materia nº 51/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DI PPAPUÁÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
a
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
| REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E
Proposição: |
Lei nº
| Projeto de Lei nº 051/2024 | /2024
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2024. POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. NO VALOR DE R$ 250.000,00,
CONTRA PARTIDAS. EM FAVOR DA SECRETARIA |
MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSIS ÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DO DE O | PARA. [DATA | VISTO | DE [PARA [DATA | VISTO ]
Presid | comissão O E
E | | | a
aa a: | | mei ema) eia |
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4 = E — Ss =| |
Pres, Médic
Caixa Postal nº. 35
Fone/Fax
e-mail: admincam:
site: www.cama
nº 1280 - Centro
tapuã do Oeste — (RO)
:(0XX69) 3231 2283
wait camai puadooeste.com
radeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº155/GAB/2
Ko)
o)
este, 19 de junho de 2024.
Ao: Poder Legis
Exma. Senhora: SANTOS DE OLIVEIRA.
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO
Excelentíssima Senhora President
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 51/2024, Excesso de Arrecadação, vinculado as
Propostas nº110110420240002-GND4 R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil
Reais), 110110420 )001- 3ND4 R$ . 0,00 (Cer Mil Reais), cujos
objetos são a iovençõ Sociais, conforme Programações acima
citadas, que entro si celeoram o Ministério da Cidadania, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e o MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE-RO, no valor global de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil
Reais), a fim de que vc s excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria. Conforme solic no Mem. Nº158/SEMTAS/2024.
Sem mais Cc + renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distingu
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 itemênta EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/06/2024 às 10:05, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ABES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 310620 e o código verificador 716E548C
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA WEX/4320782-** 19/06/2024 10:04
Anexos
Seg. Documento Data ID
Mensagem 51 19/06/2024 310624
2 Projeto 51 19/06/2024 310838
3 Anexo 1 19/06/2024 310626
Docto ID: 310620 v1
Pág: 11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 51/2024.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã
do Oeste - RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre
as Propostas nº110110420240002-GND4 R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil
Reais), 1101104202 ( RE 100.000,00 (Cem Mil Reais), cujos
objetos fo) a É nçõe Sociais, conforme Programações acima
citadas, que entre si celebram o Ministério da Cidadania, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL c o MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO
OESTE-RO, no valor global de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil
Reais), afim de que vossas excelências apreciem e deliberem sobre a
matéria.
Para «
advirão de Exce: e Arre
do art. 43 da Lei 4.320/64
tária ao presente crédito, os recursos
incisos II e III, S 1º
onforme documentações em Anexo.
1" Previstos
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 19 de junho de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 atérêmer — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/06/2024 às 10:05, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARIREES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
10]
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 310624 e o código verificador 388FD5FC
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA **1+,432.782-** 19/06/2024 10:04
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 155 19/06/2024 310620
Docto ID: 310624 v1
Pág: 1/1
& 1]
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2024, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR
DE R$ 250.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRA
PARTIDAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial por excesso de Arrecadação na importância R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais). Alocad nos projetos/atividades
conforme anexo I do presente pi et
Art. 2º -—- Para
ao presente crédito, os
recursos advirão de exc o de arreca no valor de R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais), através de recebimento de convênio/
recursos vinculados, Previstos nos incisos II e III, S 1º do art. 43 da
Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
sent lei serão abertos por Decreto
as disposiç do artigo 43 c/c o
Art. 3º - Os cr
ditos que
orm
Art. 4º — Fica o Poder Exec
transpor ou transferir os
artigo 1º desta Lei,
autorizado a Suplementar, remanejar,
oriundos do Crédito autorizado no
Pt tos atividade e suas ações
para adequção e dar nt jo: pbjeLivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
Itapuã do Oeste, 19 de junho de 2024.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 elmônia EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/06/2024 às 13:22. horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
» A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 310838 e o código verificador 9D674972.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA CERA Bo 19/06/2024 13:21
Seg.
Seg.
Documento
Adendo Espelho da proposta
Adendo Mem. 158
Adendo Prospostas
Documento
OFÍCIO 155
Anexos
Documentos Relacionados
Data
19/06/2024
19/06/2024
19/06/2024
Data
19/06/2024
Docto ID: 310838 v1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
; 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊ E -
undasas ORE; sm : ) N NICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Funcional 63 Realização de Convênios
Programática: Outras Transferências
Ficha:
Dea 4 90,435,00 J R$ 150.000,00
. 0.1.669.00 Outros Recursos Vinculados à
Fonte de Recurso: CS
tênc
Funcional .2844.4 ; 6. Realizaç de Convênios
Programática: ontr. e Outras Transferências
Ficha: 674
Iradia 90,014. 3:..00 R$ 100.000,00
Outros Recursos Vinculados
ia Social.
Excesso: R$ 250.000,00
Itapuã do Oeste, 19 de junho de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contalo: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
o semana EXECUTIVO MUNICIPAL, em 01/07/2024 às 09:09, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ABES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
E)
é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 313841 e o código verificador 2308F943
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA +++ 432,782-** 01/07/2024 09:08
Docto ID: 313841 v1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 052/2024
PROJETO DE LEI Nº 0512024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2024, POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, NO VALOR
DE R$ 250.000,00, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS E CONTRA
PARTIDAS, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por excesso de
Arrecadação na importância R$ 250,000,00(Duzentos e Cinquenta Mil
Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
excesso de arrecadação no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil
Reais) através de recebimento de convênio/recursos vinculados. Previstos nos incisos Il
ed, $ 1º do art. 43 daL.ei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal
n.º4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e
metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lci entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 28 de junho de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ecamaraitapuz 2ste.co!
site: www. camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 313867 e CRC: DSDCBUEB
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
CIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNI
0208092 a x H E É -
Unidade Orçamentária: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRAS
Funcional 08.244.0005.0006.0063 Realização de Convênios
Programática: Contr. e Outras Transferências
ELeha: 673
É UBV ES S R$ 150.000,00
) Outros Recursos Vinculados à
Fonte de Recurso:
Assis ia Social.
Funcional 08.244.0005.0006.0058 Realização de Convênios
Programática: Contr. e Outras Transferências
Ficha: 674
R$ 100.000,00
0.1.6 ão) Outros Recursos Vinculados El
Fonte de Recurso:
Excesso: R$250.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 28 de junho de 2024,
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges. nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaracicamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 313867 e CRC: DSDCBOEB
Município de Itapuã do Oeste
RP) 63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 52 01/07/2024
ID: 313867 Processo Documento
Es:
CRC: D5DCBOEB
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 01/07/2024 09:30:48 Finalização: 01/07/2024 09:33:30
MDS: 4FB217C4CAIBFES1CDAE7CI7C7B4ED1E
SHA256: 5AB0A336F05C61710B613E630FE0O6DD79C43891217CF06A46322D2139AD1EB88
Súmula/Objeto
autografo 52 projeto 51
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SAN” OS OL IVEIRA RO 01/07/2024 09:32:36
! ASSUNTOS
AUTOGRAFO . 01/07/2024 09:33:08
CIENTES
ELIZANDRA DA SI! VA MONTE IRO B RBOSA o 01/07/2024 09:35:51
LUCELIA MARIA BATISTA 01/07/2024 09:37:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 01/07/2024 09:34:50
E)
Pim tm +)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 313867 e o CRC DSDCBOEB
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PROJETO DE LEI Nº 051
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER DO RELATOR
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei nº 051/2024, de autoria do poder executivo municipal:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL , NO ORÇAMENTO DE
2024, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 250.000,00, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS E CONTRA PARTIDAS, EM FAVOR DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE JUNHO DE 2024.
Uau mes
| | - i
RELATOR |
| cm 47 7.06. 14024
à Municigam Se |
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 051/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto lei nº 051 /2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2024,
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE
R$ 250.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E
CONTRA ÁRTIDAS » EM FAVOR DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il —- Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para fins
de tratar do projeto de lei nº 051/2024, o presidente da comissão de
finanças e orçamentos juntamente com o relator decidem:
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado e
votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 26 DEJUNHO DE 2024.
PA
(lil eos
RELATOR.
RECEBIDO |
em 82/06 [909
usem: Qyon ça
Rebdão arenas
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ss COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO —
PARECER DA PRESIDENTE |
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2024, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR
DE R$ 250.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRA PARTIDAS,
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR. para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DA A PEREIRA
Presidentêxda CCJR
IVAN CARLOS TENORIO DE OLIVEIRA
Relator da CCJR
Jobs Aunan
FÁBIO JUNIOR DA-SILVA FERREIRA
Vereador/membro
Pá Médici esq. c/Rua. Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ã camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
— COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2024, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR
DE R$ 250.000,00, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRA PARTIDAS,
EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
IVAN CARLOS TENORIO DE OLIVEIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ã)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
assumo: Toca do mag da Liz asi
|
|
ba
LEITURA () |
| VE READORES (as)
| Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
“Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
VOTAÇÃO (1)
| Ea | Conta | Abst. Ausent
|
e Es cod
Ivan Ivan Carlos ". de Oliveira
Jefferson | Eduardo ( O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
| 2º secretário
| Minéia da Silva Pereira
1º secretária
| Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente o
sm | 06
NÃO |
Abstenções
— Ausente QU
| rá cmd
e o T
Aprovado | É
Rejeitado |
Itapuã do Oeste — RO, 27 de junho de 2024.
Rose L. dos SA Oliveira
Vereadora Presidente
“ N
Fabio J. da Silk Ferreira
Vereador Vice-Presidente
º sedpêtária a
po =
CucasSantítia Fiuza ado dá
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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