materia nº 44/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA ol
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA ad
Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei de nº 044/2024 /2024
[4 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
TEMPORARIA DE PROFISSIONAL NA ÁREA DE MEDICINA VETERINÁRIA PARA
ATENDER | AS NECESSIDADES —EMERGENCIAS | DAS — UNIDADES
ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO E
DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
DISTRIBUIÇÃO
DE 1] DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
| Presid. medicas a
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|
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: adminçamara(d camara itapuadooeste.com
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ESTADO DE RONDÔNIA | »
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE gaby?
Ofício nº 133/GABINETE/2024
Itapuã do Oeste/RO, 15 de maio de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem
Nº.44/2024, que trata do Projeto de Lei que, Dispõe sobre a autorização da Contratação
Temporária de Profissional na área de Medicina Veterinária para atender as necessidades
emergências das Unidades Administrativa do Município do Município de Itapuã do
Oeste/RO e dá outra providência, a fim de que Vossas Excelências apreciem e deliberem sobre
a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
[83 asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 15/05/2024 às 11:52, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
TAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 300407 e o código verificador 10C8ECE3.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
z MARTA ALVES DA SILVA +++ 432.782-** 15/05/2024 11:48
Ofício 133 de 15/05/2024, assinado na forma do Decre: 2 04312020 (ID: 300407 e CRC: 1OCBECE3). Pág: 1/2
Anexos
Seg. Documento Data ID
ab Mensagem 44 15/05/2024 300429
2 Projeto 44 15/05/2024 300439
3 Anexo 1 15/05/2024 300443
Docto ID: 300407 v1
Ofício 133 de 15/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2043/2020 (ID 2RC: 10C8ECE3) Pág: 2/2
04
ESTADO DE RONDÔNIA ”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE 9472
MENSAGEM Nº44
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Nº44/2024, que trata sobre Contratação
Temporária de Profissional na área de Medicina Veterinária no Itapuã do Oeste/RO, a fim de que
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
A presente proposta tem por objetivo a contratação de Profissional do Cargo de Médico
Veterinário, para atender a demanda do Municipio nas áres de saúde e agricultura.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já
comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de
consideração e apreço.
Itapuã do Oeste/RO, 15 de Maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/00( o o
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É assuma — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 15/05/2024 às 11:52, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ASSES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 300429 e o código verificador 4E69CB56.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *24/432:782-** 15/05/2024 11:48
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Ofício 133 o 15/05/2024 300407
Docto ID: 300429 v1
Mensagem 44 de 15/05
na forma do Decreto nº 2,043/2020 (ID: 300429 e CRC: 4E69CB56), Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a autorização da Contratação Temporaria de
Profissional na área de Medicina Veterinária para atender as
necessidades emergencias das Unidades Administrativa do Municipio
do Município de Itapuã do Oeste/RO e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado,
profissional na área de Medicina Veterinária, para atender as necessidades temporaria de
excepcional interesse público, de acordo com o art. 37, Inciso IX da Constituição Federal, das
Secretarias de Saúde e Agricultura de acordo com as especificações do Anexo Único da presente
lei.
Art. 2º A Contratação temporaria que trata o caput do artigo anterior, dar-se-á mediante Processo
Seletivo Simplicado, por prazo estabelecido de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual
período de acordo com as necessidades da administração.
Paragrafo Único - O cargo de Médico Veterinário deverá se provido por profissional graduado
em medicina veterinária e que esteja devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina
Veterinária CRMV, devendo atuar nas áreas de carência das atividades inerentes a sua formação
acadêmica no serviço público do município, mediante designação do Gestor Municipal.
Art. 3º Aplica-se ao profissional contratado os mesmos direitos, deveres, proibições e
responsabilidades vigente para os demais profissionais temporarios contratados, integrantes do
órgão a que forem subordinados.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário.
Art. 5º Fica estabelecido as Atribuições do Cargo a ser desenvolvidas pelo profissional Médico
Veterinário conforme Anexo Unico.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 15 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Projeto 44 de 1
5/2024, assinado na forma do De 2.043/2020 (ID: 3004
80B26BE2 Pág: 1/2
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 arenas EXECUTIVO MUNICIPAL, em 15/05/2024 às 11:52, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AEE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 300439 e o código verificador 80B26BE2.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DASILVA | *+*+,432,782-** 15/05/2024 11:48
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 133 15/05/2024 * 300407
Docto ID: 300439 v1
Projeto 44 de 15/05/2024, assinado na forr Jecret 043/2020 (UU 439 e CRC: 80B26BE2
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA — of
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº 12024
DETALHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO
Denominação do
É MÉDICO VETERINÁRIO
cargo:
Escolaridade: Graduação especifica em medicina veterinária.
Graduação no Curso Superior de medicina veterinária, em instrução
Titulação exigida: reconhecido pelo MEC, comprovação de regularidade perante o
conselho de classe.
Atribuições do cargo Desenvolver trabalho educativo com indivíduos e grupos, realizando
campanhas de prevenção de doenças, visitas e entrevistas, para
preservar a saúde na comunidade e Animal e castração.
Realizar planejamento das ações que norteiam os procedimentos no
Serviço de Inspeção Municipal.
Programar atividades em Vigilância Sanitária em alimentos,
cosméticos, medicamentos e correlatos, água para o consumo
humano, radiações ionizantes e demais produtos e serviços de
saúde.
Participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de
saúde e na fabricação de alimentos de origem animal nas
instituições e empresas públicas e privadas. Descrição Detalhada
dentro da Secretária de Agricultura:
Coordenar e orientar os trabalhos, bem como realizar os
levantamentos analíticos, relativos à transmissão de doenças
veiculadas por animais domésticos (Zoonoses) ou pelos alimentos
produzidos a partir de produtos de origem animal, com origem
desconhecida (clandestinos) e sem a devida inspeção;
Colaborar com outros profissionais afins, para a identificação de
surtos veiculados por alimentos contaminados, que causem baixas
hospitalares, veiculados por produtos de origem animal, ou através
de manipuladores portadores;
Realizar as vistorias periódicas nos estabelecimentos que produzem
alimentos, orientando, quando necessário, visto que as orientações
não foram seguidas, no que diz respeito às condições de higiene do
estabelecimento, seus utensílios ou manipuladores de alimentos;
Lavrar intimações, notificações e autos de infração no âmbito do
Serviço de Inspeção Municipal S.I.M.;
Prestar assistência técnica aos criadores municipais, no sentido de
assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e racionais
uma exploração zootécnica econômica;
Estimular o desenvolvimento das criações já existentes no
Município, especialmente a de animais de pequena produção, bem
como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis;
instruir criadores sob problemas de técnica pastoril, especialmente o
de seleção, alimentação e de defesa sanitária;
Anexo 1 de 15/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 300443 e CRC: E4767C89). Pág: 1/3
Atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal, se
responsabilizando tecnicamente pela Inspeção Municipal e adequar
o Serviço de Inspeção Municipal a fim de compatibilizar com a
legislação estadual e federal;
Executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo
regulamento da profissão; conduzir veículos da Administração
Municipal, desde que devidamente Habilitado e autorizado para tal.
Ser responsável Técnico pelas Angroindustrias Familiares no ambito
do Programa de Verticalização da Agricultura Familiar PROVE
Nº de Vagas: 01 (uma )
Carga Horária Semanal | 40 (Quarenta) horas semanais
+ —
Padrão de Vencimento R$ 3.662,06
Forma de Admissão: Contratação Temporária - Processo Seletivo
og
Nrodncio
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmarura— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 15/05/2024 às 11:52, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
gm A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
é informando o ID 300443 e o código verificador E4767C89.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTAALVES DASILVA ++. 432.782-** 15/05/2024 11:48
Pág: 2/3
CRC: E47)
Anexo 1 de 15/05/2024, assinado na forma do D. 4312020 (ID
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data
1º Ofíioi3s A5/05/2028º
Anexo 1 de 15/05/2024, assinado na forma do De
1020 (ID: 300443 e CRC: E4767C89). Pág: 3/3
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE Em
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N
“ PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA
DE PROFISSIONAL NA ÁREA DE MEDICINA VETERINÁRIA PARA
ATENDER AS NECESSIDADES EMERGENCIAS DAS UNIDADES
ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições teria distribuidas, e: - obri rigatori iamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade ional, juridici técni
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCIR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA T
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE
PROFISSIONAL NA ÁREA DE MEDICINA VETERINÁRIA PARA
ATENDER AS NECESSIDADES EMERGENCIAS DAS UNIDADES
ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE/RO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
— obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
CREPES
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
Pres. Médici esq. ET Resinuido E. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Parecer n. 035/2024
Referente a solicitação de parecer pelo Vereador Antônio Costa Sena da Câmara
Municipal de Vereadores de Itapuã do Oeste/Rondônia acerca do Projeto de Lei
autoria do Poder Executivo Municipal.
I- RELATÓRIO
Submete o edil Antônio Costa Sena da Casa de Leis do Município de Itapuã
do Oeste/RO acerca da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo que “Dispõe sobre a autorização da Contratação Temporária de Profissional na
área de Medicina Veterinária para atender as necessidades emergenciais das Unidades
Administrativa do Municipio de Itapuã do Oeste/RO e dá outra providência”.
É o relatório necessário.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, saliente-se que a emissão de parecer por esta Consultoria
Jurídica não substitui a vontade dos Ilustres Vereadores que compõem as Comissões
permanentes, porquanto estas são compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em
manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
De toda sorte, para fins de do que solicitado necessária se faz a análise
jurídica acerca dos aspectos legais que circundam o referido Projeto de Lei submetida ao
Parlamento Municipal.
Pois bem.
Da análise do Projeto de Lei encaminhado observa-se, incialmente, que
quanto a legitimidade da iniciativa, o mesmo não viola o princípio da autonomia e separação
de poderes. Desse modo, a proposição trata, eminentemente, de disciplina tipicamente
1
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
administrativa, a qual constitui atribuição político-administrativa do Prefeito,
caracterizando-se como constitucional, material e formal.
A proposta, então, situa-se no plano de competência e iniciativa privativa do
Poder Executivo Municipal estando, pois, adequada.
Por outro lado, da análise do referido Projeto de Lei, observa-se para haja a
possibilidade de tal proceder pelo Executivo necessária a autorização legislativa. Daí a
necessidade de que este Poder Legislativo delibere acerca da matéria.
Como se sabe é consabido que a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas € títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas
as nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração. Essa é a
redação do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, que veda em regra o ingresso no
serviço público que não seja sob a modalidade de certame público.
Outra ressalva, trata-se da necessidade temporária de excepcional interesse
público, de acordo com o preceituado no art. 37, TX, a seguir transcrito:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
[=]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por prazo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Analisando tal enunciado, ele é bastante preciso ao admitir a contratação por
prazo determinado, de modo que a mesma somente deve ser permitida quando for para suprir
a ausência de servidor concursado, como por exemplo, em casos de férias, licenças ou outros
motivos de força maior e quando houver necessidade da ampliação na prestação do serviço
público, mas não existir servidor concursado para o cargo. Mesmo assim, o contrato não
poderá ser de prazo longo, pois a Administração Pública estará obrigada a abrir o
competitório de seleção (concurso público).
Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Municipal, sobre
a contratação por tempo determinado, de maneira muito breve, ensina:
Os contratados por prazo determinado são os servidores públicos
submetidos ao regime jurídico especial da lei prevista no art. 37, IX, da
Carta Magna, bem como o regime geral da previdência social. A
contratação só pode ser por tempo determinado e com finalidade de
atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público. Fora
daí, tal contratação tende a contornar a exigência de concurso público,
caracterizando fraude constitucional.
Assim, no caso presente, tem-se o Projeto de Lei submetido a apreciação
deste Poder Legislativo que, em seu texto, estabelece as condições em que serão realizadas
as admissões temporárias de pessoal não encontrando qualquer óbice quanto a isso.
Além de edição de lei autorizativa, é fundamental, ainda, verificar, em um
caso concreto de contratação, aquilo que a própria Constituição denomina de necessidade
2
ld
Virdiy
temporária de excepcional interesse público. No caso presente, da leitura atenta da lei, este
parecerista entende que a tal diploma legal não especifica a contingência fática que
evidenciaria a situação atual de emergência.
MIQUÉIAS JOSÉ TELES FIGUEIREDO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
II - CONCLUSÃO
Por tais razões, no que se refere a constitucionalidade formal e material do
referido Projeto de Lei, o mesmo está adequado já que a iniciativa é privativa do Poder
Executivo, o que é o caso.
Todavia, no que se refere a legalidade do mesmo, tem-se que, neste
momento, na opinião deste parecerista o mesmo NÃO está apto a ser submetido a votação,
eis que tal diploma legal não especifica a contingência fática que evidenciaria a situação
atual de emergência nada impedindo que o Poder Executivo preste as informações
necessárias quanto a referida situação fática ensejadora da contratação temporária, por
processo seletivo simplificado.
Por fim, saliente-se que o presente Parecer é meramente opinativo, cabendo
a decisão final a respeito do assunto aos ilustres membros desta Casa de Leis cristalizada
através da vontade do povo, aqui efetivada por meio de seus representantes eleitos.
E o parecer.
Itapuã do Oeste, 23 de maio de 2024.
Assinado de forma digital por
MIQUEIAS JOSE TELES MIQUEIAS JOSE TELES
FIGUEIREDO:00595582370 FIGUEIREDO:00595582370
Dados: 2024.05.23 14:08:11 -04'00'
. (assinado eletronicamente)
MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO
Advogado OAB-RO 4.962
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
dy
R J-
PARECER DO RELATOR Urdu)
PROJETO DE LEI Nº 044/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamentos e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei nº 044/2024, de autoria do poder executivo municipal:
““DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA
CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PROFISSIONAL
NA ÁREA DE MEDICINA VETERINARIA PARA
ATENDER AS NECESSIDADES EMERGENCIAS DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|! - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de lei, não estando de forma
adequada, e nem amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator acompanha o parecer jurídico de nº 035/2024 desta casa de leis, opina
em desfavor, não podendo ser analisado e votado em plenário devendo retornar ao
executivo para as devidas correições .
SALA DAS COMISSÕES, 28 DE MAIO DE 2024.
14
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 044/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do presidente da comissão orçamento e finanças
O PRESIDENTE da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto lei nº 044/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA
CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PROFISSIONAL
NA ÁREA DE MEDICINA VETERINARIA PARA
ATENDER AS NECESSIDADES EMERGENCIAS DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICIPIO DE
ITAPUÃ DO OESTE/RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para fins
de tratar do projeto de lei nº 044/2024, o presidente da comissão de
finanças e orçamentos juntamente com o relator decidem:
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de lei, não estando de forma
adequada, e nem amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e o relator acompanham o parecer jurídico de nº35
desta casa de leis, opinam em desfavor, não podendo ser analisado e votado em
plenário devendo retornar ao executivo para as devidas correições.
SALA DAS COMISSÕES, 28 DE MAIO DE 2024.
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HILBERTO PASCOAL PEREIRA IO asa
PRESIDENTE. RELATOR.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF vindvuijo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício nº 143/GABINETE/2024
Itapuã do Oeste/RO, 29 de maio de 2024.
AO: PODERLEGISLATIVOMUNICIPAL
EXMA.SENHORA: ROSE LOPESDOSSANTOS DEOLIVEIRA
M.D. PRESIDENTEDACÂMARAMUNICIPAL.ITAPUÃDO OESTERO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Contra Resposta ao
Parecer Jurídico nº 034/2024, que trata do Projeto de Lei que, Dispõe sobre a autorização da Contratação
Temporária de Profissional na área de Medicina Veterinária para atender as necessidades emergências
das Unidades Administrativa do Município de Itapuã do Oeste/RO e dá outra providência, a fim de que
Vossas Excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida
consideração.
Atenciosamente,
MOISÉSGARCIACAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/05/2024 às 15:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2,043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro,gov.br,
informando o ID 304823 e o código verificador A9663773.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *** 432.782-** 29/05/2024 15:20
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Anexo 1 29/05/2024 304825
Docto ID: 304823 v1
Oficio 143 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 304823 e CRC: A9653773). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO 01
01- Introdução
Inicialmente cabe esclarecer que a presente resposta não tem como objetivo a contestação direta
do parecer acima identificado, cabendo somente, elucidar o tema em tela.
02- Da análise técnica
Pois bem, a solicitação exalada através do chefe do poder executivo tem por finalidade, o
atendimento da necessidade da secretaria municipal de Agricultura, frente a sua árdua missão em as ações
Públicas para o atendimento dos munícipes do município de Itapuã do Oeste quando a concessão do selo
PROVE para as Agroindústrias Familiares.
Anteriormente a Secretária Municipal de Agricultura tinha uma parceria com o Sistema do
PROVE do Municipio de Ariquemes que fornecia um profissional Médico Veterinário para assinar como
responsável pela produção de 8 (oito) agroindústrias Familiares sediadas no nosso município. Acontece que
essa parceria se findou no ultimo mês de julho, deixando assim as Agroindústrias Familiares desamparadas
no tocante aos Laudos Emitidos por esse profissional.
Desse modo coube a administração Municipal providenciar O Médico Veterinário para estar
dando suporte, capacitação dos produtores e ser responsável Técnico pela produção das Agroindústrias no
Âmbito do PROVE Municipal de Itapuã do Oeste instituído pela LEI 712 de 26 de setembro de 2019.
A Justifica-se a contratação em regime de urgência pelo fato de a qualquer momento essas
Agroindústrias serem proibidas de comercializar suas produções, acarretando em um enorme prejuízo local,
uma vez que, mas mesmas beneficiam a produção local favorecendo toda uma cadeia de produção do setor
Rural do Nosso Município.
03- Conclusão
Apresentados os fatos acima narrados, solicitamos mui respeitosamente, que seja reavaliada a
solicitação ora feita e reconsiderada a manifestação do parecer jurídico sobre o tema em tela.
Anexo 1 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 304825 e CRC: 74200052). Pág: 1/2
Diante do exposto, encaminho os autos ao Procuradoria Jurídica para ciência e decisão.
É o Parecer. s.m,j.
Itapuã do Oeste/RO, aos 29 de Maio de 2024.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/05/2024 às 15:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 304825 e o código verificador 74200C52.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
E MARTA ALVES DA SILVA +** 432.782-** 29/05/2024 15:20
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
i Ofício 143 29/05/2024 304823
Docto ID: 304825 v1
Anexo 1 de 29/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 304825 e CRC: 74200C52). Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 045/2024
PROJETO DE LEI 044/2024
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA
CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE
PROFISSIONAL NA ÁREA DE MEDICINA
VETERINÁRIA — PARA — ATENDER | AS
NECESSIDADES EMERGENCIAS DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVA DO
MUNICIPIO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTERO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPUÃ DO OESTE, Estado Rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado,
profissional na área de Medicina Veterinária, para atender as necessidades temporaria de
excepcional interesse público, de acordo com o art. 37, Inciso IX da Constituição Federal,
das Secretarias de Saúde e Agricultura de acordo com as especificações do Anexo Único da
presente lei.
Art. 2º A Contratação temporaria que trata o caput do artigo anterior, dar-se-á mediante
Processo Seletivo Simplicado, por prazo estabelecido de Ol (um) ano. podendo ser
prorrogado por igual período de acordo com as necessidades da administração.
Paragrafo Único - O cargo de Médico Veterinário deverá se provido por profissional
graduado em medicina veterinária e que esteja devidamente registrado no Conselho
Regional de Medicina Veterinária CRMV, devendo atuar nas áreas de carência das
atividades inerentes a sua formação acadêmica no serviço público do município, mediante
designação do Gestor Municipal.
Art. 3º Aplica-se ao profissional contratado os mesmos direitos, deveres, proibições e
responsabilidades vigente para os demais profissionais temporarios contratados, integrantes
do órgão a que forem subordinados.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário.
Art. 5º Fica estabelecido as Atribuições do Cargo a ser desenvolvidas pelo profissional
Médico Veterinário conforme Anexo Unico.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 03 de Junho de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
ID: 305927 e CRC: C4FD5497
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEINº /2024
DETALHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO
mis ni MÉDICO VETERINÁRIO
cargo:
Escolaridade: Graduação especifica em medicina veterinária.
Graduação no Curso Superior de medicina veterinária, em instrução
Titulação exigida: reconhecido pelo MEC, comprovação de regularidade perante o conselho de
Classe.
Atribuições do cargo Desenvolver trabalho educativo com indivíduos e grupos, realizando
[campanhas de prevenção de doenças, visitas e entrevistas, para preservar a
saúde na comunidade e Animal e castração.
Realizar planejamento das ações que norteiam os procedimentos no Serviço
de Inspeção Municipal.
Programar atividades em Vigilância Sanitária em alimentos, cosméticos,
medicamentos e correlatos, água para o consumo humano, radiações
ionizantes e demais produtos e serviços de saúde.
Participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde e na
fabricação de alimentos de origem animal nas instituições e empresas
públicas e privadas. Descrição Detalhada dentro da Secretária de Agricultura:
Coordenar e orientar os trabalhos. bem como realizar os levantamentos
analíticos, relativos à transmissão de doenças veiculadas por animais
domésticos (Zoonoses) ou pelos alimentos produzidos a partir de produtos de
origem animal, com origem desconhecida (clandestinos) e sem a devida
inspeção;
Colaborar com outros profissionais afins, para a identificação de surtos
veiculados por alimentos contaminados, que causem baixas hospitalares,
veiculados por produtos de origem animal, ou através de manipuladores
portadores:
Realizar as vistorias periódicas nos estabelecimentos que produzem
alimentos, orientando, quando necessário, visto que as orientaçõesnão
foram seguidas, no que diz respeito às condições de higiene do
estabelecimento, seus utensílios ou manipuladores de alimentos; Lavrar
intimações, notificações e autos de infração no âmbito doServiço de
Inspeção Municipal S.L.M.;
Prestar assistência técnica aos criadores municipais, no sentido de assegurar-
lhes, em função de planejamentos simples e racionais uma exploração
zootécnica econômica;
Estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município,
especialmente a de animais de pequena produção, bem como a implantação
daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir criadores sob
problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de
defesa sanitária;
ID: 305927 e CRC: C4FD5497
Nº de Vagas:
jAtestar o estado de sanidade de produtos de origem animal, se
esponsabilizando tecnicamente pela Inspeção Municipal e adequar o Serviço
(de Inspeção Municipal a fim de compatibilizar com a legislação estadual e
federal;
Executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo
regulamento da profissão; conduzir veículos da AdministraçãoMunicipal,
[desde que devidamente Habilitado e autorizado para tal. Ser responsável
Técnico pelas Angroindustrias Familiares no ambitodo Programa de
Verticalização da Agricultura Familiar PROVE
[01 (uma)
Carga Horária Semanal
Padrão de Vencimento
HO (Quarenta) horas semanais
R$ 3.662.06
Forma de Admissão:
Contratação Temporária - Processo Seletivo
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - CentroCaixa
Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
e-mail: admincama:
ID: 305927 e CRC: C4FD5497
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 045 03/06/2024
ID: 305927 Processo Documento
E;
CRC: C4FD5497
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 03/06/2024 08:44:59 Finalização: 03/06/2024 08:47:28
MDS: D71AE6187C44A45983B71AA78700A843
SHA256: 8D68508CA4F589078287A6617AA12B4C21F2126ED5C508E46055EA3636E5SD9CF
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 045 DO PROJETO DE LEI 044
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 03/06/2024 08:46:37
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 03/06/2024 08:46:57
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 03/06/2024 09:30:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 03/06/2024 08:47:34
SE
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 305927 e o CRC C4FD5497.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
— LEITURA ( )
ASSUNTO: Heicass do Inoue cu Poi uu by
VEREADORES (AS)
VOTAÇÃO (x)
Abst,
Ausent
Antônio Costa Sena
do
Ailton José da Silva
Vereador Vice-Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Hilberto Pascoal Pereira
A
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
rá
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
| 1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente |
— NÃO q
sm | 07]
— Ausente
=
Abstenções | A
Éy
Itapuã do Oeste - RO, 29 de maio de 2024.
Rose L. dos Santos Oliveira
Aprovado | A
Rejeitado
Fabio J. da Silva
Vereadora Presid nte .
Tolo dg
rreira
Vereador Vice-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara (O camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br