materia nº 49/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei nº 049/2024 /2024
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 1.211,53 CONVENIO
| 209/SEAS/PGE/2023/ CESTA BÁSICA, NA SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
PARA | DATA | VISTO | DE CO PARA | D
comissão |
> —— | [> Pd = +
E a ia =
E o E - a
]
| sessão) | | po
t b — |
| '
|
sea = + pa
Ss]
Pres. Médici esq c Rua Reginaldo F. Borges. nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
€ q
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 151/GAB-PMIO/2024 Itapuã do Oeste, 12 de junho de 2024.
ÃO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. Sr: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº.049 do
Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
ANULAÇÃO, no valor parcial de R$ 1.211,53 (um mil, duzentos e onze reais e cinquenta e três
centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 1079/2024,
em especial na ficha nº 565, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº
148/SEMTAS/2024.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e
distinguida consideração.
Atenciosamente
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63, 761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etérmômca — EXECUTIVO MUNICIPAL em 12/06/2024 às 11:42, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
PAM)
art. 18 do Decreto nº 2 3 de 13/01/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 308681 e o código verificador AE907925.
Pag. 1/2
Seg.
Seg.
swnmnn
Cientes
Nome
MARTA ALVES DA SILVA
Anexos
Documento
Mensagem 49
Adendo 148
Minuta de Projeto de Lei 49
Anexo 49
CPF
***,432.782-**
Data/Hora
12/06/2024 11:41
Data
12/06/2024
12/06/2024
12/06/2024
12/06/2024
308774
308795
Docto ID: 308681 v1
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº. 049/2024.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Adicional Suplementar por ANULAÇÃO, no valor parcial de R$ 1.211,53 (um mil,
duzentos e onze reais e cinquenta e três centavos). O presente projeto tem por objeto a
revogação parcial da Lei Ordinária Nº 1079/2024, em especial na ficha nº 565, conforme
solicitação em anexo, através do Mem. nº 148/SEMTAS/2024, bem como atender a necessidade
do Município.
Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É clemônea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 12/06/2024 às 11:42, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 308762 e o código verificador C2D8E991
Pág: 112
Seg.
Seg.
Nome
MARTA ALVES DA SILVA
Documento
Ofício 151
Cientes
CPF
***,432.782-**
Documentos Relacionados
Data/Hora
12/06/2024 11:41
Data ID
12/06/2024 308681
Docto ID: 308762 v1
Pág 212
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 148/SEMTAS/2024
Itapuã do Oeste/RO, 12 de junho de 2024
À Secretária Municipal de Planeja,ento-SEMAP
Ilustrissimo Senhor
Diego Emanue IFelix da Silva
Secretário Municipal de Planejamento
Assunto: Encaminha solicitação Revogação Parcial da Lei nº1079/2024 e criação de elemeto.
Hlustrissimo Senhor Secretário
Ao tempo em que lhe apresentamos nossos cumprimentos,valemo-nos da ocasião mui
respeitosamente solicitar abertura Revogar Parcial conforme abaixo especificado.
º Revoga Parcial no valor de R$ 1.211,53 (um mil, duzentos e onze reais e cinquenta e três
centavos) Ficha 565.
* Criação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 na fonte 2.500, no (C.A) Nº008-279 no valor de R$
1.211,53 (um mil, duzentos e onze reais e cinquenta e três centavos).
Justifico o que segue, considerando que este elemento é a contra partida do
convenio.209/SEAS/PGE/2023 Cesta Básica.
Sendo o que apresenta para o momento,certos de poder contar com vossa compreensão e
colaboração, no anseio de zelar sempre pelo bom andamento e prestação do serviço público, despedimos-
nos elevando sinceros votos de estimas e apreços, colocando-nos á disposição para o que se fizer
necessário.
Rosiane Barbosa de Araújo
Secretária/SEMTAS
Port.nº042-GAB-PMIO/17
Rua Airtor
Contato: (69) 3231-:
enna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP 76861-000
30 - Site: www.itapuadoeste. ro gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smees Documento assinado eletronicamente por ROSIANE BARBOSA DE ARAUJO, SECRETARIO
8 ecermôuer MUNICIPAL, em 12/06/2024 às 10:22, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
1D: 308829 é CRC" 3DAAS9EB E
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informando o ID 308759 e o código verificador ABAB09C2,
Docto ID: 308759 v1
Agão!
= |: 3088296 CRC! 3DAAS9E8
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo 148 12/06/2024
ID: 308829 Processo Documento
CRC: 3DAAS9E8
Processo: 0-0/0
Usuário: SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA
Criação 12/06/2024 11:06:27 Finalização. 12/06/2024 11:07:04
MDS; 866BD58DAB1748CE947B4C240F5195C4
SHA256: A32B391 1099A8C2848590EEFF9A48AFC 2956DBF081 F3749D746092153227A91B
Súmula/Objeto
encaminha
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTEJRO ITAPUA DO OESTE RO 12/06/2024 11:06:27
ASSUNTOS
ENCAMINHA 12/06/2024 11:06:27
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 151 12/06/2024 308681
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informando o ID 308829 e o CRC 3DAAS9E8
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 1.211 ,53 CONVENIO
209/SEAS/PGE/2023/ CESTA BÁSICA, NA SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º
rt r orçamé vigente, um crédito adicional
especial na importân de R$ 1. 211 153 (um mil, duzentos e onze reais e
cinquenta e três centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme
Anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar comer tura orçamentária ao presente crédito,
Os recursos adv de suplementaçã anutação, no valor de R$ 1.211,53
(um mil, d
no inciso II
ta e três centavos). Previstos
* Anexo I do presente progeto:.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por
Decreto do Executivo, advirão suplementação anulação, previstos no
inciso I, S1º do art. 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4, 320/64.
Art: 4º ica xé rizago a Suplementar
remanejar, transpor i os oriundos do Crédito
autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e
suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito
Art. 5º - Revoga-se em contrári o anulação da ficha 565, em
especial, conforme Lei Ordinária nº 1079
Art. 6º - m vigor na de sua publicação,
revogando as disposiçõe co fo)
Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
'hefe do Poder Iixecutivo Municipal
Pag 112
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 151 12/06/2024 308681
Docto ID: 308774 v1
TA
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
Suplementação:
[UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
80: FUNDO MUNICIPAL DE
Unidade Orçamentária: ASSISTÊNCIA SOCIAL-
Funcional 08.244.0005.00% 0050 CONVENIO 209/ SEAS/PGE/2023/
Programática: CESTA BASICA
Ficha: 672
[2.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.211,53
Fonte de Recurso:
"IO ANTERIOR.
Anulação:
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
: 2 ali 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
Unidade Orçamentária: CR
Funcional 08 4.0005.0006.0050 CONVENIO 209/SEAS/PGE/2023/
Programática: CESTA BÁSICA
Ficha: 565
|
[B:3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ Lee1ll,53
[Fonte de Recurso: 0.2.665.00 Emendar Parlamentar.
Itapuã do Oeste - RO, 12 de junho de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Docto ID: 308795 v1
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 049/2024 IDO
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ma quere
O PRESIDENTE da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto lei nº 049 /2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2024, NO VALOR DE R$ 1.211,53 CONVENIO
209/SEAS/PGE/2023 CESTA BÁSICA, NA
SECRETÁRIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
—SEMTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para fins
de tratar do projeto de lei nº 049/2024, o presidente da comissão de
finanças e orçamentos juntamente com o relator decidem:
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado e
votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DEJUNHO DE 2024.
Mm
/
eee DÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
9este-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei nº 049/2024, de autoria do poder executivo municipal:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2024, NO VALOR DE R$ 1.211,53, CONVENIO
209/SEAS/PGE/2023 VESTA BÁSICA, NA
SECRETÁRIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
-SEMTAS-, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e Orçamento dispõe o artigo 219 inciso I|, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219—- As proposições serão distribuídas;
! — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar O contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 17 DE JUNHO DE 2024.
N IO T,
RELATOR “RECEBIDO
m: fr é 06 fogo
âmara Municipal de
jo Oeste - RO
SEA diria
“1
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
£OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE |
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 1.211,53 CONVENIO 209/SEAS/PGE/2023/
CESTA BÁSICA, NA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art 219 — Ag
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à JR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
. Sala das Comissões.
MINEIA D. VA PEREIRA
Presid da CCJR
ERROR Taio
É fer da CCRR
FÁBIO JUNIOK-DA SILVA FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(à camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 1.211,53 CONVENIO 209/SEAS/PGE/2023/
CESTA BÁSICA, NA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
LI — obrigatoriamente, à CCJR para o ex missibili nstitucion!
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Relator da CCJR
Sala das Comissões.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: o |
LEITURA () | VOTAÇÃO ( ).
VEREADORES (AS) A favor Contra | Abst. | Ausent
| Antônio Costa Sena | | x
Fabio J. da Silva Ferreira
| Vereador Vice-Presidente dd o o
-Milberto Pascoal Pereira go
Ivan Carlos T. de Oliveira RR od a L
Jefferson Eduardo O. Azevedo x o |
Lucas Santana Fiuza x
| Minéia da Silva Pereira | | EVA
“1º secretária o | e o
| Rose Lopes dos Santos Oliveira |
| Presidente | E e a
“SIM 0 | |
TÃO. t LE . | Aprovado ><
| Abstenções | | Rejeitado
— Ausente (9) É.
Itapuã do Oeste - RO, 20 de junho de 2024.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio J. da S Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
Iº secretária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 050/2024
PROJETO DE LEI N 049/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024,
NO VALOR DE R$ 1.211,53 CONVENIO
209/SEAS/PGE/2023/ CESTA BÁSICA, NA
SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO À SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente. um crédito adicionalespecial na importância
de R$ 1.211,53 (um mil. duzentos e onze reais e cinquenta e três centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito. os recursos advirão de
suplementação anulação. no valor de R$ 1.211,53 (um mil. duzentos e onze reais e cinquenta e três
centavos). Previstosno inciso Ill. $ 1º do art. 43. conforme Anexo E do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão suplementação anulação. previstos noinciso |, $ 1º do art. 42 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Créditoautorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar
projetos atividade esuas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação da ficha 565, em especial, conforme Lei
Ordinária nº 1079/2024.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
apuã do Oeste, 21 de junho de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
=p ==
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo | Borges. nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
i ral)camaraitapuadooeste.com
aradeitapuadooeste.ro.gov.br
ID: 311382 e CRC: 1F28F5A3
Suplementação:
414
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
Funcional
Programática:
Ficha:
“FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ]
020802
CRAS.
08.244.0005.0006.0050 CONVENTO 209/SEAS/PGE/2023/
CESTA BÁSICA
672
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
SUMO R$ 1.211,53]
[Fome de Recurso:
0.2.500.00 RECURSO DO EXERCCIO ANTERIOR.
Es)
Anulação:
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Unidade Orçamentária: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRAS.
Funcional 08.244.0005.0006.0050 CONVENTO 209/SEAS/PGE/2023/
Programática: CESTA BÁSICA
Ficha: 565
3.3.90.30.0( TER E R$ 1.211,53
[Fonte de Recurso: o o o ]
Itapuã do Oeste, 21 de junho de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA '
Presidente da Câmara
ID: 311382 e CRC: 1F28F5A3
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 050 21/06/2024
ID: 311382 Processo Documento
CRC: 1F28F5A3 Ê E
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação. 21/06/2024 08:44:59 Finalização: 21/06/2024 08:51:09
MDS; 484B27822B9762CA202BC1867726E583
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Súmula/Objeto
autografo 050
INTERESSADOS
ANDREYA NORONHA DA SILVA 21/06/2024 08:49:22
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 21/06/2024 08:50:49
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 21/06/2024 09:57:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
a m ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 21/06/2024 08:52:41
ARETIE
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2043/2020
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 311382 e o CRC 1F285A3
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