Data/Hora
13/05/2024 13:14
Data
13/05/2024
13/05/2024
13/05/2024
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Data
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Docto ID: 299411 v1
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RONDONIA
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSORCIO
PUBLICO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
RONDÔNIA
Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, às
dezenove horas, em primeira convocação, conforme edital de convocação ,
amplamente divulgado por meio de comunicado por e-mail, WhatsApp e
publicação em diário oficial edição 140 em 22/07/2022, reuniram-se de
forma virtual por meio da plataforma ZOOM no link
https: //us05web.zoom.us /88102784723 em ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA, os representantes dos entes subescritores do protocolo
de intenção do CINDERONDÔNIA. para tratar da ordem do dia estabelecida
no edital de convocação, sendo: I - Aprovação do Estatuto Social do
Consórcio; Il- Eleição e posse da Presidência (Presidente e Vice-
Presidente) do Consórcio Público, sendo obrigatoriamente Prefeitos dos
municípios que ratificaram por lei o protocolo de intenções, nos termos
do artigo 21 do protocolo de intenção; III - Eleição e posse do Conselho
de Administração e Conselho Fiscal do Consórcio Público, sendo
obrigatoriamente Prefeitos dos municípios que ratificaram por lei o
protocolo de intenções; IV - Eleição e posse do Diretor Executivo do
Consórcio Público, nos termos do inciso VII, artigo 20º do protocolo,
obrigatoriamente devendo ter as condições estabelecidas no artigo 40º
do protocolo de intenção; V - Conversão do Protocolo de Intenções em
Contrato de Consórcio Público, aprovados pelos subscritores que o
ratificaram por lei, nos termos do artigo 3º do protocolo de intenção; VI
— Deliberação de assuntos relacionados com os objetivos e finalidades do
Consorcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia-
CINDERONDÔNIA; VII - Outros assuntos diversos. Cumpre esclarecer que
a realização da assembleia de forma virtual, se faz necessária frente ao avanço
dos casos de COVID, e melhor possibilidade da amplitude de participação dos
chefes dos respectivos executivos (municipal e estadual). Iniciando-se os
trabalhos, verificou-se que a convocação se deu pelos entes subescritores que
Já ratificaram o protocolo, sendo 12 (doze), cumprindo o estabelecido no 819,
ID: 299434 e CRC: E321CAFA
Cinde .
RONDONIA
do artigo 17º, o que para tanto, verificou-se o quórum mínimo para abertura
dos trabalhos, verificando a presença dos seguintes participantes:
Pref.Giovan Damo-alta Floresta do Oeste; Pref. Izael Dias Moreira-Cabixi;
Pref.Jose Ribamar de Oliveira-Colorado do Oeste; Pref Lizete Marth-
Cerejeiras; Vagner Miranda da Silva, Costa Marques e o Procurador Dr
Valnir de Costa Marques; Pref.Arismar Araújo de Lima-Pimenta Bueno;
Pref.Jurandir de Oliveira Araújo-Santa Luzia d Oeste; Pref. Denair Pedro
da Silva - Alto Alegre dos Parecis, Pref. Vanderley Tecchio - Alvorada do
Oeste, Assessor Especial Paulo Roberto- Representante do Governador
Marcos Rocha do Estado de Rondônia, Dr. Roger André Fernandes, Dra.
Ivonete Rodrigues Caja, em primeira chamada as 19h, e a segunda chamada,
Confirmado então quórum necessário, deu-se início aos trabalhos as
19h:25min, dando abertura a Assembleia Geral Extraordinária, conferindo
estando presentes 11 participantes na sala virtual, conforme prints, e
confirmação de presença em anexo, que passa a integrar esta ata. Instalada
a assembleia, o Prefeito de Pimenta Bueno , Arismar Araujo, deu boas vindas
a todos os presentes, agradeceu aos entes que puderam acompanhar a
diligência em Brasília e Santa Catarina, registrou a alegria de verificar que
em menos de 6 (seis) meses da Assembleia de constituição, o
CINDERONDÔNIA já é uma realidade, tendo mais de 50% dos seus
municípios subescritores apresentando os respectivos projetos de lei para
ratificação no parlamento, e já tendo mais de 1 /3 desses com lei ratificada, o
que permite o avanço, com a conversão do protocolo em contrato,
formalização da personalidade Jurídica e inicio das atividades conforme será
debatido nas pautas de ordem do dia. Por consequente o Prefeito de Pimenta
Bueno, pediu a manifestação de algum dos presentes para apresentar-se para
presidir e secretariar os trabalhos da assembleia, presidir e um para
secretariar os trabalhos. Os presentes indicaram que o Prefeito Arismar
deveria presidir os trabalhos e a Doutora Ivonete, que tem atuado na
assessoria do CINDERONDÔNIA, secretariar, sendo deliberado, e aprovado
por unanimidade a condução desta forma. Delegado Araújo então passou a
ler a ordem do dia, explicando as pautas a serem deliberada, fez breves
ID: 299434 e CRC: E321CAFA
Cinde .
RONDÔNIA
comentários e traçou explicações acerca do Consórcio, especialmente quanto
a seus objetivos e finalidades, além do seu funcionamento e constituição.
Foram solicitados aos municipios consorciados a comprovação da ratificação
do protocolo de intenções por lei, o que foi apresentado e cumprido pelos
presentes, a saber: Município de Alta Floresta do Oeste — Lei nº 1698/2022,
Município de Colorado do Oeste — Lei nº 2407/2022, Município de Cerejeiras — Lei nº
3218/2022, Município de Costa Marques - Lei nº 1019/2022, Município de Cabixi — Lei
nº 1260/2022, Jaru — Lei nº 3260/2022, Município de Ji-Paraná — Lei nº 3552/2022,
Município de Novo Horizonte do Oeste — Lei nº 1483/2022, Município de Pimenta
Bueno — Lei nº 3218/2022, Município de Primavera de Rondônia — Lei nº 1144/2022,
Município de Santa Luzia d' Oeste — Lei nº 1164/2022, Governo do Estado de Rondônia
— Lei nº 5.402/2022 Com isso verificou-se o preenchimento do número mínimo
necessário previsto no protocolo de intenções, para aquisição de
personalidade jurídica do Consórcio Público e conversão do Protocolo de
Intenções em Contrato de Consórcio Público, de acordo com o que dispõe os
artigos 4º 82º do Protocolo de Intenções do CINDERONDÔNIA, a qual será
integralizado a esta ata. Ainda, encontram-se presentes o número de
municípios necessários para realização da Assembleia Geral Extraordinária,
não havendo reservas ao Protocolo de Intenções a serem apreciadas. Ato
continuo foi colocado em apreciação a primeira ordem do dia, que trata-se
da aprovação do Estatuto Social do Consórcio, o Prefeito Araújo realizou a
leitura atenta de todos os pontos, bem como, debateu com os demais
participantes, evidenciando que as cláusulas contidas são análogas ao
protocolo de intenção, sendo posto em aprovação, aprovado por unanimidade,
cujo estatuto será integralizado a esta ata de constituição; Dando sequência
Araújo apresentou a segunda ordem do dia, que trata-se da Eleição e posse
da Presidência composta por (presidente e vice-presidente) do consórcio
público, cuja eleição se dará de forma virtual, Araújo, perguntou quais dos
presentes gostariam de figurar na diretoria, e evidenciou que só podem
participar os que já possuem lei ratificada. Neste momento, o Prefeito de Santa
Luiza D' Oeste, pediu a palavra, Jurandir disse que gostaria que o Prefeito de
ID: 299434 e CRC: E321CAFA
Á.
Cinde .
RONDONIA
Pimenta Bueno Delegado Araújo fosse o presidente e ele o Vice-Presidente,
ratificando a vontade dos Prefeitos e Prefeitas na deliberação que ocorreu
quando da assembleia de instalação em Pimenta Bueno. Araújo então,
colocou em votação, sendo aprovado por unanimidade pelos presentes, sendo
então eleita a PRESIDÊNCIA do CINDERONDÔNIA composta pelo Presidente
o Prefeito de Pimenta Bueno — Arismar Araújo de lima, e o vice-presidente o
Prefeito de Santa Luzia D' Oeste - Jurandir de Oliveira Araújo, sendo
empossados de imediato no cargo, dispensando qualquer ato formal. Dando
continuidade, Araújo então realizou a leitura da terceira ordem do dia, que
se trata da eleição e posse do Conselho de Administração e Conselho Fiscal,
oportunidade que indicou os seguintes chefes dos executivos para ocupar os
demais cargos no Conselho Administrativo e Fiscal, sendo para CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO - 1º Membro - Pref. Giovan Damo do Municipio de Alta
Floresta do Oeste, 2º Membro - Pref. Izael Dias Moreira do Município de
Cabixi, 3º Membro - Pref. Vagner Miranda da silva do Município de Costa
Marques, que homologado pelo presentes, em seguida, Pref Arismar, colocou
em votação os nomes dos representantes dos entes consorciados para o
cargos do Conselho Fiscal, sendo aprovado por unanimidade pelos presentes,
então eleito o CONSELHO FISCAL - 1º Titular - Pref. Jose Ribamar do
Municipio de Colorado do Oeste, 2º Titular — Pref. Eduardo Bertoletti do
Município de Primavera de Rondônia, 3º Titular — Pref. Isaú Raimundo da
Fonseca do Município de Ji-Paraná, Suplente - Pref. Lizete Marth do
Município de Cerejeiras, Suplente — Pref. Cleiton Cheregatto do Municipio de
Novo Horizonte do Oeste, Suplente - Pref. João Gonçalves Junior do
Município de Jaru, desse modo, ficando desta forma constituída a Presidência
eo Conselho Administrativo e Fiscal do Consórcio Público- CINDERONDÔNIA
para o triênio 2022/2025 na seguinte composição:- PRESIDÊNCIA -
Presidente - Pref. Arismar Araujo de Pimenta Bueno, Vice-Presidência — Pref.
Jurandir de Oliveira de Santa Luzia do Oeste, CONSELHO
ADMINISTRATIVO - 1º Membro - Pref. Giovan Damo do Município de Alta
Floresta do Oeste, 2º Membro - Pref. Izael Dias Moreira do Município de
Cabixi, 3º Membro - Pref. Vagner Miranda da silva do Município de Costa
ID: 299434 e CRC: E321CAFA
Cinde .
RONDONIA
Marques, CONSELHO FISCAL - 1º Titular - Pref. Jose Ribamar de Colorado
do Oeste, 2º Titular — Pref. Eduardo Bertolleti de Primavera de Rondônia, 3º
Titular — Pref. Isaú Raimundo da Fonseca de Ji-Paraná, Suplente — Pref. Lizete
Marth de Cerejeiras, Suplente — Pref. Cleiton Cheregatto de Novo Horizonte do
Oeste, Suplente — Pref. João Gonçalves Junior de Jaru, Ato contínuo a
Assembleia Geral deu posse aos eleitos, para mandato de OS(três) anos,
permitida a reeleição por igual período, nos termos do protocolo de intenções.
Por consequente o Presidente da Assembleia colocóu em deliberação a quarta
ordem do dia, que trata-se da eleição e posse do Diretor Executivo do
consórcio, cargo que é de suma importância, porquanto, deve cumprir as
determinações estabelecidas no protocolo, contrato e estatuto, momento em
que fora colocado em apreciação o nome de Roger André Fernandes, para
assumir como Diretor Executivo do CINDERONDÔNIA, possui formação
acadêmica adequada ao cargo, com mais de 10 (dez) anos de serviços públicos
prestados, atualmente mestrando da UNIR em administração pública,
gozando o mesmo no âmbito da sociedade reconhecida idoneidade moral.
Araújo registrou que o mesmo tem sido essencial para constituição do
Consórcio juntamente com a Doutora Ivonete Rodrigues Caja, realizaram
todas as peças técnicas, orientações e subsídios essências a sua formulação,
e portanto, por mérito técnico e reconhecimento coloca seu nome para
apreciação, sendo aprovado por unanimidade pelos presentes, bem como o
Presidente informou aos entes consorciados, que devido a atuação e
experiência no municipalismo a advogada Ivonete Rodrigues Caja, irá compor
a equipe jurídica do CINDERONDÔNIA, também sendo deliberado sua
aprovação por unanimidade. Por consequente, Araújo na condução dos
trabalhos, realizou a leitura da guinta ordem do dia, após ter verificado o
número minimo de ratificações previsto, declarou a constituição do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DE RONDÔNIA e sua respectiva conversão do instrumento
protocolo de intenções para Contrato de Consórcio Público, sendo aprovado e
subscrito pelos municipios consorciados presentes, o qual será publicado no
diário oficial, para conhecimento público, especialmente da sociedade civil de
ID: 299434 e CRC: E321CAFA
Cinde .—
RONDONIA
cada um dos entes federativos que o subscrevem. Oportunidade que
comunicou aos municipios subscritores do protocolo de intenções, que o
ratificarem por lei serão automaticamente consorciados, dando seguimento,
ficou decidido pelo encaminhamento do Consorcio Público para abertura e
registro do cadastro Nacional de pessoa Jurídica junto aos órgãos
competente, os quais serão realizados pelo gru po de apoio administrativo para
confecção e manejo de documentos oficiais tratarão das praxes legais e
demais providências para instituir de fato e de direito o Consórcio Público,
seguindo as normas estipuladas no protocolo e intenções convertido em
contrato de consorcio público, realizado as implementações e contratações,
por fim o presidente concedeu a palavra aos prefeitos e representante do
Estado, para considerações, em seguida após manifestações dos presentes,
informou a todos que o rateio das contribuições a manutenção do consórcio
e programas inicias, serão tratadas na próxima assembleia geral, face a 12
(doze) municipios estarem com os respectivos projetos de lei para serem
pautados após o recesso do legislativo, início de agosto do corrente ano, e
sabendo que quanto mais entes consorciados menor será o rateio, define-se
para guardar para nova assembleia convocada para esse fim, que ocorrerá
também, após a formalização do registro do CNPJ, por fim, Arismar
concedeu a palavra ao Prefeito Jose Ribamar, que fez algumas considerações,
afirmando a importância do consorcio aos Municipios, e que será uma grande
ferramenta de trabalho e apoio aos Municipios pequenos e reforçou a
importância da participação do estado como ente consorciado, e por fim o
Assessor Especial Paulo Roberto enfatizou a relevância do consorcio na
integralização entre os municípios e o Estado, e parabenizou o Prefeito
Arismar que irá conduzir o consorcio juntamente com sua diretoria, ao final
não havendo mais nada a ser tratado, Arismar agradeceu a presença de todos
e deu por encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, determinando a mim,
Ivonete Rodrigues Caja, que lavrasse à presente ata e procedesse a sua
publicação nos termos do protocolo de intenção, ora convertido em contrato
de consorcio.
Pimenta Bueno, 25 de julho de 2022
ID: 299434 e CRC: E321CAFA
“As
, Cinde . |
E agamy RENDÔNIA
Edi
Pref. Arismar Araújo de lima NA “
Presidente do CINDERONDÔNIA
Ivonete Rodr
Secretária da A
- Pimenta Bueno-Rondé 55 01h.
Em 7
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RONDONIA
ATA DA 2º ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE
RONDÔNIA - CINDERONDÔNIA
Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dez
horas, em primeira convoc ação, conforme edital de convocação nº 002/2022
publicado no Diário Oficial do Estado. edição 16727 em 13/09/2022 e no
Diário Oficial do Municipio de Pimenta Bueno, edição 78 em 12/09/2022,
amplamente divulgado por meio de comunicado por e-mail e WhatsApp
reuniram-se de forma virtual por meio da plataforma ZOOM no link
bttps://us06w 0om us/s/0864980251 em ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA, os representantes dos entes consorciados do
CINDERONDÔNIA, para tratarem da ordem do dia estabelecida no edital de
convocação, sendo: I-Conversão do Protocolo de Intenções em Contrato
de Consórcio Público dos entes subscritores (São Miguel do Guaporé,
Corumbiara, Alto Alegre dos Parecis, Alvorada do Oeste) que ratificaram
por Lei o protocolo de intenções do CINDERONDÔNIA); Il-Aprovação de
metodologia de rateio dos entes consorciados e dos que queiram fazer
parte, para manutenção do CINDERONDÔNIA para os meses de
outubro/novembro e dezembro de 2022 e o exercício de 2023; IN-
Aprovação do planejamento das ações de 2022 e 2023, com os projetos
e atuações que serão feitas pelo CINDERONDÔNIA para o exercicio de
2023;IV- Aprovação do Orçamento Anual do CINDERONDÔNIA para os
meses de outubro/novembro/dezembro de exercício de 2022 e do
exercício de 2023; V-Deliberação de assuntos relacionados com os
objetivos e finalidades do Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento
do Estado de Rondônia-CINDERONDÔNIA; Vl-Ratificação e homologação
de Resoluções da Presidência; VIL-Aprovação de Plano de Trabalho Anual
do CINDERONDÔNIA dos meses outubro /novembro/dezembro do
exercício de 2022 e do exercício de 2023; VII-E outros assuntos de
interesse dos entes consorciados; Cumpre esclarecer que a realização da
assembleia de forma virtual, como sendo este um meio eficaz e econômico, a
qual encontra-se respaldada no art. 16 do Estatuto Social, iniciando os
trabalhos , verificou-se o quórum mínimo para abertura da assembleia geral,
onde constatando a presenca dos seguintes participantes; Pre tora SL
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Cinde .
RONDONIA
Damo-Alta Floresta do Oeste; Prefeito Izael Dias Moreira-Cabixi; Prefeita
Lizete Marth-Cercjeiras; Prefeito Vagner Miranda da Silva, Costa Marques;
Prefeito Arismar Araújo de Lima-Pimenta Bueno; Prefeito Jurandir de
Oliveira Araújo-Santa Luzia d' Oeste; Prefeito Vanderley Tecchio -
Alvorada do Oeste, Prefeito Cornélio Duarte do Município de São Miguel do
Guaporé, Prefeito Cleiton Cheregatto do Municipio de Novo Horizonte do
Oeste, Prefeito Wellington do Município de Espigão do Oeste, Prefeito
Leandro do Municipio de Corumbiara, Prefeito João Gonçalves do
Município de Jaru, Prefeito Alexandre do Município de Campo Novo,
Prefeito Eduardo Bertolleti do Município de Primavera de Rondônia,
Assessor Especial Paulo Roberto - Representante do Governador Marcos
Rocha do Estado de Rondônia, Procurador doutor Valnir do Município de
Costa Marques, Chefe de Gabinete Deroz do Municipio de Seringueiras, Roger
André Fernandes - Diretor Executivo, Dra. Ivonete Rodrigues Caja - Diretora
Jurídica, Contador Marcelo Dias Franskoviak - CRC 004512-0/RO, do
município de Rolim de Moura que tem orientado de forma não onerosa o
CINDERONDÓNIA, em primeira chamada às 10h, e a segunda chamada,
Confirmado então quórum necessário, deu-se início aos trabalhos às
10h:25min, dando abertura à Assembleia Geral Extraordinária, conferindo
estando presentes 19 participantes na sala virtual, conforme prints, cuja
gravação foi iniciada às 10h, confirmando a presença em anexo, que passa a
integrar esta ata. Instalada a assembleia, o Presidente Arismar Araújo,
Prefeito de Pimenta Bueno, deu boas-vindas a todos os presentes, agradeceu
aos entes que confirmaram por lei a ratificação do protocolo nos seus
respectivos parlamentos, tendo até o presente momento o consorciamento de
l6 entes subscritores, representando um grande avanço em nossa pauta
municipalista. Por consequente o Presidente Arismar determinou a mim,
Ivonete Rodrigues Caja, para secretariar os trabalhos da assembleia, que tem
atuado na assessoria do CINDERONDÔNIA. Desta forma o Presidente Arismar
passou a ler a ordem do dia, explicando as pautas a serem deliberadas, fez
breves comentários e traçou explicações acerca do Consórcio, especialmente
quanto a seus objetivos e finalidades, além do seu funcionamento e
constituição. Ato contínuo, foi colocado em apreciação a primeira ordem do
dia, que se trata da conversão do Protocolo de Intenções em de
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É.
Cinde
Consórcio Público dos entes subscritores, conforme estabelecido em ata
anterior, sendo cumprido pelos entes subescritores, a saber: Município de
Corumbiara — Lei nº 1292/2022, Município de São Miguel do Guaporé — Lei nº
2198/2022, Município de Alto Alegre dos Parecis - Lei nº1568/2022, Município de
Alvorada do Oeste — Lei nº1076 /2022, com isso verificou-se O preenchido o
requisito para a Conversão do Protocolo de Intenções em Contrato de
Consórcio Público, de acordo com o que dispõe o artigo 4º 82º do Protocolo de
Intenções do CINDERONDÔNIA. a qual será integralizado a esta ata. Dando
sequência, o Presidente Araújo apresentou a segunda pauta, que se trata da
metodologia de rateio dos entes consorciados e dos que queiram fazer parte,
para manutenção do CINDERONDÔNIA para os meses de outubro [novembro
e dezembro de 2022 e o exercício de 2023, cujo rateio foi estabelecido através
de metodologia justa, equânime e adequada a cada um dos entes
subnacionais que compõem o consórcio e aqueles que podem vir a compor,
assim foi utilizado o indice de FPM para o escalonamento dos entes, momento
que o presidente concedeu a palavra ao Diretor Executivo Roger André, para
que apresentasse a metodologia a ser aplicada pelo consórcio para fins de
rateio com os devidos esclarecimentos, o Diretor Executivo iniciou a
apresentação trazendo algumas considerações e as razões que levaram a
utilizar o indice de FPM como método aplicável aa CINDERONDÔNIA, já que
trata-se de um consórcio de finalidades multifinalitárias, cujos valores de
rateio nesse método devem representar uma forma justa e equânime de cada
ente face as suas arrecadações e perspectivas. Nessa linha , viu a necessidade
de prever valores de rateio para todos os entes do Estado de Rondônia
(Governo e municipios), que por ventura poderão fazer parte de consórcio,
assim, fica registrado e aprovado a metodologia de rateio com seus respectivos
valores de todos os entes federados de Rondônia, portanto, ressaltou Roger
que os valores estão de forma escalonada de acordo com o indice do FPM,
sendo adotada a seguinte forma o rateio, entre os entes municipais com
índice de FPM 0.6 contribuirão com R$ 8.250,00; aqueles com índice do
FPM 0.8 contribuirão com R$ 9.075; aqueles com índice do FPM 1.0
contribuirão com R$ 9.982,50; aqueles com índice do FPM 1.2 contribuirão
com R$ 10.980,75; aqueles com índice do FPM 1.4 contribuirão c
12.078,83; aqueles com índice do FPM 1.6 contribuirão com R$ 14.
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É RONDONIA
aqueles com índice do FPM 1.8 contribuirão com R$ 16.076,92, aqueles
com índice do FPM 2.0 contribuirão com R$ 17.684,61, aqueles com índice
do FPM 2.2 contribuirão com R$ 19.453,07, aqueles com índice do FPM
2.8 contribuirão com R$ 21.398,38, aqueles com índice do FPM 3.0
contribuirão com R$ 23.538,22, aqueles com índice do FPM 3.2
contribuirão com R$ 25.892,03, aqueles com índice do FPM 3.6
contribuirão com R$ 28.481,23, aqueles com índice do FPM 4.0
contribuirão com R$ 31.329,36, cuja relação nominal dos entes municipais
com os valores de rateio correspondente ao índice de FPM segue em planilha
anexa a esta ata, e quanto ao rateio do ente consorciado Governo do Estado
de Rondônia, esse foi atribuído um valor fixo de R$ 353.615,24, a qual
consta na planilha nominal dos entes correspondentes a cada índice e valores
acima transcritos, reafirmou Roger que os valores de rateio correspondente
aos entes consorciados e demais entes serão aplicados no exercício de 2022
e 2023, conforme estabelecido no anexo único da Resolução nº 001/2022 a
qual será parte integrante desta ata. Na sequência, o Diretor Executivo
apresentou a terceira ordem do dia, que se trata do planejamento das ações
de 2022 e 2023, com os projetos e atuações que serão feitas pelo
CINDERONDÔNIA para o exercício de 2023, na mesma forma foi apresentado
todo o planejamento estratégico do consórcio para iniciar suas atividades em
2022 e dando continuidade a 2023, onde deixou evidenciado que a meta é
cumprir os objetivos visando estabelecer as relações de cooperação federativa,
através de ações de interesse comum, promovendo a inovação e modernização
da gestão pública, com programas, projetos, atividades e operações especiais
em diversas áreas de atuação governamental da Administração, governança,
infraestrutura, educação, finanças, saúde, tecnologia da informação, dentre
outras estabelecidas no protocolo de intenções convertido em contrato de
consórcio público. Oportunidade que Roger apresentou que inicialmente, para
o término do exercício de 2022, o CINDERONDÔNIA irá atuar em 4 eixos
estratégicos, sendo I-Estruturação operacional e administrativa; II-
estruturação operacional e administrativa; lll-sedimentação institucional; |V-
Planejamento e estruturação de projetos, ações e atuações que estão
especificadas na Resolução nº 002/2022, oportunidade que o Presidente,
ressaltou a importância desse planejamento, principalmente quanto das
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ONDÔNIA
quais pretende que seja implementado
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compras públicas compartilhadas as
o mais rápido possível e assim atender aos entes consorciados, além do diário
oficial eletrônico, os quais compõe uma das metas a serem iniciadas já nesse
exercício, e anda demandas da área jurídica importantíssimas de interesse
comum de todos os entes, e o setor de projetos e engenharia para atender aos
inúmeros projetos necessários à administração, por fim Roger ressaltou que
seguindo a orientação do TCE-RO. as contratações de técnicos aos cargos de
comissão serão realizadas por meio seleção, a fim de obter melhor resultado
técnico e cumprindo com as diretrizes da Presidência do CINDERONDÔNIA,
a qual será realizado por empresa qualificada e ou organização social sem fins
lucrativos. E dando sequência a quarta ordem do dia, Roger apresentou o
orçamento Anua! do CINDERONDÔNIA para o término de 2022 (outubro,
novembro e dezembro) no valor estimado de R$ 6.603.716,06 sendo R$
4.949.019,24, para investimento é R$ 1.654.696,82 para custeio, e
subsequente para o exercício de 2023, no valor de R$ 6.603.7 16,06para
custeio, conforme as resoluções nº 003 /2022 e nº 004/2022, por fim,
informou a todos que será encaminhado aos entes consorciados os devidos
informes, a fim de que os entes possam realizar os procedimentos internos,
de abertura de crédito dentre outros, para disponibilização de orçamento de
cada ente acerca do rateio ao CINDERONDÔNIA, o qual será encaminhado
por e-mail, na mesma sequência, a quinta ordem do dia, que trata de
assuntos relacionados com os objetivos e finalidades do Consórcio
Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia-
CINDERONDÔNIA, o Presidente Arismar ressaltou que o principal objetivo
do consórcio é implementar ações que possam dirimir e reduzir custos das
administrações, e assim obter resultados satisfatórios às administrações, ou
seja, serviços eficientes e de qualidade, após esclarecimentos e apresentação
do planejamento anual do consórcio apresentado. Dano sequência, o
Presidente Arismar abriu para discussão e concedeu a palavras aos
representantes legais dos entes consorciados, para manifestação nas pautas
apresentadas, houveram questionamentos da Prefeita Lizete de Cerejeiras
que perguntou acerca da previsão para iniciar as atividades de engenharia e
projetos, na sequência o Prefeito João Gonçalves de Jaru, também manifestou
acerca dos valores de rateio apresentado, no caso do município consorciado,
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is
ND
já ter contrato com empresa de engenharia terceirizada, e bem como diário
oficial eletrônico, que já possui em seu município se tais serviços poderão ser
abatidos no valor do rateio da cota-parte do ente, e finalizou seu
questionamento, acerca de ex-prefeito fazer parte da direção do
CINDERONDÔNIA, em resposta aos questionamentos, o Presidente Arismar
informou que a pretensão do consórcio em efetivar o corpo técnico em
especial de engenharia seria em meados de novembro, pois são vários os
procedimentos para implantação da central executiva em Porto Velho-RO,
estrutura adequada e assim atender a todos na forma proposta, quanto aos
abatimentos dos serviços disponibilizados ao consórcio em face dos existentes
no ente, eis que pode ser realizado o abatimento, sem qualquer problema,
mas lembrando que no caso das Licitações por exemplo, o próprio Estado,
ente consorciado, irá utilizá-lo em suas demandas , mesmo já tendo em seu
quadro uma secretaria própria, por fim respondeu ao Prefeito João, que a
diretoria, no caso a Presidência e demais membros do conselho administrativo
e fiscal, serão Prefeitos em mandato vigente, não há possibilidade de ex-
prefeitos atuarem na direção do consórcio, oportunidade que Ivonete afirmou
que essa situação já está prevista no Estatuto social que foi aprovado pelos
entes na ocasião. Em seguida foi dada a palavra ao Prefeito Leandro de
Corumbiara, sobre abatimento do serviço de engenharia no rateio do ente,
onde o prefeito Jurandir, vice-Presidente do CINDERONDÔNIA, informou
que recentemente foi impedido de contratar serviço de engenharia pelo TCE,
em face de Decisão proferida em relação ao Município de Theobroma e
Seringueiras. c disse que deve ser prioritário iniciar as atividades de
engenharia no consórcio, para dar celeridade nas “demandas dos entes,
entretanto, salientou a necessidade de definir prazo de entrega dos projetos
para não haver qualquer desinformação, em resposta, Roger afirmou que tudo
será trabalhado com ordem e celeridade, razão pela qual pretende-se criar um
quadro efetivo com equipe organizada, a fim de dar a celeridade necessária a
demanda pleiteada pelo ente, na sequência o Prefeito Cornélio de São Miguel
do Guaporé, elogiou o Presidente e todos os envolvidos na implementação do
CINDERONDÔNIA, a qual vê como um apoio incondicional aos. nossos
municípios, principalmente os menores, em seguida o Prefeito Mirandão de
Costa Marques, parabenizou o Presidente, e disse da necessidade de crias de
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RONDONIA
imediato o diário oficial eletrônico, oportunidade que o Presidente Arismar,
agradeceu o apoio dos pares, e disse que as atividades em especial Diário
oficial, setor de engenharia, área juridica e compras públicas compartilhadas
serão iniciadas se tudo correr dentro do planejado ainda dentro desse
exercício, em seguida o Prefeito Alexandre de Campo Novo de Rondônia, diz
que infelizmente, a Câmara de Vereadores da municipalidade não aprovou o
PL de ratificação do CINDERONDÔNIA, e que sente muito por não poder
aderir nesse momento de implantação do consórcio, mas que janeiro de 2023,
fará uma nova tentativa na câmara e pediu para que o Presidente e equipe
técnica, possa ir ao município para apresentação do consórcio à Câmara de
Vereadores, para que efetivamente consiga a ratificação, ficando essa pauta
para janeiro de 2023, assim o Presidente se comprometeu participar
pessoalmente desta reunião com os nobres vereadores, e até lá o consórcio já
estará em pleno funcionamento. Na sequência, o Presidente Arismar com
participação dos entes consorciados, inicia a VOTAÇÃO DAS PAUTAS
DELIBERADAS, onde coloca em votação a primeira pauta conversão do
Protocolo de intenções em contrato de consórcio público dos entes
subscritores de São Miguel do Guaporé, Alto alegre dos Parecis, Corumbiara
e Alvorada do Oeste, que ratificaram por lei, passando a ser ente consorciado
do CINDERONDÔNIA, pauta que posto em votação, APROVADO POR
UNANIMIDADE, na sequência delhbera em votação a segunda pauta,
metodologia de rateio dos entes consorciados, e demais entes que queiram
fazer parte do consorcio, para manutenção do CINDERONDÔNIA para os
meses de outubro /novembro e dezembro de 2022 e o exercício de 2023, que
posto em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE, na sequência coloca em
votação o Planejamento das ações para 2022 e exercício de 2023, com projetos
e atuações que serão realizadas pelo CINDERONDÔNIA, posto em votação,
APROVADO POR UNANIMIDADE, na sequência coloca em votação o
Orçamento anual do CINDERONDÔNIA para os meses de
outubro /novembro/dezembro do exercício de 2022 e do exercício de 2023,
posto em votação APROVADO POR UNANIMIDADE, na sequencia após
nos meses de outubro /novembro e dezembro /2022 e do exercício de 2023, os
quais serão posto a Termo por Resolução, posto em votação, APROVADO POR
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UNANIMIDADE, aprovada as pautas da metodologia de Rateio dos entes
consorciados, do Planejamento estratégico anual das ações e atividades, bem
como o orçamento Anual do CINDERONDÔNIA para os meses de
20
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outubro/novembro e dezembros de 20292 e O exercicio de 2023, as mesmas
serão ratificada e homologadas em Resolução n.001/2022, 002/2022 e
003/2022, as quais são partes integrantes desta ata, posto em votação,
APROVADAS POR UNANIMIDADE, em seguida passamos a última pauta do
dia, o presidente agradeceu a participação de todos os Prefeitos e
representantes legais do Governo do Estado de Rondônia, bem como os entes
que ainda estão na condição de subescritores, os quais puderam constatar a
seriedade do consórcio, ao final não havendo mais nada a ser tratado,
Presidente Arismar agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a
Assembleia Geral Extraordinária, determinando a mim, Ivonete Rodrigues
Caja, que lavrasse a presente ata e procedesse a sua publicação nos termos
do protocolo de intenção, ora convertido em contrato de consórcio.
Pimenta Bueno, 15 de setembro de 2022
A é uu e sina à
Prefeito Arismar Araújo de Lima Es
Presidente do CINDERONDÔNIA E
Ivonete Rod aja
Secretária da Assembleia
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03/07/23, 08:11 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DISSO ra Ro COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |5NA5E15E=1U7%
paca -56 CADASTRAL 28/07/2022
NONE EMPRESARAL
CONSORCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDONIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA PORTE
CINDERONDONIA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.11-6-00 - Administração pública em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
121.0 - Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública)
TOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RAFONSO PENA 1706 Sean
CEP BARAODISTANO MUNICIPIO Ur
76.804-134 NOSSA SENHORA DAS GRACAS | | PORTO VELHO RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CINDERONDONIAGGMAIL.COM (69) 9970-8530/ (69) 9977-0030
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL [EFR)
MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL — DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 03/07/2023 às 09:06:33 (data e hora de Brasília). Página: 111
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo documentos do projeto 43 13/05/2024
ID: 299434 Processo Documento
E aa
CRC: | E321CAFA aus
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 13/05/2024 12:57:44 Finalização: 13/05/2024 12:58:05
MDS: C8DAB93D8BC4C5CE21465F5AFDA2C03B
SHA256: 58F3CF865EEB7E7ECDD870DB7228CF1 9849EC83B4866DC25A1C40ABEFOZEDB48
Súmula/Objeto:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE
RONDONIA - CINDERONDÔNIA, E RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS DE RONDONIA E O ESTADO DE RONDONIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 13/05/2024 12:57:44
ASSUNTOS
ENCAMINHA 13/05/2024 12:57:44
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 43 13/05/2024 299411
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 299434 e o CRC E321CAFA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
TRF1 - Coordenadoria de Execução Judicial
23/10/2023 13:43:06
[—m— E EO MOS
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO
CERTIDÃO DE PRECATÓRIOS
CERTIFICO que, até a presente data, o município de ITAPUA DO OESTE, CNPJ 63.761.936/0001-55, incluídas suas
autarquias e fundações, não figura como Requerido/Devedor em nenhum PRECATÓRIO junto ao Tribunal Regional
Federal da 1º Região. Esta certidão é válida até 20/04/2024.
Brasília, 23 de Outubro de 2023.
Coordenadoria de Execução Judicial
Certidão emitida em: 23/10/2023 13:43:06 (horário de Brasília)
A autenticidade da certidão poderá ver verificada na Internet
através do endereço
https://eprecweb.trf1 jus.br/precatorio/certidao/validarCertidao.seam.
Código de validação:
3d6110d1d47252363d51904a83d4804391e689ba
Link de validação: http:/leprecweb.trft jus.br/precatorio/certidao/validarCertidao.seam?cnpj=63.761.936/0001-
ss ev alidacansade(! 0d1d47252363d5f904a83d4804391e689ba
Ers * Município de Itapuã do Oeste
RE: 63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo certidão 13/05/2024
ID: 299435 Processo Documento
CRC: 22D36AAF
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 13/05/2024 12:58:33 Finalização: 13/05/2024 12:58:50
MDS: 4F28590566716F71D5DB2D7A3852122E
SHA256: 5F76856F010574D033F7663F59732428CD35C4AC841 2B50C33E1CAB85925931F
Súmula/Objeto:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE
RONDONIA — CINDERONDÔNIA, E RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS DE RONDONIA E O ESTADO DE RONDONIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 13/05/2024 12:58:33
ASSUNTOS
ENCAMINHA 13/05/2024 12:58:33
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 43 13/05/2024 299411
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 299435 e o CRC 22D36AAF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Cinde .
RONDONIA
ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA- CINDERONDÔNIA
Os entes da federação consorciados do CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CINDERONDÔNIA, que
ratificaram por lei o protocolo de intenções, reunidos em Assembleia Geral, realizada
no dia 25 de julho de 2022, de forma virtual, cuja convocação foi publicada no diário
oficial do município de Jaru, edição nº 140 de 22 de julho de 2022, obedecendo as
disposições do protocolo de intenção, em estrita observância aos preceitos da Lei
Federal nº 11.107/05 e do Decreto Federal nº 6.017/07, discutiram e aprovaram por
unanimidade o presente Estatuto Social, que será levado à publicação no órgão
oficial Diário Oficial do Estado de Rondônia, e passará a vigorar consolidado nos
seguintes termos.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
NATUREZA JURÍDICA
Art. 1º - O CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DE RONDÔNIA - CINDERONDÔNIA, constituído na forma de associação
pública, de funcionalidade multifinalitária, com personalidade de direito público e
natureza autárquica interfederativa, com a participação do Estado de Rondônia e de
Municípios de Rondônia, sob à forma de associação pública, tendo por objetivo
estabelecer relações de cooperação federativa, através de ações de interesse comum,
para promover avanços no Estado de Rondônia, em especial fortalecendo os entes
subnacionais, tendo sua sede e foro a Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno,
situada a Avenida Castelo Branco, 1046 - Pioneiros, Pimenta Bueno - RO, 76970-
000, Estado de Rondônia, regendo-se pelas normas da Constituição da República
Federativa do Brasil, Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal
nº 6.017/07, pelo Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público, por este
Estatuto e pelas demais disciplinas legais aplicáveis à matéria.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
CAPÍTULO I
-DAS DISPOSIÇÃO GERAIS
Art. 2º - O consórcio público tem a seguinte organização:
I - Assembleia Geral;
IH - Presidência;
HI - Conselho de Administração;
IV - Conselho Fiscal;
V- Diretoria Executiva;
VI - Unidades Administrativas
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Cinde .
RONDONIA
Parágrafo único. Independente de alteração do Protocolo de Intenções, do Contrato
de Consórcio Público e do Estatuto Social poderão ser criados outros órgãos
temporários ou permanentes, singulares ou colegiados, grupos de trabalho, câmaras
técnicas, instâncias de governança e núcleos regionais de atuação.
Art. 3º - O consórcio público será organizado por este estatuto social e regimento
interno, que disporá sobre a organização e funcionamento de cada um de seus órgãos
constitutivos, bem como normas relativas ao regime jurídico dos empregados
públicos do consórcio público, observando todas as cláusulas do Protocolo de
Intenções e Contrato de Consórcio Público.
CAPÍTULO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art.4º- A assembleia geral do CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CINDERONDÔNIA, é a
instância máxima do consórcio público, sendo constituída pelos Chefes dos Poderes
Executivos dos entes da federação consorciados, podendo ser ordinária ou
extraordinária.
81º - No caso de impedimento ou ausência do Chefe do Poder Executivo, este poderá
delegar competência, mediante procuração, portaria de nomeação e/ou ato
administrativo emanado do chefe do executivo, concedendo exclusivamente a agente
público do Poder Executivo pertencente ao ente da federação, poderes para
Tepresentá-lo na assembleia geral, praticando todos os atos pelo mesmo.
82º - Ninguém poderá representar mais de um ente consorciado na mesma
assembleia geral.
Art. 5º - À assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, Ol(uma) vez por ano, em
datas a serem definidas, devendo ser feita convocação com antecedência mínima de
10(dez) dias consecutivos, convocada pelos meios legais.
81º - A assembleia geral ocorre extraordinariamente, sempre que convocada, para
tratar de assuntos de interesse do consórcio público, inclusive, para deliberar sobre
alteração estatutária e alterações de ordem administrativa e de pessoal, por iniciativa
do Presidente do consórcio público ou a pedido de S0%(cinquenta por cento) dos
consorciados, com antecedência minima de 48 (quarenta e oito) horas, convocada
pelos meios legais.
82º - A assembleia geral poderá se dar virtualmente, sendo obrigatório o uso de
métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e
de seus respectivos votos, sendo seu procedimento fixado no edital de convocação.
83º- Para fins de comprovação da presença na assembleia virtual, poderá ser
colecionado prints, gravações e chamada nominal dos presentes com a devida
confirmação individual para confirmação e registro dos participantes.
84º - As convocações para assembleia geral, serão realizadas pela imprensa oficial
do Estado, e/ou diário oficial dos Municípios consorciados, sendo estes considerados
os meios legais, aplicando-se essa norma para as convocações de reuniões de
Diretoria do CINDERONDÔNIA, quando se fizer necessário. A
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Cinde .
RONDONIA
Art. 6º - O quorum exigido para realização de assembleia geral, em primeira
convocação, é de no mínimo 2/3 (dois terços) dos consorciados, exceto para
assembleia virtual.
81º- Não se realizando em primeira convocação, considera automaticamente
convocada para quinze minutos depois no mesmo local, quando se realizará com
qualquer número de participantes.
8 2º Não se aplicará a assembleia geral de forma virtual, nos casos de;
I-Eleger ou Destituir de membros da Presidência, Conselho Administrativo e Fiscal;
H-Eleger ou Destituir de Diretoria Executiva;
HI-Extinção do Consorcio;
IV-Aplicação de pena de exclusão;
83º- para as atividades abaixo elencadas, deverá a assembleia virtual,
obrigatoriamente respeitar o quórum de 2/3(dois terço):
I-Aprovação e alteração estatutária;
I-contrato de rateio;
Hl-deliberação de ingresso de ente federativo no consorcio;
IV-Aprovação do programa anual de trabalho, orçamento anual, realização e
operação de crédito,
V-fixação e revisão e ou reajuste de valores devidos ao consorcio públicos pelos
consorciados;
VI- Aprovar pedido de retirada de consorciado do consórcio público;
Vik-Deliberação quanto a prestação de contas anual, após exame e manifestação da
Corte de Contas ;
Art. 7º - Cada consorciado terá direito a 01(um) voto na assembleia geral.
81º - Somente terá direito a voto o Chefe do Poder Executivo do ente da federação
consorciado ou seu representante quando autorizado conforme disposições contidas
no 81º do art. 10 deste estatuto social.
82º - O voto será público, pela aprovação ou reprovação da proposição, admitindo-
Se o voto secreto nos casos motivados e definidos no edital de convocação, quando
decidido por 2/3(dois terços) dos participantes da assembleia geral.
Art. 8º -. Compete à assembleia geral:
I - Deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos e finalidades do
Consórcio Interfederativo De Desenvolvimento Do Estado De Rondônia -
CINDERONDÔNIA;
II - Homologar o ingresso no consórcio público de ente da federação que não tenha
sido subscritor iniciais do Protocolo de Intenções ou não ratificaram no prazo de 2
(dois) anos;
NI - Autorizar de forma automática a homologação do ingresso dos entes da
federação mencionados como possíveis para ingressar no consórcio público, desde
que a lei de ratificação não contenha reservas para afastar ou condicionar a vigência
artigos, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções;
IV- Estabelecer orientação superior do consórcio público, promovendo e
recomendando estudos e soluções para os problemas, administrativos, econômicos,
sociais e ambientais dos entes consorciados; 2
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V - Aplicar a pena de exclusão do consórcio público;
VI - Aprovar o estatuto social do consórcio público e suas alterações;
VII - Eleger ou destituir o Presidente e o Vice-Presidente do consórcio público, cujos
mandatos serão de 03 (três) anos;
VIII - Ratificar a exoneração ou destituição de membros Diretoria Executiva, como
requisito essencial de validade do ato, salvo se for a pedido do interessado;
IX - Aprovar:
a) Programa anual de trabalho;
b) O orçamento anual do consórcio público;
c) A realização de operações de crédito;
d) A fixação, a revisão e o reajuste de valores devidos ao consórcio público pelos
consorciados;
e) A alienação e a oneração de bens do consórcio público ou daqueles que, nos termos
de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;
X- Homologar as decisões do Conselho Fiscal;
XI - Aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos;
XII - Homologação de convênios, cooperações e contratos de programa;
XIII - Apreciar e sugerir medidas sobre:
a) A melhoria dos serviços prestados pelo consórcio público;
b) O aperfeiçoamento das relações do consórcio público com órgãos públicos,
entidades e empresas privadas.
XIV - Aprovar pedido de retirada de consorciado do consórcio público;
XV - Dissolver o consórcio público, na forma prevista no Protocolo de Intenções.
Art. 9º - Nos casos de vacância, será procedido da seguinte forma;
81º- O Presidente, do Conselho de Administração será substituído automaticamente
no caso de o eleito não mais ocupar a chefia do Poder Executivo do ente consorciado
que representa na assembleia geral, hipótese em que será sucedido pelo Vice-
Presidente do CINDERONDÔNIA;
82º- O Vice-Presidente, do Conselho de Administração será substituído por meio de
eleição no caso de o eleito não mais ocupar a chefia do Poder Executivo do ente
consorciado que representa na assembleia geral, hipótese em que será convocado no
prazo não superior a 30 (trinta) dias, por edital de eleição específica do cargo em
vacância;
83º- Os membros do conselho de Administração serão substituídos por meio de
indicação direta da Presidência, nos termos do inciso XI, do artigo 30 do Protocolo
de intenção no caso de o eleito não mais ocupar a chefia do Poder Executivo do ente
consorciado que representa na assembleia geral, hipótese em que será indicado seu
sucessor no prazo não superior a 30 (trinta) dias;
84º - Os membros do conselho de Administração serão substituídos por meio de
indicação direta da Presidência, nos termos do inciso XI, do artigo 30 do Protocolo
de intenção no caso de o eleito não mais ocupar a chefia do Poder Executivo do ente
consorciado que representa na assembleia geral, hipótese em que será indicado seu
sucessor no prazo não superior a 30 (trinta) dias;
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de
Cinde .
RONDONIA
85º - O membro do conselho Fiscal Titular será substituído automaticamente no
caso de o eleito não mais ocupar a chefia do Poder Executivo do ente consorciado
que representa na assembleia geral, hipótese em que será sucedido pelo
correspondente membro do conselho fiscal substituto.
Art.10º - A Assembleia Geral poderá autorizar o Consórcio Interfederativo De
Desenvolvimento Do Estado De Rondônia - CINDERONDÔNIA atuar como Amicus
curiae, em razão do relevante interesse em questão jurídica levada a discussão ao
Poder Judiciário, que estejam relacionados aos seus objetivos e finalidades, com
autorização expressa da presidência do consórcio.
Parágrafo único - A Assembleia Geral convocada especificamente para esta
finalidade, poderá legitimar extraordinariamente a associação autárquica -
Consórcio Interfederativo De Desenvolvimento Do Estado De Rondônia -
CINDERONDÔNIA nos termos do 85º, artigo 75 do CPC, para atuar como substituto
processual, exclusivamente quando existir interesses coletivos de relevância a
maioria dos entes consorciados.
Art. 11º - A Presidência (Presidente e o Vice-Presidente) será eleita em Assembleia
Geral especialmente convocada, com regramentos definidos por meio de Resolução
devidamente publicada, não inferior a 15 (quinze) dias.
81º - Somente será aceita a candidatura à Presidência de Chefe de Poder Executivo
de ente consorciado.
82º - A Presidência será eleita Por voto público e/ou por aclamação.
83º. Será considerada eleita a Presidência (candidatos a Presidente e Vice-
Presidente) que obtiverem ao menos 2/3 (dois terços) dos votos dos participantes da
assembleia geral, não podendo ocorrer à eleição sem a presença da metade mais um
dos consorciados.
84º - Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos dos
participantes, realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois
candidatos mais votados para cada função.
85º - No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais
um dos votos, excetuados os votos brancos ou nulos.
86º - Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será
convocada nova Assembleia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias, caso
necessário prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente ou do Vice-
Presidente em exercício.
87º - Caso a Assembleia Geral convocada para eleição da Presidência, Conselho de
Administração e Conselho Fiscal, ocorra de forma virtual, conforme as previsões
estatutárias, e demais regulamentações que serão definidos exclusivamente por meio
de resolução.
Art.12 - Compete ao Presidente o voto normal e o voto de minerva, e por consenso
dos membros, as deliberações tomadas pela assembleia geral poderão ser efetivadas
por meio de aclamação.
Art.13 - Em assembleia geral especificamente convocada, poderá ser destituído o
Presidente, Vice-Presidente, membros do Conselho de Administração ou Conselho
o RO | |
o
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RONDONIA
Fiscal do consórcio público, bastando ser apresentada moção de censura com apoio
de pelo menos 2/3(dois terços) dos consorciados.
81º - Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela
imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.
82º - A votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por
IS(quinze) minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao
membro que se pretenda destituir.
83º - Será considerada aprovada a moção de censura se obter voto favorável de 2/3
(dois terços) dos representantes presentes à assembleia geral, em votação pública.
84º - Caso aprovada moção de censura do Presidente do consórcio público, ele estará
automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma assembleia geral, à eleição
do Presidente para completar o período remanescente de mandato.
85º - Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, o Vice-Presidente
assumirá esta função até a próxima assembleia geral, a se realizar em até 30 (trinta)
dias.
86º - Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma
Assembleia e nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes, em relação ao mesmo fato.
Art.14- Será convocada Assembleia Geral para a elaboração e/ou alteração deste
estatuto social do consórcio público, por meio de publicação nos meios legais, dando
ciência a todos os consorciados.
8 1º - Confirmado o quorum de instalação, a Assembleia Geral, por votação de 2/3
(dois terços) dos participantes aprovará o estatuto.
8 2º - O Estatuto Social do consórcio público e suas alterações entrarão em vigor
após publicação integral na imprensa oficial, na forma legal.
Art.15 - Nas atas de Assembleia Geral serão registradas:
I - Por meio de lista de presença, todos os entes da federação representados na
assembleia geral, exceto no caso da assembleia for realizada de forma virtual, as
quais serão obedecidos os critérios do 82º, 3º do art.5;
I - De forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os
documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia
Geral;
HI - A integra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral, bem como
a proclamação de resultados.
Parágrafo único. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos,
por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia
Geral.
Art.16 - Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a integra da ata da
Assembleia Geral será em até 10(dez) dias após a aprovação, publicada no órgão de
imprensa oficial.
CAPÍTULO III
DA PRESIDÊNCIA
Art.17- O Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento do Estado de Rondônia
- CINDERONDÔNIA é administrado pela Presidência, que será composta de 01 (um)
GS A Yo
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Presidente e Ol(um) Vice-Presidente, eleitos em Assembleia Geral, com mandato de
OS(três) ano, permitindo uma única reeleição, de acordo com as previsões deste
estatuto.
posteriormente,
Art.19 - Somente poderá ser votado para os cargos da Presidência do consórcio
público o Chefe do Poder Executivo do ente da federação que esteja consorciado por
um periodo mínimo de 06 (seis) meses anteriores à data da realização da eleição e
que não tenha débito para com o consórcio público.
81º- O Presidente do consórcio público no caso de vacância, afastamento,
licenciamento, falta ou impedimento será substituído pelo Vice-Presidente, no
período de até 30(trinta) dias.
82º - No período de férias do cargo de Chefe do Poder Executivo, o Presidente do
consórcio público poderá ser substituido pelo Vice-Presidente.
83º - O afastamento do cargo de Chefe do Poder Executivo é impedimento para
exercer os cargos da Presidência, enquanto perdurar a situação.
84º - O Vice-Presidente quando assumir o cargo de Presidente será considerado como
Presidente em exercício, apenas nos casos temporários, nos demais assumirá como
Presidente.
Art. 20 - São atribuições do Presidente, sem prejuízo do que prever este Estatuto
Social:
I- Representar judicial e extrajudicialmente o consórcio público;
H - Nomear e exonerar agentes públicos;
NI - Ordenar as despesas do consórcio público e responsabilizar-se pela sua
prestação de contas;
IV - Convocar as reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;
V- Zelar pelos interesses do consórcio público, exercendo todas as competências que
não tenham sido outorgadas pelo Protocolo ou pelo estatuto a outro órgão;
VI - Solicitar, fundamentadamente, que sejam postos à disposição do consórcio
público os agentes públicos dos entes consorciados e de outros órgãos da
administração pública;
VII - Administrar o patrimônio do consórcio público;
VIII - Autorizar pagamento e movimentar recursos financeiros do consórcio público
através de depósitos bancários e/ou de cheques bancários nominais;
IX - Convocar a Assembleia Geral nos termos do Protocolo de Intenções e do Estatuto
do consórcio público;
X - Prestar contas à Assembleia Geral e ao Tribunal de Contas da União, quando
exigido na forma da lei, e Tribunal e Contas do Estado de Rondônia, no fim de cada
ano, através de balanço e relatório de sua gestão administrativa e financeira, com
parecer do Conselho Fiscal;
XI - Escolher 03 (três) Chefes do Poder Executivo de entes da federação consorciados
para compor o Conselho de Administração e dirigir seus trabalhos;
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Cinde .
RONDONIA
XII - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o
desenvolvimento das atividades do consórcio público.
8 1º - Com exceção da competência prevista no inciso I e II, todas as demais poderão
ser delegadas a Diretoria Executiva.
S 2º - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução
administrativa do consórcio público, o Diretor Executivo poderá ser autorizado a
praticar atos ad referendum do Presidente.
Art. 21 - Na ausência eventual ou impedimento temporário do Presidente, assumirá
o Vice-Presidente.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art.22 - O Conselho de Administração é formado por 5 (cinco) Chefes do Poder
Executivo dos entes da federação consorciados, sendo os 2 (dois) membros natos o
Presidente e o Vice-Presidente do consórcio público e 3 (três) conselheiros escolhidos
pelo Presidente, coincidindo com o mandato da Presidência.
Art.23-Compete ao Conselho de Administração do Consórcio Interfederativo De
Desenvolvimento Do Estado De Rondônia - CINDERONDÔNIA o aconselhamento,
assessoramento c consultoria auxiliar a Presidência e a Diretoria Executiva na
execução dos objetivos e finalidades do consórcio público, e ainda;
I- Emitir parecer opinativo quanto ao orçamento;
H-Emitir recomendação administrativa interna;
HI-Exarar relatório quanto análise das contas de gestão para conselho fiscal;
IV-Homologar a prestação de contas anual, após o parecer do conselho fiscal, para o
envio a Corte de Contas do Estado de Rondônia;
Art. 24 - O Conselho de Administração do CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CINDERONDÔNIA reunir-se-
á sempre que solicitado pelo Presidente ou Diretoria Executiva, para tratar de
assuntos relevantes do consórcio público.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
Art.25 - O Conselho Fiscal é composto por O3(três) conselheiros titulares e 03 (três)
suplentes, sendo Chefes dos Poderes Executivos eleitos pela Assembleia Geral, com
mandato de 03 (três) anos.
81º - Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos
mediante moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) de votos dos participantes
da Assembleia Geral.
82º - Somente poderá se candidatar ao Conselho Fiscal Chefe do Poder Executivo do
ente da federação consorciado. .
83º - A eleição do Conselho Fiscal realizar-se-á por meio de voto público sendo que
cada eleitor somente poderá votar em um candidato. Pd
l Qisttirol
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RONDONIA
8 4º - Consideram-se eleitos como titulares os O3(três) candidatos com maior número
de votos e como suplentes os O3(três) subsequentes, e em caso de empate, será
considerado eleito o candidato de maior idade.
Art. 26 - Além do previsto neste estatuto do consórcio público, compete ao Conselho
Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade
patrimonial e financeira do consórcio público, com o auxílio, no que couber, do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
8 1º - O disposto no caput deste artigo não prejudica o controle externo a cargo do
Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada
um deles efetivamente entregou ou compromissou ao consórcio público.
8 2º - As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da assembleia
geral,
CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 27 - A Diretoria Executiva é composta por quatro membros, sendo um Diretor
Executivo, um Diretor Administrativo, um Diretor Financeiro e um Diretor Jurídico,
que exercerão funções executivas, administrativas, financeiras, jurídicas e gerenciais
e de assessoramento superior do consórcio público.
81º - A Diretoria Executiva é dirigida pelo Diretor Executivo, a quem cabe cumprir
as determinações do Protocolo de Intenções, do Contrato do consórcio público e do
Estatuto.
82º - Os membros da Diretoria Executiva ocuparão emprego em comissão, de livre
nomeação e exoneração, e perceberão a remuneração estabelecida no protocolo de
intenções para o emprego público, caso não perceba qualquer outro tipo de
vencimentos ou subsídios de qualquer outro ente da federação ou órgão do poder
público.
Art.28 - Além do previsto no protocolo de intenções, compete ao Diretor Executivo:
I- Julgar recursos relativos à:
a) Homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) Impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,
desclassificação e Homologação e adjudicação de seu objeto;
c) Aplicação de penalidades a empregados públicos do consórcio público;
H - Autorizar que o consórcio público ingresse em juizo, reservado ao Presidente a
incumbência de ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;
HI — Autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários,
observadas as disposições legais;
IV - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o
desenvolvimento das atividades do consórcio público.
Art.29 - Para exercício das funções de Diretor Executivo, Diretor Administrativo,
Diretor Financeiro e Diretor Jurídico serão exigidas formação profissional de nível
superior e inscrição no órgão ou conselho regulador da profissão, quando exigido, e
Possuir conhecimento e experiência na área de atuação nos termos do Anexo I, do
Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público.
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CAPÍTULO VII
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 30 - São unidades administrativas do CINDERONDÔNIA:
I- Sede
II - Central Executiva;
HI - Órgãos;
IV - Diretoria;
V - Coordenadorias
VI - Gerencias
VII- Departamentos.
VllI-setores
SEÇÃO I
DA SEDE
Art. 31 - A Sede do CINDERONDÔNIA será na Prefeitura Municipal de Pimenta
Bueno, situada a Avenida Castelo Branco, 1046 - Pioneiros, Pimenta Bueno - RO,
76970-000, Estado de Rondônia, podendo ser alterada por decisão da Assembleia
Estado.
81º - A sede e suas sucursais e /ou filiais poderão ser alteradas por decisão em
assembleia Geral, com quórum simples.
SEÇÃO II
DA CENTRAL EXECUTIVA
Art.32- A Central Executiva é uma unidade operacional e técnica do
CINDERONDÔNIA, que será obrigatoriamente localizada na capital do Estado de
Rondônia, e preferencialmente, deverá ser nas proximidades do complexo
administrativo e político do Governo do Estado de Rondônia.
Art.33 - Na Central Executiva serão desenvolvidas as atividades de produção técnica,
Planejamento, gestão administrativa, financeira, contábil, | patrimonial,
orçamentária, controle interno e outras ações de interesses comuns e exclusivo na
área técnica;
SEÇÃO III
DAS DEFINIÇÕES DAS UNIDADE ADMINISTRATIVAS
Art. 34 — Compete à Presidência a criação de unidades administrativas definida no
art.30, as quase serão estabelecidas suas funções e campo de atuação, para
estruturação e organização das atividades administrativas e operacionais do
CINDERONDÔNIA, no atendimento dos seus objetivos e finalidades, por meio
resolução e ou por Portaria, a qual irá integrar o regulamento interno.
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CAPÍTULO VIII
DOS ATOS NORMATIVOS
Art.35 - Resolução do Presidente do Consórcio Público, sem prejuízo das demais
atribuições previstas no Protocolo de Intenções, no Contrato de Consórcio Público e
neste Estatuto, estabelecerá:
I - As deliberações da Assembleia Geral, Conselho de Administração, da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal;
H - As normas específicas de regulamentação do Contrato de Consórcio ou deste
Estatuto, em que se tenha delegado a competência ao Presidente do Consórcio.
Art. 36 - As decisões de competência do Diretor Executivo, do Diretor Administrativo,
do Diretor Financeiro e do Diretor Jurídico, e dos demais agentes públicos serão
expedidos por meio de atos administrativos.
Art. 37 - É condição de validade dos atos normativos expedidos por qualquer órgão
ou agente público do Consórcio Público a respectiva publicação no órgão oficial de
publicação do Consórcio Público, podendo ser, no Diário Oficial do Estado, ou diário
oficial do Município consorciado, e/ou outro meio oficial definido por Resolução.
TÍTULO III
DOS AGENTES PÚBLICOS
CAPÍTULO I
REGIME JURÍDICO E PLANO DE EMPREGOS E SALÁRIOS
Art.38 - Somente poderão prestar serviços remunerados ao consórcio público os
contratados para ocupar os empregos públicos, previsto no Anexo I do Protocolo de
Intenções e Contrato de Consórcio Público e os agentes públicos cedidos pelos entes
consorciados, bem como, em caso de necessidade motivada, pessoas físicas ou
jurídicas contratadas por meio de licitação, na forma da lei.
Art.39 - A participação do Conselho Fiscal, Conselho de Administração ou de outros
órgãos diretivos que sejam criados pelo estatuto, bem como a participação dos
representantes dos entes consorciados na assembleia geral e em outras atividades
do consórcio público não será remunerada, sendo considerado trabalho público
relevante.
81º - O Presidente e o Vice-Presidente não serão remunerados.
82º - Os membros da Diretoria Executiva perceberão remuneração estabelecida para
os empregos públicos, previstas no Anexo I, parte integrante do Protocolo de
Intenções e Contrato de Consórcio Público, caso não perceba qualquer outro tipo de
remuneração de qualquer outro ente da federação ou órgão do poder público.
Art. 40 - Os empregados públicos próprios do consórcio público são regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de
Previdência Social (INSS).
81º - A cedência dos agentes públicos efetivos do Estado de Rondônia para o
consórcio público, serão realizadas na forma estabelecida na Lei complementar
68/92, cujo ônus da remuneração será de responsabilidade do consorcio,
permanecendo vinculados ao regime jurídico e previdenciário estabelecido no órgão
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de origem, cabendo ao consórcio o pagamento de todas as verbas de direito advindas
do órgão de origem.
82º - Os entes da federação consorciados poderão ceder agentes públicos ao
consórcio público, na forma e condições da legislação de cada ente.
83º -O regulamento interno aprovado pela assembleia geral deliberará sobre a
estrutura administrativa do consórcio público e plano de empregos e salários,
obedecido ao disposto no Protocolo de Intenções, tratando especialmente da
descrição das funções, progressões, lotação, jornada de trabalho, regime disciplinar
e denominação de seus empregos públicos.
84º - A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da Presidência
e/ou nos casos de discricionariedade o Diretor Executivo, observadas as
formalidades legais.
85º - Os agentes públicos cedidos permanecerão no seu regime jurídico e
previdenciário originário.
Art. 41 - Para fins deste Estatuto considera-se:
I- Emprego Público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas
ao empregado público, com denominação própria, em número de vagas determinado
no Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público e remuneração
previamente estabelecida, para admissão em caráter permanente, em comissão ou
Para contratação temporária, de acordo com a área de atuação e formação;
H - Emprego Público em comissão: emprego de livre admissão e demissão, destinado
às funções de chefia, direção ou assessoramento e regidos pelos critérios de
confiança dos superiores hierárquicos;
HI - Emprego Público permanente: emprego cuja admissão se dá em caráter
permanente, mediante seleção e aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, destinado a suprir as necessidades técnicas do consórcio público;
IV - Emprego Público temporário: emprego cuja contratação se dá em caráter
temporário, mediante contratação por prazo determinado, destinado à atender as
necessidades temporárias de excepcional interesse público previstas no Protocolo de
Intenções, Contrato de Programa e neste Estatuto;
V - Remuneração: salário do emprego público, acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes ou temporárias, estabelecidas no Protocolo de Intenções, Contrato de
Consórcio Público e neste Estatuto;
VI - Salário: retribuição pecuniária básica pelo exercício de emprego público, com
valor mensal, reajustáveis na forma do Protocolo de Intenções, Contrato e Estatuto
do Consórcio Público;
VII “Carreira: desenvolvimento funcional do empregado ocupante de emprego
público permanente através de promoções;
VIII- Gratificação de regime de dedicação exclusiva: e uma gratificação estabelecida
para o exercício exclusiva e não cumulativamente outra atividade remuneratória, de
qualquer natureza para outro órgão público ou particular, tendo em vista a
essencialidade e complexidade responsabilidade das atribuições e a vedação a
percepção de horas extras, podendo receber até 40% do seu vencimento, —.
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RONDÔNIA
IX - Promoção Funcional: deslocamento do empregado permanente de uma
referência salarial para outra dentro do mesmo emprego, a ser estabelecido em
regimento interno;
X - Interstício: o lapso de tempo mínimo fixado para que o empregado permanente
se habilite às promoções;
XI - Promoção: é a passagem do empregado permanente de seu padrão de
vencimento para outro imediatamente superior, observados, cumulativamente, os
interstícios minimos e a participação de cursos de atualização e aperfeiçoamento;
XII - Vaga: Emprego desocupado definitivamente ou provisoriamente, ou emprego
novo criado e ainda não preenchido. '
Parágrafo único - As promoções, vantagens, gratificações serão estabelecidas e
normatizadas em regimento interno.
Art. 42 - O quadro de pessoal do consórcio público é composto pelos empregados
públicos permanentes, temporários e ocupantes de empregos em comissão
constantes no Anexo I, do Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público,
parte integrante deste estatuto.
81º - Os empregos do consórcio público serão providos mediante concurso público
de provas ou de provas e títulos, exceto os empregos de provimento em comissão,
que serão de livre nomeação e exoneração do Presidente do consórcio público, nos
termos do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
82º - A remuneração, a carga horária, as especificações, quantidades, escolaridade,
descrições e as atribuições dos agentes públicos são as definidas no Anexo I, do
Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público, parte integrante deste
estatuto.
83º - Observado o orçamento anual do consórcio público, o salário e demais
vantagens dos empregados públicos que compõem o quadro de pessoal do consórcio
público serão revistas anualmente, sempre no mês de fevereiro, nos termos da
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, ou outro indice que
assembleia geral aprovar no orçamento, a qual será aplicado mediante expedição de
Resolução.
84º - Não poderá haver recebimento de remuneração inferior ao salário-mínimo
vigente no país.
85º - Nos termos do estatuto, os empregados públicos do consórcio público ou
agentes públicos a ele cedidos, excetuados os empregos em comissão, poderão
perceber, a critério do Diretor Executivo e conforme as regras previstas nos
parágrafos seguintes, gratificação pelo exercicio de funções que sejam consideradas
de chefia, direção ou assessoramento, cujos valores serão estabelecidos por
Resolução.
86º - A gratificação pelo exercício de funções que sejam consideradas de chefia,
direção ou assessoramento, no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) poderá
ser concedida aos empregados públicos do consórcio público ou agentes públicos
cedidos, excetuados os empregos em comissão.
87º - A gratificação pela mudança do local de trabalho, no valor mensal de R$
1.000,00 (mil reais), de caráter indenizatório, poderá ser concedida aos empregados
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públicos do consórcio público ou agentes públicos cedidos, excetuados os empregos
em comissão, que venha a residir em outra cidade daquela que originalmente
desempenhava suas funções, a pedido do consórcio público.
88º - Os servidores cedidos ao consorcio público, poderão perceber auxílios ou
gratificação em valores que serão estabelecidos por resolução, em caráter
indenizatório, a depender do emprego comissionado ou função gratificada que o
servidor passe a ocupar no consorcio.
89º - As gratificações previstas nos 88 6º, 7º e 8º poderão ser cumulativas e serão
revistas conforme o 8 3º deste artigo.
Art. 43 - São requisitos básicos para ingresso nos empregos públicos:
I- A nacionalidade brasileira;
KH - O gozo dos direitos políticos;
HI - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - O nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego;
V- Os requisitos especiais para exercício do emprego, quando houver;
VI - Idade minima de 18 (dezoito) anos;
VII - Aptidão física e mental;
VIII - Não possuir restrição de inidoneidade com quaisquer órgãos públicos, em
especial o TCE e o TCU, apresentando certidão dos referidos órgãos para este fim; e
IX- Não possuir restrição nos órgãos Estaduais e Municipais;
X- Outros previstos no edital de concurso público.
Parágrafo único. No caso de extinção do emprego público, o empregado terá
rescindido automaticamente seu contrato de trabalho, não possuindo direito à
disponibilidade remunerada ou aproveitamento em qualquer outro emprego público
do consórcio ou dos entes consorciados.
Art. 44 - O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser
realizado em etapas, conforme dispuser o edital.
Parágrafo único. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, a contar da
sua homologação, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 45 - Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente e/ou
pelo Diretor Executivo.
Parágrafo único. O edital, em sua integra, será publicado em sítio que o consórcio
público mantiver na rede mundial de computadores — internet - bem como, na forma
de extrato, será publicado na imprensa oficial.
Art.46 - Observar-se-ão, na realização do concurso público, as seguintes normas:
I - A abertura de concurso se dará por edital, publicado no órgão oficial de
publicações do consórcio, onde constarão:
a) O número de vagas oferecidas, denominação dos empregos e respectivos salários;
b) As atribuições de cada um dos empregos;
c) O tipo de concurso, se de provas ou de provas e títulos, e, se for o caso, os títulos
exigidos;
d) O prazo e as condições para inscrição e admissão no emprego;
e) Tipo, natureza e programa das provas;
f) A forma de julgamento das provas e dos títulos;
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g) Os limites de pontos ou notas atribuíveis a cada prova e aos títulos;
h) Os critérios e os níveis de habilitação, classificação e desempate;
i) A época da realização das provas, constando o dia, horário e local;
5) O prazo de validade do concurso, que não excederá de dois anos, prorrogável por
igual período.
II - Aos candidatos serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, por meio de
recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicações de resultados
parciais ou globais e homologação do resultado do concurso público.
HI-O cumprimento de todas as determinações estabelecidas pelo Tribunal de Contas
do Estado de Rondônia, acerca da realização do concuriso público e/ou teste seletivo
simplificado.
Art. 47 - A vacância do emprego decorrerá do implemento de condições legalmente
estabelecidas, inclusive:
I- Aposentadoria;
II - Falecimento;
HI - Demissão;
IV - Término do prazo contratual ou rescisão antecipada do contrato, nos casos de
contratação temporária;
Parágrafo único. A demissão será aplicada ao empregado, à bem do serviço público,
em virtude de:
I- Sentença judicial transitada em julgado;
II - Não satisfeitas as condições do contrato de experiência;
HI - processo administrativo disciplinar em que reste comprovada a justa causa para
rescisão do contrato, nos termos da legislação trabalhista;
IV -Razões de interesse público, devidamente motivadas, sem prejuízo das
indenizações previstas na legislação trabalhista;
V- A pedido do empregado.
Art.48- Admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX art.37 da
Constituição da República Federativa do Brasil, através de processo seletivo
simplificado e nas seguintes situações:
I- Até que se realize concurso público para provimento dos empregos que não foram
preenchidos ou que vierem a vagar;
H - Na vigência do gozo de férias regulamentares e das licenças legais concedidas aos
empregados públicos;
HI - Para atender demandas do serviço, com programas, projetos, atividades e
convênios;
IV - Assistência a situações de calamidade pública ou de situações declaradas
emergenciais;
V - Realização de levantamentos cadastrais e socioeconômicos, declarados urgentes
e inadiáveis;
VI - Execução de serviço determinado ou de obra certa, cuja execução obedeça ao
regime de administração direta. >
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RONDONIA
81º - Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público do
titular afastado ou do emprego público vago, percebendo a remuneração para ele
prevista.
82º - Não havendo emprego público criado no protocolo de intenções, a remuneração
dos contratados temporariamente será fixada por resolução.
83º - As contratações temporárias terão prazo de até O2(dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
8 4º - Por excepcional interesse público, as contratações temporárias iniciais, para
instalação da estrutura do CINDERONDÔNIA, serão realizadas por meio de teste
seletivo e nos prazos previsto neste instrumento, cujos cargos serão definidos de
acordo com a necessidade e autorizados pelo Conselho Administrativo, por meio de
Resolução.
Art.49 - A remuneração do empregado temporário será fixada em importância
equivalente à referência salarial inicial para o respectivo emprego.
Art. 50 - O contrato temporário extinguir-se-á:
I- Pelo término do prazo contratual, sem direito a indenização;
KI - Por iniciativa do contratado, antes do término do prazo contratual e sem direito
a indenização;
HI - Por iniciativa do consórcio, antes do término do prazo contratual.
8 1º - A extinção do contrato, no caso do inciso II, deverá ser comunicada com
antecedência minima de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor do
salário, na proporção do número de dias faltantes para o cumprimento do prazo.
8 2º - A extinção do contrato nos termos do inciso III deste artigo somente poderá
ocorrer em razão de interesse público devidamente justificado, e importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente a 30(trinta) dias do salário
que lhe caberia.
Art. 51 - Os valores dos salários dos empregos públicos são os constantes do Anexo
I do Protocolo de Intenções e Contrato de Consórcio Público, assegurada a revisão
geral anual.
Parágrafo único. O valor dos salários mensais guarda correlação com o
cumprimento integral da jornada de trabalho regular estabelecida para o emprego
público, sendo que esta poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento), com
a redução proporcional da remuneração.
Art. 52 - O ingresso no consórcio público dar-se-á no padrão de salário previsto no
anexo 1 do protocolo de intenção do emprego para o qual o empregado foi concursado
» contratado e ou nomeado.
Art. 53 - O desenvolvimento da carreira do empregado público permanente dar-se-á
por meio de promoções.
Art. 54 - Promoção é a passagem do empregado público permanente de seu padrão
de vencimento para outro imediatamente superior, será definida no regimento
interno;
Art. 55 - Para efeito da promoção de que trata o artigo anterior será considerada a
participação do empregado público permanente em cursos de atualização e
aperfeiçoamento conforme definido em regimento interno E qutE á
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RONDÔNIA
Art. 56 - Além do salário e das demais vantagens previstas no Protocolo de Intenções
e Contrato de Consórcio Público, serão pagas aos empregados públicos do Consórcio
Interfederativo De Desenvolvimento Do Estado De Rondônia- CINDERONDÔNIA
os seguintes adicionais e vantagens, na forma estabelecida em Lei, no Protocolo de
Intenções, no Estatuto e decisões da Assembleia Geral Extraordinária , sendo:
I- Décimo terceiro salário;
II - Férias e adicional de férias:
HI - Adicional por serviço extraordinário;
IV - Adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso;
V - Adicional noturno:
VI - Auxílio alimentação;
VII - Vale transporte.
VIII- Gratificações;
IX-Produtividade
81º - O auxilio alimentação previsto no inciso VI deste artigo, poderá ser concedido
na forma de vale alimentação ou vale-refeição, bem como as demais verbas, que
serão, regulamentadas e definidas as suas incidências e forma de aplicação no
âmbito do regimento interno.
8 2º - O regimento interno preverá as formas de concessão e outras vantagens a ser
concedidas aos empregados públicos, sejam indenizações ou auxílios pecuniários.
Art. 57 - Ainda serão Pagos aos empregados públicos as seguintes vantagens:
I- Indenizações:
H - Auxílios pecuniários;
HI - adicionais previstos em lei.
8 1º - As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao salário para
nenhum efeito.
8 2º - As vantagens pecuniárias não serão acumuladas, para efeito de concessão de
quaisquer outros acréscimos pecuniários
Art. 58 - Conceder-se-á diária ao empregado público para deslocamento, conforme
será fixada e regrada por meio de Resolução da presidência.
8 1º - A concessão de diária não permite o pagamento concomitante de horas extras
ou adicional noturno ao empregado público, bem como não autoriza a compensação
de horas, seja no início da locomoção, no dia em que houver pernoite ou no dia de
retorno, que constarem na solicitação e concessão da diária.
8 2º - Somente será possivel a percepção de diárias e horas extras, cumulativamente,
se houver regulamentação própria permitindo e existirem controles que comprovem,
de forma inequívoca, que o servidor trabalhou efetivamente em sobre jornada.
Art.59 - Nos casos de trabalhos prestados fora do local de lotação do empregado
público, quando não houver pagamento de diárias as despesas à título de
alimentação, hospedagem e transporte serão custeadas pelo consórcio público,
mediante comprovação documental emitida com o CNPJ do CINDERONDÔNIA.
Art.60 - Conceder-se-à indenização ao empregado público que deslocar-se para
cidade distinta do local de sua lotação a serviço do consórcio público, a título de
descolamento, quando este se der por meio de veículo particular, (mediante
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RONDÔNIA
apresentação do respectivo roteiro descritivo de viagem, em valor a ser fixado por
resolução da Presidência.
Art. 61 - À Assembleia Geral poderá conceder aos empregados auxílios pecuniários,
a exemplo de auxílio para custeio de plano de saúde, auxílio capacitação e seguro de
vida, observadas as determinações legais e orçamentárias.
Art. 62 — A jornada de trabalho dos empregados do consórcio público será definida
para cada unidade administrativa no regimento interno.
Art. 63 - Somente será admitida prestação de horas extraordinárias quando feitas
pelo empregado público no estrito interesse da administração pública, mediante
ordem e autorização do chefe imediato. :
81º - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por
jornada.
82º - O adicional pela prestação de serviço extraordinário será calculado por hora de
trabalho excedente à jornada normal e consistirá no valor hora do vencimento,
acrescido de 50% (cinquenta por cento), exceto no regime de compensação do banco
de horas.
83º - O adicional será de 100% (cem por cento), quando a prestação de serviço ocorrer
em domingos e feriados, exceto em regime de compensação do banco de horas.
Art. 64 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22:00 (vinte
e duas horas) de um dia e 05:00 (cinco horas) do dia seguinte, terá o valor da hora
acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois
minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata
este artigo incidirá sobre o valor hora previsto no artigo anterior.
Art. 65 - Fica instituído o banco de horas para fins de compensação de horas
excedentes laboradas pelos empregados do CINDERONDÔNIA, em conformidade
com o artigo 7º, XIII da Constituição da República Federativa do Brasil, e artigos 59
882º, 5ºe6º e artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devendo ser
regulamentado por resolução da Presidência.
Art. 66 - O pagamento salário e demais vantagens dos empregados públicos será
realizado até quinto dia último do mês subsequente conforme o artigo 479 da CLT,
mediante depósito em conta bancária, não sendo admitido nenhum outro meio, salvo
mediante decisão judicial.
Art. 67 - Após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, os empregados
públicos farão jus a 30 (trinta) dias de gozo de férias, que deverá ser programada
antecipadamente junto a chefia imediata, devendo essa obrigatoriamente ser gozada
no período concessivo (antes de completado novo periodo aquisitivo).
81º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao
empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja
anotada a respectiva concessão. -
82º - A proporção do tempo de gozo de férias computar-se-á em conformidade com
artigo 130, da Consolidação das Leis do Trabalho.
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RONDONIA
83º - Desde que haja concordância do empregado as férias poderão ser usufruídas
em até 3 (três) periodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze)
dias seguidos, e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada
um.
84º - Em caso de parcelamento do gozo das férias o pagamento total será efetuado
quando da utilização do primeiro período, restando somente à definição dos prazos
para o gozo, bem como será pago um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do
salário do empregado público, de acordo com o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição
da República Federativa do Brasil.
85º - Fica vedado início de férias nos 02 (dois) dias que antecedem feriados ou
Descanso Semanal Remunerado, bem como seu pagamento deverá ser feito até 02
(dois) dias antes do início do período.
86º - Em caso de extinção do contrato de trabalho as férias vencidas serão
integralmente indenizadas e a vencer serão indenizadas na proporção de 1/12 (um
doze avos) por mês de serviço, do período correspondente, sendo que a fração igual
ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será considerada como um mês integral
para pagamento, acrescidos do adicional constitucional de 1/3(um terço) do salário
do empregado.
87º - Poderá ser concedida férias coletivas aos empregados públicos, a critério da
Diretoria Executiva, não constituindo direito subjetivo e o período concedido será
descontado do periodo de gozo de férias do empregado público.
88º - As férias coletivas poderão ser concedidas sem que haja completado o período
aquisitivo mínimo de 12 (doze) meses e reiniciará a contagem do novo período
aquisitivo, devendo ser remunerada proporcionalmente.
Art. 68 - Os empregados públicos concursados, ocupantes de emprego em comissão
e contratados temporários, terão direito ao recolhimento dos valores devidos do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, calculados nos exatos termos da
legislação federal aplicável.
Art. 69- O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da
remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo
que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será considerada como
um mês integral para pagamento, devido a todos os empregados públicos do
CINDERONDÔNIA.
81º - O pagamento do décimo terceiro salário será concedido anualmente em 02
(duas) parcelas.
82º - A primeira parcela a título de adiantamento do 13º salário será paga até dia 30
de novembro do ano de referência, no valor correspondente à metade do salário, e a
segunda parcela até 20 de dezembro, sendo que na segunda parcela serão
descontados os valores referentes à contribuição previdenciária (INSS) e imposto de
renda, se houver.
83º - Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de rescisão por
justa causa, o empregado receberá o décimo terceiro devido, calculado sobre a
remuneração do respectivo mês.
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RONDONIA
Art. 70- O empregado público será submetido à Avaliação Periódica de Desempenho,
observados as disposições contidas no regimento interno:
Art. 71 - Poderá ser autorizado ao empregado público, integrante do quadro de
onde o empregado público poderá ser desenvolvido nos casos que não configure
trabalho externo, podendo ser requisitado por autorização e ou determinado pela
Diretoria Executiva, que irá considerar o interesse público e a natureza do serviço a
ser executado, observado o disposto em Resolução específica.
CAPÍTULO H
DO REGIME DISCIPLINAR DOS EMPREGADOS PÚBLICOS
Art. 72 - São deveres dos empregados públicos:
I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do emprego, não aceitando serviços
estranhos que possam influir na sua produtividade e que provoquem
incompatibilidade de horário, sobrepondo ao interesse público a quaisquer outros de
ordem pessoal:
II - Ser leal às instituições a que servir e guardar sigilo sobre assunto da repartição;
HI - observar as normas legais e regulamentares;
IV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo;
VI - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VII- Manter conduta compativel com a moralidade administrativa;
VIII -Ser assíduo e pontual ao serviço, respeitando o horário de trabalho
estabelecido, bem como o registro de entradas e saídas;
IX - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
X - Desempenhar suas atribuições com honestidade, atenção e critério, visando
sempre o interesse público e cooperando para o perfeito andamento dos serviços;
XI - Apresentar-se ao trabalho adequadamente trajado;
XII - Utilizar os equipamentos de proteção individual fornecidos pelo consórcio
público;
XIII - Comunicar à autoridade competente e ao seu chefe imediato quaisquer
informações que possam interessar ao consórcio público;
XIV - Oferecer quando solicitado ou espontaneamente, quaisquer sugestões que
possam representar melhoria dos serviços;
XV - Atender na forma das disposições legais, a prorrogação do horário de trabalho
quando o serviço o exigir a juízo da autoridade competente ou chefe imediato,
garantida a remuneração pelo serviço extraordinário ou compensação de horas;
XVI - Comportar-se com ordem, disciplina e urbanidade no trato com as autoridades,
visitantes e colegas para que seja mantido o espírito de cordialidade e cooperação
indispensáveis ao desempenho das tarefas;
XVII - Participar de cursos, reuniões, treinamentos, campanhas, festividades e
outras atividades de interesse do consórcio, ordinárias ou extraordinárias, quando
convocados;
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RONDONIA
XVIII - Após uso da diária, ou utilização de carro particular para deslocamento, o
empregado público deverá prestar contas;
XIX - Conduzir com perícia e cautela veículos do CINDERONDONIA, respeitando as
regras de trânsito, bem como mantendo o mesmo conservado e limpo (internamente)
após sua utilização, devendo informar imediatamente o responsável pela frota,
quando verificar defeitos ou manutenções que possam prejudicar a utilização do
mesmo;
XX - Ao fim da relação de trabalho deve o empregado público fazer a devolução dos
materiais pertencentes ao consórcio público que estiverem em sua posse, como
chaves, celulares, notebooks, equipamentos eletrônicos, EPP's, entre outros.
Art. 73 - Ao empregado público é proibido:
I- Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
IH - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto do consórcio;
HI - Recusar fé a documentos públicos;
IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;
V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto do consórcio;
VI - Cometer à pessoa estranha ao consórcio, fora dos casos previstos, o desempenho
de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - Valer-se do emprego para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento
da dignidade do emprego público;
IX - Receber propina, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
X - Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XI - Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XII - Proceder de forma desidiosa;
XHI - Utilizar pessoal, veículos ou recursos materiais do consórcio em serviços ou
atividades particulares;
XIV - Cometer a outro empregado atribuições estranhas ao emprego que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;
XV - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
emprego e com o horário de trabalho.
Art. 74 - Ressalvados os casos previstos na Constituição da República Federativa do
Brasil, é vedada a acumulação remunerada de empregos públicos.
8 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista
da União, do Distrito Federal, dos Estados, e dos Municípios, em todos os seus
poderes.
8 2º - A acumulação de empregos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação
de compatibilidade de horários. :
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RONDONIA
Art. 75 - O empregado não poderá exercer mais de um emprego público em comissão.
Art. 76 - O empregado responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Art. 77 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte prejuízo ao consórcio ou a terceiros.
81º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o empregado perante o
Consórcio, em ação regressiva.
82º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 78 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do emprego ou função.
Art. 79 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo
independentes entre si.
Art. 80 - A reparação de danos e prejuizos ao CINDERONDÔNIA, poderá ser feita
mediante desconto em folha de pagamento, podendo ser parcelada, a exemplo de
multas de trânsito, entre outros.
Art. 81 - À responsabilidade administrativa do empregado será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 82 - São penalidades disciplinares aplicados aos empregados públicos:
I- Advertência;
H - Suspensão;
HI - Demissão.
Art. 83 - Na aplicação das penalidades serão consideradas:
I- A natureza e a gravidade da infração cometida;
H - Os danos que dela provierem para o serviço ou patrimônio público;
HI - As circunstâncias agravantes e atenuantes;
IV - Os antecedentes funcionais.
Art. 84 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição
e de inobservância de dever funcional, que não justifique imposição de penalidade
mais grave.
Art. 85 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência de falta punida com
advertência ou da violação das proibições e de inobservância dos deveres que não
tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90
(noventa) dias.
Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em muita, na base de 50% (cinquenta por cento)
por dia de salário, ficando o empregado obrigado a permanecer em serviço.
Art. 86 - A penalidade de advertência terá seu registro e efeito cancelado, após o
decurso de 3 (três) anos de efetivo exercício e a penalidade de suspensão após
decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercicio, se o empregado não houver, nesses
períodos, praticada nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
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Art. 87 - A pena de demissão será aplicada nos casos definidos como falta grave pela
legislação trabalhista ou por razões de interesse público, devidamente justificado e
motivado.
Art. 88 - Configura abandono do cargo a falta injustificada do empregado público ao
serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, devendo ser convocado
pessoalmente ou em caso de não localização do empregado será realizada através de
jornal de circulação regional.
Art. 89 - As faltas do empregado ao serviço são consideradas justificadas, abonadas
ou injustificadas.
81º - São faltas justificadas aquelas previstas em: lei, as quais deverão ser
devidamente comprovadas por meio documental, sem prejuizo de sua remuneração.
82º - Falta injustificada é a au sência, chegada tardia ou saída antecipada intencional
ao serviço ou sem motivo amparado em Lei, a qual ocasiona o desconto do dia ou
período não trabalhado, bem como dos dias de repouso semanal remunerado.
83º - As faltas decorrentes de chegadas tardias ou saídas antecipadas diárias
poderão ser abonadas pelo Diretor Executivo, a pedido do empregado, mediante
compensação de horas extraordinárias ou no período de gozo de férias.
Art. 90 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal
e a causa da sanção disciplinar.
Art. 91 - As penalidades disciplinares serão aplicadas pela Presidência e/ou
Diretoria Executiva:
Art. 92 - A ação disciplinar prescreverá:
I- Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão;
H - Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
HI - Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
81º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido.
82º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
83º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe
a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
8 4º - Interrompido o curso da prescrição, a contagem do prazo reiniciará na data
em que cessar os motivos desta.
CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 93 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao indiciado o contraditório e ampla defesa.
Art. 94 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por
escrito, devidamente assinada pelo mesmo. :
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito
penal, a denúncia será arquivada, por falta-de objeto.
ID: 299436 e CRC: SCDACE9A
do
Cinde .
RONDONIA
Art. 95 - Como medida cautelar e a fim de que o empregado público não venha a
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo
disciplinar poderá determinar o seu afastamento do efetivo exercício do cargo, pelo
prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 96 - A sindicância será instaurada quando:
I - Conhecido o fato e desconhecida a autoria;
H - Conhecida a autoria, mas ausentes os elementos que comprovem os indícios dos
fatos que são atribuídos ao empregado.
HI - quando fato conhecido seja punível com advertência ou suspensão de até 30
(trinta) dias.
Art. 97 - Da sindicância poderá resultar:
I - Arquivamento do processo;
II - Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
HI - instauração de processo disciplinar. Parágrafo único. O prazo para conclusão
da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério da autoridade competente.
Art.98 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar e punir infrações
cometidas por empregados e demais pessoas sujeitas ao regime funcional do
consórcio público cuja punição seja de suspensão superior a 30 (trinta) dias ou
demissão.
Art.99 - O processo disciplinar será conduzido por comissão processante composta
de 03 (três) empregados, designados pela autoridade competente, que indicara,
dentre eles, o seu presidente, secretário e membro.
Parágrafo único. Não poderá participar de comissão de sindicância ou processante,
cônjuge, companheiro ou parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau.
Art.100 - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse do
consórcio.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 101 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I- Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
H - Instrução, defesa e relatório;
HI - Julgamento.
Art. 102 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
81º - Sempre que necessário, mediante requerimento fundamentado e deferido pela
autoridade competente, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos,
ficando seus membros dispensados do controle de * horário, até a entrega do relatório
final, ccdá
ID: 299436 e CRC: SCDACE9A
Cinde .
RONDONIA
82º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
Art. 103- A sindicância e o Processo administrativo disciplinar obedecerão ao
princípio do contraditório, assegurada ao empregado público ampla defesa, com a
utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 104 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça
informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração
está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos
autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do
processo disciplinar.
Art. 105 - Na fase de instrução, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos.
Art. 106 - É assegurado ao empregado o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas,
produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova
pericial.
81º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
82º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.
Art. 107- As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser
anexada aos autos.
81º - Se a testemunha for empregado público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do
dia e hora marcados para inquirição.
82º - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo.
83º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
84º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á
a acareação entre os depoentes.
Art. 108 - Concluidas as inquirições das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do indiciado, observados os procedimentos previstos no artigo 97 e
parágrafos.
81º - No caso de mais de um empregado, cada um deles será ouvido separadamente,
e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será
promovida a acareação entre eles.
82º - O procurador do indiciado poderá assistir ao interrogatório, bem como à
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas,
facultando-se lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art.109 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do empregado, a comissão
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame médico.
ita
ID: 299436 e CRC: SCDACE9A
es
Cinde .
RONDONIA
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado
e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 110 - Tipificada infração disciplinar será formulada a indicação do empregado,
com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
81º - O empregado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão
para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista
do processo. ,
82º - Havendo 2 (dois) ou mais empregados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
83º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas
indispensáveis. a
84º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo
para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da
comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 111 - O empregado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 112 - Achando-se o empregado em lugar incerto e não sabido será citado por
edital, publicado na imprensa oficial. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o
prazo para defesa será de 10 (dez) dias a partir da publicação do edital.
Art. 113 - Considerar-se-á revel o empregado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
8 1º - A revelia será declarada, por termo nos autos do processo.
8 2º - Para defender o empregado revel, a autoridade instauradora do processo
designará um empregado como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou
superior ao do empregado revel, reabrindo-se o prazo para defesa.
Art. 114 - Apreciada à defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou
para formar a sua conclusão.
81º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade
do empregado.
82º - Reconhecida a responsabilidade do empregado, a comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias
agravantes ou atenuantes.
Art. 115 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 116 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Art. 117 - O julgamento será embasado no relatório da comissão.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,
abrandá-la ou isentar o empregado de responsabilidade.
Art. 118 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará
a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão,
para instauração de novo processo.
Parágrafo único: O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
e 26
ID: 299436 e CRC: SCDACE9A
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DO CINDERONDONIA, SENDO QUANTITATIVO, FORMA
DE PROVIMENTO POR CARGO, JORNADA DE TRABALHO SEMANAL E
REMUNERAÇÃO.
Cargos em Comissão
Denominação /cargo |quant. jornada | Valor Provimento escolaridade |
Diretor executivo 1 40h 21.000,00 | Comissão Superior
| Completo
Diretor administrativo 1 40h — | 16.000,00] Comissão | | Superior
Completo
i ir ada Superior
Diretor financeiro Il 16.000,00 | Comissão Completo
Diretor jurídico 1 40h 16.000,00 Superior
ER E Completo
Procurador chefe 1 40h — [16.000,00 Superior
Completo
, o cede Superior
Eca Superior
Coordenador de compras 1 40h 14.000,00] Comissão
Coordenador de comunicação e 14.000,00] Comissão Superior
Completo
imprensa
Superior
Coordenador de infraestrutura 40h 14.000,00 | Comissão
Completo
Coordenador de arquitetura 1 40h | 14.000,00] Comissão Superior
Completo
ug Ras Superior
Coordenador de engenharia civil |1 14.000,00
Coordenador de eficiência gui Superior
Coordenador de aaa Superior
e ua A ig Superior
coordenador de Tecnologia 1 40h 14.000,00 | Comissão
; de Superior
Gerente administrativo e 40h 8.000,00 | Comissão Superior Fá
financeiro Médio
Gerente de infraestrutura 40h 8.000,00 | Comissão Superior x
asfáltica Médio
Gerente de compras 1 40h - |8.000,00 | Comissão Suipeedor /
Médio
Gerente de captação de recurso 8.000,00 Eroo /
DR di aa Superior
Gerente operacional 40h 8.000,00
CT
/
fe! contábil 40h [8.000,00 | Comissã Superior É
erente contábi á A omissão Médio
ue “| Superior
es Edo Superior
-
ID: 299436 e CRC: 5CDACESA Et
Superior
completo
Superior
incompleto
Ensino médio
4.500,00 | Comissão
3.000,00
Denominação/cargo jornada | Valor Provime;
Contador 40h — |8.000,00 | Emprego Superior
= E público + Completo
. | Ê Emprego Superior
Ene o 2 40h 8.000,00 público Completo
Engenheiro civil 15 |40h [10.908,00 | Emprego Superior
na: l. 1 Público
o a Emprego Superior
Engenheiro Mecânico o 40h 10.908,00 Público Completo
. aa | Emprego Superior
Arquiteto vrbaiato [15 | 40h 10.008,00 | Público [Completo
Engenheiro Eletricista 5 40h 10.908,00 | Emprego Superior
EE Público
. Emprego
Geólogo 2 40h 10.908,00 Público | Completo
|
Eletrotécnico |3 40h — [4.600,00 rt Técnico
Es ana T
reação o | | Emprego Superior
Analista A o 4 40h = 5.000,00 Público | Completo
nem | Emprego Superior
Desenhista |30 40h 1250000 |Público Incompleto
Agente Operacional 10 40h 4.500,00 ri ensino médio
—+ + E
a: aa Emprego Superior
Técnico administrativo | 10 Dis 4.000,00 Público incom ao
T
Motorista |3 40h — |3.500,00 | Emprego Ensino Médio
a no | a) E Ico a no
is . . | mprego ; BA
Auxiliar de serviços gerais [5 40h 3.500,00 dit Ensino Médio
Moss | | Público L
Recepcionista 3 40h — |3.000,00 ea nã Ensino Médio
ID: 299436 e CRC: 5SCDACE9A
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Estatuto 13/05/2024
ID: 299436 Processo Documento
CRC: 5CDACE9A
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 13/05/2024 12:58:57 Finalização: 13/05/2024 12:59:10
MDS: 5652FEOAF9406AF930EA3F7226B0CB6B
SHA256: 50843C4E3C192E8ECF4748E30402A71 84F048ABB97A39F17FA1D302BC92CDDD7
Súmula/Objeto:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE
RONDONIA — CINDERONDÔNIA, E RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS DE RONDONIA E O ESTADO DE RONDONIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 13/05/2024 12:58:57
ASSUNTOS
ENCAMINHA 13/05/2024 12:58:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 43 13/05/2024 299411
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 299436 e o CRC SCDACESA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Os Municípios do Estado de Rondônia e o Governo do Estado de Rondônia, através
de seus legitimos representantes, reunidos em Assembleia Geral, devidamente
convocados, na cidade de Pimenta Bueno no dia 11 de fevereiro de 2022, resolvem
formalizar o presente Protocolo de Intenções visando constituir consórcio público
interfederativo de desenvolvimento de Rondônia, de funcionalidade multifinalitário,
com personalidace de direito público e natureza autárquica interfederativa com a
parti
» do Estado e
Municipios de Rondônia, sob a forma de associação
pública, p:
objetivos delineados neste instrumento, sendo
definidas as suas áreas de atuação a constar: “Desenvolvimento regional,
Desenvolvimento sustentável, Agricultura, Planejamento urbano, Infraestrutura urbana
p e rural, Eficiência energética, Gestão associada e estado gerencial, Compras públicas,
Segurança pública, Assistência social, Previdência social e trabalho, Educação,
Saúde, Cuit
ra, À
O, Habitação, Gestão ambiental, Administração tributária,
ria Enger
a, engent
a e arquitetura, Desenvolvimento socioeconômico
E turístico, Capacitação e aperfeiçoamento, Assistência jurídica e Tecnologia da
informação”, sempre baseados nos princípios fundamentais da Administração Pública,
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, respeitando desta
forma, 2 nomia dos entes da federação consorciados, com estrita observância na
PREÂMBULO
CONSIDERANDO QUE nos term
definido: “2 União os Estados, o Distrito Federa! e os Municipios disciplinarão por
do artigo 241, da Constituição Federal, assim
meio de lei cs co
“cos públicos e os convênios de cooperação entre os entes
federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos":
CONSIDERAN nº 11,107, em 06 de abrii de 2005,
que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos;
ruigação qe Lei Fe
ID: 299437 e CRC: 8E7DFE1B
Cinde .-
RONDÔNIA
CONSIDERANDO QUE a publicação do Decreto nº 6.017, em 17 de janeiro de 2007,
que regulamentou a Lei nº 11.107/05, consolidando O regime jurídico dos consórcios
públicos brasileiros;
CONSIDERANDO QUE, o Estado Possui papel essencial na formulação de políticas
públicas para o desenvolvimento dos municípios, porquanto, não existe Estado forte
com municípios frágeis, desta forma é uma necessidade de o Estado na condição de
Governo fortalecer seus entes subnacionais;
CONSIDERANDO QUE a necessidade de organização dos municípios por meio de
consórcio público, a fim de implanta
r um modelo de governança regional que
possibilite maximização das políticas de governo, por meio de planejamento e
execução de forma conjunta, de estudos, programas, projetos e ações demandados
pela região;
CONSIDERANDO QUE, 31 (trinta e um) municípios de Rondônia possuem população
inferior a 20 mil h
itantes, e 15 (Quinze) municípios com população inferior a 10 mil
habitantes, ou seja, municípios pequenos, tom baixa arrecadação própria que
necessitam de ações coletivas e em conjunto la resultar em eficiência e efetividades
as atividades desenvolvidas no âmbito da administração pública;
CONSIDERANDO QUE, os municípios menores possuem grande dificuldade de
formarem equi;
Cas em seu quadro, em especial voltada a construção de
projetos de engenhar
ircuitetura, bem como, para ações visando O
desenvolvimento local;
CONSIDERANDO QUE, o Estado de Rondônia é um jovem ente federado, a qual possui
imensas demandas a serem executadas, em especial aquelas pelos municípios que
permitam o desenvolvimento loca! a interior zação de riquezas, a geração de emprego
e renda, bem como a eficiência e a maximização dos recursos públicos;
CONSIDERANDO QUE, um consórcio público interfederativo e multifinalitário,
constituem um poderoso instrumento para, não só os Municípios, mas também os
Estado, enfrentarem conjuniamente os problemas que assolam as suas populações,
somando recursos mat
Os € humanos de cada ente, por meio da
ials
utilização conjunta de mács ipamentos e mão-de-obra especializada,
realizando ações coordenadas que se fossem implementadas isoladamente não
ID: 299437 e CRC: 8E7DFE1B
E! ID: 299437 e CRC: 8E7DFET
Cinde .
RONDÔNIA
CONSIDERANDO QUE, são evidentes as vantagens da cooperação entre entes
federados, podendo ser citadas: a) a racionalização do uso dos recursos existentes,
destinados ao planejamento, Programação e execução de objetivos de interesses
comuns, b) a criação de vínculo ou fortalecimento dos vínculos preexistentes, com a
formação ou consolidação de uma Identidade regional, c) a Instrumentalização da
promoção do desenvolvimento local, regional e estadual e d) a conjugação de esforços
vantagens de amplo conhecimento;
CONSIDERANDO AINDA QUE, o consórcio público interfederativo, permitirá o
fortalecimento da autonomia dos entes municipais, e a democracia na tomada de
decisões coletivas, aumentando a transparência e centralizando o controle das
decisões públicas, trazendo ainda maior peso político regional para as demandas
locais, dando maior agilidade às administrações púbicas municipais, bem como,
realizando intercâmbios de soluções e ideias, mitigando problemas regionais sem se
limitar as fronteiras administrativas e territoriais;
CONSIDERANDO que o consorcio público interfederativo, de finalidade
multifinalitaria, não conflita com as áreas de atuação dos demais consórcios existentes
no Estado de Rondônia,
I-DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica definido a denominação dos entes como Consórcio Interfederativo de
desenvolvimento de Rondônia — CINDERONDONIA, de funcionalidade multifinalitário,
com personalidade de direito público e natureza autárquica interfederativa com a
participação do Estado de Rondônia e de Municípios do Estado de Rondônia, sob a
forma de associação pública, tendo por objetivo estabelecer relações de cooperação
federativa, através de ações de interesse comum, para promover sobre tudo avanço
no Estado de Rondônia, regendo-se pelas normas da Constituição da República
Federativa do Brasil, Leinº 1 1.107, de 6 de abril de 2005 e demais normas pertinentes,
peio presente Protocolo de Intenções e pela regulamentação que vier a ser adotada
pelos seus órgãos competentes.
Parágrafo Único. O CINDERONDÔNIA adquirirá personalidade jurídica mediante à
convenção do protocolo em Lei por pelo menos 03 (três) dos entes da federação, o
protocolo de intenção.
Cinde .
RONDONIA
HI-DO INGRESSO NO CONSORCIO, DA SUBSCRIÇÃO E DO CONSORCIAMENTO
Art. 2º Consideram-se entes da federação subscritores deste Protocolo de Intenções e
poderão integrar o Consórcio CINDERONDÔNIA os seguintes entes:
1. Estado de Rondônia, pessoa juridica de direito público interno, inscrito no CNP)
de nº 00.394.585/0001-71, com sede na Avenida Farquar nº 2986, Bairro
Pedrinhas, Porto Velho-RO, representado pelo Governador do Estado, o senhor
Marcos José Rocha dos Santos, CPF de nº 001.231.857-42, residente no
município de Porto Velho-RO.
Municipio de Alta Floresta Do Oeste, inscrito no CNPJ de nº 15.834.732/0001-
54 com ende
o
reço na Avenida: Nilo Peçanha, nº 4513 - Redondo, representado
pelo senhor prefeito Giovan Damo, inscrito no RG; 665191 SSP/ RO e CPF de
nº 661.452.012-15, residente no município de Alta Floresta Do Oeste.
3. Município de Alto Alegre Do Parecis, inscrito no CNP) de nº 84.744.994/0001 -
40 com endereço na Avenida Afonso Pena, nº3370 - Centro, representado pelo
senhor prefeito Denair Pedro Da Silva, inscrito no RG: 1496615 SSP/ RO e CPF
de nº 815. 712-68, residente no município de Alto Alegre Do Parecis.
4. Município de Alvorada Do Oeste, inscrito no CNPJ de nº 15.845.340/0001-90
com endereço na Avenida Marechal Deodoro, nº4695 - Centro, representado
pelo senhor prefeito Vanderlei Tecchio, inscrito no RG: 562768 SSP / RO e CPF
de nº 420.100.202-00, residente no município de Alvorada Do Oeste.
Município de Cabixi, inscrito no CNPJ de nº 22.855.1 59/0001-20 com endereço
na Avenida Tamoios, nº4887 - Centro, representado pelo senhor(a) prefeito(a)
izael Dias Moreira, inscrito no RG: 382286 SSP / RO e CPE de nº 340.617.382-
91, residente no município de Cabixi.
6. Município de Campo Novo de Rondônia, inscrito no CNPJ] de
nº63.762.0
w
a
/0001-29, com endereço na Avenida Tancredo Neves, nº 2454,
setor 02, Campo Novo de GOnia-RO- Uniao, representado pelo senhor
prefeito Alexandre José Silvestre Dias, inscrito no RG: 59671928 SSP/ RO e CPF
de nº928.468.749-72, residente no município de Campo Novo e Rondônia.
7. Município de Candeias Do Jamari, inscrito no CNP) de nº 63.761.902/0001-60
com endereço na Averida Tancredo Neves, nº 1781 - União, representado pelo
Gomes De Queiróz, inscrito no RG: 000908496
12-72, residente no município de Candeias Do
senhor prefeito Valteir Ger
SSP/ RO e CPF de nº 852.635.2
Jamari.
8. Município de Cerejeiras, inscrito no CNP) de nº 04.914.925/0001-07 com
endereço na Rua Joaquim cardoso dos santos, 1354, centro, representado pelo
&
&& ID: 299437 e CRC: 8E7DFEIB
Cinde . *
RONDÔNIA
senhor(a; prefeito(a) José Carlos Valendorff, inscrito no RG: 17/R.2721.279
SSP/SC e CPF de nº 419.500.462-49, residente no município de Cerejeiras.
9. Município de Colorado Do Oeste, inscrito no CNP) de nº 04.391.512/0001-87
com endereço na Avenida Paulo de Assis, nº 4132 - Centro, representado pelo
senhor(a) prefeito(a) Jose Ribamar De Oliveira. inscrito no RG: 365183/82 SSP /
CE e CPF de nº 223.05 3-49, residente no município de Colorado Do Oeste.
10. Município de Corumbiara, inscrito no CNP) de nº 63.762.041/0001-35 com
endereço na Avenida Olavo Pires, nº 2129 - Centro, representado pelo senhor(a)
prefeito(a) Leandro Teixeira Vieira, inscrito no RG: 729.564 SSP / RO e CPF de
nº 755.849.642-04, residente no município de Corumbiara.
Município de Costa Marques, inscrito no CNPJ de nº 04.100.020/0001-95 com
ra Avenida € ca, nº1387 - Centro, representado pelo senhor(a)
prefeito(a) Vagner Miranda Da Silva, inscrito no RG: 757562 SSP / RO e CPF de
nº 692.616.362-68, residente no município de Costa Marques.
- Município de Espigão Do Oeste, inscrito no CNP) de nº 04.695.284/0001-39
com endereço na Avenida Rio GDE, nº 2800 - Vista Alegre, representado pelo
refeito Weliton Pereira Campos, inscrito no RG: 0426988639 SSP /
BA e CP- ae nº 410.646.905-72, residente no município de Espigão Do Oeste.
13. Município de Guajará-Mirim, inscrito no CNP) de nº 05.893.631/0001-09 com
endereço na Avenida XV de novembro, nº 930 - Centro, representado pelo
prefeito(a) Raissa Da Silva Paes, inscrito no RG: 1241047 SSP / RO e
)12.697.222-20, residente no município de Guajará-Mirim.
( e nº 04.279.238/0001-59 com endereço
na Rua Florianópolis, nº 3063 - Centro, representado pelo senhor(a) prefeito(a)
Jeverson Luiz De Lima, inscrito no RG: 692488 SSP / RO e CPF de nº 682.900.472-
15, residente no município de Jaru.
, Município « de Ji-Paraná, inscrito no CNPJ de nº 04.092.672/0001-25 com
a Avenida Dois de Abril, nº 170% - Urupá, representado pelo
( i 3 Da Fonseca, inscrito no RG: 325208 SSP /
RO e CPF de nº 286.283.732-68, residente no município de Ji-Paraná.
16. Município de Mirante ca Serra, inscrito no CNP) de nº 63.787.071/0001-04 com
endereço na Rua Dom Pedro, |, centro, representado pelo senhor(a) prefeito(a)
Evaldo Duarte Antonio , inscrito no RG: 632.922 SSP / RO e CPF de nº
694.514.272-87, res
-Município de Nova Brasilândia Do Oeste, inscrito no CNP) de nº
15.884.109/0001-06 com endereço na Rua Riachuelo, nº 3284 - Setor 4,
representado pelo senhor(a) prefeito(a) Helio Da Silva, inscrito no RG: 513884
ID: 299437 e CRC: 8E7DFE1B
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te no município de Mirante da Serra.
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Cinde «+
RONDONIA
SSP / RO e CPF de nº 497.835.562-15, residente no município de Nova
Brasilândia Do Oeste.
18.Município de Novo Horizonte Do Oeste, inscrito no CNPJ de nº
63.762.009/0001-50 com endereço na Avenida Eiza Vieira Lopes, S/nº - Centro,
representado pelo senhor(a) prefeito(a) Cleiton Adriane Cheregatto, inscrito no
RG: 67495 SSP / RO e CPF de nº 640.307.172-68, residente no município de
Novo Horizonte Do Oeste.
19. Município de Parecis, inscrito no CNPJ de nº 84.745.363/0001-46 com endereço
na Rua Carlos Gomes, S/nº - Centro, representado pelo senhor(a) prefeito(a)
Marcondes De Carvalho, inscrito no RG: 663722 SSP / RO e CPF de nº
420.258.262-49, residente no município de Parecis.
20. Município de Pimenta Bueno, inscrito no CNP) de nº 04.092.680/0001-71 com
endereço na Avenida Castelo Branco, nº 1046 - Pioneiros, representado pelo
senhor prefeito Arismar Araújo De Lima, inscrito no RG: 8962 SSP/ TO e CPF de
nº 450.728.841-04, residente no município de Pimenta Bueno.
- Município de Pimenteiras Do Oeste, inscrito no CNP) de nº 01.592.473/0001-
98 com endereço na Avenida Brasil, nº893-Centro, representado pela senhora
Prefeita Valeria Aparecida Marcelino Garcia, inscrito no RG: 22356017 SSP PSP
e CPF de nº 141.937.928- 38, residente no município de Pimenteiras Do Oeste.
22. Município de Primavera De Rondônia, inscrito no CNP) de nº 84.723.030/0001-
16 com endereço na Rua Jonas Antônio de Souza, nº1466-Centro, representado
Prefeito Eduardo Bertoletti Siviero, inscrito no RG: 6150905-4 SSP
/ MT e CPF de nº 684.997.522-68, residente no município de Primavera De
2
+
pelo senhor
2
U
- Município de Rolim De Moura, inscrito no CNP) de nº 04.394.805/0001-18 com
endereço na Avenida João Pessoa, nº4478-Centro, representado pelo senhor
Prefeito Alcair Julio Pereira, inscrito no RG: 254262 SSP / RO e CPF de nº
390.531.802-49, residente no município de Rolim De Moura.
24. Município die Santa Luzia Do Oeste, inscrito no CNP) de nº 15.845.365/0001-94
com endereço na 7 de setembro, nº2070-Centro, representado pelo senhor
prefeito Jurandir De Oliveira Araujo, inscrito no RG: 334393 SSP / RO e CPF de
nº 315.662.192-72, residente no município de Santa Luzia Do Oeste.
25.Município de São Francisco Do Guaporé, inscrito no CNPJ de nº
04.092.680/0001-71 com endereço na Avenida Castelo Branco, nº 1046 -
Pioneiros, representado pelo senhor prefeito Alcino Bilac Machado, inscrito no
RG: 180 SSP / PR e CPF de nº 341,759.706- 49, residente no município de
São Fr
ID: 299437 e CRC: 8E7DFE1B
A
Cinde .
RONDONIA
26. Município de São Miguel Do Guaporé, inscrito no CNP) de nº 22.855.167/0001-
77 com endereço na Avenida São Paulo, s/nº - Centro, representado pelo
senhor Prefeito Cornelio Duarte De Carvalho, inscrito no RG: 1547202 SSP/ RO
e CPF de nº 326.946.602-15, residente no município de São Miguel Do Guaporé.
27. Município de Seringueiras. inscrito no CNPJ de nº 63.761.993/0001-34 com
endereço na Avenida Jorge Teixeira, nº935-Centro, representado pelo senhor
Prefeito Armando Bernardo Da Silva, inscrito no RG: 243388290 SSP/ RO e CPF
de nº 157.857.728-41, residente no município de Seringueiras.
28. Município de Vale Do Paraíso, inscrito no CNP) de nº 63.786.990/0001-55 com
endereço na Avenida Paraíso, nº 2601-Centro, representado pela Prefeita
Poliana De Moraes Silva Gasqui Perreta, inscrito no RG: 5529152 SSP / PE e CPF
de nº 030.274.244-16, residente no município de Vale Do Paraíso.
29. Município de Vilhena, inscrito no CNP) de nº 04.092.706/0001-81 com endereço
na Centro Adm. Sen. Dr. Teotônio Vilela, s/nº Jardim América, representado pelo
senhor prefeito Eduardo Toshiya Tsuru, inscrito no RG: 140682971 SSP/RO e
CPF de nº 147.500.038-32
residente no município de Vilhena.
81º. Para parti
ar dos programas, projetos, atividades e operações especiais do
consórcio púbico o ente da federação deverá providenciar a inclusão da dotação
orçamentária para transferências ao consórcio público por meio de rateio ou aplicação
direta, observados das disposições legais, regulamentares e deste Protocolo de
Intenções.
82º. O início das atividades e a entrega de recursos financeiros ao consórcio público
ocorrerão apó
ivação de contratos de programas, contratos de rateio, contratos
administrativos ou outros instrumentos congêneres.
83º. O consórcio público será contratado pela administração direta e indireta dos entes
da federação consorciados, dispensa a licitação, nos termos do artigo 2º, & 1º, Ill da
Lei Federa! n
11,107/05, artigo 19, li c/cartigo 18 e parágrafo único, do Decreto Federal n. 6.017/07
e da Portaria STN nº 274/2016 ou outra que vier a substituir, bem como a legislação
municipal de ratificação do Protocolo de intenções, para entrega de recursos
financeiros, sejam por rateio ou aplicação direta.
HI-DA RATIFICAÇÃO
Art. 3º Este Protocolo de Intenções converter-se-á em Contrato de Consórcio Público,
ato constitutivo do CINDERONDÔNIA, mediante a entrada em vigor de lei ratificadora
do município de Pimenta Bueno, que subscreve em conjunto este protocolo.
Cinde .
RONDONIA
81º Somente será considerado consorciado o ente público subscritor do Protocolo de
Intenções que o ratificar por meio de lei.
82º O ente público que integrar o CINDERONDÔNIA providenciará a inclusão de
dotação orçamentária para destinação de recursos financeiros e a celebração do
Contrato de Rateio e Contrato de Programa, conforme for o caso.
83º Será automaticamente acimitido no CINDERONDÔNIA o ente público que efetuar
a ratificação em até 2 (dois) anos contados a partir da subscrição do presente
Protocolo de Intenções.
84º A ratificação realizada após 2 (dois) anos dependerá de homologação da
Assembleia Geral.
85º Na hipótese de a lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a
vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do presente Protocolo de,
Intenções, o consorciamento do ente público dependerá de que as reservas sejam
aceitas pela Assembleia Geral.
86º O ente da Federação não designado na Cláusula Primeira deste Protocolo de
intenções somente poderá integrar o CINDERONDÔNIA, após homologação do
mesmo em Assembleia Geral e desde que possua Lei Municipal que o autorize.
IV-DO MUNICÍPIO SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art. 4º O CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA —
CINDERONDONIA tem sua sede e foro a Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno,
situada a Avenida Castelo Branco, 1046 - Pioneiros, Pimenta Bueno - RO, 76970-000,
Estado de Rondê:
Parágrafo Primeiro — A sede e suas sucursais e/ou filiais poderão ser alterada por
decisão em Assembleia Geral, com quórum simples.
Parágrafo Segundo - O Protocolo de Intenções e/ou suas alterações, após sua
ratificação por pelo menos 03 (três) dos entes da federação, converter-se-á no
contrato de co
Art. 5º A área de atuação do CINDERONDÔNIA será formada pelo território dos
municípios q
sórcio público
8 O integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites
intermunicip ra as finalidades a que se propõe.
Art. 6º o CINDERONDÔNIA vigorará por tempo indeterminado.
Parágrafo Único - A alteração ou a extinção do consórcio público dependerá de
instrumento aprevado peia Assembleia Geral previamente autorizado, e sendo
ratificado, atr sorciados
Cinde .
RONDONIA
Art. 7º Constitui objeto do CINDERONDÔNIA, a atuação no Desenvolvimento regional,
Desenvolvimento sustentável Agricultura, Planeiamento urbano, Infraestrutura urbana
e rural, Eficiência energética, Gestão associada e estado gerencial, Compras públicas,
Segurança pública, Assistência social, Previdência social e trabalho, Educação, saúde,
Cultura, Urbanismo, Habitação, Gestão ambiental, Administração tributária,
Regularização Fundiária, Engenharia e arquitetura, Desenvolvimento socioeconômico
e turístico, Capacitação e aperfeiçoamento, Assistência jurídica e Tecnologia da
informação. Para tanto, observará os limites constitucionais e legais, bem como uso
racional e dos recursos naturais, a proteção do meio ambiente e à vida, do patrimônio
urbanístico comum dos entes consorciados
Parágrafo único — Integra ainda seu objeto primordial a união entre municípios e o
Estado de Rondônia para o desenvolvimento regional, através da formulação de
projetos estruturantes, execuções em conjunto, buscando formas de articulação
intermunicipais
1 governança, objetivando integração, visando o fortalecimento de
ações compa! ias nos municípios Rondonienses, captação de recursos financeiros
para investimentos, ampliação de redes sociais, otimização, racionalização e
transparência na aplicação dos recursos públicos, regionalização de políticas públicas
e a criação de parcerias institucionais sustentáveis.
Art. 8º O CINDERONDÔNIA tem natureza multifinalitária, destinado a cumprir as
seguintes finalidades:
|- Proporcionai assessoramento na elaboração e execução de projetos básicos e
executivos de engenharia e arquitetura, bem como prestar atividades e
assessoramento na elaboração de estudos e serviços de todas as áreas da engenharia,
arquitetura, topografia e demais correlatas;
H — Proporciona! assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e
projetos relacionados com os setores administrativos, sociais, institucionais e de
infraestrutura, especialmente: seleção, gestão, capacitação e treinamento de pessoal,
educação, esporte, cultura trabalho e ação social, saúde, habitação, agricultura,
tributos, meio ambiente, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte,
comunicação e segurança
HI — Articular
tes
Onso os na defesa de seus interesses para O
desenvolvimento do Estado, das regiões e setores das cadeias produtivas, podendo
desenvolver planejamentos regionais, captação de recursos públicos e privados,
nacionais e estrangeiros, aplicando-os nas áreas de atuação do consórcio, a fim de
alcançar o desenvo vimento sc
»cioecanômico dos entes consorciados e o despertar de
diversas ocação econômica de Rondônia.
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€
inde .
RONDONIA
IV - Proporcionar ações ligadas a infraestrutura e desenvolvimento regional, buscando
a realização de serviços nas mais diversas áreas de atuação, inclusive mediante a
execução de obras públicas, execução de horas máquinas e manutenção da
infraestrutura viária sob responsabilidade dos entes consorciados;
V -— Prestar suporte a execução d
integração das administrações tributárias
dos entes consorciados, maximizando a arrecadação dos tributos, instituindo
conselhos de contribuintes regionalizados, realizando julgamento em instância
administrativa de litígios fiscais suscitados diante da aplicação da legislação tributária
no âmbito dos municipios, estabelecendo programas de fiscalização tributária
conjunta, e propondo regionalização de incentivos fiscais;
VI - Apoiar o planejamento e a gestão urbana e territorial intermunicipal, inclusive
regularização fundiária, política habitacional e mobilidade urbana;
VII - Promover, incentivar e fomentar o desenvolvimento turístico no ambiente dos
entes consorciados, a fim de facilitar e viabilizar ações, projetos e serviços turísticos,
de lazer, gastronômicos e de entretenimento com eficiência e qualidade.
Mill-Auxiliar com estudos e teses icas no planejamento e gestão, gerir ou
ra
o
[03
administrar serviços e recurso regime próprios de previdência dos servidores
públicos dos municipios consorciados, quando autorizados por lei federal.
IX - Apresentar projetos e executar ações voltada a atingir os meios de comunicação,
como a internet, rádio, televisão, normais, revistas, entre outros, visando o
cumprimento d cípio da trans
ência da administração pública, para divulgação
dos programas e ações institucionais pelo consórcio, bem como, dos municípios
consorciados, podendo implementar ferramentas de publicação de atos oficiais, a fim
de maximizar custos e aumentar a integração e eficiência.
X- Realizar ações integradoras em todos os âmbitos dos entes consorciados nas áreas
esportivas, culturais e científicas dos entes consorciados, realizando intercâmbios
técnicos e promovendo a pluralidade de conhecimento e experiências;
XI - Desenvolver e executar feiras para integração dos entes consorciados no âmbito
do Estado de Rondônia, bem como seminários, palestras, workshop, e eventos que
visem integrar, divulgar e permitir avanços aos entes consorciados, podendo ser
inclusive executados fora do território do Estado
XI! - Compartilhar recursos financeiros, tecnológicos e de gestão de pessoas e O uso
em comum de equipamentos, serviços de manutenção, tecnologia da informação, de
procedimentos de licitação, de unidades prestadora de serviços, instrumentos de
gestão, entre outros, para fortalecer a atuação conjunta.
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Cinde
RON DÔNIA
XIII - Estabelecer vinculo le governança. cooperação e articular esforços com vistas a
criar condições
viabilidade, eficiência, efetividade e eficácia nos resultados dos
serviços públicos nos entes consorciados.
XIV — Realizar licitações compartilhada cujo editais prevejam contratos a serem
celebrados pelas administrações diretas ou indiretas dos entes consorciados;
XV - Proporcionar infraestrutura e desenvolvimento da região, buscando a realização
de serviços regi
nalizados nas mais diversas áreas de atuação;
XVI - Realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de execução
e recuperação de obras e serviços públicos, como cascalho, pedras e outros insumos;
XVII - Elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das
instalações de iluminação pública;
XVIII - Promoção de estudos técnicos e serviços de assessoria administrativa, jurídico
e contábil
IX - Aquisição e administração de bens e serviços para compartilhamento entre os
entes consorciados;
XX - Criar mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação de serviços
prestados pelos entes consorciados ou pelo Consórcio à população;
XXI - Gestão associada de serviços públicos;
XXI - Prestação die serviços públicos em regime de gestão associada;
XXIHI - Gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte escolar
e coletivo, de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de
obras públicas;
XXIV - A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, execução de obras,
realização de concurso público, e o fornecimento de bens à administração direta ou
indireta dos entes consorciados;
XXv - Realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos
administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação
consorciados, podendo entre outros:
a) Realizar licitações compartilhadas em favor dos entes consorciados, acompanhar a
execução, bem como-proceder à
Fe
sição, administração ou gestão compartilhada de
bens e serviços de interesse dos entes consorciados, inclusive para a execução de
ações ou programas Federais e Estaduais transferidos ou conveniados com os entes
da federação;
b) Realizar contratações conjuntas de bens e serviços a serem entregues ou prestados
aos entes cons
c) Realizar chama par credenciamento e pré-qualificação de produtos e
serviços
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RONDÔNIA
d) Implementar sistema unificado de fornecedores e compras públicas;
e) Adquirir produtos ou serviços em outros países ou de empresas sediadas em outros
países, com representação no Brasil
f) Através de cooperação técnica com outros consórcios públicos, poderão ser
aplicadas as disposições deste inciso e suas alíneas.
XXVI! - a produção de informações ou de estudos técnicos;
XXVII - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos
congêneres;
XXVII - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-
ambiente;
XXIX - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que
lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
XXX - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os
entes consorciados;
XXXi - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico
comum;
XXXI - c fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano, rural e agrário;
JOOIH - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, socioeconômico local e
regional;
XXXIV - O exercicio de competências pertencentes aos Municípios consorciados, nos
termos de autorização ou delegação, exceto as de ordem privativa, em observância
dos limites constitucionais e legais.
XXXV — Contratação e/ou execução de serviços de infraestrutura rodoviária, urbana e
rural para os entes consorciados;
XXXVI — Instalação de usina de beneficiamento asfáltico e britagem;
XXXVII - A gestão associada de serviços públicos decorrentes deste consórcio.
XXXVI — A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica a execução de obras
e ao fornecimento de bens a administração direta ou indireta dos entes associados;
XXXIX — Produção de informações ou de estudos técnicos;
XL -— Desenvolver, cle acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações
conjuntas para aquisição de ma crima, materiais e/ou equipamentos para O
atendimento dc objeto do consórcio:
XLI - Criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços
prestados aos municípios consorciados;
XLII — Instituir Fundos Interfederativos para recebimento e aplicação de recursos
or
financeiros oriundos de entes consorciados, bem como, da federação, do setor
é; ID: 299437 e CRC: 8E7DFE1B
aos
inde.
RONDÔNIA
PS EN
»
privado, de compensações financeiras e de doações de outras fontes, inclusive de
instituições de outros países, visando o desenvolvimento de ações para cumprimento
de seus objetivos e finalidades:
XLII — Desenvolve: ações de inovaçã
9 e modernização para atendimento das ações
seus objetivos e finalidades;
XLIV — Desenvolver ações integradas de extensão, pesquisa e ensino, articulando
projetos e ações (cursos, eventos, prestação de serviços, seminários), definindo
diretrizes de acordo com a política pública, podendo instituir programas de extensão,
pesquisa e ensino, através de editais e disponibilização de bolsas;
do consórcio público decorrentes do
XLV — Desenvolver relações de cooperação institucional do consórcio público com
entidades públicas e privadas, em especial com o terceiro setor, setor produtivo e
Cade civil
demais organizações da soci
XLVI — Realizar transferências financeiras entre os entes da federação, especialmente
da União para o Estado de Rondônia £ aos Municípios Consorciados e, do Estado de
Rondônia aos Municípios Consorciados, para desenvolvimento de objetivos e
finalidades comuns de
XLVII — Estabelecer cooperação entre os entes da federação consorciados, para
promover o desenvolvimento sustentável dos seus interesses comuns, integrando os
entes da federação consorciados para planejamento e desenvolvimento local ou
regional, possibilitando articulação para explorar de maneira eficaz as eficiências
coletivas, mobilizando o potencial dos fatores produtivos existentes;
XLVIN - Fomentar nos entes da federação consorciados o atendimento dos Objetivos
e Metas de Desen: olvimento Sustentável (ODS);
XLIX — Realizar 'icitações de concessões públicas e parcerias público-privadas e
fiscalizar contratos de concessão de serviços públicos de competência dos entes
consorciados, nos termos da legislação em vigor;
L— Instituir banco de informações de fornecedores e registros cadastrais de licitantes
e contratantes
consorcio público e dos entes consorciados, inclusive implementar
e informar o cadastro d mpresas e pessoas físicas inidôneas, suspensas ou
impedidas de contratar e licitar com a Administração Pública, nos termos da legislação
em vigor;
Li - Realizar ações de eficiência energética, controle e monitoramento do consumo de
energia elétrica;
LI — Executar serviços continuos je manutenção preventiva e corretiva, melhoria,
ampliação e eficientização do sisizma de iluminação pública nos entes consorciados;
Lill - Gerir e controlar as contratações de serviços de telefonia, passagens áreas,
locações de
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Cinde
RONDÔNIA
veículos, frotas de veículo, ponto eletrônico, entre outros;
LIV - Realizar ações de integração dos entes cia federação consorciados para formar
equipes em diversas modalidades e categorias para disputar competições esportivas,
inclusive profissionais;
LV - Representar os entes da Federação Consorciados perante outras esferas de
constitucionais cie cada ente,
LVl-Desenvolve: ações de Cooperação institucional do consórcio público com
entidades públicas e Privadas, em especial CNM, SEBRAE, PROFAZ, associações e
demais Organizações da sociedade civil;
VI-DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 9º - Para o desenvolvimento de seus Objetivos, o CINDERONDÔNIA poderá valer-
se dos seguintes instrumentos:
| - Adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender
necessários ao Gesenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não o seu
patrimônio;
IH - Firmar convê nios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e sub venções de outras entidades e órgãos governamentais;
HI — Prestar por
eus empregados e colaboradores ou serviços previstos no presente
Protocolo e seus consorciados.
IV — Requisitar técnicos de entes públicos, dos consorciados e das associações de
municípios, para integrarem o quaciro de profissionais na prestação de serviços ao
CINDERONDÔNIA;
V- Realizar licitações compartilhadas em favor dos entes consorciados, acompanhar a
execução, bem como proceder à aquisição, administração ou gestão compartilhada de
bens e serviços de interesse dos entes consorciados, inclusive Para a execução de
ações ou Programas Federais e Esto Cuais transferidos ou conveniados com os entes
da federação
VI —- Contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes
consarciados, dispensada a licitação nos termos do art. 24, XXVI, da Lei nº 8.666/93.
VIl - Representar os entes consorciados que o integram perante os fornecedores,
prestadores de serviços, autoridades órgãos e instituições acerca dos assuntos
atinentes e de estrita relação as atividade e objetivos do Consórcio.
É ID: 299437 e CRC: 8E7DFE1B
Cinde .
RONDONIA
Mill — Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que venham a ser
criados e que por sua localização e peculiaridades possibilite o desenvolvimento de
ações conjuntas em defesa dos co nsorciados;
IX - Estabelecer contrato de programa, termos ce parceria e contratos de gestão para
a prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo;
X — Prestar serviços públicos remunerados, sempre que existir conveniência e
vantajosidade aos seus entes consorciados;
XI — Implementação, gestão e arrecadação quando convier de taxas e/ou tarifas, com
a devida vinculação a fundo específico e destinação adequada a sua finalidade,
(ca, atendendo aos critérios de Elaboração de planilha
detalhada mediante cálculo dos componentes de custo de cada serviço, inclusive de
cobrança do mesmo, e submeter à análise e aprovação da assembleia geral.
XIl — Cobrar taxa de inscrição em seus eventos aberto ao público, ou para entes não
consorciados e/ou de outras localidades
mediante autorização especif
XIII - Contratar operação de cré
Mto observados cs limites e condições estabelecidas
na legislação pertinente.
81º O CINDERONDÔNIA poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades
de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo
uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante
autorização específica, pelo ente consorciado.
82º O CINDERONDÔNIA poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de
obras ou serviços públicos mediante autorização prevista nos termos deste Protocolo
de Intenções, observada a legislação de normas gerais em vigor.
VII-DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
Art. 10º - Constituem DIREITOS «os consorci
| — Participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação
dos consorciados;
Il - Votar e ser votado para os cargos de Presidente, de Vice-Presidente, e do Conselho
de Administração e do Conselho Fiscal:
HH - Pr idas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao
o CINDERONDÔNIA;
IV - Compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do CINDERONDÔNIA
nas conaposs estabelecidas pelo Protocolo de Intenções e no Estatuto Social
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aprimoramento «
Cinde .*
RONDONIA
Art. 19º - Cada consorciado terá GSireito a Ci(um) voto na assembleia geral.
81º - Somente terá direito a voio o Chefe do Poder Executivo do ente da federação
consorciado ou seu representante autorizado por procuração.
82º - O voto será público, pela aprovação ou reprovação da proposição, admitindo-se
O voto secreto nos casos motivados, quando decidido por 2/3(dois terços) dos
participantes da assembleis gerai
Art. 20º - Compete à assembleia geral:
| — Deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos e finalidades do
CINDERONDÔNIA; ,
H - Homologar o ingresso no consórcio público de ente da federação que não tenha
sido subscritor inicial do Protocolo de intenções;
HI - Autorizar de forma automática a homologação do ingresso dos entes da federação
1º possíveis para ingressar no consórcio público, desde que a lei de
ratificação não contenha reservas para afastar ou condicionar a vigência artigos,
parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções;
IV — Estabelece: orientação superior do consórcio público, promovendo e
mencionados co!
recomendando estudos e soluções para os problemas administrativos, econômicos,
sociais e ambientais dos entes consorciados;
V- Aplicar a pena de exclusão do consórcio público;
VI — Aprovar o estatuto do consórcio público e suas alterações;
VII — Eleger ou destituir o Presidente e o Vice-Presidente e do Diretor Executivo do
consórcio público cujos mandatos serão de O3(três) anos;
VII — Ratificar a exoneração ou destituição de membros da Diretoria Executiva, como
requisito essencia! de validade do ais saivo se for a pedido do interessado;
IX- Aprovar:
a) Programa anual de trabalho;
b) O orçamento anual do consórcio público;
C) A realização de operações de crédito:
d) A fixação, a revisão e o reajuste de valores devidos ao consórcio público pelos
consorciados;
e) Aalienação ea oneração de bens do consórcio público ou daqueles que, nos termos
de contrato de Programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;
XI - Homologar as decisões do Conselho Fiscal;
XIl - Aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos;
XII - Homologação de convênios cooperações e contratos de programa;
XIV — Apreciar e Sugerir medidas scbre:
a) A melhoria «do serviços prestados pelo consórcio público;
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Cinde +
RONDONIA
b) O aperfeiçoamento das relações do consórcio público com órgãos públicos,
entidades e empresas privadas
XV — Aprovar pedido de retirada de consorciado do consórcio público;
XVI - Dissolver o consórcio público, na forma prevista no Protocolo de Intenções.
Parágrafo único. O Presidente o Vice-Presidente, os membros do Conselho de
Administração e Conselho Fiscal serão substituídos automaticamente no caso de o
eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente consorciado que
representa na assembleia geral, hipótese em que será sucedido pelo novo Chefe do
Poder Executivo c É
Art. 21º - A Pre ncia (Presidente e o Vice-Presidente) será eleita em assembleia
geral especialmente convocada.
$1º - Somente será aceita a candidatura à Presidência de Chefe de Poder Executivo de
ente consorciado.
52º - A Presidência será eleita por voto público
83º - Será considerada eleita a Presidê icia (candidatos a Presidente e Vice-Presidente)
que obtiverem ao menos 2/3 (dois terços) dos votos dos participantes da assembleia
geral,
84º - Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 dos votos dos participantes,
realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais
votados para cacia fi
85º - No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais
um dos votos, excetuados os votos brancos ou nulos.
56º - Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será
convocada nova Assembleia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias, caso necessário
prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente ou do Vice-Presidente em
exercici
Art. 22º - Comp
dos membros, as deliberações tomadas pela assembleia geral poderão ser efetivadas
por meio de aclamação.
e ao Presidente o voto normal e o voto de minerva, e por consenso
Art. 23º - Em assembleia geral especificamente convocada, poderá ser destituído o
Presidente, Vice-Presidente, membros do Conselho de Administração ou Conselho
Fiscal do consórcio
qo ser apresentada moção de censura com apoio
de pelo menos 2/3(do s consorciados.
81º - Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela
imediatamente bpreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.
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Cinde .'
RONDONIA
52º - A votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por
15(quinze) minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao
membro que se pretenda destituir.
83º - Será considerada aprovada a moção de censura se obter voto favorável de 2/3
(dois terços) dos representantes presentes à assembleia geral, em votação pública.
84º - Caso aprovada mo
de censura do Presidente do consórcio público, ele estará
automaticamer
destituído, procedendo-se, na mesma assembleia geral, à eleição do
Presidente para completar o período remanescente de mandato.
85º - Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, o Vice-Presidente
assumirá esta função até a próxima assembleia geral, a se realizar em até 30 (trinta)
dias.
86º - Rejeitada n
- “ta, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma
Assembleia e nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes, em relação ao mesmo fato.
Art. 24º - Ser jnvocada assembleia geral para a elaboração e/ou alteração do
estatuto do consórcio público, por meio de publicação dando ciência a todos os
consorciados.
81º - Confirmado o quórum de instalação, a assembleia geral, por votação de 2/3 dos
participantes aprovará o estatuto.
82º - O estatuto do consórcio publico e suas alterações entrarão em vigor após
publicação na
imprensa oficial, na forma legal.
Art. 25º - Nas atas da assembleia geral serão registradas:
| - Por meio de !ista de presença, todos os entes da federação representados na
assembleia
geral;
li - De forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os
documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da assembleia
geral;
HI — A integra de cada uma das propostas votadas na assembleia geral, bem como a
proclamação de resultados.
Parágrafo único - A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos,
por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da assembleia
geral.
Art. 26º - Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da
assembleia Geral s
à, em até 10
) Gias após a aprovação, publicada na imprensa
oficial no diário oficial eletrônico do Estado de Rondônia, podendo ainda , Se achar
necessário publidar no diário oficial dos municípios.
XI-DA PRESIDÊNCIA
Art. 27º - O CONSÓRCIO CINDERONDÔNIA será administrado pela Presidência, que
será composta de 01(um) Presidente e 01(um) Vice-Presidente, eleitos em assembleia
geral, com mandato de 03 (três) anos, permitindo uma única reeleição, de acordo com
as previsões do capítulo anterior e deste capítulo.
Art. 28º- A eleição dos membros da Presidência será realizada em até quinze dias do
encerramento co mandato anterior podendo a posse ocorrer no mesmo ato ou
posteriormente.
Art. 29º - Somente poderá ser votado para os cargos da Presidência do consórcio
público o Chefe do Poder Executivo do ente da federação que esteja consorciado por
um período mínimo de 06(seis) meses anteriores à data da realização da eleição e que
não tenha débito para com o consórcio público.
81º - O Presidente do consórcio público no caso de vacância, afastamento,
licenciamento, falta ou impedimento será substituído pelo Vice-Presidente, no período
de até 30(trinta) dias.
82º - No período de férias do cargo de Chefe do Poder Executivo, o Presidente do
consórcio público poderá ser substituído pelo Vice-Presidente.
53º - O afastamento do cargo de Chefe do Poder Executivo é impedimento para
exercer os cargos cla Presidência, enquanto perdurar a situação.
84º - O Vice-Presidente quando assumir o cargo de Presidente será considerado como
Presidente em exercício.
Art. 30º - São atribuições do Presidente, sem prejuízo do que prever o Estatuto:
|- Representar judicial e extrajudicialmente o consórcio público;
ll - Ordenar as
órcio público e responsabilizar-se pela sua prestação
de contas
Hi - Nomear e exonerar agentes públicos;
IV - Convocar as reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;
V--Zelar pelos interesses do consórcio público, exercendo todas as competências que
não tenham sido outorgadas pelo Protocolo ou pelo estatuto a outro órgão;
VI - Solicitar, fundamentadamente am postos à disposição do consórcio
nsorciados e de outros órgãos da
público os agentes públicos cos entes
administração publica;
VII - Administrar o patrimônio do consórcio público;
MIll - Autorizar pagamento e movimentar recursos financeiros do consórcio público
através de depásitos bancários e/ou de cheques bancários nominais;
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Cinde .
RONDÔNIA
IX - Convocar a assembleia geral nos termos do Protocolo de intenções e do Estatuto
do consórcio público;
X- Prestar contas à assembleia gerale ao Tribunal de Contas da União, quando exigido
na forma da lei, e Tribunal e Contas do Estado de Rondônia, no fim de cada ano,
através de balanço e relatório de sua gestão administrativa e financeira, com parecer
do Conselho Fiscal
XI - Escolher O3(três) Chefes do Poder Executivo de entes da federação consorciados
para compor o Conselho de Administração e dirigir seus trabalhos;
XIl - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o
desenvolvimento clas atividades do consórcio público;
81º - Com exceção da competência Prevista no inciso | e Il, todas as demais poderão
ser delegadas a Diretoria Execut
82º - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa
do consórcio público, o Diretor Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad
referendum do Presidente, mediante ato delegatório.
Art. 31º - Na ausência eventual ou impedimento temporário do Presidente, assumirá
o Vice- Presidente.
Art. 32º - O substituto ou sucessor do Chefe do Poder Executivo o substituirá na
Presidência do consórcio público.
XIi-DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 33º - O Conselho de Aciministração é formado por 5 (cinco) Chefes do Poder
Executivo dos
'tes da federação consorciados, sendo 2 (dois) membros natos o
Presidente e o Vice-Presidente do consórcio público e 3 (três) conselheiros escolhidos
pelo Presidente, coincidindo com o mandato da Presidência.
Art34º - Compete ao Conselho de Administração do CINDERONDÔNIA o
acompanhamento aconselhamento, assessoramento e consultoria auxiliar a
Presidência e a Diretoria Executiva na execução dos objetivos e finalidades do
consórcio público
Art. 35º - O Conseino de Administração do CINDERONDÔNIA reunir-se-á sempre que
solicitado pelo Presidente ou Diretoria Executiva, para tratar de assuntos relevantes do
consórcio público.
XIH-DO CONSELHO FISCAL
4
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Cinde .
RONDONIA
Art. 36º - O Conselho Fiscal é composto por 03(três) conselheiros titulares e O3(três)
suplentes, sendo Chefes dos Po
deres Executivos eleitos pela assembleia geral, com
mandato de O3(tres) anos.
81º - Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos
mediante moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) de votos dos participantes
da assembleia geral.
82º - Somente
poderá se candidatar ao Conselho Fiscal Chefe do Poder Executivo do
ente da federaçã
consocrciado
83º - A eleição do Conselho Fiscal realizar-se-á por meio de voto público sendo que
cada eleitor somente poderá votar em um candidato.
84º - Consideram-se eleitos como titulares os O3(três) candidatos com maior número
de votos e como suplentes os O3(três) subsequentes, e em caso de empate, será
considerado eleitc or idade
Art, 37º - Além do previsto no estatuto do consórcio público, compete ao Conselho
) O candidato de ma
Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade
patrimonial e financeira do consórcio público, com o auxílio, no que couber, do
Tribunal de Contas
$1º - O disposto no caput deste artigo não prejudica o controle externo a cargo do
Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada
um deles efetivar
Xe entregou ou compromissou ao consórcio público.
82º - Compete ao Conselho Fiscal realizar aprova ão e/ou reprovação das contas de
[o p ç
gestão;
83º - As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da assembleia
geral.
XIV-DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 38º - A Diretoria Executiva é composta por quatro membros, sendo um Diretor
Executivo, um Diretor Administrativo, um Diretor Financeiro e um Diretor Jurídico, que
exercerão funções
executivas, administrativas, financeiras, jurídicas e gerenciais e de assessoramento
superior do
consórcio pubi
81º - A Diretoria Executiva é dirigida pelo Diretor Executivo, a quem cabe cumprir as
determinações do Protocolo de Intenções, do Contrato do consórcio público e do
Estatuto.
82º - Os membros da Diretoria Exec
utiva ocuparão emprego em comissão, de livre
nomeaçã estabelecida no protocolo de
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Cinde .
RONDÔNIA
intenções para o emprego publico, caso não perceba qualquer outro tipo de
vencimentos ou subsídios de qualquer outro ente da federação ou órgão do poder
público.
Art. 39º - Além do previsto no protocolo de intenções, compete ao Diretor Executivo:
|- Julgar recursos relativos à:
a) Homologaçã
e inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) Impugnação de edital de licitação, bem como Os relativos à inabilitação,
desclassificação e Homologação e adjudicação de seu objeto;
c) Aplicação de penalidades a empregados públicos do consórcio público;
H — Autorizar que o consórcio público ingresse em juízo, reservado ao Presidente a
incumbência de ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;
Il — Autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários,
observadas as disposições legais;
IV - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o
desenvolvimento das atividades do consórcio público.
Art. 40º - Para exercício das funções de Diretor Executivo, Diretor Administrativo,
Diretor Financoirc Dir
etor Jurídico serão exigidas formação profissional de nível
superior e inscriç
O no órgão ou conselho regulador da profissão, quando exigido, e
possuir conhecimento e experiência na área de atuação nos termos do Anexo |, do
protocolo de intenções.
XV-DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 41º - Somente poderão prestar serviços remunerados ao consórcio público os
contratados para ocupar os empregos públicos, previsto no Anexo | do Protocolo de
Intenções e os agentes públicos cedidos pelos entes consorciados, bem como, em
caso de necessidade motivada, pessoas físicas ou jurídicas contratadas por meio de
licitação, na forma da lei
Art. 42º - À Participação do Conselho Fiscal, Conselho de Administração ou de outros
consórcio público não ser remunerada, sendo considerado trabalho público relevante.
81º - O Presidente e o Vice Presidente não serão remunerados, podendo apenas
perceberem ajuda de custo em deslocamento na modalidade diária e passagens
quando a viagem t:
* de interesse do Consórcio.
82º - Os membros da Diretoria Executiva perceberão remuneração estabelecida para
Os empregos Ipúblicos, previstas no Anexo |, parte integrante do Protocolo de
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Cinde .
RONDONIA
Intenções, caso não perceba qualquer outro tipo de remuneração de qualquer outro
ente da federação ou órgão do poder publico
Art. 43º - Os empregados públicos próprios do consórcio público são regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de
Previdência Social (INSS), e subsidiariamente ao que estabelece o Estatuto social e
regimento interno.
81º - A cedência dos “vo do Estado de Rondônia para o consorcio
público, serão realizadas na forma estabelecida na Lei Complementar 68/92, mediante
autorização do órgão cedente, cujo ônus da remuneração será responsabilidade da
cessionária, ficando vinculados ao regime jurídico e previdenciário do órgão de
origem, sendo aplicado a mesma hipótese em casos de cedência por parte do ente
municipal, salvo se a legislação dispuser o contrário.
82º - O regulamento aprovado pela assembleia geral deliberará sobre a estrutura
administrativa do consórcio público e plano de empregos e salários, obedecido ao
disposto no Protocolo de Intenções, tratando especialmente da descrição das funções,
progressões, lotação, jornada de trabalho, assiduidade, desempenho, estabilidade,
regime disciplinar e denominação de seus empregos públicos.
83º - A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização do Diretor
Executivo, ob
84º - Os en ca tederação consorciados poderão ceder agentes públicos ao
consórcio público, na forma e condições da legislação de cada ente.
Ormatidades iegais
85º - Os agentes públicos cedidos permanecerão no seu regime jurídico e
previdenciário originário.
Art. 44º - O quaciro de pessoal do consórcio público é composto pelos empregados
públicos e ocupantes de empregos em comissão constantes no Anexo |, do Protocolo
de Intenções
$1º - Os empregos do consórcio público serão providos mediante concurso público
de provas ou de provas e títulos, exceto os empregos de provimento em comissão,
que serão de livre nomeação e exoneração do Presidente do consórcio público, nos
termos do artigo 37 da Constituicz à Federativa do Brasil.
82º - A rem
descrições e as atribuições dos agentes públicos são as definidas no Anexo |, do
Protocolo de Intenções.
na, as especilicações, quantidades, escolaridade,
83º - Será previsto no orçamento anual do consórcio público, a revisão geral anual de
salários dos empregados públicos do CINDERONDONIA, nos termos da variação do
índice INPC ou outro índice c e asser à
ia - aprovar no orçamento, a qual será
aplicado mediante ex pedição
E
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Cinde .
RONDÔNIA
84º - Não poderá haver recebimento de remuneração inferior ao salário-mínimo
vigente no país.
85º -Os empregados públicos do consórcio público, excetuados os empregos em
comissão, pode
2 perceber por ordem do Presidente do consorcio, adicionais e
) exercicio da função
gratificações F
8 esteja Nos cargos de chefia, direção ou
assessoramento, cujo valores serão estabelecidos por resoluções.
86º - A gratificação pelo exercício de funções que sejam consideradas de chefia,
direção ou assessoramento, no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro reais) poderá ser
concedida aos empregados públicos do consórcio público ou agentes públicos
cedidos, excetuacios os empregos em comissão.
87º - A gratificação pela mudança do local de trabalho, no valor mensal de R$ 1.000,00
(mil reais), de caráter indenizatório, poderá ser concedida aos empregados públicos
do consórcio público ou agentes públicos cedidos, excetuados os empregos em
comissão, que venha a residir em outra cidade daquela que originalmente
desempenhava suas funções, a pedido do consórcio público.
88º - Os servidores cedidos ao consorcio publico, poderão perceber auxílios ou
gratificações em valores que serão estabelecidos por resoluções, em caráter
indenizatório, a depender do emprego comissionado ou da função gratificada que o
servidor passe a ocupar no consorcio.
89º - As gratificações previstas nos 88 6º, 7º e 8º poderão ser cumulativas e serão
revistas conforme o 8 3º deste artigo.
Art. 45º - Os e
pelo Diretor E
de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente e/ou
ecutivo.
Parágrafo único. O edital, em sua integra, será publicado em sítio que o consórcio
público mantiver na rede mundial de computadores — internet - bem como, na forma
de extrato, será publicado na imprensa oficial.
Ar. 46º - Admitir-se-á contra
necessidade temporária de excepcional ;
E
resse publico, nos termos do inciso IX, da
Constituição da República Federativa do Brasil, através de processo seletivo
simplificado e nas seguintes situações:
|- Até que se realize concurso público para provimento dos empregos que não foram
preenchidos ou que vierem a vagar;
Il - Na vigência do gozo de férias regulamentares e das licenças legais concedidas aos
empregados púbiicos;
Hl — Para atender demandas do serviço, com programas, projetos, atividades e
convênios;
IV — Assistência a situações de calamidade publica ou de situações declaradas
emergenciais;
V - Realização de levantamentos cadastrais e socioeconômicos, declarados urgentes
e inadiáveis;
VI - Execução de serviço determinado ou de obra certa, cuja execução obedeça ao
regime de administração direta:
81º - Os contratados tempo
te exercerão as funções do emprego público do
titular afastado ou do emprego público vago, percebendo a remuneração para ele
prevista. :
82º - Não havendo emprego público criado no protocolo de intenções, a remuneração
dos contratados temporariamente será fixada por resolução.
83º - As contratações temporárias terão prazo de até 02(dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual periodo
Art. 47º - Os do salário e das demais vantagens e adicionais previstas no Protocolo de
Intenções, serão pagas aos empregados públicos do CINDERONDÔNIA, fundada na
legislação trabalhista, conforme previsto Protocolo de Intenções, Estatuto e decisões
da assembleia geral:
| - Décimo tercei
HI - Adiciona! pc: serviço extraordinário;
IV — Adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso;
V— Adicional noturno;
VI — Adicionar de cargo de direção/gestão;
VII - Auxilio alimentação
VIII - Vale tra
81º - O auxílio alimentação previsto no inciso VIl deste artigo, poderá ser concedido
na forma de vale-alimentação ou vale-refeição, de acordo com a opção do empregado
público, no valor máximo mensal de R$ 970,00(novecentos e setenta reais), reajustados
anualmente na mesma data e no mesmo índice previsto no artigo 43, 8 3º, do
protocolo de 5
82º - O Estatuto preverá as formas de concessão e outras vantagens a ser concedidas
aos empregados publicos, sejam indenizações ou auxílios pecuniários.
XVI-DA GESTÃO ASSOCIADA
Art. 48º - Fica autorizado pelos entes da federação que integram o CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA-CINDERONDÔNIA, nos
termos do indiso >! do artigo 4º da Lei Federal n. 11.107/2005, a fazer gestão associada
Cinde ..
RONDONIA
dos serviços públicos que constituem os objetivos e as finalidades previstas no artigo
2º do Protocolo de Intenções.
Art. 49º- Ao consórcio público é permitido firmar contrato de programa para prestar
serviços públicos por meios próprias ou sob sua gestão administrativa ou contratual,
sendo-lhe vedacio sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações.
51º - O consórcio público também poderá celebrar contrato de programa com as
autarquias, fundações e demais entidades da administração indireta dos entes
consorciados.
82º - O disposto no parágrafo anterior não prejudica que, nos contratos de programa
celebrados pelo consórcio público, se estabeleça a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços
transferidos.
83º - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo consórcio
público, observando-se necessariamente a legislação em vigor, as que estabeleçam:
|-O objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a
operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços;
H- O modo, forma e condições de prestação dos serviços;
lil - Procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de
cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
IV - Os direitos, ga
relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços
€ consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e
instalações;
antias e obrigações do titular e do consórcio público, inclusive os
V- A forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das
práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes
para exercê-las;
VI - As penalidades e sua forma de aplicação;
VII - Os casos de extinção;
VII — Os bens reversíveis;
IX- Os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao
consórcio público relativas aos investimentos que não foram amortizados por receitas
emergentes ca prestação dos serviços;
X- A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do consórcio
público ao titular dos serviços;
XI - A periodicidade em que o consórcio público deverá publicar demonstrações
financeiras so
re a execução do contrato;
Cinde .*
RONDÔNIA
XIL- O foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais;
XIll - Demais cláusulas previstas na Lei Federal n. 11.107/2005 e seu regulamento.
84º - No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial
de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos, também são necessárias as clâusulas que estabeleçam:
sferidos e a r
| - Os encargos 1
onsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
Il — As penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
ill - O momento de transferência dos serviços e Os deveres relativos à sua
continuidade:
V-Air
V - A identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
licação Ge quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI- O procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis
que vierem a ser amortizados mediante receitas emergentes da prestação dos serviços.
85º - Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade dos entes
contratantes, 5
D
ido onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo
consórcio publico peio período em que viger o contrato de programa.
86º - Nas operações de crédito contratadas pelo consórcio público para investimentos
nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada
titular, para fins de contabilização e controle,
87º - Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
pagamento ou com
dos investimentos
o garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução
previstos no contrato.
$ 8º - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente referente à economicidade e
viabilidade da prestação dos serviços pelo consorcio público, por razões de economia.
89º - O contrato de
público ou o convenio de cooperaç
público.
programa continuara vigente, mesmo quando extinto o consorcio
ão que autorizou a gestão associada de serviço
$10º - Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação,
incumbindo aos entes contratantes obedecer fielmente às condições e procedimentos
previstos em lei.
811º - No caso de desempenho de servicos públicos pelo consórcio público, a
regulação e fiscalização não pode
r exercida por ele mesmo.
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Cinde .
RONDONIA
Art. 50º - O consórcio público elaborará e firmará com os entes consorciados contrato
de rateio, como forma de garantir a transparência da gestão econômica e financeira,
bem como assegurar a execução dos serviços.
Parágrafo único. São cláusulas obrigatórias do contrato de rateio:
|- A qualificação do consórcio público e do ente consorciado;
1-0 objeto e a finalidade do rateio;
H— A previsão de forma descriminada e detalhada das despesas de custeio de cada
serviço, vedada à inclusão de despesas genéricas;
IV — A forma, as condições e a data de desembolso de cada parcela do custeio pelo
ente consorciado;
V— As penalidades pelo descumprimento do contrato de rateio pelas partes;
VI - A vigência do contrato de rateio, que deverá coincidir com o exercício financeiro
do consorciado, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente
projetos consistentes em programas e ações contemplados no plano plurianual ou a
gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos;
VII — A indicação das dotações orçamentárias do ente consorciado que garante o
cumprimento do contrato de rateio;
VIII - O direito e obrigações das partes;
IX — A garantia do direito do exercício de fiscalização da execução do contrato de
rateio pelas partes, pelos entes consorciados pelos órgãos de controle interno e
externo e pela sociedade civil;
X - O direito do consórcio público e dos entes consorciados, isolados ou
conjuntamente, como partes legítimas, de exigir o cumprimento das obrigações
previstas no contrato de rateio;
XI - demais condições previstas na Lei Federal n.11.107/2005 e seu regulamento.
Art. 51º - Para o cumprimento de seus objetivos e finalidades, deverá o consórcio
público realizar obrigatoriamente licitações para as obras, serviços, compras e
alienações, na forma prevista na Lei Federal n. 8.666/93 e demais normas legais
atinentes à espécie, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade permitidos por
essas normas.
81º - Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação
federal respectiva.
82º - Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à
contratação, as licitações observarão estritamente os procedimentos estabelecidos na
legislação federal respectiva, sendo instauradas pelo Diretor Executivo e/ou pelo
Presicente
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RONDÔNIA
83º - Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal
respectiva
84º - Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o
direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos
celebrados pelo consórcio público.
85º - O Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar
esclarecimentos sobre a execução do contrato.
Art. 52º - O consórcio público poderá aprovar e cobrar tarifas dos serviços públicos
pertinentes as suas finalidades, observados os seguintes critérios:
|- Elaboração ce planilha detalhada mediante cálculo dos componentes de custo de
cada serviço, inclusive de cobrança do mesmo, usando as metodologias e técnicas de
apuração de custos praticados no mercado;
ll - Submeter à análise e aprovação da assembleia geral.
Parágrafo único. As tarifas previstas neste artigo podem ser atualizadas anualmente,
mediante revisão do
ustero e dos cálculos e aplicação do índice de atualização anual
do INPC ou outro indice que vier a substituí-lo, após prévia aprovação da assembleia
geral.
Art. 53º - O consórcio público fica autorizado a emitir documentos de cobrança e
exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação
de serviços públicos ou pelo uso ou outorga de bens públicos por ele administrados.
Art. 54º - O consórcio público fica autorizado a ser contratado pela administração
direta e in
dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação, nos
termos do artigo 2º, 8 1º, Ill da Lei Federal n. 11.107/05; artigo 10, Il c/c artigo 18 e
parágrafo único, do Decreto Federal nº 6.017/07 e da Portaria STN nº 274/2016 ou
outra que vier a substituir, bem como a legislação municipal de ratificação do
Protocolo de In
enções, para repasse de recursos financeiros, sejam por rateio ou
aplicação direta
Art. 55º - O patrimônio do consórcio público será constituído:
|- Pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
!|- Pelos bens e direitos que lhe forem transferidas por entidades públicas ou privadas.
Parágrafo único. Os bens do consórcio público são indisponíveis, imprescritíveis,
impenhoráveis e somente serão alienados por apreciação da assembleia geral, exigida
aprovação
voto de 2/3 (dois terços) dos representantes dos entes consorciados
presentes na assembleia gera! convocada para este fim.
XVIi-DA GESTÃO PÚBLICA COMPARTILHADA
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Cinde
RONDONIA
Art. 56º - Fica autorizado o CINDERONDÔNIA a realizar gestão pública compartilhada
com outros consórcios públicos, para gerir projetos ou processos visando o objetivo
comum, inclusive para contratações de bens e serviços.
Art. 57º - A gestão pública compartilhada poderá ser administrativa, financeira,
operacional e
“os, através de cooperação técnica.
Parágrafo único Na gestão públi:
ompartilhada é permitida à atuação conjunta para
realização de programas, projetos e serviços com outros consórcios públicos, bem
como compartilhamento de bens móveis e imóveis, estruturas, mobiliários, cessão ou
disponibilização de agentes públicos, assessoramentos técnicos, administrativos,
financeiros, operacionais e jurídicos, bem como na realização e custeio de eventos,
congressos, cursos, palestras, treinamentos, entre outros
XVIII-DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
Art. 58º - A execução das receitas e das despesas do consórcio público obedecerá às
normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Art. 59º - C tuem recursos fin
I- As contribu
nceiros do consórcio público:
>» mensais do:
tes conserciados aprovadas pela assembleia geral,
irato de rateio, de acordo com a Lei Federal n. 11.107/2005 e seu
expressas em co:
regulamento, e publicados em resolução pelo Presidente do consórcio público;
H— A transferência de recursos para aquisição de bens e serviços, através do consórcio
público;
Hl — A remuneração de outros serviços prestados pelo consórcio público aos
consorciados, outros cons
Iv- Os auxí!
privadas;
ros;
úrcios publi
cos ou para t
s, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
V-Os saldos do exercício;
VI - As doações e legados;
VII - G produto de alienação de seus bens livres
VII - O produ É
IX — As rendas eventuais, inclusiv
de operações
as resultantes de depósito e de aplicação financeira:
X-Os créditos e ações;
XI - O produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles;
XI -
ajustes, termos de cooperação ou outros nstrumentos congêneres;
ursos voluntários recebic
*m razão de convênios, contrato de repasse,
XII — Os recursos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, captados pelo
consórcio público
Rouse: ID: 299437 e CRC: 8E7DFE1B
Cinde .-
RONDONIA
81º - Os entes consorciados eniregarão recursos ao consórcio público:
| - Para o cum
emo dos objetivos e finalidades estabelecidos neste instrumento,
devidamente especificados;
li — Para aplicação direta decorrentes da aquisição de bens e serviços;
IH — Quando tenham contratado o consórcio público para a prestação de serviços na
forma do Protocolo de Intenções;
IV — Na forma do respectivo contrato de rateio.
S2º- os entes consorciados respondem solidariamente pelas obrigações
remanescentes, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação,
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram
causa a obrigação.
83º - Os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio público não
responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas
responderão oelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as
disposições do est
atuto
84º - O consórcio público estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e
patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do
Poder Executivo representante legal do consórcio público, inclusive quanto à
legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de
receitas, sem prejuizo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos
contratos que os entes da federação consorciados vierem a celebrar com o consórcio
público.
85º - Com o objetivo de receber transferência de recursos ou realizar atividades e
serviços de interesse público, o consórcio público fica autorizado a celebrar convênios
com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
86º - Fica c co
convênios celebra
sórcio público autorizado a comparecer como interveniente em
os por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar
recursos, executar obras ou programas e/ou prestar serviços.
XIX-DA RETIRADA DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 60º - A retirada de membro do consórcio púb!
o dependerá de ato formal de seu
representante na assembleia gera!.
81º - A retirada do ente não prejudicará as obrigações já constituídas entre o
consorciado que se retira e o consórcio público.
82º - Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não
serão reverticios ou netrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
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Cinde .
RONDONIA
| - Decisão de 2/3 (dois terços) dos entes da federação consorciados do consórcio
público, manifestada em assembleia geral;
H — Expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
HI — Reserva
3 lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subscritores do Protocolo de intenções do consórcio público ou pela assembleia geral
do consórcio público.
Art. 61º - São hipóteses de exclusão de ente consorciado, observada, necessariamente,
a legislação respectiva:
!- A não inclusão. pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de
contrato de rateio
IH — À subscrição do Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio
público com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da assembleia geral,
assemelhadas ou incompatíveis;
HI - A existência de
motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela
maioria 2
| especialmente convocada para esse
fim;
IV — À não ratificação por lei de alterações do protocolo de intenções no prazo fixado
no Protocolo de intenções ou em assembleia geral.
81º - A exclusão prevista neste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão,
período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
82º - O estatuto
procedimento a
er outras hipóteses de exclusão e estabelecerá o
ninistrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado O
direito ao contraditório e ampla defesa.
83º - A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da assembleia
geral, exigido o 2/3 dos votos.
84º - Nos caso
na legislação p
“issos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto
85º - Da decisão cjue decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à
assembleia geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10
(dez) dias contados da ciência da decisão.
86º - Por decisão da assembleia geral poderá haver a reabilitação do ente excluído,
mediante a comprovação de reg ão dos motivos da exclusão.
XX-DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
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Cinde «-
RÓN DÔNIA
Art. 62º - A extinção de contrato de consórcio publico dependerá de instrumento
aprovado pela assembleia geral, autorizado ou ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados
81º - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços, sendo que os
demais bens, mediante deliberação da assembleia geral, serão alienados, se possível,
e seus produtos rateados em cotas partes iguais aos consorciados.
82º - Até que naja decisão que indique os responsáveis para cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido
o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à
obrigação.
$3º - Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos
de origem.
Art. 63º - A alteração do contrato de consórcio público observará o procedimento
estabelecido no Prot
ocolo de Intenções e na legislação aplicável.
XXI-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 64º - O consórcio público será regido pelo disposto na Lei Federal n. 11.107, de
06 de abril de 2005, por seu regulamento, pelo Protocolo de Intenções e pelas leis de
ratificações, as quais se aplicam somente aos entes da federação que as editaram.
Art. 65º - A interpretação do disposto no Protocolo de Intenções deverá ser compatível
com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, com os seguintes princípios:
| - Respeito à autonomia dos entes da federação consorciados, pelo que o ingresso
ou retirada do consórcio público depende apenas da vontade de cada ente da
federação, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
| — Solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não
praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa
implementação de qualquer dos objetivos do consórcio público;
Hl = Transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo
Ed
de ente da eração consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento
do consórcio público;
IV — Eficiência, o que exigiré que todas as decisões do consórcio público tenham
explicita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e
economicidade.
Art. 66º - O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial de cada
órgão subscritor
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Cinde
RONDÔNIA
Parágrafo único. A publicação do protocolo de intenções poderá dar-se de forma
resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de
computadores - internet, em que se poderé
Art. 67º - Deverá tatorio de gestão do consórcio público.
Art. 68º - Fica instituído como órgão de imprensa oficial de publicação do
CINDERONDÔNIA o Diário Oficial do Estado de Rondônia, veiculado através do
endereço eletrônico https://diof.ro.gov.br/.
Art. 69º - As alterações do Protocolo de intenções, convertem-se em contrato de
consórcio público após sua ratificação pelos entes consorciados.
vter seu texto integral.
mualmente re
51º - Após a avrovação das a terações do protocolo de intenções os entes
consorciados terão o prazo de 24(vinte e quatro) meses para ratificação por lei das
alterações do protocolo de intenções.
82º - A conversão da segunda alteração do protocolo de intenções em contrato de
consórcio
dará após a vigência da 5º (quinta) lei de ratificação.
83º - Cason ndo o número minimo de leis de ratificação para a conversão do
protocolo d
enções em contrato de consórcio público, serão mantidas as
disposições do contrate original.
84º - As vantagens, salários e adicionais previstas aos empregados públicos no
Protocolo die intenções, serão devidos a partir do mês subsequente a conversão deste
de consórcio público
» a
a a revisão geral anual prevista no 83º, do artigo 43, do Protocolo
de Intenções, no ano de 2022
Árt. 70º - Os casos omissos serão resolvidos pela assembleia geral, observando-se os
princípios da |
egislação aplicável aos consórcios públicos e a administração pública
em geral.
Art. 71º - Para dirimir eventuais controvérsias do Protocolo de Intenções e do contrato
de cors !
de Rondônia
E por estarem certos'e ajustados, firmam o presente Contrato de Consórcio Público,
que se regerá pela Lei Federal n. 11.107/2005, pelo Decreto Federal n. 6.017/2007,
consolidando-o er:
92 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Pimenta Buenc de fevereiro de 2022
Marcos José dos Santos:
Governador do ENadolde Rondônia
ID: 299437 e CRC: 8E7DFE1B
Muhicípio de'Pi
ni
Saias ]
N ; >
refe ES E ncia
Municipio de São Francisco do Guaporé
refeito Cornelio Duarte De Carvalho
Município de São Miguel do Guaporé
refeito Armando Begáârdo Da Silva
Município de Serigfueiras
E
/ a
q ID: 299437 e CRC: 8E7DFE1B
&,
nes 5
De Olive pi
Prefeito Giovan
Município de
2/7708 O E
efeito Denair Pedro Da Silva
Município de Alto alegre dos Parecis
E)
— Municipie-gé Cabii
Tecchio
da do oeste
Prefeito Iz:
M a o de Cerejeiras
V
Prefeitf Jose nar De Oliveira
Município dé Cof4rado do Oeste =
Ed
A , “2 ;
Prefeito Leandro Teixeira Vieira
ne
Rá Município de Corumbiara
Préfeito Vagner Miranha Da Silva
nicipóçde Costa id
ID: 299437 e CRC: 8E7DFE1B
Prefeito Eduar: Apoia Tsuru
Município de Vilhena
Prefeito Evaldo Duarte Antônio
Município Mirante da Serra
Prefeita Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Município de Vale do Paraiso
ID: 299437 e CRC: 8E7DFE1B
Cinde
RONDÔNIA
ANEXO I
QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS
E OUTRAS PROVIDENCIAS
Ast. 1. Os empregados públicos do CINDERONDÔNIA, será sujeito ao regime jurídico da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em consonância ao art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 11.107/05,
e deverá atender a todas as demandas previstas no Protocolo de intenções;
$1º- O quadro de pessoal do CINDERONDONIA será integrado pelos empregados públicos
lotados na Diretoria Executiva, coordenações, gerencias e de Apoio, com atuação em nível de
gerência e execução programática, tendo o perfil, as atribuições, os direitos, e os deveres definidos
em estatuto social e regimento interno.
$2º- Os empregos públicos da Diretoria Executiva previsto no art. 38 do Protocolo de intenções,
e ainda coordenação, gerencia, controlador, procurador geral serão considerados cargos de
confiança, e, portanto, são de livre nomeação e exoneração.
$ 3º — Os demais empregos públicos constantes no quadro abaixo, deverão ser contratados a partir
da demanda efetiva existente e por deliberação do Conselho Administrativo, e serão providos por
meio concurso público, excepcionalmente por contratação temporária de acordo com art. 46 do
protocolo de intenções do CINDERONDONIA;
$4º — Por solicitação da Diretoria Executiva, com competência outorgada pelos entes consorciados
mediante a ratificação por lei do Protocolo de Intenções, poderá autorizar a contratação de pessoal
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
nos casos previsto do art. 46 do protocolo de intenções do CINDERONDONIA;
$5º — Mediante proposição da Diretoria Executiva, com estudos e impactos de folha, e por decisão
da Assembleia Geral poderão ser criados novos empregos públicos, fixação ou alteração de
remuneração, e ou aumentar o número de empregos públicos existentes de acordo com as
necessidades do CINDENRONDONIA, dependerão de nova ratificação por lei no mínimo 50%
(cinquenta por cento) dos entes subscritores deste instrumento.
$ 6º — Os valores remuneratórios do quadro de pessoal do CINDERONDONIA poderão ser
reajustados mediante resolução do Conselho Administrativo, decorrente da revisão anual, até o
limite fixado no orçamento anual, conforme previsto nos termos do $ 3º art. 44 do protocolo de
intenções.
S 7º - Nos termos do art. 75-B da Consolidação de leis Trabalhista, o CINDERONDONIA
poderá adotar o trabalho Home office/teletrabalho, onde o empregado público poderá ser
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Cinde .
RONDONIA
desenvolvido nos casos que não configure trabalho externo, podendo ser requisitado por
autorização e ou determinado pelo Presidente que irá considerar o interesse público e a natureza
do serviço a ser executado, cujas regras serão estabelecidas por ato próprio.
$8º -A contratação de estagiários será realizada mediante programa estabelecido por Resolução do
Conselho administrativo, para estudantes de ensino médio, técnico e superior, por tempo
determinado, cuja remuneração será na forma da lei, cujas regras serão estabelecidas estatuto social.
$ 9º - O emprego no cargo de Diretor Executivo deverá ser ocupado por profissional com
comprovada experiência em gestão pública municipal, tendo não menos que 05 (cinco) anos de
serviço público prestados no âmbito federal, estadual e municipal, incluído as organizações não
governamentais e entidades de classe mantidas pelo poder público, com formação de nível
superior, e sua contratação se dará por livre nomeação e exoneração.
$ 10º - Por excepcional interesse público, as contratações temporárias iniciais, para instalação da
estrutura do CINDERONDONIA, serão realizadas por meio de teste seletivo, cujos cargos serão
definidos de acordo com a necessidade e autorizados pelo Conselho Administrativo, por meio de
Resolução, cujas contratações serão mantidas no prazo previsto no $ 3º do art. 46 deste protocolo.
$ 11º - Os empregados incumbidos da gestão do Consórcio não respondem pessoalmente pelas
obrigações contraídas pelo Consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a lei,
disposições do seu Estatuto e deste Protocolo de Intenções;
$12º- O Quadro de Pessoal do Consórcio Interfederativo de Rondônia - CINDERONDÔNIA,
será adotado como parâmetro de salário, inicialmente pela lei municipal nº 2.923 de 14 de abril de
2022 do município de Porto velho, dado que o consorcio terá sua funcionalidade em Porto
Velho/RO;
$ 13º - O Quadro de Pessoal do Consórcio Interfederativo de Rondônia - CINDERONDÔNIA,
segue abaixo com o seu quantitativo, forma de provimento por cargo, jornada de trabalho semanal
e remuneração, cuja tabela deste anexo é parte integrante deste Protocolo de Intenções.
I-Cargos em Comissão
Denominação/cargo
Diretor executivo
Superior Completo
Diretor jurídico Superior ci to
press | po femme foi
Diretor administrat
Diretor financeiro
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Comissão Superior Completo
Superior Completo
Coordenador de infraestrutura 14.000,00 Superior Completo
Coordenador de arquitetura 14.000,00 Superior Completo
40h 14.000,00 Superior Completo
Coordenador de compras
Coordenador de comunica
imprensa
Coordenador de engenharia civil
1
Coordenador de desenvolvimento
14.000,00 Superior Completo
local
Chefe de departamento 6
Assessor de assuntos estratégico 1.500,00 | Comissão
Superior
coordenador de Tecnolog
Coordenador de Projetos
Gerente administrativo e financeiro
Gerente de infraestrutura asfáltica
8.900,00
Gerente de compras
Gerente de captação de recurso Comissão
Gerente operacional
Gerente contábil
EUDO DO Comissão
fm 000,00 fomissão
Técnico administrativo
incompleto
Ensino médio
Auxiliar serviços gerai
Denon
Contador k públi Superior Completo
Controlador - ) 8.000,0% prego Superior Completo
Procurador jurídico 10.000,00 | Emprego público Superior Completo
Engenheiro civil ) 10.908,00 | Emprego Público Superior Completo
Engenheiro Mecânico ! 10.908,00 | Emprego Público | Superior Completo
Arquiteto Urbanista É: 10.908,00 | Emprego Público
Engenheiro Eletricista 10.908,00 | Emprego Público Superior Completo
Geólogo 4 t 10.908,00 | Emprego Público perior Completo
Eletrotécnico 3 to 4.600,00 Emprego Público Técnico
Assessor Jurídico 5.000,00 Emprego Público Superior completo
Desenhista 1.500,00 Emprego Público Superior Incompleto
Agente Operacional 4.500,00 Emprego Público | ensino médio
Técnico administrativo 4.000,00 Emprego Público | Superior incompleto
Motorista ) 3.500,00 Emprego Público Ensino Médio
Auxiliar de serviços o) k 5004 mprego Público Ensino Médio
Recepcionista /svcret E) 1 3.000,00 Emprego Público Ensino Médio
ID: 299437 e CRC: 8E7DFE1B
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo documetno projeto 43 13/05/2024
ID: 299437 Processo Documento
CRC: 8E7DFE1B
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 13/05/2024 12:59:18 Finalização: 13/05/2024 12:59:38
MDS: EF6A73E1709C2361987E13F3DB143A06
SHA256: 000260F7B15B89374E083CA177AG4EE69889BBCA4F5S0EC5B82FC6F396A342C97
Súmula/Objeto:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE
RONDONIA — CINDERONDÔNIA, E RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS DE RONDONIA E O ESTADO DE RONDONIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 13/05/2024 12:59:18
ASSUNTOS
ENCAMINHA 13/05/2024 12:59:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 43 13/05/2024 299411
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 299437 e o CRC 8E7DFE1B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
= COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA
CINDERONDÔNIA, E RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONVERTIDO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO
VENTRE MUNICIPIOS DE RONDONIA E O ESTADO DE RONDONIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, IdoRI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — ri
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
Relator da COR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq. c/Rua Reginaldo F. Borges, nº nº 1280 - orem
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO HESAçA.
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que,
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA
CINDERONDÔNIA, E RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONVERTIDO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO
VENTRE MUNICIPIOS DE RONDONIA E O ESTADO DE RONDONIA, EDÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Parecer n. 036/2024
Referente a solicitação de parecer pelo Vereador Antônio Costa Sena da Câmara
Municipal de Vereadores de Itapuã do Oeste/Rondônia acerca do Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo Municipal.
[- RELATÓRIO
Submete o edil Antônio Costa Sena da Casa de Leis do Município de Itapuã
do Oeste/RO acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR NO CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA CINDERONDÔNIA, E
RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRA TO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS DE RONDONIA E O ESTADO
DE RONDONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
É o relatório necessário.
| - ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, saliente-se que a emissão de parecer por esta Consultoria
Jurídica não substitui a vontade dos Ilustres Vereadores que compõem as Comissões
permanentes, porquanto estas são compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em
manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
De toda sorte, para fins de do que solicitado necessária se faz a análise
jurídica acerca dos aspectos legais que circundam o referido Projeto de Lei submetida ao
Parlamento Municipal.
Pois bem.
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
A base legal dos consórcios públicos iniciou com a Emenda Constitucional
19/98 que deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo
que a União, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios disciplinariam por meio de lei
os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando
a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal n. 1 1.107, de 2005,
que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto Federal
6.017, de 2007.
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados podem
criar um consórcio público para prestar um serviço público de interesse comum. Assim, O
consórcio nasce, quando dois ou mais entes, detentores de recursos escassos, se unem com
o objetivo de atender a algum interesse que lhes seja comum. Quando fazem isso diz-se que
estão fazendo a gestão associada daquele interesse comum.
Do Protocolo de Intenções anexado ao Projeto de lei ora em análise verifica-
se a formalização do citado Protocolo por 29 (vinte e nove) municípios, oportunidade na
qual associaram-se para gestão associada de serviços públicos voltados as áreas de
desenvolvimento regional, desenvolvimento sustentável, agricultura, planejamento urbano,
infraestrutura urbana e rural, eficiência energética, gestão associada e gestão gerencial,
compras públicas, segurança pública, assistência social, previdência social e trabalho,
educação, saúde, cultura, urbanismo, habitação, gestão ambiental, administração tributária,
regularização fundiária, engenharia e arquitetura, desenvolvimento socioeconômico e
turismo, capacitação e aperfeiçoamento, assistência jurídica e tecnologia da informação.
Ademais, encontram-se anexados ao citado Projeto de Lei o Estatuto Social
do referido Consórcio. Ainda, o texto legal do Projeto de Lei n. 43/2024 o qual prevê
autorização do Município de Itapuã do Oeste- RO para ingressar no Consórcio
Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia CINDERONDONIA, bem como a
ratificação do Protocolo de Intenções e, por conseguinte, autorização para abertura de
dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal n.
11.107/2005 (que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo
Decreto Federal 6.017, de 2007).
Em análise ao projeto, verifica-se que o mesmo versa sobre matéria de
competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30,
inciso T da Constituição da República e no artigo 4º, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Em sede legislativa, de acordo com o art. 27, XI, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 27. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito dispor sobre todas
as matérias de competência do município, em especial:
XIII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com
outros municípios:
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Diante da interpretação do artigo acima citado, a autorização para contratação
de tais serviços que tenham interesse municipais deve passar pelo crivo do legislativo, sendo
este o objetivo do projeto de lei em questão.
Desse modo, da análise jurídica do mesmo, tem-se que a proposição atende
aos preceitos da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005, o qual dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios públicos, pois de acordo com o artigo 5º, o contrato de
consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
Destarte, verifica-se que a proposição legislativa em comento atende aos
requisitos legais, não existindo nenhum vício que impeça seu regular trâmite.
HI - CONCLUSÃO
Por tais razões, no que se refere a constitucionalidade formal e material do
referido Projeto de Lei, o mesmo está adequado já que a iniciativa é privativa do Poder
Executivo, o que é o caso.
Quanto a legalidade do mesmo, tem-se que atende aos preceitos da Lei
Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005, o qual dispõe sobre normas gerais de contratação
de consórcios públicos, pois de acordo com o artigo 5º, o contrato de consórcio público será
celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, o que se pretende.
Por fim, saliente-se que o presente Parecer é meramente opinativo, cabendo
a decisão final a respeito do assunto aos ilustres membros desta Casa de Leis cristalizada
através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus representantes eleitos.
E o parecer.
Em 28 de maio de 2024.
Assinado de forma digital por
MIQUEIAS JOSE TELES MIQUEIAS JOSE TELES
FIGUEIREDO:00595582370 FIGUEIREDO:00595582370
Dados: 2024.05.28 15:50:48 -04'00'
(assinado eletronicamente)
Advogado OAB-RO 4.962
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 043/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do presidente da comissão orçamento e finanças
O PRESIDENTE da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa: de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto lei nº 043/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“AUTORIZA O EXECUTICO MUNICIPAL INFRESSAR
NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA
CINDERONDONIA, E RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE
CONSÓRCIO PUBLICO, FIRMADO ENTRE
MUNICIPIOS DE RONDONIA E O ESTADO DE
RONDONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para fins
de tratar do projeto de lei nº 043/2024, o presidente da comissão de
finanças e orçamentos juntamente com o relator decide:
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado e
votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE MAIO DE 2024.
HILBERTO PASCOAL PE
PRESIDENTE RELATOR
Célia 8
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 043/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei nº 043/2024, de autoria do poder executivo C municipal:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR
NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA
CINDERONDONIA, E RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO ENTRE MUNICIPIOS DE
RONDONIA E O ESTADO DE RONDONIA, , E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE MAIO DE 2024.
RELATOR
(déc li A
q
CÂMARA M
UNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA ( )
VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS)
Antônio Costa Sena
A de Contra Abst, Ausent
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira —
| Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos ' E. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
[1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
sm | 04
NÃO
Aprovado Cad
Abstenções o
Do Ausente À OL
Ros
Fa
Vereador Vice-
Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, 29 de maio de 2024.
e L. dos Santos ÓlNcira
Ea Presidente N
io Sd. da Es ra Ferreira
esidente
Minéia ilva Pereira
IS etária
ucas nina ) E.
2º secretário
Pres. Médici esq.c/|
Caixa Postal nº. 35 -
Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admin
camara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
O,
- ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 046/2024
PROJETO DE LEI 043/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO
DE DESENVOLVIMENTO | DE RONDONIA
CINDERONDÔNIA, E RATIFICAR O PROTOCOLO
DE INTENÇÕES CONVERTIDO EM CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO, FIRMADO ENTRE
MUNICIPIOS DE RONDONIA E O ESTADO DE
RONDONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
º O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPUA DO OESTE, Estado Rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Itapuã do Oeste- RO, nos termosdo $ 6º do art.
3º do Protocolo de Intenções. ingressar no Consórcio Interfederativo de
desenvolvimento de Rondônia CINDERONDONIA, pessoa jurídica de direito
público, de natureza autárquica interfederativa, com funcionalidade multifinalitária, sob
a forma de associação pública, tendo como objetivo, estabelecer relações de
cooperação federativa, através de ações de interesse comum, para promover o
desenvolvimento deseus entes consortes.
Art. 2º. Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 eDecreto Federal
n. 6.017/07 e demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções do CINDERONDONIA,
firmado ela entes consorciados Municípios de Rondônia e Estado de Rondônia em 25 de
julho de 2022, convertido em Contrato de Consórcio Público, publicado na imprensa
oficial do Estadoem 28 de julho de 2022,na forma em anexo.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria parafins de cumprimento
do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 03 de Junho de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - CentroCaixa
Postal nº. 35 - e 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
».com site:
é ID: 305938 e CRC: 8FA9BSE6
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 046 03/06/2024
ID: 305938 Processo Documento
CRC: 8FA9B8E6
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 03/06/2024 08:55:59 Finalização: 03/06/2024 09:06:36
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SHA256: 54918F36E1F35C957DB92D795E0E84B4AE41 622274003A9682AB49BA9673201F
Súmula/Objeto
AUTOGRAFO 046 DO PROJETO 43
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 03/06/2024 09:02:39
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 03/06/2024 09:03:10
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 03/06/2024 09:31:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 03/06/2024 09:06:56
5)
ALTO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 305938 e o CRC 8FA9BBES.
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