materia nº 50/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE [ITAPUÃ DO OESTE
o GABINETE DA PRESIDÊNCIA
' Proposição: | Lei nº
Projeto de Lei nº 50/2024 /2024
ASSUNTO: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
DIÁRIA DE CAMPO PARA ATEND
| OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
|
252003 QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE |
ER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
DISTRIBUIÇÃO
| Ê PARA | DATA | VISTO Lo DE PARA | DATA | VISTO |
o Presid. | Comissão | . | Ta |
Pres. Médici esq.c'Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 323] 2283
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício nº 154/GABINETE/2024
Itapuã do Oeste/RO, 19 de junho de 2024.
Ao: Poder Legislativo Municipal
Exma. Sra. Rose Lopes dos Santos Oliveira
M.D. Presidente da Câmara Municipal.
Itapuã do Oeste RO.
Assunto: Concessão de diária de campo para custeio do programa de campanha de vacinação
ha zona rural do município.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos, venho pelo presente, enviar a essa Egrégia Casa de Leis a
MENSAGEM Nº50 /2024, que dispõe sobre a concessão de diária de campo para custeio do
programa de campanha de vacinação na zona rural do município a fim de que Vossa Excelência
apreciem e deliberem sobre a matéria.
Certo de podermos contar com a vossa atenção, reiteramos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 êtemônia — EXECUTIVO MUNICIPAL em 20/06/2024 às 07:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.04
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informando o ID 310854 e o código verificador 3CC0AOCS.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA “7 432.782-** 20/06/2024 07:56
Anexos
Seg. Documento Data ID
a) Mensagem 50 19/06/2024 310793
sg
Anexos
Seg. Documento
Data ID
2 Projeto de Lei 50 19/06/2024 310809
Docto ID: 310854 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 050/2024
Excelentíssima Senhora Presidente, e
Nobres Edis,
Em primeiro lugar, queremos agradecer a esta Corte de Leis pelo apoio na aprovação dos
Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo Municipal, os quais Vossas Excelências não medem esforços
para aprova-los em prol das ações para atender a população do nosso município.
Neste sentido, mais uma vez, solicitamos de Vossas Excelências que aprecie e deliberem a
matéria que trata do Projeto de Lei de Concessão de Diárias de Campos, em razão da ocorrencia de ERRO
MATERIAL na edição do texto do Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo através da MENSAGEM
Nº 032/2024, que resultou na aprovação e sanção da Lei Complementar nº 169 de 06 de maio de 2024
cujo projeto tinha como objetivo altera a LEI MUNICIPAL Nº 135 DE 01 DE JULHO DE 2003, (sancionada a
mais de 20 anos atrás). Porém, no corpo do texto do Projeto de Lei, ao citar o dispositivo legal, ou seja, Lei
Municipal nº 135 de 01 de JULHO de 2003, por equívoco o subscrevente digitou Lei Municipal nº 135 de 01
de junho de 2023, o que ocasionou erro material referente ao ano de criação da lei.
Assim sendo, para correção da referida lei faz-se necessário alterações através de um novo
Projeto de Lei com a revogação das leis acima mencionadas, visando sanar falhas ocorridas. Deste modo,
encaminhamos em anexo, um novo Projeto de Lei Nº — /2024, que trata de diária de campo para a
execução dos Programas de Campanha de vacinação da Secretaria Municipal de Saude, a fim de que vossas
excelências apreciem e deliberem sobre a matéria.
A presente proposta tem por objetivo revogar a Lei Ordinária 135 de 2003, bem como a Lei
Complementar n. 169 de 2024, considerando a ocorrência de erro material acima citado. No entanto, a
correção ora realizada, não altera valores já aprovados, sendo alterado apenas melhoria no texto da lei,
evitando-se assim dificuldades futuras diante da necessidade de análise do dispositivo legal.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas Excelências, já comprovada
em ocasiões anteriores, antecipo votos de agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 17 de Junho de 2024.
Moisés Garcia Cavalheiro
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 êirmômia — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 19/06/2024 às 13:22, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ABRE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
É A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 310793 e o código verificador D3A57C33
Pag
uz
Seg.
Seg.
Nome
MARTA ALVES DA SILVA
Documento
Ofício 154
Cientes
CPF
FARA 782:
Documentos Relacionados
Data/Hora
19/06/2024 13:21
Data ID
19/06/2024 310854
Docto ID: 310793 v1
é É Pd
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 06 DE MAIO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 135/2003 que institui o
pagamento de Diária de Campo para atender a
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º A presente lei dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipalnº 135 de 01 de
julho de 2023:
Artigo 2º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 135 de 01 de julho de 2023 passa a tera seguinte
redação:
Artigo 1º Fica criada a Diária de Campo no valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais), para atender a
Secretária Municipal de Saúde para custeio do Programa de Campanha de Vacinação na Zona
Rural.
Parágrafo Único Farão jus a receber a diária de campo o Coordenador da Campanha, o
aplicador, o registrador e o motorista.
Redação anterior
Artigo 1º - Fica criada a Diária de Campo para atender a Secretária Municipal de Saúde para
custeio do Programa de Campanha de Vacinação na Zona Rural, conforme segue:
Nomenclatura Valor
Coordenador da Campanha E 25,00
plicadores 2 , II 20,00
Registrador = . 20,00
Motorista 15,00
Artigo 3º - Fica estabelecido como critério de prestação de contas, a apresentação de relatório
dos serviços executados durante a campanha, que deverá ser encaminhado à secretaria
municipal de saúde em até 10 (Dez) dias após a conclusão da campanha.
Artigo 4º - Os valores discriminados no artigo 1º desta lei, deverão ser corrigidos anualmente do
acordo com o indice geral de preços de mercado IGP-M.
Artigo 5º - O caput do artigo 2º e seu parágrafo único permanecem inalterados.
Pág: 1/2
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, Palácio da Floresta, aos 06 de maio de 2024.
Moisés Garcia Cavalheiro
Prefeito Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 êcemômea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/05/2024 às 13:32, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
2020
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 297377 e o código verificador 9C5BEEF7.
Cientes
cr Data/Hora
06/05/2024 13:31
Docto ID: 297377 v1
Seq. Nome
1 MARTA ALVES DA SILVA 4% 432.782:
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
LEI MUNICIPAL Nº 135/2008.
1
ESTADO DE RONDÔNIA |
É
“Cria Diária de Campo para
atender a Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE, no uso de suas
atribuições isgas iaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte LE!
Artigo 1º
criada a Diária de Campo para atender a Secretária
Jo Programa de Campanha de Vacinação na
Municipal de
Zona Rural «
| Coordenador da Campanha no E A 25,00
“Aplicadores ! 20,00 |
Registrador 20,00
Artigo 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde designar os
servidores que atuarão como Coordenadores, Registradores e Motorista nas
campanhas de vacinação
e campo que trata
com a Campanha
Pa
a presente
de Vacinaçãs
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. ad
Fá
Róbson
/ Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE CAMPO PARA
CUSTEIO DO PROGRAMA DE CAMPANHA DE VACINAÇÃO NA
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/ RO, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica criada a Diária de Campo no valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais), para atender a
Secretaria Municipal de Saúde para custeio do Programa de Campanha de Vacinação na Zona Rural.
Parágrafo Único Farão jus a receber a diária de campo o Coordenador da Campanha, o
aplicador, o registrador e o motorista da equipe.
Artigo 2º Fica estabelecido como critério de prestação de contas da diária recebida, a
apresentação de relatório dos serviços executados durante a campanha, que deverá ser encaminhado à
secretaria municipal de saúde em até 10 (Dez) dias após a conclusão da campanha.
Parágrafo Unico Somente receberá as diárias de campo que trata a presente Lei os servidores que
forem designados pela Secretaria de Saúde Municipal, que estejam atuando diretamente com a Campanha de
Vacinação, conforme o calendário anual,
Artigo 3º Os valores discriminados no artigo |º desta lei, deverão ser corrigidos anualmente do
acordo com o índice geral de preços de mercado IGP-M,
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Ordinária nº 135 de 01
de julho 2003 e Lei Complementar nº 169 de 06 de maio de 2024.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, Palácio da Floresta, aos 17 de junho de 2024.
Moisés Garcia Cavalheiro
Prefeito Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
SIMPLES
ê êtermônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 20/06/2024 às 07:57, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ABES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia .itapuadooeste.ro.gov.br,
à informando o ID 310809 e o código verificador AG096145.
Seg.
Seg.
Nome
MARTA ALVES DA SILVA
Documento
Ofício 154
Cientes
CPF
*** 432.782-**
Documentos Relacionados
Data/Hora
20/06/2024 07:56
Data ID
19/06/2024 310854
Docto ID: 310809 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei nº 050/2024, de autoria do poder executivo municipal:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS DE
CAMPO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA DE
VACINAÇÃO NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO, ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE JUNHO DE 2024.
ill des
RELATOR
Emilio cipal de
e-RO
câmara Mu
Itapuã do Oes
mei
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 050/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto lei nº 050 /2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE
CAMPO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA DE
CAMPANHA DE VACINAÇÃO NA ZONA RURAL DO
MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para fins
de tratar do projeto de lei nº 050/2024, o presidente da comissão de
finanças e orçamentos juntamente com o relator decidem:
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado e
votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 26 DE JUNHO DE 2024.
RR //77/777
PRESIDENTE RELATOR.
RECEBIDO:
em d2/06 [304
Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
«COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 135/2003 QUE INSTITUI O PAGAMENTO
DE DIÁRIA DE CAMPO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao Tag do pareçer da
proposições serão distri bri riam n EM SST para o
exame da admissibilidade onscicnal juniidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
. Sala das Comissões.
MINEIA D VA PEREIRA
Presidentê da CCJR
IVAN CARLOS TENORIO DE OLIVEIRA
Relator da CCJR
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq. c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ã) camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
a O
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “ALTERA
A LEI MUNICIPAL Nº 135/2003 QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE DIÁRIA
DE CAMPO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, IT do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
IVAN CARLOS TENORIO DE OLIVEIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O) camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2024
Autoria: Executivo Municipal
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 135/2003 QUE
INSTITUI O PAGAMENTO DE DIÁRIA DE CAMPO
PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 135/2003 QUE INSTITUI O
PAGAMENTO DE DIÁRIA DE CAMPO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração
pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável
pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq. FEMPURIS Raginado F. Borges, nº 1280
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax, (0XX69) 3231 2283 e-mail:
adminçamara(dcamaraitapuadooeste.com site: nos Fa
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br Sobve
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2024, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 135/2003 QUE INSTITUI O PAGAMENTO DE DIÁRIA DE CAMPO PARA ATENDER A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos
favoráveis.
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia SM Pereira
elatóra
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(d camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE | FAPUÃ DO OESTE
4 s ? ESTADO DE RONDONIA
“ GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 051/2024
PROJETO DE LEE Nº 050/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIA DE CAMPO PARA
CUSTEIO DO PROGRAMA DE CAMPANHA
DE VACINAÇÃO NA
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica criada a Diária de Campo no valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais), para
atender a
Secretaria Municipal de Saúde para custeio do Programa de Campanha de Vacinação na
Zona Rural.
Parágrafo Único Farão jus a receber a diária de campo o Coordenador da Campanha, o
aplicador, o registrador e o motorista da equipe.
Artigo 2º Fica estabelecido como critério de prestação de contas da diária recebida, a
apresentação de relatório dos serviços executados durante a campanha, que deverá ser
encaminhado à
secretaria municipal de saúde em até 10 (Dez) dias após a conclusão da campanha.
Parágrafo Único Somente receberá as diárias de campo que trata a presente Lei os
servidores que
forem designados pela Secretaria de Saúde Municipal, que estejam atuando diretamente
com a Campanha de
Vacinação. conforme o calendário anual.
Artigo 3º Os valores discriminados no artigo 1º desta lei, deverão ser corrigidos
anualmente do
acordo com o indice geral de preços de mercado IGP-M.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Ordinária nº
135 de 01
de julho 2003 e Lei Complementar nº 169 de 06 de maio de 2024.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 28 de junho de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ocamaraitapuadooeste.com
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D: 313568 e CRC: AG6B07920
ESA Município de Itapuã do Oeste
i 63.761.936/0001-55
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www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
AUTOGRAFO 51
ID: 313568 Eiocação
CRC: A6B07920
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 28/06/2024 11:44:00 Finalização: 28/06/2024 11:48:28
MDS: E5E284F8C6A40500DEE69D39108E51F1
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Suúmula/Objeto:
AUTOGRAFO 51 PROJETO 50
Data
28/06/2024
Documento
INTERESSADOS
LUCELIA MARIA BATISTA ITAPUA DO OESTE RO 28/06/2024 11:47:13
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 28/06/2024 11:48:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 ? ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 28/06/2024 11:48:35
AGITO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 313568 e o CRC A6B07920.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
| as Sobacas do Tod cu hi; 050/94.
— LEITURA () - VOTAÇÃO (1)
VEREADORES (AS) | Afavor | Contra | Abst. | Ausent
Antônio Costa Sena Vá | | |
| Ailton José da Silva — [ZITO k
Fabio J. da Silva Ferreira L
-Hilberto Pascoal Pereira
[Ivan Carlos T.de Oliveira] ar; TR Re
| Jefferson Eduardo O. Azevedo | Vê J |
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
eee cas Fe: ds
Minéia da Silva Pereira |
Rose Lopes dos Santos Oliveira
| Presidente | | | dl
é | | | Aprovado | [ó)
| Rejeitado |
Hapuã do Oeste - RO, 27 de junho de 2024.
à «
Alia
Rose L. doSSantos Oliveira
Vereadora Presidente
rabo «da sá Ferreira
Vereador Vice-Presidente
2º secretário
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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