materia nº 39/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei de nº 039/2024 /2024
7 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2025, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
o. DISTRIBUIÇÃO
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da
lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras providências.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO, Prefeito do Município de Itapuã do Oeste - RO,
usando das atribuições que me são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizez para a elaboração do orçamento
programa do Municipio de Itapuã do Oeste, para o ano exercício de 2025
compreendendo:
I As orientações gerais de elaboração e execução;
II As prioridades e metas operacionais;
III As metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória
sustentável para a dívida municipal;
IV As alterações na legislação tributária municipal;
v As disposições relativas à despesa com pessoal;
VI Outras determinações de gestão financeira.
Parágrafo único Integram a presente Lei os anexos de metas e de riscos
fiscais, bem como o de prioridades operacionais, além de outros
demonstrativos exigidos pelo direito financeiro
Art. 2º O orçamento do Município de Itapuã do Oeste para O exercício
financeiro de 2025, será elaborado e executado segundo as diretrizes
gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao
disposto no artigo 165,8 2º, da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64
na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica
Municipal compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal.
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III- das diretrizes gerais para a elaboração, execução e acompanhamento
dos orçamentos do município e suas alterações;
IV- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
v- as disposições sobre a administração da dívida pública municipal e
das operações de crédito;
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5 e CRC: 1DB130F7) Pag: 1122
Projeto 39 de 29/04/2024, assinado na forma do Dec
vI- das disposições sobre os fundos especiais;
VII- as disposições sobre as transferências voluntárias;
VIII - as disposições sobre os precatórios judiciais
IX - as disposições sobre as alterações na legislação tributária
x - as disposições finais.
Parágrafo Primeiro. Integram, ainda, esta lei o Anexo II que trata das
Metas Fiscais e o Anexo XX de Riscos Fiscais, de conformidade ao que
dispõe os SS 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º Constitui-se prioridades do governo municipal pra o Exercício de
PABPAR
I- promover e realiziar politicas de inclusão social, nas áreas de
saúde, educação, cultura, esportes e de desenvolvimento social;
TI= Viabilizar o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o
meio ambiente, criando espaços de recreação e lazer para melhoria na
qualidade de vida dos cidadãos;
III- Desenvolver equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;
Paragrafo único. O programa de governo contendo os objetivos e ações
estão estabelecidos no Anexo das Metas Fisícas da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
Conceitos Gerais
Art. 4º para efeito desta lei entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II- atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III- projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
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das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV- operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
v- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior
nível da classificação institucional;
VI - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de
capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional
ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
VII - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros;
VIII- convenente, o ente da Federação com o qual a administração
municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente de
transferência voluntária.
s 1º As categorias de programação de que trata esta lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas e respectivos
projetos, atividades ou operações especiais com indicação do produto, da
unidade de medida e da
meta física.
S 2º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto
e a operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999,
do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores
alterações.
Ss 3º As regiões de planejamento que identificarão a localização física
da ação nos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual
deverão ser compatíveis com as constantes no Plano Plurianual 2022-2025.
Ss 4º Os projetos, atividades e operações especiais de natureza abrangente
ou que atendam a situações emergenciais, serão alocados no código 9900.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais
Art. 5º . A proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, bem como de suas autarquias, fundações, empresas dependentes,
além dos investimentos das empresas municipais autônomas do Tesouro
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Municipal. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de observado os seguintes
objetivos:
I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados
primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo 1
desta Lei, necessários para garantir solidez financeira e o equilíbrio
entre receitas e despesas da administração pública municipal;
H - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma
ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações
relativas ao Orçamento Anual, inclusive por meios eletrônicos e através da
realização de audiências ou consultas públicas;
mu - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos
disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
NA - Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
V - Buscar maior eficiência arrecadatória;
VI - Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à
população economicamente vulnerável;
vil | - Prestar assistência à criança e ao adolescente;
Vil - Promover o desenvolvimento econômico do Município;
IX - Melhorar a infraestrutura urbana;
XxX - Reestruturar os serviços administrativos;
Parágrafo único. As metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei poderão
ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da
sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva
execução.
SEÇÃO III
Da Composição da Lei Orçamentária
Art. 6º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
] - Orçamento Fiscal;
]] - Orçamento da Seguridade Social;
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a
programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais
discriminarão as despesas por unidade orçamentária detalhadas por
categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando as
esferas orçamentárias, os grupos de natureza de despesas e as
modalidades de aplicação de acordo com o disposto na Portaria nº 42, de
Projeto 39 de 29/04/2024, assinado na forma do Decrst D43H2020 (ID; 2:
130F Pág: 4423
14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e
com a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas
alterações da Secretaria do Tesouro Nacional.
S 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento
é fiscal (EF), da Seguridade Social (S).
Ss 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos
de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gasto, devendo
ser assim discriminados na Lei Orçamentária de 2025:
1 - Pessoal e Encargos Sociais - 1; II - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - Outras Despesas Correntes - sa
IV - Investimentos -— 4;
V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas - 54
VI - amortização da Dívida - 6.
Ss 3º A especificação da modalidade de despesa de que trata este artigo
observará o seguinte detalhamento:
I - transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos - 50; II
transferências a Consórcios Públicos 71;
mm - aplicações diretas -— 90;
Iv aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e
entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 91;
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o da
Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município,
seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e
financeira ser registrada no momento da sua ocorrência, na sua
totalidade, no Sistema de planejamento, finanças e contabilidade do
Município.
Art. 9º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência
social, obedecerá ao disposto na Lei Orgânica Municipal e contará, dentre
outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos
e entidades que integram exclusivamente o seu orçamento.
Projeto 39 de 29/04/2024, assinado na forma do Dect
e CRC" 1DB130F7) Pág: 512
Art. 10º O projeto de Lei Orçamentária que O Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo será constituído da forma discriminada nos incisos
abaixo:
I texto da Lei;
" - quadros orçamentários consolidados, incluindo os
complementos referenciados no S1º, incisos 1, II, III, IV, S2º, incisos
I, II e III, do art. 2º, inciso III do artigo 22, da Lei nº 4.320/64 e
art. da Lei Complementar 101/00, na forma dos seguintes demonstrativos:
a) Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do
governo;
b) Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo categorias
econômicas, na forma do Anexo 1 da Lei nº 4.320/64;
c) Receita segundo as categorias econômicas Anexo 2 da Lei 4320/64;
d) Natureza da despesa segundo as categorias econômicas Consolidação
Geral Anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
e) Quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva
legislação;
f) Quadro das dotações por órgãos do governo: Poder Legislativo e Poder
Executivo;
g) Quadro demonstrativo da despesa por órgãos, por unidade
orçamentária, programa de trabalho Anexo 6 da Lei 4320/64;
h) Quadro demonstrativo da despesa por programa anual de trabalho do
governo, por função governamental Anexo 7 da Lei 4320/64;
i) Quadro demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas
conforme o vínculo com os recursos Anexo 8 da lei 4320/64;
j) Quadro demonstrativo das despesas por órgãos e funções Anexo 9 da Lei
4320/64;
k) Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais;
|) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em
termos de realização de obras e de prestação de serviços;
m) Tabela explicativa da evolução da receita e da despesa - artigo 22,
inciso III, da Lei nº 4320/64;
n) Descrição sucinta de cada unidade administrativa, suas principais
finalidades e respectiva legislação;
o) Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia;
p) Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, que
integra a LDO;
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nº 2.043/2020 (ID: 296305 e CRC: 1DB130F7) Pag: 6h
q) Demonstrativo de medidas de compensação às renúncias de receita e ao
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
Art. 11 Conforme determinado pelo art. 22, inciso I da lei 4.320/64 a
mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
a) Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira,
documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldo de
créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros
exigíveis;
b) Justificativa da Receita e Despesa, particularmente no tocante ao
orçamento de capital;
c) Justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, dos
principais agregados;
d) Demonstrativo da despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder,
confrontando a sua totalização com as receitas correntes líquidas, nos
termos da Lei Complementar 101/2000.
e) Demonstrativo da receita nos termos do art. 12, da Lei Complementar
101/2000.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 12. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como
limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e
encargos sociais, a despesa com à folha de pagamento calculada de acordo
com a situação vigente em junho de 2024, projetada para o exercício,
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a
serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de
planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em
conformidade com o disposto no artigo 14 desta Lei.
Art. 13. No exercício de 2024, observado o disposto no artigo 169 da
Constituição Federal e no artigo 14 desta Lei, somente poderão ser
admitidos servidores se, cumulativamente:
I existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerados
os cargos transformados, bem como aqueles criados de acordo com o
artigo 23 desta Lei ou se houver vacância dos cargos ocupados;
II houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento
da despesa; e
III - for observado o limite previsto no artigo 12 desta Lei.
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1DB130F7 Pag: 7/2:
Art. 14. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, S 1º,
II, da Constituição Federal, observado o inciso 1 do mesmo parágrafo,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, constantes da lei orçamentária.
Art. 15. O disposto no $S 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da
despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade
dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de
terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
I sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de
regulamento;
II não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano
de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria
extintos, total ou parcialmente;
III não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento do Município
art. 16 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
orçamentária de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidênciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se O princípio da publicidade
e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas, bem como levará em conta a obtenção
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dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos
fiscais demonstrados no Anexo II desta lei.
Art.17 Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet:
a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) a proposta da Lei Orçamentária e seus anexos;
c) a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
Art. 18 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus
créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais
diretrizes desta Lei e tendo em vV
o acompanhamento e a avaliação do
feita:
] por programa, projeto,
identificaç
diretam
projeto,
Art. 19 Na programação da despesa
ão das classificações orçamentárias d
ente à unidade orçamentária responsável p
atividade ou operação especial,
ista propiciar O controle das despesas,
s resultados das ações de governo, será
atividade e operação especial, com a
a despesa pública;
ela execução do
correspondentes.
estão proibidas:
1 a fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas
fontes de recursos e estejam legalmente instituídas as unidades
executoras;
II a inclusão de projetos com à
ressalvad
e interdependentes.
Art. 20 As propostas do Poder Leg
serão encaminhadas à
até o dia 01 de Agosto d
Lei Orçamentária para O exercício
disposições estabelecidas no
Trabalho Anual e Orçamento.
Art. 21 As receitas vinculadas e
Fundos, Fundações,
pelo Poder público, respeitadas
Projeto 39 de 29/04/2024
os os casos das ações padronizadas com
secretaria Municipal de Administração e
Autarquias e demais entidade
mesma finalidade em mais de um órgão,
objetivos complementares
islativo e entidades do Poder Executivo
Planejamento
e 2024, para fins de consolidação do Projeto de
de 2025, observados os demais prazos e
Manual Técnico de Elaboração do Plano de
as diretamente arrecadadas por órgãos,
s instituídas e mantidas
as disposições previstas em legislação
Pág: 9
específica, somente poderão ser programadas para custear as despesas com
investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente
as necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional,
inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros,
encargos e amortização da dívida e as contrapartidas das operações de
crédito e dos convênios.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do
Município e suas alterações
art. 22 As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos
limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à
secretaria Municipal de Administração e Planejamento, acompanhadas de
justificativas, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de
dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações
especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes
metas.
Ss 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá em percentual os limites para
abertura de créditos suplementares e especiais, não compreendido entre
os limites os remanejamentos internos e as transposições e
transferências de recursos entre unidades orçamentárias da Administração
Municipal.
s 2º As anulações de categorias de programação já existentes, da mesma
unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no
limite da autorização orçamentária mencionada no parágrafo anterior,
serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertos por Decreto do
Poder Executivo.
s 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento de despesas.
Ss 4º Ficam autorizados os remanejamentos, transposições e transferências
orçamentárias na forma definida no Art. 167, inciso VI da Constituição
Federal.
Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir as naturezas de
despesas para atendimento das novas Modalidades de Aplicação e Elementos
de Despesa criados por Portaria Conjunta STN/SOF conforme a necessidade
de registro do Município, nos termos do Plano de Conta Único
Projeto 39 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID) 296305 e CRC: 1DB130F7), Pág: 10/23
Obrigatórios aos municípios, por força da Instrução Normativa TCE-RO nº
019/2006.
s 1º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do Art. 6º Portaria
163/STN.
s 2º - É facultado ao Município apresentar na proposta de Lei
orçamentária, os Níveis da Despesa por Elemento.
Art. 24 As movimentações de recursos de uma ação entre elementos de
despesa pertencentes ao mesmo grupo de despesa, no mesmo projeto,
atividade, operação especial, na mesma região e na mesma modalidade de
aplicação não serão considerados créditos suplementares, e sim alterações
dequadro de detalhamento de despesa, sem alterações de metas.
Parágrafo único. As movimentações de que trata o caput serão realizadas
diretamente no Sistema de Controle orçamentário do Município.
Art. 25 A reserva de contingência será limitada a 1% (um por cento) da
receita corrente liquida real, sendo permitida sua utilização em até 50%
(cinquenta por cento) para a cobertura de passivos contigentes e outras
ocorrências imprevistas na área fiscal.
S primeiro - a reserva de contingência atenderá passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
S segundo no encerramento do exercício, caso não ocorra às situações
previstas no S 1º, a reserva de contingência poderá ser destinada a
atender qualquer insuficiência orçamentária.
Art. 26 A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão
novos projetos de investimentos em obras da Administração Pública
municipal, se:
I as obras inacabadas tiverem sido contempladas com recursos
orçamentários; e
H as obras novas estiverem compatíveis com o PPA e comprovada sua
viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 27 Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo
II desta Lei, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e
publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024,
Projeto 39 de 28/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID 296305 e CRC: 1DB130F7) Pag: 1142:
cronograma de execução mensal de desembolso para O referido exercício,
contemplando, para cada órgão, os limites agrupados em Pessoal e Encargos
Sociais, Atividades de Manutenção, Atividades Finalísticas, Projetos e
Operações Especiais e as Fontes de Recursos.
Art. 28 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita está aquém do previsto o Poder Executivo por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, procederão à
limitação de empenho e movimentação financeira, para adequar o cronograma
de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada e visando
atingir as metas fiscais estabelecidas para O exercício, de conformidade
com o disposto nos art.s gº e 9º da Lei Complementar nº 101/2000,
observados os seguintes procedimentos:
1 - a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na
seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) outras despesas correntes.
c) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de
créditos e convênios;
d) pessoal e Encargos Sociais.
s 1º No âmbito do Poder Executivo à secretaria de Administração e
Planejamento caberá analisar os projetos e atividades finalísticas,
inclusive suas metas, indicadas pelas unidades orçamentárias, cuja
execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas
governamentais contemplados na Lei orçamentária.
S 2º Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou
parcialmente, far- se-á a recomposição das dotações limitadas de forma
proporcional às reduções realizadas.
Art. 29 Para efeito do S 3º do art. 16 da Lei complementar Federal nº
101/00 entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos 1 e
II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
alterações dadas pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Projeto 39 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 298305 + CRC: 1DB130F7) Pág: 12/22
Art. 30 Serão observados pelos Poderes Executivo e Legislativo, na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos
sociais, os limites previstos nos art.s 19 e 20 da Lei Complementar
Federal nº 101/00.
Art. 31 O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao
servidor público, o que alcança e conforme a Constituição Federal, art.
Lod, 54ºE
I - Revisão ou aumento na remuneração;
II - Concessão de adicionais e gratificações;
III - Criação e extinção de cargos;
IV - Revisão do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a
melhoria do serviço público.
v - Estiver de conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei
Complementar Federal nº 101/00.
VI - Houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas
correspondentes.
Parágrafo único As iniciativas autorizadas neste artigo dependerão de
saldo orçamentário, obedecidas às restrições apresentadas no artigo 21
desta lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 32 A lei que autorizar a realização de concurso público para
admissão de servidores deverá ser acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário financeiro conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar
101/2000.
Art. 33 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do art. 21 e. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/00 a
contratação de hora extra, fica restrita às necessidades emergenciais de
risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 34 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão
de obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de
acordo com o S 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas
referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão
classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da
despesa total com pessoal.
s 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de
terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades
Projeto 39 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº
043/2020 (ID: 296305 e CRC: 1DB130F 7). Pág: 13123
que, não representando relação direta de emprego, preencham
simultaneamente as seguintes condições:
I - Sejam assessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou
entidade;
H - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano
de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria
em extinção.
S 2º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos
de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza,
vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades meio, desde
que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal
do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de
quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas
admissões ou contratações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 35 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que
determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com
dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 pertinentes a
matéria.
Art. 36 A captação de recursos na modalidade de operações de crédito,
pela administração direta ou por entidade da administração indireta,
observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de
financiamentos.
Art. 37 Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária, as
receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito
que já tenham sido autorizadas pelo Legislativo ou já contratadas junto
aos organismos financeiros competentes, até o período de elaboração do
Orçamento.
i o ; Pág; 14/23
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 38 Para efeitos desta Lei entende-se por Fundo o produto de
receitas específicas que por lei se vinculam a realização de
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas
peculiares de aplicação.
Art. 39 A criação, alteração ou extinção de fundos far-se-á por lei,
ficando condicionada a sua aprovação à avaliação da viabilidade técnica
pelas Secretarias Municipais de Administração e Planejamento, de
Fazenda, da Controladoria Geral do Município, e da Procuradoria Geral do
Município.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 40 As transferências voluntárias de recursos do Município para
outros entes da Federação, mediante convênios ou outros instrumentos
congêneres, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada,
no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos
requisitos estabelecidos nos SS 1º, 2º e 3º do art. 25 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000. .
Art. 41 A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos
congêneres para obtenção de recursos da União e/ou do Estado e de
financiamentos, nacionais ou internacionais, deverão sempre ser precedidas
de comprovação, pela entidade proponente, dos recursos orçamentários e
financeiros para a contrapartida.
S 1º O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de
Lei de Crédito Especial para recursos provenientes de convênios,
mediante a assinatura do competente instrumento, conforme Lei 4320/64.
S 2º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que
possuam receita própria, deverão arcar com as contrapartidas dos convênios
celebrados, ficando vedada a utilização de recursos da fonte 1.500 para
tal finalidade, excetuando-se as já existentes na Lei Orçamentária ou as
oriundas de créditos adicionais, observado o limite de suplementação
autorizado na Lei Orçamentária.
Art. 42 Ficam vedados quaisquer procedimentos no âmbito do Sistema de
Planejamento, Contabilidade e Finanças do Município que viabilizem a
Projeto 39 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 296305 e CRC: 1DB130F7) Pag: 15/23
execução de despesas sem a devida comprovação da disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput
deste artigo.
Art. 43 O Poder Executivo deverá incluir na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, os recursos destinados às transferências
voluntários para entidades privadas sem fins lucrativos, para execução
em regime de mutua colaboração, de ações de interesse recíproco, de
atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
áreas de assistência social, cultura, saúde ou educação e que preencham
uma das seguintes condições:
| | - estejam registradas como entidades de fins filantrópicos;
N - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza
filantrópica ou assistencial;
HI - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do
ADCT, bem como na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; ou
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos a título de doações,
subvenções sociais ou auxílios para clubes e associações de servidores
ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas
para o atendimento pré-escolar.
Art. 44 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios,
previstos no art. 12, S 6, da Lei no 4.320, de 1964, para entidades
privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a
educação
especial, ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas
estaduais e municipais da educação básica;
H - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito
ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam
registradas como entidades de fins filantrópicos;
O) - consórcios públicos, legalmente instituídos;
Art. 45 É vedada a destinação de recursos do Município para instituições
ou entidades privadas que não coloquem suas contas acessíveis à sociedade
fo Dj
sinado na forma co Decret 4 1D' 296% RC Pág: 16/23
Art. 46 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 47 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei
Orçamentária de 2025 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição
Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
-— ADCT.
Art. 48 A Procuradoria Geral do Município providenciará junto ao Poder
Judiciário a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2025, conforme determina o $S
1º do art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da
administração direta e indireta, especificando, no mínimo:
I - número da ação originária;
H - data do ajuizamento da ação originária;
ll — número do precatório;
Iv - natureza da despesa: alimentar ou comum;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
vil - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser
pago;
vi - data de atualização do valor requisitado;
IX - órgão ou entidade devedora;
X - data do trânsito em julgado.
Parágrafo único A Procuradoria Geral do Município encaminhará à
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, até 10 de Julho de
2023, a relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do
Município, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para
serem incluídos na proposta orçamentária de 2025, observado o disposto
no S 1º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 49 O empenho e pagamento de precatórios judiciais serão efetuados em
categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para
Projeto 39 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 2
(ID: 296305 e CRC: 1DB130F7) Pág: 17/23
esta finalidade, na unidade orçamentária da Procuradoria Geral do
Município.
Art. 50 A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento
de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno
valor.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 51 Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária municipal e incremento da receita ou emitirá orientações e
procedimentos específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da
correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da
União;
H - revisões e simplificações da legislação tributária e das
contribuições sociais da sua competência;
O) - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos
tributários;
IV - geração de receita própria pelas entidades da Administração
Indireta, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
V - Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
VI - Revogação das isenções tributárias que não mais atendam ao
interesse público e à justiça fiscal;
Vil - Revisão das taxas, adequando-as ao custo dos serviços por elas
custeados;
VII - Atualização da Planta Genérica de Valores conforme a realidade do
mercado imobiliário;
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações
previstas neste artigo serão incorporados aos Orçamentos do Município,
mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício e
daquelas propostas mediante projeto de lei, somente após a devida
aprovação legislativa.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Projeto 39 de 29/04/2024,
aii 2085 RC: 1DE130F Pág: 18/23
Art. 52 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas
emendas quando:
] - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes
de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos
ao Município;
à - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) limite mínimo de Reserva de Contingência.
Art. 53 A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
disponibilizará no portal da transparência, no prazo de 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento
de despesa por unidade orçamentária, do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, especificando para cada categoria de programação a fonte de
recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de
aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.
Art. 54 Nos termos dos artigos 76 e seguintes da Lei Federal nº
4.320/1964, o Poder Executivo exercerá os controles da legalidade dos
atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa,
nascimento ou extinção de direitos e obrigações; da fidelidade funcional
dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e
do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em
termos de realização de obras e prestação de serviços.
Ss 1º A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será
prévia, concomitante e subsequente.
Ss 2º Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a
outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no caput
que far-se-á, quando for o caso, em temos de unidades de medida,
previamente estabelecidos para cada atividade.
Art. 55 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2024, estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, nos termos do
Projeto 39 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 296305 e CRC: 1DB130F7) Pág: 19/23
art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Art. 56 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2024, as
medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais,
para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei
Orçamentária.
Art. 57º O projeto de lei orçamentária para 2025 será encaminhado à
sanção até o encerramento do período legislativo.
Art. 58 Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado e
sancionado até 31 de dezembro de 2024 a programação relativa à pessoal e
encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio poderá
ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total
de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara
Municipal, até que a respectiva Lei Orçamentária seja sancionada ou
promulgada.
Art. 59 Ficam Aprovadas na Forma do Anexo I as Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 29 de abril de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Projeto 39 de 29/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 2,043/2020 (ID: 296205 e CRC" 1E
Pág: 20123
ANEXOS
irâmetros Utilizados nas Estimativas das Receitas e
Despesas;
Pág: 21/23
amória de calculo das Estimativas das Receitas e
Despesas;
stimativa para Receita Corrente Líquida;
stimativa de Limite de Gastos com Pessoal do Poder
Executivo e Legislativo para o Período de 2022 a 2025;
amonstrativo das Metas de Resultado Primário Previstos
nos Exercícios (Excluídas as Receitas e Despesas do
RPPS) ;
amonstrativo das Metas de Resultado Nominal Previstos
nos Exercícios (Excluídas as Receitas de Juros do
RPPS);
smonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Líquida;
atas Anuais- Consolidado;
atas Anuais RPPS;
raliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
amonstrativos de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
rolução do Patrimônio Líquido;
cigem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de
Ativos;
aceitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
cojeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência RPPS;
stimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
irgem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado ;
smonstrativos de Riscos Fiscais e Providências;
slatório de Mercado - Índices de Expectativas de
Mercado;
alatório do Pib;
2024, assinado na forma d 4312020 (ID: 296305 e CRC: 1DB130F7 Pág: 22/23
cioridades e Indicadores Por Programas (LDO inicial
2025);
cogramas, Metas e Ações (LDO inicial 2025).
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ES) etemônca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 29/04/2024 às 12:34, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
— AMESSTEOSS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 296305 e o código verificador 1DB130F7.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA O *A32 8a 29/04/2024 12:33
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Adendo Anexo |, Parâmentros da Receita e Despesa 15/05/2024 300331
2 Adendo Anexo Il, Memória de Cálculo das Estimativas da Re 15/05/2024 300333
3 Adendo Anexo III, Estimativa da Receta Corrente Liquida 15/05/2024 300335
4 Adendo Anexo IV, Estimativa de limite de Gastos com Pesso 15/05/2024 300337
5 Adendo Anexo V, Demonstrativo das metas do Resultado Prim 15/05/2024 300339
6 Adendo Anexo VI, Demonstrativo das metas do resultado Nom 15/05/2024 300345
7 Adendo Anexo VII, Demonstrativo da Dívida Consolidada 15/05/2024 300346
8 Adendo Anexo VIII, Metas Anuais Consolidado 15/05/2024 300353
9 Adendo Anexo IX, Metas anuais RPPS 15/05/2024 300355
10 Adendo ANEXO X AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAI 15/05/2024 300356
11 Adendo ANEXO XI, DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS CO 15/05/2024 300357
12 Adendo ANEXO XII, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO 15/05/2024 300360
13 Adendo ANEXO XIll, ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDO 15/05/2024 300361
14 Adendo ANEXO XIV, RECEITAS E DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS DO 15/05/2024 300362
15 Adendo ANEXO XV, PROJEÇÃO ATUARIAL 15/05/2024 300369
16 Adendo ANEXO XVI, ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO 15/05/2024 300371
17 Adendo ANEXO 17, MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓ 15/05/2024 300373
18 Adendo ANEXO XVII, DEMONSTRATIVOS DE RISCOS FISCAIS E PR 15/05/2024 300376
19 Adendo ANEXO XIX, RELATÓRIO DE MERCADO 15/05/2024 300377
20 Adendo ANEXO XXI, ORIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAM 15/05/2024 300378
21 Adendo ANEXO XXIl, PROGRAMSA, METAS E AÇÕES 15/05/2024 300379
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 114 29/04/2024 296299
Docto ID: 296305 v1
39 de 29/04/2024 :
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Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Anexo |, Parâmentros da Receita e 15/05/2024
ID: 300331 Processo
CRC: 1ED361B2 e
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:07:46 Finalização: 15/05/2024 09:08:45
MDS: 38B252D6F70724C892D08AE2DB6B0123
SHA256: 270BEBD73917D95D843FC2ASADB5CD1331E9473302D9AE2936EB420BFACEEC53
Suúmula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:07:46
ASSUNTOS
ENCAMINHA 15/05/2024 09:07:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
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Projeto 39 29/04/2024 296305
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informando o ID 300331 e o CRC 1ED361B2
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Anexo Il, Memória de Cálculo das 15/05/2024
ID: 300333 Processo Documento
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CRC: 7203CFE1
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:08:56 Finalização: 15/05/2024 09:09:44
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Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:08:56
ASSUNTOS
ENCAMINHA 15/05/2024 09:08:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 39 29/04/2024 296305
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 300333 e o CRC 7203CFE1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Anexo Ill, Estimativa da Receta Corrente 15/05/2024
ID: 300335 Processo Documento
, [8 fu80] [oro]
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CRC: 421EECB7
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:09:52 Finalização: 15/05/2024 09:10:18
MDS: 8D390791E4EF8C6A2D488FB3237AA4C1
SHA256: 85ADFB231D93A2AB443889E0688E70BEF7AF612756F3D563AC585E0478B0B415
Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:09:52
ASSUNTOS
ENCAMINHA 15/05/2024 09:09:52
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 39 29/04/2024 296305
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 300335 e o CRC 421EECBT.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Município de Itapuã do Oeste
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Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Anexo IV, Estimativa de limite de Gastos 15/05/2024
ID: 300337 Processo Documento
CRC: 788CDB90
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:10:27 | Finalização: 15/05/2024 09:11:24
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Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:10:27
ASSUNTOS
ENCAMINHA 15/05/2024 09:10:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
=D" "0 TT ess
Projeto 39 29/04/2024 296305
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informando o ID 300337 e o CRC 788CDB90.
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SVINVININVÕÃO SIZISLINIA 3Q 137
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Município de Itapuã do Oeste
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Anexo V, Demonstrativo das metas do 15/05/2024
ID: 300339 Processo Documento
CRC: 2902E10F
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:11:32 Finalização: 15/05/2024 09:12:26
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Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:11:32
ASSUNTOS
ENCAMINHA 15/05/2024 09:11:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
=
Projeto 39 29/04/2024 296305
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 300339 e o CRC 2902E10F.
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SIVOSII SVLIIN 30 OXINV
SVIHVININVÕIO SIZINLINIO 3G 137
ON/21S20 op endey ap oidpuny
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Anexo VI, Demonstrativo das metas do 15/05/2024
ID: 300345 Processo Documento
CRC: F4AAD448
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:12:40 Finalização: 15/05/2024 09:13:46
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Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:12:40
ASSUNTOS
ENCAMINHA 15/05/2024 09:12:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 39 29/04/2024 296305
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informando o ID 300345 e o CRC F4AAD448.
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63.761.936/0001-55
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Anexo VII, Demonstrativo da Dívida 15/05/2024
ID: 300346 Processo Documento
CRC: 961841AC
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:13:54 Finalização: 15/05/2024 09:14:41
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Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:13:54
ASSUNTOS
ENCAMINHA 15/05/2024 09:13:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 39 29/04/2024 296305
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 300346 e o CRC 961841AC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Anexo VIII, Metas Anuais Consolidado 15/05/2024
ID: 300353 Processo Documento
[op 14580] PERA
CRC: B754F5C9
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:15:05 Finalização: 15/05/2024 09:23:38
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Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:15:05
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Projeto 39 29/04/2024 296305
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Anexo IX, Metas anuais RPPS 15/05/2024
ID: 300355 Processo Documento
CRC: AF8418AB
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:24:14 Finalização: 15/05/2024 09:25:21
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Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:24:14
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Projeto 39 29/04/2024 296305
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo ANEXO X AVALIAÇÃO DO 15/05/2024
ID: 300356 Processo Documento
Diigo
CRC: 111772B3 Eco
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:25:34 Finalização: 15/05/2024 09:25:53
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Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:25:34
ASSUNTOS
ENCAMINHA 15/05/2024 09:25:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
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Projeto 39 29/04/2024 296305
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informando o ID 300356 e o CRC 111772B3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo ANEXO XI, DEMONSTRATIVO DE METAS 15/05/2024
ID: 300357 Processo Documento
E EE [oo
CRC: 7529A09F Esq
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:26:33 Finalização: 15/05/2024 09:26:52
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Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:26:33
ASSUNTOS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso 1)
PATRIMÔNIO LíquiDO 2021
54.457.350,04
Patrimônio/Capital 100,00%
73.293.820,53 100,00% 93.969.241,75
Reservas - 0,00% ) 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado - 0,00% - 0,00% - 0,00%
TOTAL IR 54.457.350,04 || 100,00% 73.293.820,53 100,00% 93.969.241,75
E
REGIME PREVIDENCIÁRIO
TRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
froraL E
Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Unidade Responsável Contabilidade, Anexo 14 - Balanço Patrimonial/2021, 2022 e 2025,
Nota: O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Liquido nos três exercicios anteriores ao da edição da
LDO (2021, 2022 e 2023), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da LRF.
Nesse sentido, é preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balanço
patrimomnial.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Liquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o período
de 2021 a 2023, aponta que o saldo patrimonial cresceu de R$ 54.457.350,04 em 31/12/2021 para R$ 93.969.241,75 em
31/12/2023, com isso o Município encerrou as contas de 2023 com superávit.
ID: 300360 e CRC: 08902420
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Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo ANEXO XII, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO 15/05/2024
ID: 300360 Processo Documento
CRC: | 08902420 É
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:27:47 | Finalização: 15/05/2024 09:28:48
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Suúmula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:27:47
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Projeto 39 29/04/2024 296305
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 52º, inciso Ill)
ITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 10.813,74 140.201,37
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 10.813,74 140.201,37
Alienação de Bens Móveis 106.098,18
Alienação de Bens Imóveis -
Alienação de Bens Intangiveis É
Rendimento de Alicação Financeiras, 813, 34.103,19
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll) 25.932,00 23.547,42
DESPESAS DE CAPITAL 25.932,00 23.547,42
Investimentos 25.932,00 23.547,42
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
127.467,69 116.653,95
Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Unidade Responsável Contabilidade, Anexo 11, RREO - 6º Bimestre/2021, 2022 e 2023
Nota: O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos,
ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da LDO (2021, 2022 e 2023).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores
públicos.”
ID: 300361 e CRC: C3BC3BFE
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Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo ANEXO XIll, ORIGEM E APLICAÇÃO DOS 15/05/2024
ID: 300361 Processo Documento
CRC: C3BC3BFE
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:29:07 Finalização: 15/05/2024 09:29:43
MDS: 1EDC7BDA275731690540152FODFD40BF
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Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:29:07
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ENCAMINHA 15/05/2024 09:29:07
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Projeto 39 29/04/2024 296305
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AMF - Demonstrativo VI (LRF. art.4º, 82º, inciso IV, alinea "a”) R$ 1,00
CEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAMENTÁRIAS) (1)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensacão Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUCÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTÁRIAS) (Il)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Servicos
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
—) DEDUÇÕ
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAMENTÁRIASYIV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
De a
DE
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Unidade Responsável Contabilidade, Anexo 4, RREO - 6º Bimestre/2021, 2022 e 2023
Nota: Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, $ 2º, inciso IV, alinea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores — RPPS]
Os dados acima apresentados tem como base o Anexo V — Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária — RREO do último bimestre dos
exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023 respectivamente.
Já os resultados da avaliação atuarial foram apresentados conforme o Anexo XIII - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime
Próprio dos Servidores, publicado no RREO do último bimestre dos exercicios de 2023.
Os valores informados na linha 'Bens e Direitos do RPPS", correspondem ao saldo das suas disponibilidades financeiras e
investimentos, a foram obtidos a partir do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, publicado no Relatório de Gestão Fiscal - RGF.
ID: 300362 e CRC: B8F5EB1D
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Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo ANEXO XIV, RECEITAS E DESPESAS 15/05/2024
ID: 300362 Processo Documento
CRC: B8F5EB1D
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:29:58 Finalização: 15/05/2024 09:30:29
MDS: A9TA9354945E1B8FDIBE4650AFF4DC73
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Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:29:58
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ENCAMINHA 15/05/2024 09:29:58
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informando o ID 300362 e o CRC B8F5EB1D.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS
2025
AMF — Tabela 7 (LRF, 85 2º, inciso IV, alint
e
Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Unidade Responsável Contabilidade
ID: 300369 e CRC: EOGECFAO
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Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo ANEXO XV, PROJEÇÃO ATUARIAL 15/05/2024
ID: 300369 Processo Documento
fo;
CRC: EOGECFAO
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:31:35 Finalização: 15/05/2024 09:32:25
MDS: F202BFFO7FF417C5E412764D5120BBAE
SHA256: 16E8606FAAEB5BO9DA40666EC6C7F2BC218BAG0AS1 669FE8A6OC27F2EAA9F34A
Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:31:35
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Projeto 39 29/04/2024 296305
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informando o ID 300369 e o CRC EO6ECFAO.
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo ANEXO XVI, ESTIMATIVA E 15/05/2024
ID: 300371 Processo Documento
CRC: 3FDF81C2
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:32:32 Finalização: 15/05/2024 09:33:00
MDS: 8D927FE398365FC34AB930175D0EE882
SHA256:; 78A9867B6431 C52942D468BBB368A3569C8296325A2E7261 3EC5C63C848D49DF
Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:32:32
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ENCAMINHA 15/05/2024 09:32:32
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informando o ID 300371 e o CRC 3FDF81C2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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SSJOPIAISS SOP SOJUSLUIDUSA SOP [eS1 OgÓS1109 EP Sjus1008p ,SIBIDOS SOBJBOUI & [OSSO] E SeNejoy , ESSdsp ap ezeneu ep sodni6 sou SZOZ-Pzoz Olugia
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tuisse 'openuguoo JejeJeo op esadsep ep sjusueuyed ojusune o Jejiodns eJed ejis99) ap ajusueusd ojusuune o eo jusp! OAgeNSsUOLUSp O 'seJne|ed sesjno wa
“QUSuBIDUEUIY SP SjUOJ Sjuspuodsa1109 E Les esadsap pAoU Sp ogóeuO BISney ogu enb Jeinbesse e esiA '/| “Je nos wa “497
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Spepilqejuoo jonpsuodsay apeplun “Poland epepijqejuos ap opeJbaju| eLa]sIS “euo 4
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(ID) esadsaq ap qqusueuisg ogInpay
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SVIHVINIINVÕÃO SIZIALINIA 3Q 137
ONH/2/S20 op endey ap oidjotuniy
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo ANEXO 17, MARGEM DE EXPANSÃO 15/05/2024
ID: 300373 Processo Documento
E; Bi spa
CRC: 13F76E45
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:33:20 Finalização: 15/05/2024 09:33:29
MDS: 25C979AB6BF7BED953F7794236B59CB4
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Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:33:20
ASSUNTOS
ENCAMINHA 15/05/2024 09:33:20
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 39 29/04/2024 296305
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informando o ID 300373 e o CRC 13F76E45.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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SIVOSII SODSIN JA OXINV
SVISVINIINVÕIO SIZINLINIA 30 IM
03/9120 op endey| ap oidiotuny
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo ANEXO XVII, DEMONSTRATIVOS DE 15/05/2024
ID: 300376 Processo Documento
E;
CRC: 4BD24080 E
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:34:31 Finalização: 15/05/2024 09:35:05
MDS: CO8A62DB76549BC0E1AVAE53EG0O8E04
SHA256:; T3AAZ7FDF8ESEBO9GEF3CA1390B5874965820DCA61 B6EA447EC48517C3666869
Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:34:31
ASSUNTOS
ENCAMINHA 15/05/2024 09:34:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 39 29/04/2024 296305
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informando o ID 300376 e o CRC 4BD24080.
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo ANEXO XIX, RELATÓRIO DE MERCADO 15/05/2024
ID: 300377 Processo Documento
CRC: ODE30EC6
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:35:18 Finalização: 15/05/2024 09:35:34
MDS: FE50C4C4E1D97BB54AFC1274C72ADB53
SHA256:; 65A6BB48E54BEF841946EF7CC260EDOS88C2D81 4F372622BE4FB05C23F609E4F
Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:35:18
ASSUNTOS
ENCAMINHA 15/05/2024 09:35:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 39 29/04/2024 296305
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 300377 e o CRC ODE30EC6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO Página 1 de 2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2025)
2025
Programa Descrição
0001 FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO E
SS "SEIS sãsjsses
Indicador Unidade de Medida Indice Recente - Indice Futuro
Apoiar todas as ações do Legislativo Câmara MESES 100 100
0002 GESTÃO DE POLITICAS ADMINISTRATIVAS
Indicador Unidade de Medida Indice Recente - Indice Futuro
Concurso 01 UNIDADE 0 1
0003 DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente
SERVIÇOS DE LIMPEZA, ROÇAGEM E MESES MESES 12
MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
POEIRA ZERO KM KILOMETRO 4 25
PATROLAMENTO E REPOSIÇÃO DE KM KILOMETRO 114,5 343,5
CASCALHO
ILUMINAÇÃO PÚBLICA UNIDACUNIDADE 341 1200
0004 GESTÃO DE POLÍTICA EM AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Indicador Unidade de Medida Indice Recente - Indice Futuro
PLANTA MAIS - BANCO DE ALIMENTO UNID UNID 10 10
TRANSPORTE DE FEIRANTES UNID UNID 10 10
Custeio e Insvestimento Meses MES 12 12
SALTO AZ UNID UNID 70 70
PORTEIRA A DENTRO UNID UNID 120 360
Raza
MESES ID: 300378 e CRC: F3E82048
PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO Página 2 de 2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2025)
2025
Programa Descrição
0005
Indicador Unidade de Medida Indice Recente - Indice Futuro
Centro de Referencia de Assistência Social Numero MESES 12 12
Grupo de criança (PAEFI) unidade UNIDADE 15 30
Crianças de 3 a 11 anos unidade UNIDADE 30 90
grupo de familia do PAIF numero UNIDADE 50 113
Grupo de idosos numero UNIDADE 60 185
Policia Mirim unidade UNIDADE 168 228
Criança Feliz unidade UNIDADE 100 240
Cadastro a familia de baixa renda( cadastro numero UNIDADE 1410 2874
unico
0006 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE HUMANIZADA
Indicador Unidade de Medida Indice Recente - Indice Futuro
Proporção de internações, por condições Equipes MESES 12 12
sensíveis a Atenção Básica
0007 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Alunos Atendidos unid UNIDADE 1458,6 1604,46
0008 DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO : ts
TS cs sSssssos«sçc
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Difusão Cultural e Desportiva Mes MESES 6 6
0030 Fortalecimento da Agricultura Familiar
Indicador Unidade de Medida Indice Recente - Indice Futuro
Atender a Agricultura Familiar meses MÊS 25 25
0050 Rec. Ordinarios - Contrapart. de Convenios e Outras Transferencias - Destin. aSaude
Indicador Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Atender Contra partidas de Concursos Secretai MESES 100 100
ma
vio]
maes ID: 300378 e CRC: F3E82048
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo ANEXO XXI, ORIORIDADES E 15/05/2024
ID: 300378 Processo Documento
ES
CRC: F3E82048
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:35:50 Finalização: 15/05/2024 09:36:26
MDS: 58CE45D7D4A0591E82F3E53AB2778944
SHA256:; 8379F79A6F309D4246938391CBE180FF51F59B3A487FCC080110BC1C90CBF332
Sumula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:35:50
ASSUNTOS
ENCAMINHA 15/05/2024 09:35:50
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 39 29/04/2024 296305
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 300378 e o CRC F3E82048.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
LVB66OVY “HO 2 62200€ :0I]
(gzvoz - eL&
LE:B0 PZOZ/SO/SL
ONIILNON VAIS VA VICNVZINA “ouENsN,
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PJUBIOD OIDIDJIXI OP SOSINDIY b
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IVdIDINNA VAVINVO - OOLOLO
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SIVOSIA SV.LIJN JA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZIILTAIA JA IAT
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LVB66OVY :DHO 9 62200€ “Ol
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ONI3LNOW VAIS VA VECNYZIA :ougnsn 2:80 PTOZISO/SL
8 - Lgedd) - suemyos “epy7 OS INUOIS
SOUPUIPIO SOSINDS% 00
9JUBUOD OWIDJOXI Op SOSINDOY b
12129 opSensIumwpy Zzl
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Je1og 0BIeoug 9 |possaq op ogõeJsunuay L000
OLNIINVOINVIA 3 LSININOV JA NNN “DIS - VOgoZo
0E'Les'poz AR TVAISINNIA VINLIIIAA - 31SIO OG VNdVLI 3Q OIdIDINNIA Z000
SOLIBUIPJIO SOSINDOY 00
9JUBUIOD OIIDJOXI OP SOSINIIY b
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SeAneIjSIuIWpy 9 SIBUOjBISdO ANY Sep olajsng z000
OLII338d OQ 3LINISVO - LOZOZO
Ob'Szy TE FA! TVEIDINNA VENLIIIIHA - 31SIO OG VNdV LI 3 OIIDINNA 2000
SOLBUIPIQ SOSINDIY 00
BJUBLOD ONIDJOXI OP SOSINIAY L
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I210S 0BJedU3 9 |pOSSad 9p opÍeJounwsy L000
OLI33I3Nd OQ ILINISVO | LOZOCO
06'26L'828 AR IV dIDINDIA VENLIIAIAA - 31LSIO OQ VNdV LI IO OIdIDINNIA z000
4OJen ejon obipoouoy odniguos opdunsgnsg ogdung ayloig We3JO PIU apepyug
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SIVOSIA SV.LAIA JA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SIZRLTIIA AQ IAT
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1VB660VY “HO 9 62€00€ :C1 FBéR
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SOLIPUIPIO SOSINIOY 00
9JUG0D OIDIDJSXI OP SOSINDSM b
BIUGBUNUOD Pp PASSO 666
BIUPBUNUOS Sp BAIOsoy 66
BIUSÊNUOD SP BASS — G000
OLNIINVIINVIA 3 "LSININOV 3 NNIN “DIS - LOgOZO
00'0 FAR IV EIDINNA VENLIIAIEA - 31SIO OQ VAdVLI 3 OIJIDINNA 2000
SOLBUIPJO SOSINIIY 00
SSJOLSJUY SO IDJOX - SSJUOJ SEJJNQ Pp SOSINDOY 9
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opdeIsIuItupy 40]
SeAjBJSIUILUPY 9 SIBUOIBJSdO ANY Sep Olajsng z000
OLNIINVIINVIA 3 LSININOYV 30 NNW “DIS LOCOZO
00'0 Do) IV dIDINNIA VEN LIZA - 31530 OQ VNdVLI 3Q OldIDINNA 2000
SOLIBUIPIO SOSINDOM 00
SSI0L9JUY SOIDIDJSXI - OJNOSP | Op SOSIND9Y (>
lesog opdensiuupy zzy
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SEANBJJSIUILUPY 2 sIBUOIBJSdO "ANY Sep otajsno z000
OLNI3INVIINVIA 3 LSININOV 3G 'NNN “DIS LOgOZO
00'0 [o IV AIDINNA VENLIIAIEA - 31SIO OQ VNdVLI 3 OIJIDINNA 2000
SOUBUIPIO SOSINDAM 00
SJUSHOL OIDIDJSXI OP SOSINIOY k
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SeAjesjsiuupy o sipuUOeJdO: ANY Sep olajsno Z000
OJLN3INVrINVIA 3 "LSININOV 3Q 'NNIN “DIS L0gOZO
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56 ºp € euibed
IV AIDINNA VINLIIIIAA - 31SIO 0A VNdVL IA OIJIDINNN 000
SToT
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OUI3LNOW VAIS VOA VECNVZIA “ouensn LE:BO PTOZISO/SL
8- Lgedd) - osemyos “Bpy] 9/S INUOIS
SOLPUIPIO SOSINDSA 00
SJUGUIOD OO J9XI OP SOSINDOY L
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SPANeJSIUILUPY O sIBUODBISdO Ay SEP olajsn9 z000
SONENA "AHAS 3 SVEHO JA IVAIDINNW "DIS Lobozo
00'0 bz TVdIDINNA VENLIIIIHA - 31SIO OQ VNdVLI 30 OldIDINNN z000
SOLPUIPIO SOSINDIH 00
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190S OBJBDUI O |BOSSAY OP OpÍLISUNWOY L000
SOdNENA "ANIS 3 SVHSO JA IVAIDINNA DIS Lobozo
c0'0zz'299'L AR VAIS INNIA VAN LIIIIAA - 31SIO OQ VNdY LI 3O OIIDINNIN 2000
SOLBUIPJO SOSINDIp 00
SOSHNDIA JA SILNOS SVILNO 90
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OLNINVEINVIA 3 LSININAV 3A NNIN DIS - LOgOZo
00'0 (o) TIVdISINNIA VEN LIIAIIAA - 3LSIO OA VNdY LIA OIIDINNIA 2000
Mp8 & SOpeuOloe|o! OBU) SONNÇ - SOIUGAUOL Ap Sepuguejsuel | PL
SSJOLIS]UY SOII49X3 - SSJUO-] SEJNO 2p SosInDay 9
12:29 OBSeNSIUpy Zzzy
opSPIjSIUILUPYy 40)
SeIDUPISJSUBI | SBJJNO 9 “JJUOS SOIUGAUOD Sp OBÍBZI|SO 9000
OINIINVIINVIA 3 LSININOV 3G "NNIN "DIS LOgOZO
00'0 0
AVdISINNA VENLIIIIAA - 3LSIO OQ VNdvil 3a OIdIDINNIA z000
Sto
(SToT TVIDINI OAT SAOÍV A SVLAR SVAVIDONA
SIVOSIA SV.LHIA JA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SIZRLTIA GQ AT
56 ap p euiõea OH - ALSÃO 0d YNdVIT NOTA VANLIAANA
LVB660VV :QHO 9 62200€ :Q1
(szLoz - gu
ONI3LNOW VAIS VA VICNVZINA :ougNsn ZE:B0 VZOZ/SO/SL
“8 - Lgedd) - asemyos “ep 9/S Iluols
SOUBUIPIO SOSINDOY 00
SJUQHOL OWIDI9XI OP SOSINDS% b
ojusuedIo 9 ouewefeuely zh
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SBJUGI9JSUBI | SEJNO 8 JJUOD SOIUPAUOD SP OpdPZIBOM 9000
SONENA “AHIS 3 SVASO IA TVIDINNIN "DIS LOPOZO
00'0 (o) IV EIIINNIA VANLIIIIAA - 31SIO OA VNdVLI 30 OISIDINNIA 2000
pa P Sopeuojoe|a! OBU) SOJNO - SOIUGAUOS Sp Selouguajsue! | PL
SSJOUSJUY SOIDIDJOXI Op SOSINIOM PÁ
[2399 opdesumpy zzl
eAgeIsiba7 LO
SBIDUPISJSUBI | SEJJNO 9 JJUOD SOIUZALUOD 2p OpÍPZIpoy 9000
SOoNgNd 'AHAS 3 SVETO 3Q NVEIDINNI “DIS LOPOZO
00'000'syz 0 IV AIDINNIA VENLIZAIAA - 31530 OG VNdV LI 3O OISIDINNA 2000
pe E Sopeuoloejas ogu) SOJNOQ - SOIUZALUOS Pp Sepugiajsuei| +
SSJOLDJUY SOlO19/9X3 - SSJUO4 SENNO 2p SOsIn9ay 9
2129 ogóemsIuwpy zzy
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SOdNENA "AHAS 3 SVASO JA TVIDINNIA "DIS - LopoZo
00'0 0 IV EIDINNIA VANLIIIIAA - 31SI0 OA VNdVL 30 OIdIDINNIA z000
SOLBUIPIO SOSINIDIY 00
SSJOLI9JUY SOIDIDJ9XI - OJNOSB | OP SOSINDOM £
12329 ogóemsIuupy zzl
opdeysIuIupy vo
SeANBJSIUILUPY 9 SIBUOBJSdO ANY SP Olojsn9 Z000
SOdNANA "ANIS 3 SVASO JA TVAIDINNA “DIS - LOPOZO
00'000'04 0 IV AISINNIA VAN LIIAINA - 31SIO OA VNdYL 3A OIJIDINNAN 2000
STOT
(SToT TVIDINI OAD SAQÍV ASVIAN 'SVAVADONA
SIVOSIA SVLAW AQ OXANV
SVIIVINTINVÕÃO SIZRLAIA AQ AT
56 Sp 5 euibed OH -ALSÃO 0d VAdVIT'NORA VANLIANTA
LVB6SOVV :DHO 9 62€00€ “QI
(szLoz - e, ER
ONI3LNOW VAIS VA VECNVZNA :ouensn LE:B0 pZOZ/SO/SL
Z'8 - Lgedd) - ssemyos “epy7 O/S INUOIJ
PjuSLB|d SEpUSLS SP SSJu911099p OpejS3 Op Selougiojsues | LE
SeJOLUSJUY SOIIDJOXI Ap SOsINDaM z
[2199 opSensIutupy zzy
opSeIjsIuIupy vo
SEIUGI9JSUBI| SBINQ 9 JUOZ SOIUPAUOD SP OBdPZIPOM 9000
SONENA "ASAS 3 SVASO 3A TVAIDINNI DIS LobOZO
00'0 [o] TVI INNA VANLIIIIAA - 31SI0 OG VNdYLI 30 OIIDINNA 2000
SOUBUIPJO SOSINIA 00
SSJOU9JUY SO/91219X3 ap sosinDay z
les9 oBdensIuupy ze
opSeISIuIupy vo
SBIUGI9JSUBI| SBIJNOQ 9 JOD SOIUPALOD BP OBdEZI]COM 9000
SONENA "AHIS 3 SVHSO JA IVEIDINNA DIS Lobozo
00'0 [o] TVdIDINNIA VINLIIAINA - 31530 OQ YNdVLI 3G OldISINNN 2000
SOLBUIPJO SOSINDIY 00
9JUSHOD O1IN19XI Op SOSINDOM b
les29 ogdemsiuupy zzy
opSPISIUILUpy vo
SBIDUPI9JSUBI| SEJJNO 9 “JJUOD SOIUZAUOD Pp OgdeZIjEo4 9000
SOdNENA "AHIS 3 SVHSO JA IVEIDINNA "DAS Lopozo
eg'Leg'6z [AR TVAIDINNIA VINLIIAIEA - 31SI0 OA YNdVLI 3G OlIDINNN 2000
pa E Sopeuojoejal oBU) SONNÇ - SOIUZAUOD Pp SeugIajsues | PL
SSIOUSJUY SOIDIOJ9X3 OP SOSINDAY z
ojuswBdio o ouewefouely |ZL
opSBIsIuIupy vo
SBIUZI9JSUBI| SBJJNQ 9 "MUOS SOIUQALOS OP OBÍBZIpoM 9000
SONENA "AHIS 3 SVASO JA IVEIDINNA DIS Lobozo
00'0 0
S6 ep 9 euibed
AVdIDINNIA VEN LIIIIAA - 31SI0 OA VNdViI 3G OIdIDINNIN 2000
SToT
(STOT IVIDINI OA SAQÍV ASVIAN SVAVIDONA
SIVOSIA SV.LAJA AQ OXANV
SVRIVINTINVÓÃO SAIZRLAIA AA [AT
OU ALSO OA YAdVII'NOIA VANLIATAd
LVB660VV :QHO 9 62€00€ :Q1
OJI3LNOW VAIS VA VEQNYZITA :ouEnsn 2€:80 PZOZISOISL
(szLoz - e GEMA '8 - Lgedd) - ssemyos “epy) OS IuOIS
BjuSLuB jd Sepusus sp Sejuaod9p opejsa op selougiajsue) IL LE
SSJOLDJUY SOLIDJ9XI - SSJUO SBIJNO SP SOsINIY 9
1229 opdensIuwpy Zzl
opóBISIUIUpy 40
SBIUSISJSUBI| SBJJNQ 9 JJUOD SOIUPAUOD 2p OpÍPZIPSM 9000
SONENA "AHIS 3 SVEEO 3 IVAIDINNI DIS Lobozo
00'0 [o AV AIDINNIA VENLISAIAA - 31SI3O OQ VAdVLI 30 OldID INN 000
Mp9 E SOpeUOjEJ2I OBU) SOJNO - SOIUGAUOS AP SewUGIajsueI| PL
SIJOLISJUY SODIDJIXI - SSJUOJ SEJJNO Sp SosinDoy 9
[2129 OpSeISIUIpy Zzy
opdeysIuIupy vo
SBIUPISJSUBI | SEJNQ 9 JUOZ SOIUGAUOD Sp OpdPZILOM 9000
SONENd "AHIS 3 SVHTO JA TVAIDINNIN DIS LObOZO
92's26'PE Do) AV EIDINNIA VEN LIA - 31LSIO OQ VNdVLI ZA OIJIDINNIN 2000
Mp9 E SOpeuOlDB|S! OBU) SONNO - SOIUGAUOZ Sp SelougIajsueI | PL
SSJOLSJUY SOIDIDJ9XI - OJNOSA | OP SOsINIaM e
[2129 opSeisIuupy zz)
opdeISIuILuUpy vo
SBIUPI9JSUPI | SEJNO 9 JUOD SOIUPAUOL Ap opÍBZIpoy 9000
SOdNENA "AHIS 3 SVHTO JA TVEIDINNA DIS Lobozo
00'0 [o AV EIDINNIA VENLISAIAA - 3LSIO OA VNdVLI SO OIIDINNA 2000
SOLBUIPIO SOSINDOY 00
SSJOUSJUY SOIDIDJXI - OJNOSB | Op SOsINDaM e
12129 OpdemsIutupy zzl
opdesIuItupy vo
SBIDUPI9JSUBI | SBJJNQ 9 JUOS SOlUBALUOS Op Opdez|poy 9000
SOIMEN "AHIS 3 SVASO 3Q TVEIDINNA DIS Lobozo
00'0 [o AVAIDINNIA VENLIIIIHA - 31SI0 OQ VNdYLI IO OlTIDINNIN 2000
STO
(STOT TVIDINI OAD SAQÍV ASVLAR SVAVADOAd
SIVOSIA SV.LAIA JA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRILTHIA AQ IT
96 ep 7 euibed
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LVB660VYV “HO 8 62€00€ “CI
ONI3LNOW VAIS VA VEONVZNA :ougnsn LE:B0 PZOZ/S0/SL
(szL02 - 84 “8 - Lgedd) - ssemyos “epW 9/S IlOIS
SOLUBUIPIO SOSINDS% 00
BJUSL0D OIDJXI OP SOSINDON [ê
12129 opdemsIuwpy Zzzh
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IB120S 0BspoU3 é [possag ap ogdeJountusy L000
3NIIBINV OII 3 VENLINIIOV JA NNIN “DIS LOZOZO
99'Lo9'0zs FAR IV AIDINNIA VANLIIIIAA - 31530 OQ VNdVI 30 OISIDINNIN 2000
3 Bp'AuSsad op jeuoloeN opun.J Op SOSINDSy ap elougIajsuei| 80
SSJOUB]UY SOIDI9XI SP SOSINDOM TA
[2129 ogSensIumpy Zzl
opôeonpa AR
SBIUGISUBI | SEJJNQ 2 JUOD SOIUZAUOD PP OBÍPZIpOM 9000
OALLVELSININAYV OIOdY -HIZVT 3 dSIA 3 1NND ONAI 3a NNIA DAS -Logozo
00'0 0 AV EIDINNIA VEN LIZIIAA - 31SIO OQ VAdV LI 3 OISIDINNIN 2000
SOUBUIPIO SOSINDOY 00
BJUQN0D ONIDJXI OP SOSINIOY L
[2129 opSeNsIutupy Zzy
opdeonp3 FA
SBIOUPI9JSUBJ | SBJJNO 3 JJUOZ SOIUZALUOD OP OgdeZI|po% 9000
SONEN "ANAIS 3 SVESO JA IVEIDINNN “DIS LObOZO
00'0 (o) AV AID INDIA VENLIIAIHA - 31SIO OG VAdVLI 3 OlSIDINNW Z000
BjuStue Ed Sepuata ap sajuauj0dep opejsa op SeIDUQI9JSUBI | FAR
SSJOLUBJUY SOIDIDJXI - SSJUO-J SBJJNO BP SOSINDS% 9
12329 opSeysIUIWpy Zz,
oBSeIjsIUILUpy vo
SBIOUQJ9JSUEI | SBJJNO 3 JJUOZ SOIUZALOS Op OBÍPZI|poy 9000
SONENA "ASAS 3 SVASO 30 IVAIDINNIA “DIS LObOZO
00'0 0
AV dISINNIA VAN LIIAINA - 31SIO OA VNdVL ZA OIJIDINNIAN 2000
SToL
(Stot TVIDINI OAD SAQÍV A SVLAI 'SVAVADONA
SIVOSIA SV.LIIA TA OXANV
SVRIVININVÕÃO SAZRLTRIA AQ IT
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ONI3LNOW VAIS VA VECNVZNa ouensn
LVB6SOVY :DHO é 62€00€ “QI
(sz10Z- 816
16:80 pzoz/so/sL
8 - Lgedd) - semyos “epy7 9/S IjuO!S
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SOLBUIPIO SOSINIOY 00
9JUSLOD OWIOJSX3 Op SOsINDSY L
Ies29 opdensiumwpy zzy
IBNOS PoUPSISSy 90
I2105 0BJpdU3 9 |possay ap ogôeJsuntiay L00o
7VIDOS VIONILSISSV 3 OHTIVAVEL 3Q NNW “DIS Logozo
00'002'L28 FA) AV EIDINNIA VANLIISIHA - 31530 OQ VNdVLI 3 OldIDINNIAN 2000
SOLBUIPIO SOSINDOM 00
SeJOUBJUY SO J9XI - OJNOSA | Op SOSINIoY €
[2199 oBSensiuupy zgy
opSPISIuIUpy vo
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3NIIBINV OI3N 3 VENLINIIHOV 3Q NNIAN “DIS 102020
00'0 (o) AVAIDINNA VENLIIIIAA - 31SIO OQ VNdYLI 30 OldIDINNA 2000
SOUBUIPIO SOSINDIW 00
SSJOUSJUY SOIDIDJSX - OJNOSB | Op SOsINDoy €
12:29 opdemsiuwpy zzl
oBdPIjSIUIUpy vo
SENeISIUILPy S SIBUOINLJOdO Ay Sep olajsng z000
3INIIGINV OIIN 3 VINLINIEOV 3O NNN DIS 102020
00'000"L Do) AVEIDINNA VANLIIIIAA - 31SIO OU VNdVLI 3O OlEIDINNIA 2000
SOLBUIPIO SOSINDAM 00
BJUSLOD OIJSX3 Op SOsINDay L
[2109 opSeNsIuLupy Zzy
opóenstIunupy vo
SEANBIJSIUILUPY 9 SIBUOBJSdO Ay Sep Otajsn9 Z000
3ANIISINV OIIN 3 VENLINDISOV 3A NNA DIS LOZ0Z0
00'0 vz AVAISINNA VENLIIIIAA - 31530 OQ VNdV LI IO OlIDINNAN 2000
SToT
(STOT TVIDINI OQD SAQÕV ASVIAN SVAVIDONA
SIVOSIA SV.LAIA AA OXANV
SVRIVINTIAVÕÃO SIZRILTIA AGIA
S6 ep 6 euibed
OU -ALSTO OC YOdVII NDA VANLIASAAA
LVB6SOVY :DHO 9 62€00€ :QI
(g210Z - 84
ONI3LNOW VAIS VA VEONVZINA ouENSN LE:BO PZOZ/SO/SL
8 - Lgedd) - ssemyos “ep 9/s
SOUBUIPIQ SOSINDSY 00
SJUGLOD OIDISXI OP SOSINDSY k
Sejoooy op OpÍeIsIuIpy 621
opdeNSIUIWpy 40
seuejnqui sedmod Sp oejseo €000
VONIZVA JA 'NNIN “DIS -+060Z0
00'sLO'sEZ vz AVIS INNIA VANLIIAIAA - 31SIO OQ VNdVLI 3A OISIDINNIA Z000
SOLBUIPJO SOSINDOY 00
9JUBUOD OIIDJSXI OP SOSINIAp [
[229 opdemsIuupy Zzl
opdeIjsIuILUpy vo
SBAIBI)SIUILIPY O SIBUONBJdO My Sep olajsno z000
VONIZVI IO 'NNN “DIS L060ZO
te'cs2'686 ve IVdISINNIA VANLIIIIAA - 31SIO OQ VNdYLI 3Q OIdIDINNIA 2000
SOUBUIPIO SOSINDSA 00
SSJOLB]UY SOIDIDJSXI - OINOSA | OP SOSINDaY g
[eg opdensIuwpy zzl
OBSPIJSIUILUPY vo
190S 0BJBDUI 9 [POSSO 2p OBÍPISUNLSY L000
VONIZVA A NNIN “DIS L060Z0
PAN AcTAA 4º) AR VAIS INDIA VANLIIIIAA - 31SIO OA VNdVL 3Q OldIDINNIA 2000
SOUBUIPIO SOSINDOM 00
9JUS110D OIDIDJSXI OP SOSINDIM IR
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opdeIsIuIpy vo
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LS'1ST' Lhe el
s6 ep 01 euibea
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LVB6SOVY :DHO 9 62€00€ “QI
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OUI3LNOW VAIS VA VIANVZNI ouensn du LE:80 PZOZ/S0/SL
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SOLBUIPJO SOSINDSY 00
SSJOUS]UY SO JSXI - OJNOSA | Op SOSINDOY €
sipeds3 soBieou3 sono gre
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SOUQJBDIA -BIN "SUBI | SIBIIPN juas ap “Wuduns 9600
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TV dIDINNIA VENLIIAIAA - 31530 OQ VAdVLI IA OlSIDINNIN Z000
SOUBUIPJO SOSINIOY 00
BJUQ0D ODIDIXI OP SOSINDOM L
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VONIZVI 3a NNW DIS Lo6ozo
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SOUBUIPIO SOSINIAN 00
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sigjadsa sobJeou3 sz
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VONIZVA 30 NNW "DIS LoGozo
00'g68'zzy ve IVdISINNIA VENLIIIIAA - 3LSIO OQ YNdvul 3d OIdIDINNN Z000
STOT
(SToT TVIDINI OAD SAQÓV A SVLAN SVNVIDONA
SIVOSIA SV LIA AQ OXANV
SVRIVINTINVÓÕÃO SAZRILANIA AQ 147
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LVB6BOVV :QHO 9 62€00€ “O
(szLoz - 8LE
OBI3LNOIN VAIS VA VEANVZII :ouensn LE:BO PZOZISO/SL
8- Lgedd) - a1emyos “epy7 9/S OLA
Mp9 E Sopeuoloeje! OBU) SOJNQ - SOIUGAUOD AP Seuguajsues| PL
SSJOUS]JUY SOIINJSXI Sp SOSINDAY z
les29 opdemsuupy zzy
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SEABJJSIUILIPY 9 SIBUOPPISdO "AY SEP Olajsn9 Zz000
TVIDOS VIONILSISSV 3 OHTVAVEL JA 'NNIN '03S Logozo
00'000'0Z 0 TVIDOS VIONILSISSV “NNIA OANNA - 31SIO OA VNdYII 3G OISIDINNIA 8000
SOUPUIPIO SOSINDO% 00
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eos epuasissy 80
SEABIJSIUILUPY 9 SIBUOBJNdO My Sep oejsno Z000
“VIDOS VIONILSISSY 3 OHTVEVEL JA 'NNIA "DIS LOgoZo
00'00L'8y ve AVIDOS VIONILSISSV NNIA OANNA - 31SIO OA VAdYL 3A OlSIDINNIA 2000
BoIjqnd apepiwejeo ap ouawejusyjua e sopeuysop sosIndaM zz
SSJOUB]UY SOIDOJ9XI Op SOsINDOM Fa
12329 opdemsuwpy ze
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Ie00g 0BJpoU3 9 |jpOssad ap ogóeJsunuay Lodo
TVIDOS VIONFLSISSV 3 OHTVEVEL JA 'NNA DIS Logozo
00'00Z2',28 cl 1VIDOS VIONILSISSV NNIN OQNNA - 31SIO OA VNdYLI 3A OISIDINNA 8000
SOLBUIPIO SOSINDOY 00
SJUSN0D OWIJXI Op SOsINDay L
[2199 ogSenstuupy zzy
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I200S 0BJeou3 a jpossay ap opÍeISUNWoM 1000
TVIDOS VIONILSISSV 3 OHTVEVEL 3A NNN “DIS Logo
00'0 (o)
“VIDOS VIDNILSISSV "NNIA OQNNA - 31SI30 0G VNdvLI 3q OIdIDINNIN 8000
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(STOT TVIDINI OAD SAQÓYV A SVIAN SVUVIDOUA
SIVOSIA SVLAI AQ OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRLIIA AQ AT
S6 9P Z| Buba OU -ALSÃO 0d YAdVLI'NOIA VANLIANTAA
LVB660VV :DHO 8 62€00€ “al
OUI3LNOW VAIS VA VICNVZNA iougnsn El LE:80 YTOC/SO/SL
(szLoz - gu "8 - Leedd) - ssemyjos “BPN D/S INHOIS
Boljqnd epepiwejeo op ojuawejusguo e sopeunsap sosindey FAÁ
SSJOU9JUY SOIDISXI - SSJUOJ SBJJNO Op SOSINDOY 9
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IB9OS BRUPSISSy 80
SBAIeJSIUILIPY 9 sIBUOIBISdO ANY SPP Olojsn9 Z000
7VIDOS VIONILSISSV 3 OHIVBVEL 30 NNW "DIS Logozo
SV'vOL'TL 0 TVIDOS VIONILSISSV 'NNIA OQNNA - 31SIO OA VNdYLI 3A OIdIDINNIA 8000
pa E SOpeUOlDP|S OBU) SOJNO - SOIUPAUOD SP SeUGIajsueI| +
S9JOLISJUY SOJDIDJSX3 - SOJUO) SBNNO Sp SOsINDOY 9
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I2DOS erugjsissy 80
SBAJPIJSIUILIPY S SIBUOBISdO" Ay Sep otajsno z000
7VIDOS VIONIISISSV 3 OHTVEVEL JA NNIN "DIS LOgOZO
00'0 [o] TVIDOS VIONILSISSY 'NNIA OQNNA - 31SIO OA VNdYLI 3A OIdIDINNIA 8000
SOLBUIPIO SOSINDOY 00
SOJOLISJUY SO! J9XI - SIJUO4 SENNO Op SOSINDS% 9
[2129 ogdemsIuypy Zzl
190S PIUPIsISSy 80
SeAJeJSIUILUPY & SIBUOIOBISdO AY Sep otajsng z000
“VIDOS VIONILSISSV 3 OHTVEVAL JA NNIA "DIS LOgOZO
00'0 fo) TVIDOS VIODNILSISSV “NNIA OCONNA - 31SIO OQ VNdVLI 3A OldIDINNA 8000
SOLBUIPIO SOSINDIM 00
SSJOUS]UY SOIDD19XI - OJNOSA | OP SOSINDAY E
[229 opdensuwpy zzy
Bos erugIsissy 80
SBANBJSIUILUPY 8 sIBUOBJSdO ANY Sep olejsno z000
“VIDOS VIONILSISSV 3 OHIVIVHL 3A NNIN “DIS Logozo
9T'L2€'V 0
56 ep €| Buibed
“VIDOS VIONILSISSV NNIA OQNNA - 31530 0 VNdYLI 30 OIJIDINNIN 8000
STOT
(Sto TVIDINI OAD SAQÍV A SVLINA SVNVIDONA
SIVOSIA SVLHIN AQ OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRILIAIA AQ AT
OH - ALSÃO 0d VOdV LINDA VANLIATAd
LVB660VV :DHO 9 62€00€ “QI
ONI3LNOW VAIS VA VEONVZINI :ougnsn LE:80 PTOZ/SO/SL
(sz10z - 81 8 - Lgedd) - asemyos “epy7 9/S IlHOI4
SOLBUIPIO SOSINISH 00
SJUSNOD ONIoJ9X3 OP SOSINIS% L
[eso opdensuwpy zzy
tepos epuasissy 80
“SV.LNIS E sopeBy soujasuoo sop opdusjnueyy gL00
VIDOS VIONILSISSV 3 OHTVEVEL 3 'NNIN "DIS LOgozo
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SOLIBUIPIO SOSINIIM 00
JUGO OID1DJ9X3 OP SOSINDOY L
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OS PoUPISISSy 80
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VIDOS VIONIISISSV 3 OHIVEVAL JA 'NNIN "DIS LOBOZO
00'0 o VIDOS VIONILSISSV NNIA OQNNI - 31530 OQ VNdY.LI 30 OldIDINNW 2000
SOLPUIPIO SOSINDSA 00
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IBDOS BoUASISSy 80
JBJoJN| OYJ9SUOS OP Sepepinyy se oiody 9,00
7VIDOS VIONILSISSV 3 OHIVEVEL 30 'NNIN 'O3S - LOgozo
00'0 o WIDOS VIONALSISSY NNIN OQNNA - 31SI0 OQ VNdYL 3 OldIDINNN 8000
SOLBUIPIO SOSINDIM 00
QJUSLOD ONIDJIXI OP SOSINDSM b
[2329 OpSensiuupy ZzL
IBDOS BOUPSISSy 80
|2ads3 9 BOISPg |BIDOS "jOJJ Pp "NS Sp opoy ep opdeInynu)sooy SLOO
1VIDOS VIONILSISSV 3 OHTVIVEL 30 NNIN “DIS LOgozo
62'zeral FA VIDOS VIONILSISSV'NNIA OQNNA - 3LSI0 OA VNdV LI 3A OldIDINNN 8000
S6 9p p| eubea
STOL
(Stot TVIDINI OD SAQÍV A SVIAN SYNVIDONd
SIVOSIA SV. LAN AQ OXANV
SVRIVINTAVÓIO SAZRLAIA AQIAT
OU-HLSÃO 0d VAdV LINDA VANLIASTA
PREFEITURA MUN. ITAPUAÁ DO OESTE - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Página 15 de 95
2025
0010 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12 0,00
020501 SEC. MUN. DE SAUDE
0002 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas
10 Saúde
122 Administração Geral
1 Recursos do Exercicio Corrente
00 Recursos Ordinários
0010 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0 198.700,00
020501 SEC. MUN. DE SAUDE
0002 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas
10 Saúde
122 Administração Geral
1 Recursos do Exercicio Corrente
02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
0010 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE [o 66.000,00
020501 SEC. MUN. DE SAUDE
0002 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas
10 Saúde
122 Administração Geral
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
0010 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0 75.227,26
020501 SEC. MUN. DE SAUDE
0002 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas
10 Saúde
122 Ad ração Geral
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
22 Recursos destinados a enfrentamento de calamidade pública
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.25%%43
918 - 20175)
15/05/2024 08:37
ID: 300379 e CRC: AAOS9BAT
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Página 16 de 95
2025
0010 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0 0,00
020501 SEC. MUN. DE SAUDE
0002 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas
10 Saúde
122 Administração Geral
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
92 Alienação de Bens
0010 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12 2.852,92
020501 SEC. MUN. DE SAUDE
0025 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
1 Recursos do Exercicio Corrente
(oo) Recursos Ordinários
0010 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0 9.035,85
020501 SEC. MUN. DE SAUDE
0025 | Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
1 Recursos do Exercicio Corrente
02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
0010 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0 0,00
020501 SEC. MUN. DE SAUDE
0105 Participação em Consórcio Intermunicipal
10 Saúde
122 Administração Geral
1 Recursos do Exercicio Corrente
02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Sr
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.
42818 - 20175)
15/05/2024 08:37
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
& ID: 300379 e CRC: AAOS9BAT
PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO Página 17 de 95
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
0010 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0 0,00
020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA
0002 | Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas
10 Saúde
122 Administração Geral
| Recursos do Exercicio Corrente
02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
0010 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0 0,00
020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA
0025 | Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
1 Recursos do Exercicio Corrente
02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
0012 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - SEC. MUN. EDUCACAO 12 357.082,25
020601 SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER- APOIO ADMINISTRATIVO
0001 Remuneração de Pessoal e Encargo Social
12 Educação
122 Administração Geral
1 Recursos do Exercicio Corrente
00 Recursos Ordinários
0012 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - SEC. MUN. EDUCACAO 24 60.948,92
020601 SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER- APOIO ADMINISTRATIVO
0002 | Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas
12 Educação
122 Administração Geral
1 Recursos do Exercicio Corrente
00 Recursos Ordinários
amo
15/05/2024 08:37
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
ID: 300379 e CRC: AAOS9BAT
PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
0012 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - SEC. MUN. EDUCACAO
020601 SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER- APOIO ADMINISTRATIVO
0002 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas
12 Educação
122 Administração Geral
1 Recursos do Exercicio Corrente
01 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educaç
0012 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - SEC. MUN. EDUCACAO
020601 SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER- APOIO ADMINISTRATIVO
0002 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas
12 Educação
122 Administração Geral
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
o Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educaç
0012 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - SEC. MUN. EDUCACAO
020601 SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER- APOIO ADMINISTRATIVO
0006 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
iz: Educação
122 Administração Geral
1 Recursos do Exercicio Corrente
00 Recursos Ordinários
24
0012 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - SEC. MUN. EDUCACAO
020601 SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER- APOIO ADMINISTRATIVO
0006 | Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
12 Educação
122 Administração Geral
1 Recursos do Exercicio Corrente
08 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenv.da E
S/C Ltda. Software - (ppa81 -
18 - 20175)
15/05/2024 08:37
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
ID: 300379 e CRC: AAOS9BA7
Página 18 de 95
59.951,54
8.161,79
12.054,04
0,00
PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO Página 19 de 95
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
0012 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - SEC. MUN. EDUCACAO
020601 SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER- APOIO ADMINISTRATIVO
0006 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
12 Educação
122 Administração Geral
1 Recursos do Exercicio Corrente
12 Transferências de Convênios - Educação
0 0,00
0012 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - SEC. MUN. EDUCACAO
020601 SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER- APOIO ADMINISTRATIVO
0006 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
12 Educação
122 Administração Geral
1 Recursos do Exercicio Corrente
14 Transferências de Convênios - Outros (não relacionados á educ
0 0,00
0012 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - SEC. MUN. EDUCACAO
020601 SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER- APOIO ADMINISTRATIVO
0006 | Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
12 Educação
122 Administração Geral
2 Recursos de Exercicios Anteriores
12 Transferências de Convênios - Educação
0 0,00
0012 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - SEC. MUN. EDUCACAO
020601 SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER- APOIO ADMINISTRATIVO
0006 | Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
12 Educação
122 Administração Geral
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
08 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenv.da E
0 0,00
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8. 2542318 - 20175)
15/05/2024 08:37
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
É ID: 300379 e CRC: AAOS9BA7
PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO Página 20 de 95
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
0012 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - SEC. MUN. EDUCACAO
0 18.340,14
020601 SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER- APOIO ADMINISTRATIVO
0006 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
12 Educação
122 Administração Geral
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
12 Transferências de Convênios - Educação
0012 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - SEC. MUN. EDUCACAO 24 9.398,37
020601 SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER- APOIO ADMINISTRATIVO
0044 Manutenção dos Conselhos
12 Educação
122 Administração Geral
1 Recursos do Exercicio Corrente
00 Recursos Ordinários
0012 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - SEC. MUN. EDUCACAO 12 57.434,50
020601 SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER- APOIO ADMINISTRATIVO
0045 Manutenção e Ampliação da Frota
12 Educação
122 Administração Geral
1 Recursos do Exercicio Corrente
00 Recursos Ordinários
0012 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - SEC. MUN. EDUCACAO o) 0,00
020601 SEC. MUN. DE EDUC CULT. E DESP E LAZER- APOIO ADMINISTRATIVO
0045 Manutenção e Ampliação da Frota
12 Educação
122 Administração Geral
2 Recursos de Exercicios Anteriores
12 Transferências de Convênios - Educação
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 -
18 - 20175)
15/05/2024 08:37
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
|D: 300379 e CRC: AAOS9BA7
PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO Página 21 de 95
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
0012 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - SEC. MUN. EDUCACAO 0 0,00
020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
0006 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
12 Educação
122 Administração Geral
2 Recursos de Exercicios Anteriores
12 Transferências de Convênios - Educação
0012 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - SEC. MUN. EDUCACAO 0 18.340,14
020604 DIFUSÃO DA CULTURA, ESPORTE LAZER E RECREAÇÃO.
0006 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
12 Educação
122 Administração Geral
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
12 Transferências de Convênios - Educação
Total Geral do Programa: 10.770.497,46
15/05/2024 08:37
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - Ko - 20175)
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
ID: 300379 e CRC: AAOS9BA7
PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO Página 22 de 95
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
Programa Descrição j
0003 DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA Se E ; a am E É pu,
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
ILUMINAÇÃO PÚBLICA UNIDADE UNIDADE 341 1200
PATROLAMENTO E REPOSIÇÃO DE CASCALHO KM KILOMETRO 114,5 343,5
POEIRA ZERO KM KILOMETRO 4 25
SERVIÇOS DE LIMPEZA, ROÇAGEM E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚB MESES MESES 12 12
Ações
Entidade Unid Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Meta Valor
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0 65.525,48
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0006 | Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
04 Administração
451 Infra-Estrutura Urbana
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
00 Recursos Ordinários
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0 300.000,00
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0006 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
04 Administração
451 Infra-Estrutura Urbana
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
14 Transferências de Convênios - Outros (não relacionados á educ
318 - 20175)
ID: 300379 e CRC: AAOS9BAT
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8
15/05/2024 08:37
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
PREFEITURA MUN. ITAPUA DO OESTE - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Página 23 de 95
2025
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0 600.034,78
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0006 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
04 Administração
451 Infra-Estrutura Urbana
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
31 Transferências do Estado decorrentes de emendas parlamenta
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0 20.103,34
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0006 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
2 Recursos de Exercicios Anteriores
[ojo) Recursos Ordinários
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL [o 0,00
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0006 | Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
(oo) Recursos Ordinários
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL [o 0,00
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0006 | Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
14 Transferências de Convênios - Outros (não relacionados á educ
S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.
15/05/2024 08:37
ES] Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
ID: 300379 e CRC: AAOSSBAT
PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL
Página 24 de 95
0 0,00
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0006 Realização de Convênios Contr. e Outras Transferências
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
18 Transferências Destinadas a Empresas Públicas
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 24 102.704,95
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0007 Urbanização de Praças,Parques Jardins e avenidas
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
1 Recursos do Exercicio Corrente
00 Recursos Ordinários
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0 39.605,08
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0007 Urbanização de Praças,Parques Jardins e avenidas
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
1 Recursos do Exercicio Corrente
09 Contribuição de Intervenção do Dominio Econômico - CIDE
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL o) 0,00
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0007 Urbanização de Praças,Parques, Jardins e avenidas
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
1 Recursos do Exercicio Corrente
23 Cota-parte da Compensação Financeira dos Recursos Hidricos
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.
15/05/2024 08:37 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
Página 25 de 95
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0 0,00
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0007 Urbanização de Praças, Parques, Jardins e avenidas
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
a Recursos de Exercicios Anteriores
14 Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à educ
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0 0,00
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0007 Urbanização de Praças,Parques Jardins e avenidas
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
2 Recursos de Exercicios Anteriores
18 Transferências Destinadas a Empresas Públicas
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0 145.000,00
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0007 Urbanização de Praças,Parques Jardins e avenidas
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
00 Recursos Ordinários
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL jo) 0,00
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0007 Urbanização de Praças, Parques Jardins e avenidas
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
00 Recursos Ordinários
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.2% 18 - 20175)
15/05/2024 08:37 E
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
BSS ID: 300379 e CRC: AAOS9BAT
SR)
PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL
Página 26 de 95
0 0,00
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0007 Urbanização de Praças, Parques Jardins e avenidas
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
17 Recursos Destinados a Fundos
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0 0,00
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0007 Urbanização de Praças,Parques Jardins e avenidas
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
18 Transferências Destinadas a Empresas Públicas
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 12 262.468,21
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0008 | Manutenção e Implementação de Iluminação Publica
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
1 Recursos do Exercicio Corrente
00 Recursos Ordinários
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0 212.310,00
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0008 | Manutenção e Implementação de Iluminação Publica
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
2 Recursos de Exercicios Anteriores
10 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Públic:
024 08:37 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
S/C Ltda. Software - (ppa81 - amo - 20175)
ID: 300379 e CRC: AAOS9BAT
PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO Página 27 de 95
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0 0,00
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0008 Manutenção e Implementação de Iluminação Publica
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
2 Recursos de Exercicios Anteriores
22 Recursos destinados a enfrentamento de calamidade pública
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0 90.000,00
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0008 Manutenção e Implementação de Iluminação Publica
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
00 Recursos Ordinários
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 12 79.881,63
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0009 Estação de Tratamento de Agua e Esgoto-ETA
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
1 Recursos do Exercicio Corrente
00 Recursos Ordinários
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0 50.000,00
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0009 | Estação de Tratamento de Agua e Esgoto-ETA
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
00 Recursos Ordinários
15/05/2024 08:37 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
ID: 300379 e CRC: AAOSSBAT
S/C Ltda. Software - (ppa81 - EN - 20175)
PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO Página 28 de 95
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 24 433.643,12
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0010 Manutenção e Conservação da Malha Viaria
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
1 Recursos do Exercicio Corrente
[ojo) Recursos Ordinários
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 0 300.000,00
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
0010 Manutenção e Conservação da Malha Viaria
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
00 Recursos Ordinários
Total Geral do Programa: 2.701.276,59
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.
SBB - 20175)
15/05/2024 08:37
ID: 300379 e CRC: AAOSSBA7
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO Página 28 de 95
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
Programa Descrição
0004 GESTÃO DE POLÍTICA EM AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Custeio e Insvestimento Meses MES 12 12
PLANTA MAIS - BANCO DE ALIMENTO UNID UNID 10 10
PORTEIRA A DENTRO UNID UNID 120 360
SALTO AZ UNID UNID 70 70
TRANSPORTE DE FEIRANTES UNID UNID 10 10
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Meta Valor
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 12 22.823,32
020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
0002 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas
18 Gestão Ambiental
451 Infra-Estrutura Urbana
1 Recursos do Exercicio Corrente
[ojo) Recursos Ordinários
0 1.051,50
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL
020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
0002 Custeio das Ativ.Operacionais e Administrativas
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
1 Recursos do Exercicio Corrente
00 Recursos Ordinários
8-20175)
ID; 300379 e CRC: AAOSSBAT
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
15/05/2024 08:37
PREFEITURA MUN. ITAPUA DO OESTE - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Página 30 de 95
2025
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 12 875.562,19
020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
0011 Ofertar Mecanização Agricola e Correção do Solo
20 Agricultura
606 Extensão Rural
1 Recursos do Exercicio Corrente
00 Recursos Ordinários
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 12 57.058,31
020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
0012 | Manutenção de Est. e Cont. de Reservatório de água Porteira Adentro
20 Agricultura
606 Extensão Rural
1 Recursos do Exercicio Corrente
00 Recursos Ordi
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 24 437.720,38
020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
0013 | Gestão Em Recilagem e Destinação Final do Lixo Domiciliar
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
1 Recursos do Exercicio Corrente
00 Recursos Ordinários
24 114.116,60
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL
020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
0014 | Compensação Florestal Flona do Jamari A2 e A3
18 Gestão Ambiental
451 Infra-Estrutura Urbana
1 Recursos do Exercicio Corrente
00 Recursos Ordinários
Ko h
15/05/2024 08:37
ID: 300379 e CRC: AAOSSBAT
PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
Página 31 de 95
2025
0002 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - PREFEITURA MUNICIPAL 12 130.000,00
020701 SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1002 | Apoio a Agricultura Familiar.
20 Agricultura
605 Abastecimento
1 Recursos do Exercicio Corrente
polo) Recursos Ordinários
Total Geral do Programa: 1.638.332,30
Fionilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.
15/05/2024 08:37
318 - 20175)
ID: 300379 e CRC: AAOS9BAT
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO Página 32 de 95
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
Programa Descrição ê
0005 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIASOCIAL : ERA
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
Cadastro a familia de baixa renda( cadastro unico) numero de famil UNIDADE 1410 2874
Centro de Referencia de Assistência Social Numeros de Far MESES 12 12
Criança Feliz unidade de Cria! UNIDADE 100 240
Crianças de 3 a 11 anos unidade de criar UNIDADE 30 90
grupo de familia do PAIF numero de famil UNIDADE 50 113
Grupo de criança (PAEFI) unidade de criar UNIDADE 15 30
Grupo de idosos numero de idoscUNIDADE 60 185
unidade de adol: UNIDADE 168 228
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Meta Valor
0008 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL 0 32.003,00
020801 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
0016 | Apoio as Atividades do Conselho Tutelar
os Assistência Social
122 Administração Geral
1 Recursos do Exercicio Corrente
00 Recursos Ordinários
0008 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL [o] 94.988,32
020801 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
0017 Remuneração de Pessoal e Encargos Socias - Conselho Tutelar
os Assistência Social
122 Administração Geral
1 Recursos do Exercicio Corrente
00 Recursos Ordinários
Fiorilli S/C Ltda. Software - (ppa81 - 8.24842318 - 20175)
15/05/2024 08:37 Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO
ID: 300379 e CRC: AAOSSBAT
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PREFEITURA MUN. ITAPUÃ DO OESTE - RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2025)
2025
0008 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL (o) 0,00
020801 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
0017 Remuneração de Pessoal e Encargos Socias - Conselho Tutelar
08 Assistência Social
122 Administração Geral
2 Recursos de Exercicios Anteriores
22 Recursos destinados a enfrentamento de calamidade pública
0008 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL 0 12.957,30
020801 SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
0018 Manutenção dos Conselhos ligados a SEMTAS
08 Assistência Social
122 Administração Geral
1 Recursos do Exercicio Corrente
00 Recursos Ordinários
0008 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL 24 22.823,33
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS
0016 Apoio as Atividades do Conselho Tutelar
08 Assistência Social
122 ração Geral
1 Recursos do Exercicio Corrente
00 Recursos Ordinários
12 102.545,19
0008 MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS
0017 Remuneração de Pessoal e Encargos Socias - Conselho Tutelar
08 Assistência Social
122 Administração Geral
il Recursos do Exercicio Corrente
00 Recursos Ordinários
EN
15/05/2024 08:37
ID: 300379 e CRC: AAOS9BA7
LVB660VY :DHO 9 6/00€
OBI3LNOW VAIS VO VECNVZNA iougnsn LE:BO pZOZISO/SL
(g2,0Z - BL 8- Lgedd) - ssemyos “epy] O/S IO!
SOLBUIPIO SOSINDOY 00
SJUQLOD OID/91X3I OP SOSINDSY IH
BUPLIA OBSUS]y Og
epres OL
Souodsue!| ap SOÍINas sop opdusjnueiy z£00
VIVIANE OVÔNILV - OIILSNO 09078 - 3ANVS 3a 'NNIA OQNNA zosozo
68'pho'6ez [AR 3aNVS 30 AVAIDINNA OQNNA - 31SI0 OG VAdYLI 3G OIJIDINNWN 0100
OIS]SND - SAS OP SOSINISY 9p BIoUGISjsues| DIA
SSJOUSJUY SODIDISXI - OJNOSO | OP SOSINDSY €
PuPWUJ OBÍUDy [OE
apnes ol
ddH - 9H0d ouanbag ap jeydsoH op opSusnueWy L£00
VISVIARId OVÔNILV - OI3LSNO 09078 - 3anvs 3a NNN OCNNI zosozo
00'000'05 [o] aaNVS 30 NVAIDINN OQNNA - 31SIO OQ VAdVLI 3O OlISINNN 0100
Spnes - sojsodLu| ap eougusjsue! | ap o sojsoduu ap sejadoy zo
SSJOUOJUY SOLDIDISXI - OJNOSS | OP SOSINIOM E
BuPWIA OBSUMy LO£
apnes oL
ddH - 90d ouanbay ap |edsoH op opSusjnuey LE00
VISVINIHAS OVÔNILV - OIILSNO 09078 - 30NvS 30 “NNW OQNNS3 zosozo
00'000'5L [o] 3QNVS 30 AVAIDINNA OQNNA - 31530 OG VNdYLI 3 OIEIDINNIN 0100
OI9]SND - SAS OP SOsINIay ap ejugsajsues | DIA
SJUBOD OWIOJ9X3 OP SOSINDAY L
eupuuA OpdUay |O€
apnes oL
ddH - 94od ousnbag ap jeyidsoH op ogdusjnueiy LEO
VISYINISA OYÔNILV - OI3LSNO 09078 - 30NvS 30 NNW OANNI zosozo
00'000'58 0
30NVS 30 TVAISINNA OANNA - 31530 OQ VNdYL IA OIJIDINNAN 0,00
sto
(STOT TVIDINI OA SAQÓV ASVLAN 'SVAVIDOUA
SIVOSIA SV.LAIA JA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRILTIIA JA IIT
56 Sp 15 euibea OH -HLSÃO 0d VOdVIT NO VANLIAITA
LVBB6OVV :DHO 9 62€00€ a)
(szL0Z- 616
OI3LNOW VAIS VA VIQNVZINA “ougnsn LE-80 PZOZISO/SL
"8 - Lgedd) - osemyos “epy 9/S
apnes e opeusap stenpeyso sosinoa) song FA
SSJOUSJUY SODIDISXI - OJNOSO | Op SOsIND9) £
PUPILA OBÔUS]Y OE
epres OL
Souodsuel| Op SOáINes sop ogduspnueW zgoo
VIVIA OVÔNAILV - OIILSND 09078 - JANVS 3a “NNIN OONNI - zosozo
S9'T9E 9 30NVS 30 AVAIDINNIA OQNNA - 31SI0 OA VNdVLI 3G OIdIDINNA 0100
OIS]SND - SNS OP SOsINDay ap epusIsjsues| DIA
SSIOUS]JUY SOIDJSXI Sp SOSINISY z
eupwuS OBdUMy OE
opres OL
sejodsue!| ap soáinas sop opdusjnueiy z£0o
VIIVINId OVÔNILV - OIILSNO 09078 - JaNVS 3A 'NNIA OQNNI zosozo
00'0 aaNVS 30 IValDINNW OQNNA - 31530 OQ VNdvLI 3d OIdiDINNIA 0100
OIJSND - SNS Op SOSINDY ap elougIosue! | DA
SJUQU0D OPID13X3 Op sosInoay b
BuBud OBÔU9y LOE
apnes OL
Souodsues| Sp Sodnas sop opdus)nuei z£00
VIIVINRS OVÔNILY - OIILSNO 09078 - 3aNvS 30 NNA OGNN3 zosozo
Lo 6L8'86 30NVS 30 IValDINNA OQNNA - 31SI0 OQ VNdvLI 3q OIdiDINNIN 0LOO
apnes - sojsodu| ap elouguajsues | ap a sojsodtu| sp Sej900N zo
PJUBIOD OlJSX3 Op SOSINDaM L
PuBuLA OpÍUB)y LOE
apnes ol
segodsuel| Sp sosinas sop opdusjnuey z£0o
VISVINIA OVÔNILV - OIILSNO 09078 - JANVS 3A "NNIAN OQNNS zosozo
00'000'0L
S6 9p 25 eulbea
30NVS 34 TVAIDINNA OANNA - 31530 Oq VNdYVL IO OIdIDINNIA 0,00
SToT
(STot TVIDINI OAD SAQÕY A SVIAN 'SVAVIDONA
SIVOSIA SVLIA JA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SIZRNLIVIA JA AT
OU ALSTO OA YVOdVLI NO VANLIATANA
LVB660VY :DHO 9 62€00€ :OI fé
ONI3LNOW VAIS VA VENYZIN ougnsn LE-80 PZOZ/SO/SL
(szLoz - 84 “8 - Lgedd) - ssemyos “epy7 9/5 ItOIj
Ols]snd - SAS Op Sosinoey ap etouguajsuei | 1
SJUSLOD ODII9XI OP SOSINDA b
BuPLIUA OBSUSIy LOE
epres OL
WB BP Spnes eueiboJa pus)y op tejdw o nueW —€goo
VINVINRIS OVÔNILV - OIILSNO 09078 - 30NVS 3A "NON OQNNA zosoco
00'088'2bL 0 3aNVS 30 IVdIDINNIA OONNI - 31S30 OA VAdVLI 30 OlIDINNA 0400
SOLBUIPIO SOSINDOM 00
BJUSLOD OLDJ9XI OP SOSINIS E
BuBuIUS OBÍUB)y LOE
apnes OL
BJ BP opnes euesbosa "pusjy op wajdu o jnuey €€00
VISYINRHA OYÔNILY - OIILSNO 09078 - 3ANVS 3 NON OQONNI zosozo
S6'LS5'60L [AR 30NVS 30 IVAIDINNW OONNA - 31530 OA VAdVL 30 OISIDINNN 0100
OlaJsNO - SNS OP SOsINDoY ap eIougIajsuei| DIA
SSJOLS]UY SODIDI9XI - OJNOSS | Op SOsINDoy e
BoibojoIwapida ewugnbia sog
apres OL
seuodsueI| ap SONS sop opáusjnueia zg00
VISYINRIS OVÔNILV - OIILSNO 09078 - 3anvs 3a NNIA OONNAS zosozo
6LBLZ'y 0 30NVS 30 IVAIDINNN OONNAI - 31530 OA VNdYLI 30 OISIDINNA 0L00
OIBIsnD - SANS Op Sosinday ap BIOU9I9JSUBI | PRA
SeJousjuy SOIDIDJ9XI - OJNOS9 | OP SOSINDaM €£
BuPuIA OBÔU9)Y LO
apnes oL
sejodsuel| ap sosines sop ogóusnueW zgoo
VISYINLHA OYÔNILY - OI3LSNO 09078 - 3ANVS 30 NON OQONNI - zosozo
ce'gLy'cez 0
S6 ep €g euibea
30NVS 30 AVEIDINNIA OQNNA - 31SI0 OQ VNdYLI 3O OISIDINNIA 0100
STOL
(STOT TVIDINI OAD SAQÕY A SVLHIA SVANVIDONd
SIVOSIA SV LAI JA OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRLIVIA JA IT
OW - ALSO 0d YNdVLI'NOIA VANLIAITA
1VB66OVV :DHO 9 62€00€ “AI
OUI3LNOW VAIS VA VECINVZINA :Sugnsn
LE:BO pZOZ/S0/SL
(sz10z- 8LE 8 - Lgedd) - ssemyos “BpF] 9/S NOIS
OIB]SND - SAS OP SOSINI9Y ap eIUgIajsueJ| 1
SSJOUS]JUY SON JSXI Op SOSINDOY z
BupLA OBSUS)y LOE
epres ol
SOJNO 8 SSJOpiAas ap ogóejedeo +00
VINVIARHA OVÔNILV - OIILSNO 09078 - 3ANVS 30 NNW OCNNI zosozo
00'0 0 JQNVS 30 IVAIDINNA OANNA - 31530 OQ VNdYLI 30 OlIDINNIA 0L00
OIBJSNO - SNS OP SosINDaY ap eIoUgIajsues| DrA
9JUQUOD O1/D18XI Op SOSINDAY L
PUPLLIJ OBÓUSIy OE
opres OL
SOJNO 9 SaJopinas ap ogóejedeo pgoo
VIVINRIA OVÔNILY - OIILSND 09078 - aanvs 3a NNIA OCNNA zosozo
cr'estaz 0 JaNVS 30 TVaIDINNA OQNNA - 31530 OG VNdYLI 3A OlIDINNA 0L00
SOLUBUIPJO SOSINI2% 00
BJUBLOD O1JD1SXI OP SOSINDIY L
BUPWLJ OBdUMy OE
epnes OL
SONNO 2 SSJopinos ap opóejoedes +eoo
VISYINRHA OYÔNILY - OI3LSNO 09078 - 3anvs 3a NNIN OONNI - zosozo
ce'ccger [AR 30NVS 30 TVSIDINNW OQNNI - 31SI0 OQ VNdYLI JA OlJIDINNIN 0100
OIBJsSNO - SAS OP SOsIND9Yy ap elougIsjsuel| PA
SSJOUS]UY SODIDIXI - OJNOSE | Op SOsINDay €
BuPLA OBSU9y LOE
opnes OL
BIB ep apnes elesbosa pusjy op -Lus|du| o nueiy ££oo
VISVINTHA OVÔNILY - OI3LSNO 09078 - 3ANVS 3G 'NNIN OONNS zosozo
00'0 0
96 Sp pg eulbea
JaNvS 30 IVAIDINNA OQNNI - 31530 0d VNdVLI 3O OldiDINNIN 0L00
STOL
(STOT TVIDINI OAD SAQÓYV A SVLAA SVNVIDONA
SIVOSIA SV.LIIA JA OXANV
SVRIVINTNVÓÕÃO SAZNLANIA AA IT
OH -HLSHO 0d YAdVIT'NOIA VANLIASTA
LVB660VY :OHO 9 62€00€ al
OBI3LNOW VAIS VO VECNVZINA :ougNSN LE:BO VZOZ/SO/SL
(g2L0Z - 8 Like 8 - Leedd) - ssemyos “ep O/S IlHO!IS
OI9]SN9 - SNS OP SosINDay ap erUgIejsuei | Pra
SeJOUS]UY SODIDJSXI - OJNOSO | Op SOSINDOY e
BuPWLA OBÍUSIy 10€
epnres OL
osusd Ieua]eW op opóisinby seo
VIVINRIA OVÔNILY - OIILSNO 09078 - 30NVS 34 'NNN OQNNS zosozo
o0'0 (o) 3aNVS 3d IVAIDINNIA OONNA - 31SIO 0Q VNdVLI IA OIdIDINNIA 0L00
OIB|sSND - SNS OP SOSIND9Y ap elouguajsuel | 1z
S9JOUB]UY SOIIDJSXI Sp SOSINDOM z
eupwud OBdUSIy 0£
apnes OL
osuad |euajeW op ogóisinby — se00
VISVINHA OVÔNILY - OIILSNO 09078 - 3ANVS 3 NNW OQNNS zosozo
00'0 fo) 30NVS IG TVdIDINNA OONNA - 31SIO OA VNdV LI IO OIdIDINNIA 000
oIa]snd - SNS OP SosinDey ap etougieysuei| DIA
SJUBOD OWIDJ9X3 OP SOSINDSY b
BB] OBÔUBIYy 10€
apnes ot
osuad |eus]ew ap opóisinby seo
VISVINRHS OVÔNILY - OIILSNO 09078 - 3ANVS 30 "NNW OONNI zosozo
00'000'8y (o) 30NVS IG VAlOINNIA OANNI - 31SIO OA VNdV LI 3A OIdIDINNIA 0L00
SOLIBUIPJO SOSINDOY 00
9JUBUOD ODIDJXI Op SOSINDAY b
BuBUUA OBÍUMy OE
epres OL
osuad |euajeiy op ogóisinby s€00
VISYINISA OVÔNILY - OI3LSND 09078 - 3ANVS 3A NNW OONNS zosozo
Le'8s0'45 [AR 3aNVS 30 NVdIDINNIA OQNNA - 31SIO 0Q VNdYL 3Q OldidINNIN 0L00O
SToT
56 9p 95 euibea
(Sto TVIDINI OAD SAQÍYV A SVLAR 'SVAVADONA
SIVOSIA SVLAIA JA OXANV
SVIRIVINTINVÕÃO SAZRLTIA AA AT
OU -ALSÃO 0d VOdVII NOTA VANLIASTA
LVB6SOVY ONO 9 62€00€
(szLoz - e Gba
OBI3LNOW VAIS VA VECNVZN :ouensn 2E-B0 PTOZ/SO/SL
8 - Lgedd) - ssemyos “epy 9/S IlHOIA
OlS|sNO - SAS OP SOsINDay ap etousJajsuel | PIA
SSJOLS]JUY SOIDDJSXI - OJNOSA | OP SOSINDAM e
BUPUIA OBÔUO)Y LOE
epres OL
BISIdODOIIN “|oU] Sp “OUBUIJ OAjUSOU] 9€00
VISIVINRIA OYÔNILV - OI3LSNO 09078 - 3ANVS 3a "NNAN OQNNS zosozo
00'0 [o] 3aNVS 30 TVAIDINNIA OANNS - 31530 OQ VNdYLI 30 OISIDINNA 0100
OIS]sND - SAS OP SosInNDay ap erugIajsueI| DIA
SJUGIOD ONJ9XI OP SOsINDSY b
BUPWUA OBÍUM]y 10E
pres OL
BISIdOdO JN “PU Pp DUBUIY OAjUSOU] 9€00
VINVINRHA OYÔNILV - OIILSND 09078 - 30NVS 30 “NNW OQNNI zosozo
00'00€'0 0 30NVS 3A IVAIDINNIA OQNNA - 31SIO 0 VNdYLI 3A OISIDINNIA 0400
apnes - sojsodLu| ap etougIajsues | ep e sojsoduy| ep sejts00y zo
QJUDIJOD ONIoJ9XI Op SOsINDSY b
BUBA OBdUMY LO£
apnes oL
BJSIdODOJIIN "JU] Sp “DUBUIY OAJUSOU] 9E00
VISYINTHA OYÔNILY - OIILSNO 09078 - JANVS 3a “NNW OQNNI zosozo
00'000'8 0 30NVS 3G IVAIDINNIN OQNNA - 31SIO OA VNdVLI 3A OlSIDINNIA 0100
SOLBUIPIO SOSINDIY Foo)
BJUBIJOD OIDO19X3 OP SOSINDOM b
euewuS OBSUy LOE
epres OL
BISIdODO JIN "JOU| 9P "DUBUIJ OAQUSOU] 9E00
VISYINId OVÔNILV - OI3LSNO 09078 - 3ANVS 3a “NNW OQNNI zosozo
8/'0zg'er Al
S6 ep 95 euibea
3aNVS 30 TVAIDINNA OQNNA - 31SI0 0d YNdYLI IG OIdIDINNA 0100
STOT
(SToz TVIDINI OA SAQÍYV A SVLARA SVANVIDONA
SIVOSIA SVLAIA JA OXANV
SVRIVINTINVÕIO SAZRILTIA AQ IAT
OH - ALSO 0d YNdVIT NOM VANLIATA
00'0
00'0
00'000'0€0"L
68'2/9'659
S6 9p 25 eulbea
LVB6SOVV QUO 9 62€00€ :Q1
(szLoz- gy
OBI3LNOW VAIS VA VEANVZIA :ouensn LE:80 PTOZ/SO/SL
“8 - Lgedd) - asemyjos “BPI 9/S IjUOIS
Bond apepiejeo ep ojuetuejuasjua e SOpeuysop sosinoay FAÁ
SOJOU9JUY SOIDIDIOXI GP SOSINDOY A
BUPLILS OBÔUOy L0E
opres OL
DVINd- Spepienm ep a osseoy op EuOUSIN ap euelBoy 2500
VIBVINIId OVÔNILV - OIILSNO 09078 - 3ANVS 3 NNIN OQNNS Zos0zo
fo) 30NVS 34 TVdlDINNIA OQNNA - 31530 OG VN dYLI3O OlSIDINNA 0100
OI8]sSND - SNS OP SosinDay ap eiuguajsues | PrA
9JUSUOD OI9J9X3 Op SOSINDS% b
BuPwuS OBÍUM]y 10g
epnes OL
DviNd- pepino ep a osseoy op euouj op eweboy 2€00
VISVIN OVÔNILY - OI3LSND 09078 - JaNVS 30 "NNW OONNA zosozo
0 30NVS 34 IVAISINNIA OANNA - 31530 OG vNdvLI 30 OIdIdINNIN 0400
epnes - sojsodtw] sp eIougIajsueI| ap o SojsodLu| Sp sejjod9y zo
JUGO OI 19XI Op SOSINDOM L
eupug OBdUa)y ,0g
apnes o
DviNd- Spepienp ep e osseoy op euoup op eweiboy 2200
VII OVÔNILY - OI3LSNOD 09078 - 3ANVS 3a NON OQNNI - zosozo
0 3aNVS 30 IVEISINNIA OANNA - 31530 OG vndvLI 30 OIdIDINNN 0100
SOLIPUIPIO SOSINIA 00
SJUQHOD OI J9X3 OP SOSINDAM L
PUPUIUJ OBSUS]y 10€
epres OL
DviNd- pepino ep s osseoy op euoujay op eweiboy 2€00
VISVINRHA OYÔNILY - OIILSNO 09078 - 3aNvs 3a “NNW OANN3 zosozo
el
30NVS 3 IVAISINNIA OQNNA - 31SI0 OQ VNdYL IG OIdIDINNIA 0100
Sto
(StoT TVIDINI 0AD SAQÍYV ASVIAW “SVNVHDONA
SIVOSIA SV.LHJA AQ OXANV
SVRIVINTINVÕÃO SAZRLANIA AA 147
OU-HLSHO 0d YOdVLI NOTA VANLIANAAA
ce'ccgz AR
90'000"pLL 0
602/19 AR
00'0 0
S6 9p 85 euibea
LVB6SOVY :DHO 9 62€00€ :a]
OBI3LNOW VAIS VA VECNVZNI :ouensn) £E-B0 PZOZ/SO/SL
(sz10z-8 “8 - Lgedd) - ssemyos “epy7 9/8
SOUBUIPIO SOSINDOY 00
9JUGUOD OI IDI9XI OP SOSINISY L
IBHÍSOH é [euojenquiy spepxejduos ejy à eIpaW Sp ogáuay Zoe
epres ol
eibojotper ap saçõy ap opóejuStualdu 6200
VIIVINIIA OVÔNILV - OI3LSNO 09078 - 3ANVS 3A “NNA OANNA zosozo
30NVS 30 AVEIOINNK OQNNS - 31530 OQ YAdyLI 3 O!SIOINNIN 0400
OI9]SNO - SNS OP SosINDaY ap etouguasues|
Pra
SSJOLJUY SOWI19x3 - OJNOsa | Op SosINDOYy £
IeudsoH 9 [euojejnguy spepixajduos eyy a Ipen op ogóuajy zog
epnes or
BOI eibojojed ap sogáy ap opóejuaweldu| geo
VISVINRSAS OVÔNILY - OlILSNO 09078 - 30nvs 3a “NNW OaNnA zosozo
JUNVS 30 TVdISINNA OQNNA - 31830 0Q VNdY.I 3G OldIDINNW 0100
SOLBUIPIO SOSINDOY 00
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BUEWIS OBÍUSy Og
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VIIVINRIS OVÔNILY - OIILSNO 09078 - 30NVS 30 NNW OQNNI zosozo
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OI9]sSNO - SNS OP SosINIay ap BDUZIajsuel| DIA
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VIVIANE OVÔNILV - OIILSNO 09078 - 3ANVS 3A 'NNIN OONNS zosozo
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VINVINS OVÔNILV - OI3LSNO 09078 - 3ANVS 3a INN OQNNA zosoco
00'0 3aNVS 34 AVAISINNA OONNA - 31SI0 OA VNdVLI 3G OIdIDINNN 0400
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VISVIARHAS OVÔNILV - OIILSNO 09078 - 3ANVS JA "NNA OQNNS zosozo
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VISVINRSA OVÔNILV - OIILSNO 09078 - 3aNVS 3a NNA OONNS zosozo
00'0 0 30NVS 30 IVdlOINNIA OONNI - 31SI0O 0A VNdV LI IG OldIDINNIA 0400
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VISVINRHA OVÔNILY - OIILSNO 09078 - 30NVS 3A NNW OONNI zosozo
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VISVINRSS OVÔNILV - OIILSNO 09078 - 3ANVS 3A NNW OQNNS zosozo
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OIB]SN9 - SNS OP SOsINDaY Sp pWUgISjsUeI| 1
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VISYINIHA OYÔNILY - OI3LSNO 09078 - JANVS 3G NNW OQNNI zosozo
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VINYINIS OVÔNILV - OI3LSNO 09078 - 3anvs 3a NNN OONNI zosozo
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SSIOUS]UY SOWIISX3 - OJNOSA | OP SOSINIO £
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BUIOXI BIBLE SOJUSLUBIIP9W SP OBÓISINDy 0400
VINVINSA OVÔNILV - OI3LSNO 09078 - 3aNVS 30 "NNN OONNI Zosoco
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OIaJsNd - SAS OP SosINIoy ap ewuguajsues | DIA
SJUSUOD OIDJXI OP SOSINISY b
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VISVINRIS OYÔNILV - OIILSNO 09078 - 3ANVS 3 “NNW OQNNI zosozo
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SVRIVLNINVÕÃO SIZRLAIA JA AT
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9JUQLOD OIDJSXI OP SOSINDSA L
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VISVINIHA OVÔNILY - OIILSNO 09078 - 3ANVS JA "NNIN OQNNS zosozo
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BuPuUES BRUBIDIA POE
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VISVINRHAS OVÔNILV - OIILSNO 09078 - JANVS 3 'NNN OQNNS zosozo
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OIa]sn9 - SNS OP SOs1NDay ap pIUgIajsuei| DIA
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BUPUUPS BUBJDIA 70€
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VISVINRIA OVÔNILY - OIILSNO 09078 - JANVS 3a "NNW OQNNA zosozo
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SOUBUIPIO SOSINIAY 00
SJUB109 O1IOJ2X3 Op SOSINDS b
BUBUUBS BRUBIDIA POE
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BUPJUBS BIOUBIIBIA BP SSpepiay sep opóusnuem 100
VISVINISI OVÔNILY - OI3LSNO 09078 - JANVS 3A 'NNN OQNNI Zosozo
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SSJOU9JUY SODID19X3 - OJNOSG | Op SosinNDoy €
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VIEIVIAI OVÔNILV - OIILSNO 09078 - 30NVS 30 "NNW OONNS zos020
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SSJOUSJUY SOIDIDJSXI - OJNOSA | OP SOSINDGY £
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VIEIVINRES OVÔNILV - OI3LSNO 09078 - JANVS A NNW OQNNA zosozo
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SOLIBUIPJO SOSINDSY 00
SSJOLOJUY SOIIDISXI - OJNOSO | OP SOSINDSY €£
BuPUIS OBSUD)y LOC
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SOjuauwsaAu| [574010]
VIIVINRSS OVÔNILY - OIILSNO 09078 - JANVS 3Q NNW OQNNS zosozo
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SOJOLS]JUY SOID119XI Sp SOSINDAY Z
PuPWUG OBdUM)y OE
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Sojuauy|saAu| [95400]
VIVIANE OVÔNILV - OIILSNO 09078 - 3ANVS 3A NNW OQNNS zosozo
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OjuswelDUBUI A - SNS OP SOSINDW AP BIUQIajsue! | 8z
SJUBHOD OIO1XI OP SOSINIAY L
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VISVIId OVÔNILY - OIILSNO 09078 - 3ANVS 3G 'NNA OQNNS zosozo
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OIS]sND - SAS OP SOosINDay ap eIouguajsueI| Lz
SSJOLSJUY SOIID1SXI - OINOSA | OP SOSINDSM £
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VIYINIIS OVÔNILV - OIILSNO 09078 - 3ANVS 3Q NNIN OQNNS zog0zo
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OjustuBloUBU!) - SNS OP SOSINISy ap eIougIajsuei| 8z
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BuBuI OBÍUS)Y OE
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SOjuauuNsaAu] +00
VIIYINRIS OVÔNILV - OIILSNO 09078 - 3ANVS 3Q INN OQNNS zos0zo
00'0 30NVS 30 TVdIDINNW OQNNA - 31530 OQ VNdYL 30 OlHIDINNIAN 0,00
OISISNOD - SAS OP SOsINIAY ap eIoUgIajsueI | Prá
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BUPULS OBÍUS]Y OE
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OIAJSND - SNS OP SosInoay ap erougusjsues | DIA
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OIBSND - SNS OP sosInDoy ap epugIajsuel | DIA
SeJOUS]JUY SOID19X3 - OJNOSS | OP SOSINIaY £
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VISYINRIAS OYÔNILV - OI3LSNO 09078 - Janvs 30 NNIA OONNS - zosozo
00'0 3aNVS 34 IVAISINNW OQNNA - 31SI0 OQ YNdY LI 3A OldISINNN 0100
OI9ISND - SNS OP SosINDay ap eIugIasueI| 1
SSJOUS]UY SOI/019X3 - OJNOS9 | OP SOSINDAR €
POyNngoLuue) BOU9jSISSy Og
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POgNeoLuue.) BIUS)SISSY Olajsn9 5600
VISYINIS OYÔNILV - OI3LSNO 09078 - 3anVs 3a NNIN OONNS zosozo
00'0
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3aNVS JA IVAIDINNIA OQNNA - 31SI0 OQ VAdvL 3a OIdIDINNIN 0LOO
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SIVOSIA SV.LAIN AQ OXANV
SVIRIVINTINVÕÃO SAZRILIVIA AQ AT
OU -ALSÃO 0d YNdVII'NOIA VANLIANTAd
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ONISINOW VAIS VA VECNVZNA iouensn LE:80 pZoZISO/SL
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OIEISND - SNS OP SosInday ap pruguajsues| 1
SSJOUS]UY SOIIISXI AP SOSIND9M z
IENÁSOH 9 [euojenquiy spepxejduos eyy é eIpo ap ogdusy zo
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VISYINIHA OVÔNILY - OIILSNO 09078 - JaNvS 3a "NNA OQNNI zosozo
00'0 3GNVS 30 AVEIDINNIA OQNNAI - 31S30 OQ VNdVLI 3 OlJIDINNIA 0400
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Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo ANEXO XXI, PROGRANSA, METAS E 15/05/2024
ID: 300379 Processo Documento
CRC: AAO99BAT
Processo: 0-0/0
Usuário: ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO BARBOSA
Criação: 15/05/2024 09:36:34 Finalização: 15/05/2024 09:37:04
MDS: E239050650241AC670C8EA21 BDC4C30A
SHA256: ATB3BF93AD43B2708EE299D7C1 2EB46A1B4A7101 E8C2D59995D0A421C3E4ED26
Súmula/Objeto:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras
providências”.
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 15/05/2024 09:36:34
ASSUNTOS
ENCAMINHA 15/05/2024 09:36:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto 39 29/04/2024 296305
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 300379 e o CRC AAOS9BAT.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 039/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto lei nº 039/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE
ORÇAMNETO PARA BO ANO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para fins
de tratar do projeto de lei nº 039/2024, o presidente da comissão de
finanças e orçamentos juntamente com o relator decidem:
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado e
votado em plená
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE JUNHO DE 2024.
pr d, )
HILBERTO P p lido A
PRESIDENT RELATOR.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - cor
PROJETO DE LEI Nº 039/2024 VAO VU? Rca is =
r RECEBIDO
PARECER DO RELATOR ir -Smara = M Rec Pe E
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
It ap pug do Oeste css: Oeste - fe.
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei nº 039/2024, de autoria do poder executivo municipal:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMANTÁRIAS
PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE
ORÇAMNETO PARA O ANO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE JUNHO DE 2024.
fsdllidenhesa
RELATOR
|
s CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
$ ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
— LEITURA () Co NOTAÇÃO (1)
VEREADORES (AS) A favór Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena |I dd ;
Ailton José da Silva = E "| E A =
| Fabio J. da Silva Ferreira E |
| Vereador Vice-Presidente | TZ | do o |
| Hilberto Pascoal Pereira.
| Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
| 2º secretário Ed | | |
> E i | [>>>
| néia da Silva Pereira | |
[1º secretária O |
Rose Lopes dos Santos Oliveira | | |
[— | -D6 | | Aprovado á
| [romena mea
[o Abstenções | | | Rejeitado | |
L Ausente | ou | o o
Itapuã do Oeste — RO, 27 de junho de 2024.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
"sm
Fabio J. da Si Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia ra Pereira
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAC Cu
PARECER DA PRESIDENTE ,
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
+ “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZEZ ORÇAMENTARIAS PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE
2025, E DÁS OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art 219— As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
MINÉIA D VA PEREIRA
Presidente da CCJR
IVAN CARLOS TENORIO DE OLIVEIRA
Sala das Comissões.
Relator da CCIR
- E E
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Ceni
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ã camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
º Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZEZ ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2025, E DÁS
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
iuridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
IVAN CARLOS TENORIO DE OLIVEIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(icamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROJETO DE LEI 039/2024
AUTÓGRAFO Nº 053/2024
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução
da lei de orçamento para o ano de 2025, e dá outras providências.
(0) PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPUA DO OESTE, ESTADO RONDÔNIA, APROVA E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizez para a elaboração do orçamento
programa do Munic
de Itapuã do QOes
o ano exercício de 2025
compreendendo:
I As orientações gerais de elaboração e execução;
II As prioridades e metas operacionais;
III As metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória
sustentável para a dívida municipal;
IV As alterações na legislação tributária municipal;
V As disposições reiativas à despesa com pessoal;
Vi Outras determinações de gestão financeira.
Parágrafo único Integram a presente Lei os anexos de metas e de riscos
fiscais, bem como o de prioridades ' operacionais, além de outros
demonstrativos exigidos pelo direito financeiro
Art. 2º O orçamento do Município de Itapuã do Oeste para o exercício
financeiro de 2025, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no
artigo 165,S 2º, da Constituicão Federal, Lei nº 4.320/64, na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica Municipal
compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública municipal.
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III- das diretrizes gerais pa a elaboração, execução e acompanhamento
dos orçamentos do município e
jas alterações;
Iv- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
V- as disposições sobre a administração da dívida pública municipal e
das operações de crédito;
D: Saudi e RESTOS > van 1pe Pág 12
VI- das disposições sobre os fundos especiais;
VII- as disposições sobre as transferências voluntárias;
VIII - as disposições sobre os precatórios judiciais
IX - as disposições sobre as alterações na legislação tributária
X - as disposições finais.
Parágrafo Primeiro. Integram, ainda, esta lei o Anexo II que trata das
Metas Fiscais e o Anexo XX de Riscos Fiscais, de conformidade ao que dispõe
os SS 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º Constitui-se prioridades do governo municipal pra o Exercício de
2025.
= Promover e realiziar politicas de inclusão social, nas áreas de
saúde, educação, cultura, esportes e de desenvolvimento socials
II- Viabilizar o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o
meio ambiente, criando espaços de recreação e lazer para melhoria na
qualidade de vida dos cidadãos;
III- Desenvolver equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;
Paragrafo único. O programa de governo contendo os objetivos e ações
estão estabelecidos no Anexo das Metas Fisícas da presente Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
Conceitos Gerais
Art. 4º Para efeito desta lei entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II- atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
III- projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
2312464 e CRECCITEGBI2
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV- operação especial, as desr
Ss que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;:
V- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior
nível da classificação institucional;
VI - transferências voluntária a entrega de recursos correntes ou de
capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional
ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
VII - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros;
VIII- convenente, o ente da Federação com o qual a administração municipal
pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência
voluntária,
S 1º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas
no projeto de lei orçamentária Por programas e respectivos projetos,
atividades ou operações especiais com indicação do produto, da unidade de
medida e da
meta física.
S 2º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto
e a operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam, conforme estabelece a Portaria nº 42, de 14. de abril de 1999,
do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores
alterações.
S 3º As regiões de planejamento que identificarão a localização física
da ação nos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual
deverão ser compatíveis com as constantes no Plano Plurianual ebRa-202s.
S 4º Os projetos, atividades e operações especiais de natureza abrangente
ou que atendam a situações emergenciais, serão alocados no código 9900.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais
Art. 5º . A proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, bem como de suas autarquias, fundações, empresas dependentes,
além dos investimentos das empre
s municipais autônomas do Tesouro
Decreto nº 2.043:2020 (ID: 29%
e CRC: IDB130F7) Pág: 3/23
Municipal. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de observado os seguintes
objetivos:
I - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados
primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo 1
desta Lei, necessários para garantir solidez financeira e o equilíbrio
entre receitas e despesas da administração pública municipal;
H - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma
ação planejada'e transparente, mediante o acesso público às informações
relativas ao O
1al, inclusive por meios eletrônicos e através da
realização de audiências ou consultas públicas;
1 - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos
disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
Iv - Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
V - Buscar maior eficiência arrecadatória;
VI - Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à
população economicamente vulnerável;
Vl | - Prestar assistência à criança e ao adolescente;
Vil - Promover o desenvolvimento econômico do Município;
IX - Melhorar a infraestrutura urbana;
X - Reestruturar os serviços administrativos;
Parágrafo único. As metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei poderão
ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua
elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva
execução.
SEÇÃO III
Da Composição da Lei Orçamentária
Art. 6º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fi
H - Orçamento da Seguridade Social;
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação
do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais discriminarão as
despesas por unidade orçamentária detalhadas por categoria de programação,
com suas respectivas dotações, especificando as esferas orçamentárias, os
grupos de natureza de despesas e as modalidades de aplicação de acordo
com o disposto na Portaria nº 42, de
JD: 314464 é CRECCITEGB 2 e ARE EE Pág: 4725
14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e
com a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de' 2001 e suas
alterações da Secretaria do Tesouro Nacional.
S 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento
é fiscal (F), da Seguridade Social (S) =
S 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos
de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gasto, devendo
ser assim discriminados na Lei Orçamentária de 2025:
I - Pessoal e Encargos Sociais - 1; II - Juros é Encargos da Dívida - 2;
III - Outras Despesas Correntes - 3;
Iv - Investimentos - 4;
V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas - 5;
VI - Amortização da Dívida - 6.
S 3º A especificação da modalidade de despesa de que trata este artigo
observará o seguinte detalhamento:
I - transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos - 50; II
transferências a Consórcios Públicos 71;
ll — aplicações diretas - 90;
Iv aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e
entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 91;
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o da
Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Município,
seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira
ser registrada no momento da sua ocorrência, na sua totalidade, no Sistema
de planejamento, finanças e contabilidade do Município.
Art. 9º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social,
obedecerá ao disposto na Lei Orgânica Municipal e contará, dentre outros,
com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e
entidades que integram exclusivamente o seu orçamento.
2.043/2020 (ID: 296305 é CRC: 1DB130F7) | Págisiz3
Art. 10º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo será constituído da forma discriminada nos incisos
abaixo:
I texto da Lei;
H - quadros orçamentários consolidados, incluindo os
complementos referenciados no $1º, incisos I, II, III, IV, S2º, incisos I,
Il e III, do art. 2º, inciso III do artigo 22, da Lei nº 4,320/64 e art.
da Lei Complementar 101/00, na forma dos seguintes demonstrativos:
a) Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções: do
governo;
b) Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo categorias
econômicas, na forma do Anexo I da Lei nº 4.320/64;
c) Receita segundo as categorias econômicas Anexo 2 da Lei 4320/64;
d) Natureza da despesa segundo as categorias econômicas Consolidação
Geral Anexo 2 da Lei nº 4.320/64;
e) Quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva
legislação; Í
f) Quadro das dotações por órgãos do governo: Poder Legislativo e Poder
Executivo;
g) Quadro demonstrativo da despesa por órgãos, por unidade
orçamentária, programa de trabalho Anexo 6 da Lei 4320/64;
h) Quadro demonstrativo da despesa por programa anual de trabalho do
governo, por função governamental Anexo 7 da Lei 4320/64; ]
i) Quadro demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas
conforme o vínculo com os recursos Anexo 8 da lei 4320/64;
j) Quadro demonstrativo das despesas por órgãos e funções Anexo 9 da Lei
4320/64;
k) Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais;
1) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo. em
termos de realização de obras e de prestação de serviços;
m) Tabela explicativa da evolução da receita e da despesa - artigo 22,
inciso III, da Lei nº 4320/64;
n) Descrição sucinta de cada unidade administrativa, suas principais
finalidades e respectiva legislação;
o) Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia;
p) Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e as metas constantes do Anexo de Metas Fiscais, que
integra a LDO;
CRC 1DEI30E7 Pág: 6/23
SMau6a e CREVCITEBBID O Drs
q) Demonstrativo de medidas de compensação às renúnciias de receita e: ao
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
Art. 11 Conforme determinado Pelo art. 22, inciso I ida lei 4.320/64 a
mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
a) Exposição circunstanciada da Situação econômico-financeira,
documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldo “de
créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros
exigíveis;
b) Justificativa da Receita e
3a, particularmente no tocante" ao
orçamento de capital;
c) Justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, dos
principais agregados;
d) Demonstrativo da despesa com Pessoal e encargos sociais, por Poder,
confrontando a sua totalização com as receitas correntes líquidas, nos
termos da Lei Complementar 101/2000.
e) Demonstrativo da receita nos termos do art. 12, da Lei Complementar
101/2000.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 12 . Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como
limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e
encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo
com a situação vigente em junho de 2024, projetada para o exercício,
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a
serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos
de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com
o disposto no artigo 14 desta Lei.
Art. 13. No exercício de 2024, observado o disposto no artigo 169 da
Constituição Federal e no artigo 14 desta Lei, somente poderão ser
admitidos servidores se, cumulativamente:
I existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerados os
cargos transformados, bem como aqueles criados de acordo com o artigo
23 desta Lei ou se houver vacância dos cargos ocupados;
II houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento
da despesa; e
III - for observado o limite previsto no artigo 12 desta Lei.
314464 E CRE C7TPOB > ' ? Pág: 77
Art. 14. Para fins de atendimento ao disposto no .artigo 169, Ss 1º,
II, da Constituição Federal, observado o inciso I ado mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
constantes da lei orçamentária.
Art. 15. O disposto no S 1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa
total com pessoal, independentemente da legalidade' ou validade dos
contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização
relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de
regulamento;
II não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano
de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria
extintos, total ou parcialmente;
III não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento do Município
Art. 16 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidênciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade
e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas
a cada uma dessas etapas, bem como levará em conta a obtenção
e ESPVIVAN RECEBA reto nº 2.043/2020 (ID: 296305 e CRC: 1DB130F7) i Pág: 8/23
dos resultados previstos no Anexo I, considerando, ainda, os riscos fiscais
demonstrados no Anexo II desta lei.
Art.17 Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet:
a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) a proposta da Lei Orçamentária e seus anexos;
c) a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
Art. 18 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta
Lei e tendo em vista propiciar o controle das despesas, o acompanhamento
e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita:
I = por programa, projeto, atividade e operação especial, com a
identificação das classificações orçamentárias da despesa pública;
H - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do
projeto, atividade ou operação especial, correspondentes.
Art. 19 Na programação da despesa estão proibidas:
I a fixação de despesas sem que estejam definidas suas .respectivas fontes
de recursos e estejam legalmente instituídas as unidades executoras;
II a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão,
ressalvados os casos das ações padronizadas com objetivos complementares
e interdependentes.
Art. 20 As propostas do Poder Legislativo e entidades do Poder Executivo
serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
até o dia 01 de Agosto de 2024, para fins de consolidação do Projeto de
Lei Orçamentária para o exercício de 2025, observados os demais prazos e
disposições estabelecidas no Manual Técnico de Elaboração do Plano de
Trabalho Anual e Orçamento.
Art. 21 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por Órgãos,
Fundos, Fundações, Autarquias e demais entidades instituídas e mantidas
pelo Poder Público, respeitadas as disposições previstas em legislação
e CRC: 1DB130F7) j . Pág: 9/23
ES MaNGA E CRElCITÉBI meo oo
específica, somente poderão ser programadas para custear às despesas com
investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às
necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive
pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de; juros, encargos e
amortização da dívida e as contrapartidas das operações de crédito e dos
convênios.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do
Município e suas alterações
Art. 22 As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos
limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, acompanhadas de
justificativas, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de
dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações
especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes
metas.
S 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá em percentual os limites para
abertura de créditos suplementares e especiais, não compreendido entre
os limites os remanejamentos internos e as transposições e transferências
de recursos entre unidades orçamentár
da Administração Municipal.
S 2º As anulações de categorias de programação já existentes, da mesma
unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite
da autorização orçamentária mencionada no parágrafo anterior, serão
operacionalizadas por crédito suplementar e abertos por Decreto do Poder
Executivo.
S 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento de despesas.
S 4º Ficam autorizados os remanejamentos, transposições e transferências
orçamentárias na forma definida no Art. 167, inciso VI da Constituição
Federal.
Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir as naturezas de despesas
para atendimento das novas Modalidades de Aplicação e Elementos de Despesa
criados por Portaria Conjunta STN/SOF € forme a necessidade de registro
do Município, nc termos do Plano de Conta Único
CRC: 1DB130F7) Pág: 10/23
Tad64 e CRECHES Era rã
Obrigatórios aos municípios, por força da Instrução Normativa TCE-RO nº
019/2006.
S 1º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do: Art. 6º Portaria
163/STN.
S 2º - É facultado ao Município apresentar na proposta de Lei orçamentária,
os Níveis da Despesa por Elemento.
Art. 24 As movimentações de recursos de uma ação entre elementos de despesa
pertencentes ao mesmo grupo de despesa, no mesmo projeto, atividade,
operação especial, na mesma região e na mesma modalidade de aplicação não
serão considerados créditos suplementares, e sim alterações dequadro de
detalhamento de despesa, sem alterações de metas.
Parágrafo único. As movimentações de que trata o caput serão realizadas
diretamente no Sistema de Controle Orçamentário do Município.
Art. 25 A reserva de contingência será limitada a 1$ (um por cento) da
receita corrente liquida real, sendo permitida sua utilização em até 50%
(cinquenta por cento) para a cobertura de passivos contigentes e outras
ocorrências imprevistas na área fiscal.
S primeiro - a reserva de contingência atenderá passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
S segundo no encerramento do exercício, caso não ocorra às situações
previstas no S 1º, a reserva de contingência poderá ser destinada a atender
qualquer insuficiência orçamentária.
Art. 26 A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão
novos projetos de investimentos em obras da Administração Pública
municipal, se: ;
I as obras inacabadas tiverem sido contempladas com recursos
orçamentários; e
H as obras novas estiverem compatíveis com o PPA e comprovada sua
viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 27 Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo
II desta Lei, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e
publicar, até trinta dias após a publica
o da Lei Orçamentária de 2024,
Dº Stau6a e CRE CITFOS Io 204372020 (1: 296305 é CRC: 1DB 1307 Pão
cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício,
contemplando, para cada órgão, os limites agrupados em:Pessoal e Encargos
Sociais, Atividades de Manutenção, Atividades Finalísticas, Projetos e
Operações Especiais e as Fontes de Recursos.
Art. 28 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
está aquém do previsto o Poder Executivo. por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, procederão à limitação de
empenho e movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução
mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada e visando atingir as
metas fiscais estabelecidas para o exercício, de conformidade com o
disposto nos art.s 8º e 9º da Lei Complementar nº 101/2000, observados os
seguintes procedimentos:
1 - a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na
seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) outras despesas correntes.
c) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações, de
créditos e convênios;
d) Pessoal e Encargos Sociais.
S 1º No âmbito do Poder Executivo à. Secretaria de Administração e
Planejamento caberá analisar os projetos e atividades finalísticas,
inclusive suas metas, indicadas pelas unidades orçamentárias, cuja
execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas
governamentais contemplados na Lei Orçamentária. E
S 2º Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente,
far- se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às
reduções realizadas.
Art. 29 Para efeito do S 3º do art. 16 da Lei complementar Federal nº
101/00 entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e
II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de.21 de junho de, 1993, e alterações
dadas pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
o
Jabá e CREVCITEUBI? eo ad ? . í Pág: 1223
Art. 30 Serão observados pelos Poderes Executivo e Legislativo, na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal 'e encargos sociais,
os limites previstos nos art.s 19 e 20-da Lei Complementar Federal nº
101/00.
Art. 31 O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao
servidor público, o que alcança e conforme a Constituição Federal, art.
L6B, Sd
I - Revisão ou aumento na remuneração;
II - Concessão de adicionais e gratificações;
III - Criação e extinção de cargos;
IV - Revisão do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a
melhoria do serviço público.
V - Estiver de conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei
Complementar Federal nº 101/00.
VI - Houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas
correspondentes.
Parágrafo único As iniciativas autorizadas neste artigo dependerão de saldo
orçamentário, obedecidas às restrições apresentadas no artigo 21 desta lei
de diretrizes orçamentárias.
Art. 32 A lei que autorizar a realização de concurso público para admissão
de servidores deverá ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário
financeiro conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 33 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do art. 21 e. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/00 a contratação
de hora extra, fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Art. 34 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão
de obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de
acordo com o $S 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas
referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão
classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da
despesa total com pessoal.
S 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização
que tenham por objeto a execução indireta de atividades
ABA e CRE ENTER q nº 2.043/2020 (ID: 296305 e CRC: 1DB130F7) Pág: 13123
que, não representando relação direta de emprego, preencham
simultaneamente as seguintes condições:
I - sejam assessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal. e regulamentar do órgão ou
entidade;
H - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano
de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria
em extinção.
S 2º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos
de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza,
vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades meio, desde
que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal
do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de
quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas
admissões ou contratações.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 35 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que
determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com
dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 pertinentes à matéria.
Art. 36 A captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela
administração direta ou por entidade da administração indireta, observada
a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de financiamentos.
Art. 37 Somente poderão ser incluídas no projet
de Lei Orçamentária, as
receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito
que já tenham sido autorizadas pelo Legislativo ou já contratadas junto
aos organismos financeiros competentes, até o período de elaboração do
Orçamento.
Naus e CREUC7TESO 1? o Pageitars
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 38 Para efeitos desta Lei entende-se por Fundo o produto de receitas
específicas que por lei se vinculam a realização de determinados objetivos
ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 39 A criação, alteração ou extinção de fundos:'far-se-á por lei,
ficando condicionada a sua aprovação à avaliação da viabilidade técnica
pelas Secretarias Municipais de Administração e Planejamento, de Fazenda,
da Controladoria Geral do Município, e da Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 40 As transferências voluntárias de recursos do Município para outros
entes da Federação, mediante convênios ou outros instrumentos congêneres,
dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da
assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos
estabelecidos nos SS 1º, 2º e 3º do art. 25 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000.
Art. 41 A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos
congêneres para cobtenção de recursos da União e/ou do Estado e de
financiamentos, nacionais ou internacionais, deverão sempre ser precedidas
de comprovação, pela entidade proponente, dos recursos orçamentários e
financeiros para a contrapartida.
S 1º O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo projeto de
Lei de Crédito Especial para recursos provenientes de convênios, mediante
a assinatura do competente instrumento, conforme Lei 4320/64.
S 2º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam
receita própria, deverão arcar com as contrapartidas dos convênios
celebrados, ficando vedada a utilização de recursos da fonte 1.500 para
tal finalidade, excetuando-se as já existentes na Lei Orçamentária ou as
oriundas de créditos adicionais, observado o limite de suplementação
autorizado na Lei Orçamentária.
Art. 42 Ficam vedados quaisquer procedimentos no âmbito do Sistema de
Planejamento, Contabilidade e Finanças do Município que viabilizem a
wº 2.043/2020 fID: 29630
Pág: 15123
: 314464 é CROSCITEBOI
execução de despesas sem a devida comprovação da disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária'e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art. 43 O Poder Executivo deverá incluir na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, os recursos destinados às transferências voluntários
para entidades privadas sem fins lucrativos, para execução em regime de
mutua colaboração, de ações de interesse recíproco, ' de atividades de
natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de
assistência social, cultura, saúde ou educação e que preencham uma das
seguintes condições:
I - estejam registradas como entidades de fins filantrópicos;
H - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza
filantrópica ou assistencial;
O) - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do
ADCT, bem como na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; ou
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos a título de doações,
subvenções sociais ou auxílios para clubes e associações de servidores
ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas
para o atendimento pré-escolar.
Art. 44 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos
no art. 12, S 60, da Lei no 4.320, de 1964, para entidades privadas,
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a
educação
especial, ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas
estaduais e municipais da educação básica;
H - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito
ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam
registradas como entidades de fins filantrópicos;
HI - consórcios públicos, legalmente instituídos;
Art. 45 É vedada a destinação de recursos do Município para instituições
ou entidades privadas que não coloquem suas contas acessíveis à sociedade
civil.
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Art. 46 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 47 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei
Orçamentária de 2025 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição
Federal e.no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- ADCT.
Art. 48 A Procuradoria Geral do Município providenciará junto ao Poder
Judiciário a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2025, conforme determina o Ss
1º do art. 100 da Constituição Federal, discriminada por órgãos da
administração direta e indireta, especificando, no mínimo:
|
I - número da ação originária;
H - data do ajuizamento da ação originária;
ll. — número do precatório;
Iv - natureza da despesa: alimentar ou comum;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ), do Ministério da Fazenda;
vil - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser
pago;
Vil - data de atualização do valor requisitado;
IX - órgão ou entidade devedora;
X - data do trânsito em julgado.
Parágrafo único A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento, até 10 de Julho de 2023, a
relação de todos os precatórios judiciais emitidos em desfavor do
Município, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem
incluídos na proposta orçamentária de 2025, observado o disposto no S
1º do art. 100 da Constitui
ão Federal.
Art. 49 O empenho e pagamento de precatórios judiciais serão efetuados em
categoria de programação específica, incluída na Lei Orçamentária para
3/2020 (ID: 206305 é CRC: 1DBt40F7 Pág: 17/23
esta finalidade, na unidade orçamentária da Procuradoria Geral do
Município.
Art. 50 A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento
de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 51 Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária
municipal e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos
específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da
correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
H - revisões e simplificações da legislação tributária e das
contribuições sociais da sua competência;
HH - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos
tributários;
Iv - geração de receita própria pelas entidades da Administração
Indireta, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
V - Revisão e at
ualização do Código Tributário Municipal;
VI - Revogação das isenções tributárias que não mais atendam ao
interesse público e à justiça fiscal;
Vil - Revisão das taxas, adequando-as ao custo dos serviços por elas
custeados;
vil - Atualização da Planta Genérica de Valores conforme a realidade do
mercado imobiliário;
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações
previstas neste artigo serão incorporados aos Orçamentos do Município,
mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício e
daquelas propostas mediante projeto de lei, somente após a devida aprovação
legislativa.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
DOTE UIT ENTo -torfor ni PD 043/2020 (ID: 296305 e CRC: 1DB130F7 Pág: 18123
Art. 52 Ao projeto de lei orçamentária não poderão “ser apresentadas
emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes
de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos
ao Município;
l' - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) limite mínimo de Reserva de Contingência.
Art. 53 A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
disponibilizará no portal da transparência, no prazo de 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de
despesa por unidade orçamentária, do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, especificando para cada categoria de programação a fonte de
recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de
aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.
Art. 54 Nos termos dos artigos 76 e seguintes da Lei Federal nº 4.320/1964,
o Poder Executivo exercerá os controles da legalidade dos atos de que
resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, nascimento
ou extinção de direitos e obrigações; da fidelidade funcional dos agentes
da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e do
cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em
termos de realização de obras e prestação de serviços.
S 1º A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será
prévia, concomitante e subsequente.
S 2º Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a
outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no caput, que
far-se-á, quando for o caso, em temos de unidades de medida, previamente
estabelecidos para cada atividade.
Art. 55 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2024, estabelecerá a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso por órgão, nos termos do
ND: 314464 e CRECCITEUB ID" Set EEE nara Pág: 19125
art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/00, com vistas ao cumprimento
belecida nesta lei.
da meta de resultado primário es
Art. 56 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2024, as medidas
que, se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para
dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 57º O projeto de lei orçamentária para 2025 será encaminhado à sanção
até o encerramento do período legislativo.
Art. 58 Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado e sancionado
até 31 de dezembro de 2024 a programação relativa à pessoal e encargos
sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio poderá ser
executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de
cadã dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara
Municipal, até que a respectiva Lei Orçamentária seja sancionada ou
promulgada.
Art. 59 Ficam Aprovadas na Forma do Anexo I as Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Art. 60 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 01 de julho de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
043/2020 (ID: 29630
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Municipio de Itapuã do Oeste/RO
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LiQuIDO
2025
AME « Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) R$ 1,00
[ PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % | 2022 Va
Patrimônio/Capital 54.457.350,04 100,00% 73.293.820,53 100,00% 93.969.241,75 100,00%|
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%)
Resultado Acumulado - 0,00% - 0,00% - 0,00%
| TOTAL 54.457.350,04 100,00% 73.293.820,53 100,00% 93.969.241,75 100,00%)
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020
Patrimônio/Capital -|-
Reservas -|- -|- -|-
Resultado Acumulado -|- | o =
TOTAL -|- -|- 1
Unidade Responsável Contabilidade. Anexo 14 - Balanço Patrimonial/2021, 2022 e 2023
Fonte: Sistema Integrado do Contabilidade Pi
Nota: O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Liquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO
(2021, 2022 e 2023), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da LRF.
Nesse sentido, é preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balanço
patrimomnial.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o periodo
de 2021 a 2023, aponta que o saldo patrimonial cresceu de R$ 54.457.350,04 em 31/12/2021 para R$ 93.969.241,75 em
31/12/2023, com isso o Município encerrou as contas de 2023 com superávit.
D: 309869 e CRC: uxra
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso IH)
RECEITAS REALIZADAS
Municipio de Itapuã do Oeste/RQO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
2023
DESPESAS EXECUTADAS
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
(a)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 8.930,84 10.813,74 140.201,37
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 8.930,84 10.813,74 140.201,37
Alienação de Bens Móveis a ú 106.098,18
Alienação de Bens Imóveis - - ”
Alienação de Bens Intangiveis - à N
Rendimento de Alicação Financeiras 8.930,84 10.813,74 34.103,19
E
2023
(a) E
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll) 25.932,00 - 23.547,42
DESPESAS DE CAPITAL 25.932,00 - 23.547,42
Investimentos 25.932,00 - 23.547,42
SALDO FINANCEIRO =
(9) = ((la = ld) + lh) À
VALOR (ll) 110.466,53 127.467,69 116.653,95
Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Pública. Unidade Responsavel Contabilidade. Anexo 11, RREO - 6º Bimestre/2021, 2022 e 2023
Nota: O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origen
ocorridos nos 3 exercicios anteriores ao da LDO (2021. 2022 e 202:
e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos,
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores
públicos."
D: 309864 e CRC: CIBESBTE
Município de Itapuã do Oeste/RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Ê RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
“o 2025
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea "a" R$ 1,00
RECEITAS
EEE
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Ill) = (1 + 11)
DESPESAS
(EXCETO INTRA-ORÇAMENT,
RIASIV)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
as
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (Ill — VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
[BENSE DIREITOS DO RPPS - E
Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Unidade Responsável Contabilidade, Anexo 4, RREO - 6º Bimestre/2021, 2022 e 2023
Nota: Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores — RPPS.
Os dados acima apresentados tem como base o Anexo V — Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária —- RREO do último bimestre dos
exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023 respectivamente.
Já os resultados da avaliação atuarial foram apresentados conforme o Anexo XIII - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime
Próprio dos Servidores, publicado no RREO do último bimestre dos exercícios de 2023.
Os valores informados na linha 'Bens e Direitos do RPPS", correspondem ao saldo das suas disponibilidades financeiras e
investimentos, a foram obtidos a partir do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, publicado no Relatório de Gestão Fiscal — RGF.
D: 309362 e CRC: BSH5EB1P
Município de Itapuã do Oeste/RO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - RPPS
2025
—
Fonte: Sistema Integrado de Contabilidade Pública, Unidade Responsável Contabilidade
àD: 300869 e CRC: PIGEGEAD
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Estabi
19deabrilde2024 |
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Expectativas de Mercado
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0,30
75
0,23
0,08
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0,15
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IGP-M (variação %)
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Zire
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 53 01/07/2024
ID: 314464 Processo Documento
CRC: C77F6812
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 01/07/2024 12:11:48 | Finalização: 01/07/2024 12:14:53
MDS: 8647A9ASEBF1822AA930F11F35FASEDA
SHA256: EAB215766F806A12987E4365177D8E50F07C31A7638FFF5AS49EF4D921BESCC3
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 53 PROJETO 39
INTERESSADOS
Rose Lopes dos Santos Oliveira RO 01/07/2024 12:13:39
ASSUNTOS :
AUTOGRAFO 01/07/2024 12:14:37
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 02/07/2024 12:43:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL. 01/07/2024 12:15:12
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 314464 e o CRC C77F6812
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