materia nº 46/2024

— . ESTADO DE RONDÔNIA
ks 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
E Y GABINETE DA PRESIDÊNCIA
/ ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
Proposição:
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
Projeto de Lei de nº 046/2024
Lei nº
12024
EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO AO CADÚNICO, NA
A SOCIAL - SEMTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE E PARA DATA VISTO
Presid. — | Comissão
ESSES 7 Rm E
o + — eme sr
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——— E —
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº.
35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº.138/GAB-PMIO/2024 Itapuã do Oeste, 20 de maio de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr.º: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar
a Mensagem Nº. 046/2024, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO, no valor global de R$
10.000,00 (Dez Mil Reais). O presente projeto tem por objeto a revogação
parcial da Lei Ordinária Nº 1079/2024, em especial na ficha nº 562,
conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 116/SEMTAS/2024,
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 errônea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/05/2024 às 13:27, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro,gov.br,
informando o ID 301605 e o código verificador 253FA148.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *+* 432.782-** 20/05/2024 13:26
na fc S 3/2020 (ID: 301605 e CRC: 253FA 148) Pág: 142
Seg.
Documento
Mensagem 46
Projeto 46
Anexo 1
Anexos
Data
20/05/2024
20/05/2024
20/05/2024
Docto ID: 301605 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº. 046/2024.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe
sobre a Abertura de Adicional Suplementar por ANULAÇÃO, no valor global
de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). O presente projeto tem por objeto a
revogação parcial da Lei Ordinária Nº 1079/2024, em especial na ficha nº
562, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 116/SEMTAS/2024,
bem como atender a necessidade do Município.
Itapuã do Oeste - RO, 20 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 - epa EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/05/2024 às 13:27, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 301609 e o código verificador AB381F0C.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA +++ 432.782-** 20/05/2024 13:26
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 138 20/05/2024 301605
Docto ID: 301609 v1
Mensagem 46 de 20/05/
Pág in
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 10.000,00,
PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO AO
CADÚNICO, NA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- SEMTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º — Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,
os recursos advirão de suplementação anulação, no valor de R$ 10.000,00
(Dez Mil Reais). Previstos no inciso III, S 1º do art. 43, conforme
Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por
Decreto do Executivo, advirão suplementação anulação, previstos no
inciso I, S 1º do art. 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar,
remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito
autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e
suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito já
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação da ficha 562, em
especial, conforme Lei Ordinária nº 1079/2024.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 20 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É eiemômea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/05/2024 às 13:32, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
E)
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 301613 e o código verificador 67727CBA.
jo!
E
o)
DE,
Pág: 14
Seg.
Seq.
Seq.
Cientes
Nome CPF
MARTA ALVES DA SILVA +++ 432.782-**
Anexos
Documento
Adendo MEM. Nº 116-2024-SEMTAS
Documentos Relacionados
Documento
oFícIO 138
Data/Hora
20/05/2024 13:31
Data ID
20/05/2024 301616
Data ID
20/05/2024 301605
Docto ID: 301613 v1
Pág: 242
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
Suplementação:
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
: o 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
Unidade Orçamentária: a
CRAS.
Funcional 08.244.0005.0114.0000 Programa de Fortalecimento
Programática: Emergencial do Atendimento ao Cadúnico.
Ficha:
664
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 10.000,00
JO Transferência de Recursos do Fundo
Fonte de Recurso:
Nacional de Assistência Social- FNAS.
Ls
Anulação:
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
; . Eu 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
Unidade Orçamentária:
CRAS.
Funcional 08.244.0005.0114.0000 Programa de Fortalecimento
Programática: Emergencial do Atendimento ao Cadúnico.
Ficha: 562
Bier Bio 19 05:93 9,04010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA. Ee 10, 060/0
0.1.660.00 Transferência de Recursos
Nacional de Assistência Social- FNAS.
Fonte de Recurso: do Fundo
Itapuã do Oeste - RO, 20 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 êcmênca | EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/05/2024 às 13:32, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 301615 e o código verificador A9F250F2.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA +, 432.782-+* 20/05/2024 13:31
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 138 20/05/2024 301605
Docto ID: 301615 v1
Pág: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
==COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 10.000,00,
PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO
ATENDIMENTO AO CADÚNICO, NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL — SEMTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
o é pags a relatoria i invoca o artigo 219, I do a cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 -
SEADE. di. adaianbidado cons cndi peiisdgãe e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
, Sala das Comissões.
MINEIA D A PEREIRA
ident
Relator da CCJR
JEFFERSON EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
* Vereador/membro
Pres. Médici esq. c/Rua Reginaldo F. “Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(icamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JU STIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 10.000,00, PROGRAMA DE
FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO AO CADÚNICO,
NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219- A, içõ ão distribuí
Ls ghrisgincimegios o CT paca o cone. da. adenisibilidade con fusicnal
juridicida: d ni
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Piá. Médici e esq. ciRua Reginaldo | F. POA nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 046/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei nº 046/2024, de autoria do poder executivo C municipal:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2024, NO VALOR DE R$ 10.000,00,PROGRAMA
DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO
ATENDIMENTO AO CADÚNICO, NA SECRETÁRIA
DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL — SEMTAS -
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
— SALA DAS COMISSÕES, 29 DE MAIO DE 2024.
io
RELATOR ar
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 046/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do presidente da comissão orçamento e finanças
O PRESIDENTE da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto lei nº 046/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2024, NO VALOR DE R$ 10.000,00,
PROGRAMA DE FORTALECIMNETO EMERGENCIAL
DO ATENDIMENTO AO CADÚNICO, NA
SECRETÁRIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
-“SEMTAS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para fins
de tratar do projeto de lei nº 046/2024, o presidente da comissão de
finanças e orçamentos juntamente com o relator decidem:
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado e
votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE MAIO DE 2024.
HILBERTO PASCOAL PERE ; ) Cd Lib lisa
PRESIDENTE RELATOR.
49
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 047/2024
PROJETO DE LEI 046/2024 =
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024,
NO VALOR DE R$ 10.000,00, PROGRAMA
DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL
DO ATENDIMENTO AO CADÚNICO, NA
SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPUÃ DO OESTE, Estado Rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I
do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
suplementação anulação, no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Previstos no inciso II, $ 1º
do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão suplementação anulação. previstos no inciso |, $ Iº do art. 42 cleo artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar
projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação da ficha 562, em especial, conforme Lei
Ordinária nº 1079/2024.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 03 de Junho de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
CEP 76.861-000 — Itapuã d
ax; (0XX69) 3231 2283
araitapuadooeste.com site
itapuadooeste.ro.gov.br
e-mail: adminçam:
WWW
ID: 305966 e CRC: AB51D369
ANEXO I
Suplementação:
[UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: Eca FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional 08.244.0005.0114.0000 Programa de Fortalecimento
Programática: Emergencial do Atendimento ao Cadúnico.
Ficha: 664
.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
0.1.660.00 Transferência de Recursos do Fundo
Fonte de Recurso: Nacional de Assistência Social- FNAS.
Anulação:
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: er FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
Funcional 08.244.0005.0114.0000 Programa de Fortalecimento
Programática: Emergencial do Atendimento ao Cadúnico.
Ficha: 562
3.3.90.39.00 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA. s R$ 10.000,00
0.1.660.00 Transferência de Recursos do Fundo
Fonte de Recurso:
Nacional de Assistência Social- FNAS.
é; ID: 305966 e CRC: AB51D369
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 047 03/06/2024
ID: 305966 Processo Documento
E; 10]
CRC: AB51D369
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 03/06/2024 09:40:55 Finalização: 03/06/2024 09:42:58
MDS: 226A0079B9EACE15B53096E48DA49B35
SHA256: 8537DC7E8849B665C78B1754D5C7F2730A7BOD3E80AB6912624FF6BFF440FE4E
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 047 PROJETO 46
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 03/06/2024 09:42:15
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 03/06/2024 09:42:39
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 04/06/2024 11:05:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 03/06/2024 09:43:12
E
ARECIILOOS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 305966 e o CRC AB51D369
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
, ) CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
qd ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
LEITURA ( ) DO e ar VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) | favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena a
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Vá
Ivan Carlos T. de Oliveira A ZÉ
A
A
rá
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária Ê o
Rose Lopes dos Santos Oliveira
| Presidente e O
SIM (9)
o NÃO o o +. Aprovado Tdi
Abstenções = Rejeitado
Ausente | bh
Itapuã do Oeste — RO, 29 de maio de 2024.
A
Rose L. antos Oliveira
Vereadora Presjlente
o) A DA
pao Fa
Vereador Vice-Presidente
Minéia ilva Pereira
) Iseeretária
ucas dita Ro zã o
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(D camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br