materia nº 52/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
|
| Proposição: |
| Lei nº
Projeto de Lei nº 52/2024 /2024
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR |
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024. NO VALOR DE R$ 65. 385.00, NA |
| SECRETARIA DE SAI DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
PARA | DATA | VISTO Co DE | “PARA | DATA To visto |
| comissão | | | E ns a
Sá ses +
| | - —— Es]
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E | a . cecmra
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rias — | posses sagas
DO
do F. Borges. nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº.35 «CEP 7% 861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
F one/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
és
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº161/GAB/24 Itapuã do Oeste, 26 de junho de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
DE OLIVEIRA
com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 52/2024, que trata do Projeto de Lei, que
Dispõe sobre
apurado em b
vossas EA
solicitação feil
jertura de crédito, através de Superávit Financeiro,
monia do 2Ício anterior, a fim de que
sobre a matéria, conforme
SAU/2024.
no mer
do N 20/05
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (59) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
smpes — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
E assmaura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/06/2024 às 12:53, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AEESSESOS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01 12020
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.r9.gov.br,
nformando o ID 312918 e o código verificador 16A8DFTE
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
i, MARTA ALVES DA SILVA +++, 432.782-** 26/06/2024 12:52
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 52 26/06/2024 312923
po Projeto 52 26/06/2024 312927
Anexo 1 26/06/2024 312931
Docto ID: 312918 v1
Pág 1!
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 52/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercicio anterior, valor global de R$ 65.385,00
(Sessenta e Cinco Mil, Trezentos e Oitenta e Cinco Reais), especificados
abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo
contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto em anexos,
tendo em vista a necessidade de ATENDIMENTO AO MEMORANDO
Nº320/SEMSAU/2024.
Para dar co
advirão Superávil
anterior, previs
sntária ao presente crédito, os recursos
em bai
patrimonial do exercício
do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Ttapuã do Oeste - RO, 26 de junho de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
empires Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODE
Ê assmarura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/06/2024 às 12 54. horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMEITESINS art. 15 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 312923 e o código verificador E297B752.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
HÊ MARTA ALVES DA SILVA *44,032,762:8% 26/06/2024 12:52
Documentos Relacionados
Data ID
Seq. Documento
2 OFÍCIO 161 26/06/2024 312918
Docto ID: 312923 v1
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2024, NO VALOR DE R$ 65.385,00, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fic 3rtc ne »yrçamento igente, um crédito adicional
especial por rávi pá r apurad em balanço patrimonial do
exercício anterior, na importância de R$ 65.385,00 (Sessenta e Cinco
Mil Trezentos e Oitenta e Cinco Reais. Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO I do presente projeto.
art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
recursos advirão Superávit Fin ro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na importância de R$ 65.385,00 (Sessenta e Cinco
Mil Trezentos e Oitenta e Cinco Reais).
Art. 3º - Os créditos que Lr: ta a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso I, S 1º do art.
43 da Lei 4.320/64.
art. 4º Fica o Poder Executivo
trar r ou transferir os recurs
10 | y
autorizado a suplementar, remanejar,
riundos do Crédito autorizado no
t E e suas ações
do respectivo
art ) 1 desta 1 k ]
para adegução e dar Cum rimento aos dl
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 26 de junho de 2024.
MOI GARCIA CAVALHEIRO
chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (89) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ES assmausa EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/06/2024 às 12:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— ARRETR art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
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informando o ID 312927 e o código verificador 2EB58403
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA +++ 432.782-** 26/06/2024 12:52 |
Seg.
Seg.
Documento
Adendo MEM. 320 SAUDI
Documento
OFÍCIO 161
Anexos
Documentos Relacionados
Data
26/06/2024
Data
26/06/2024
ID
312974
312918
Docto ID: 312927 v1
E»
aa
4 +
E 4
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020502 JNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO -
ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Funcional : 006 000 .« € Implem. do Atend.
Programática: n
Unidade Orçamentária:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE « 3UMO R$ 65.385,00
0.2.621.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do
SUS do Governo Estadual.
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 65.385,00
Itapuã do Oeste, 26 de junho de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 diepmes EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/06/2024 às 12:54, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AREESEAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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informando o ID 312931 e o código verificador 38119832
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA ***432.782-** 26/06/2024 12:52
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 161 26/06/2024 312918
Docto ID: 312931 v1
Pag 11
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
“COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E RED a
“PARECER DA PRESIDENTE.
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
65.385,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca O artigo 219, I do RI, cito: Art, 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
MINÉIA D A PEREIRA
Preside a CCJR
IVAN CARLOS TENORIO DE OLIVEIRA
Relator da CCJR
Sala das Comissões.
FÁBIO JUNIOR DASSILVA FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
GARECER DO RELATOR.
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer Os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
65.385,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, Ido RI, cito:
Art. 219 — rt iÇÕ ão distri
I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
Ê mn
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
IVAN CARLOS TENORIO DE OLIVEIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici e: 1280 -
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
do Borges, nº
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto € Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2024
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
65.385,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza €
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
65.385,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver
interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e
relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: o kr 4
admincamara(dcamaraitapuadooeste.com site: yv?
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Ço
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
LTVrWTW TT
2. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que O Projeto
rtunidade e interesse público coletivo,
de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, opo
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2024, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 65.385,00, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO
por 03 votos favoráveis.
used
Gxtare
LUCAS SANTANÁ FIUZA
Presidente
Minéia E Pereira
latofa
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
res. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges. nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
adminçamara(acamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.goV .br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 052/24
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto lei nº 052/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPARAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE 65.385,00, NA SECRETÁRIA DE SAÚDE 5
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para fins
de tratar do projeto de lei nº 052/2024, o presidente da comissão de
finanças e orçamentos juntamente com o relator decidem:
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado e
votado em plenário.
-—— SALA DAS COMISSÕES, 01 DE JULHO DE 2024.
14 bi 3 )
TB) dt
RTÓ PASCOAL PEREIRA ÓNIO À ema
PRESID
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 052/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei nº 052/2024, de autoria do poder executivo municipal:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 65.385,00, NA SECRETÁRIA DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 01 DE JULHO DE 2024.
)
ú Bh VIDA o a
RELATOR q w
4 p: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
q ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
“LEITURA () CO VOTAÇÃO()
VEREADORES (AS) | Afavor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva /
| Fabio J. da Silva Ferreira
| Vereador Vice-Presidente | /
| Hilberto Raso da ra a
a
Jefferson Eduardo O. Azevedo | | |
|
t
| Lucas Santana Fiuza | Z.
| [ Minéia da Silva Pereira
1º secretária | do
Rose L «opes dos Santos Oliveira | | |
Presidente É |
sm | OS
[TÃO no Los] E Aprovado 7
“Abstenções | Rejeitado
Ausente | 93 gt e
Hapuã do Oeste — RO, 01 de julho de 2024.
Rose L. dos Sântos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQOcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 054/2024
PROJETO DE LEI 052/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 65.385,00, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
º O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPUÃ DO OESTE, Estado Rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 65.385,00 (Sessenta e Cinco Mil Trezentos e Oitenta e Cinco
Reais. Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
65.385,00 (Sessenta e CincoMil Trezentos e Oitenta e Cinco Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decretodo Executivo, advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no
inciso 1, $ 1º do art.43 daLei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou transferir
os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Itapuã do Oeste/RO, 02 de julho de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 314722 e CRC: OF8ADF75
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO -
Unidade Orçamentária: ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Funcional 10.301.0006.0033.0000 Manut. e Implem. do Atend.
Programática: Programa da Família.
Ficha: 676
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 65.385,00
0.2.621.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do
Fonte de Reiniisis SUS do Governo Estadual.
Superávit Financeiro: R$ 65.385,00
D: 314722 e CRC: 0F8ADF 75
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 54 02/07/2024
ID: 314722 Processo Documento
CRC: OF8ADF75
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 02/07/2024 09:44:11 | Finalização: 02/07/2024 09:58:26
MDS: 2D3494BE311A9FODC58AAABE33403FBB
SHA256: 97E16FFC847875342C6D04C37D2971AAF7D7249D3C31BE118FB15D294E6641B7
Súmula/Objeto
Autografo 54 projeto 52
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 02/07/2024 09:57:36
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 02/07/2024 09:58:02
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 02/07/2024 12:44:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 02/07/2024 09:58:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 314722 e o CRC OF8ADF 75,
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1