materia nº 45/2024

| ESTADO DE RONDÔNIA
AMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
e
Proposição:
Projeto de Lei nº 045/2024 /2024
| ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO. NO ORÇAMENTO DE 2024. NO VALOR DE R$212.131,07, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEMAP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
CDE
— Presid.
PARA [DATA | VISTO | DE
|
| :
| Comissão
|
—+—— Lol 1d
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges. nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ões raraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº135/GAB/24 Itapuã do Oeste, 16 de maio de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 45/2024, que trata do Projeto de Lei que
Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a fim de que
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, em atendimento
o Mem. Nº 84/SEMAP/2024.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ecmônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2024 às 10:30, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 300849 e o código verificador 3EB6D329.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1; MARTA ALVES DA SILVA 1492: 702088 17/05/2024 10:29
Anexos
Seg. Documento Data ID
Mensagem 45 16/05/2024 300852
2 Projeto 45 16/05/2024 300853
3 Anexo 1 16/05/2024
Docto ID: 300849 v1
Pág: 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 45/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 212.131,07
(Duzentos e Doze Mil, Cento e Trinta e Um Reais e Sete Centavos),
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme
demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, os recursos serão
destinados para aquisição de material de consumo e obras e instalações,
conforme projetos em anexos, tendo em vista a real necessidade de
orçamento nos projetos Atividades relacionada, no projeto de lei em
questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior previstos no inciso II S 1º do art. 43 c/c o artigo
46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 16 de maio de 2024,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 | o
smeies — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
(É) 28548 EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2024 às 10:30, horário de Itapuô do OeSteIRO, cor filaa E
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 300852 e o código verificador B77DA40D.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
E MARTA ALVES DA SILVA BA A32. 762008 17/05/2024 10:29 o
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 135 16/05/2024 300849 |
Docto ID: 300852 v1
Mensagem 45 de 16/05/2024, assinado na forma d: 2.043/2020 ID: 3 Pág 1
rojeto 45 de 16/05;
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 212.131,07, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEMAP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, a importância de R$ 212.131,07 (Duzentos e Doze Mil
Cento e Trinta e Um Real e Sete Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art.2º -— Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na importância de R$ 212.131,07 (Duzentos e Doze Mil
Cento e Trinta e Um Real e Sete Centavos).
Art.3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro no valor R$ 212.131,07
(Duzentos e Doze Mil, Cento e Trinta e Um Real e Sete Centavos),
previstos no inciso I e II, S 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei
4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 16 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
fe do Poder Executivo Municipal
e
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ecêmôea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2024 às 10:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
Pág: 112
Seg. Nome
1 MARTA ALVES DA SILVA
Seq. Documento
1 Adendo Mem. nº 84/semap-2024
Seq. Documento
À OoFício 135
Projeto 45 de 16/05/2024, assinado na form
Cientes
CPF
*+* 432.782-**
Anexos
Documentos Relacionados
Data/Hora
17/05/2024 10:29
Data
17/05/2024)
Data
16/05/2024
ID
301006
ID
300849
Docto ID: 300853 v1
Pág: 2)
2
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
[UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
Unidade Orçamentária: 020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Funcional 04.122.0002.0002.0000 Custeio das
Programática: Ativ.Operacionais e Administrativas
Ficha: 662
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 0.2.501.00 Outros Recursos não Vinculados.
Ficha: 663
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50
Fonte de Recurso: 0.2.501.00 Outros Recursos não Vinculados.
Superávit Financeiro: R$ 212.131,07
ltapuã do Oeste - RO, 16 de maio de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 clembuea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/05/2024 às 10:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 300859 e o código verificador B79106DA.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA ++. 432,782-** 17/05/2024 10:29 —
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 135 16/05/2024 300849
Docto ID: 300859 v1
Pag 11
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
eenast aseremeormamocaramea
RECEBIDO
ET 106 (90%
Municipal d
a do Oeste - RC
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 045/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
Trata-se de projeto de lei nº 045/2024, de autoria do poder executivo municipal:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 212.131,07, NA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO — SEMAP - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
|| - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE JUNHO DE 2024.
Wra/:M2W
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE R FE C ER I D O
PROJETO DE LEI Nº 045/2024 4 A ZOp 19074
|
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL E Camara Munic ipal de
[dt Itapuã do Oeste - RO
o indo ARA A
ARM INIVA Nevenho-
Parecer do presidente da comissão orçamento e finanças
O PRESIDENTE da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto lei nº 045/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 212.131,07, NA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO - SEMAP -, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para fins
de tratar do projeto de lei nº 045/2024, o presidente da comissão de
finanças e orçamentos juntamente com o relator decidem:
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado e
votado em plenário.
SALA DAS EE, 11 DEJUNHO DE 2024.
Edo Sitio
RELATOR.
PRESIDENTE
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO —
E OARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer Os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
212.131,07, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO - SEMAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
x missibili nstituci juridici de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, € amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com O relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
. Sala das Comissões.
MINEIA D. VA PEREIRA
Presidente da CCJR
y LÁ Pa ssa
Relator da CCJR
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
* COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃC
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
212.131,07, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO - SEMAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, Ido RI, cito:
219- ições serão distribuídas:
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges. nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPUÃ DO OESTE
fps ESTADO DE RONDÔNIA
w GABINETE DA PRESIDENCIA
E
be
AUTÓGRAFO Nº 048/2024
PROJETO DE LEI Nº 045/2024
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 212.131,07, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO - SEMAP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a
importância de R$ 212.131,07 (Duzentos e Doze Mil Cento e Trinta e Um Real e Sete
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme AN EXO I do presente projeto.
Art.2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 212.131,07 (Duzentos e Doze Mil Cento e Trinta e Um Real e Sete
Centavos).
Art.3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de Superávit Financeiro no valor R$ 212.131,07 (Duzentos e Doze Mil,
Cento e Trinta c Um Real e Sete Centavos), previstos no inciso Te II, 8 1º do art. 43 c/c
o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincam: camaraitapuadooes
site; www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
«com
: 309846 e CRC: F5A597D2
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
Municipal de Itapuã do Oeste
MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
UNIDADE GESTORA: Prefei
Unidade Orçamentá 020301
Funcional 0002.0000 Custeio das
Programática: ionais e Administrativas
Ficha:
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$162.131,07
Fonte de Recurso: 0.2.501.00 Outros Recursos não Vinculados.
Ficha: 663
|
EDDw[wDw>>>>>—>———>>D>>
Fonte de Recurso: 0.2.501.00 Outros Recursos não Vinculados
R$ 50.000,00
Superávit Financeiro: R$ 212.131,07
Itapuã do Oeste, 14 de junho de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges. nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ucamaraitapuadoveste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 309846 e CRC: F5A597D2
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
“LEITURA ()
VEREADORES (AS) A
d
Contra | Abst. | — Ausent —
A ciaaa aa
=
Antônio Costa Sena
“Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice- Era,
]
Jefferson Eduardo 0. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário E
Minéia da Silva Pereira
le secretária o |
Rose Lopes dos Santos Oliveira |
| Presidente | | ai
E [— 04 | Aprovado da
o - NÃO | , |
o Abstenções | Rejeitado
“Ausente 0» |
lHapuã do Oeste - RO, 13 de jumho de 2024.
TZU
Rose L. dos Santos Oliveira
o Presidgnte x
Fabio J. da dra, cdeceçor
Vereador Vice-Presidente
Minéia ilva Pereira
1º 3edretária
x
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
nd a
Pres. Médici esq ua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapua do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Vcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 48 14/06/2024
ID: 309846 Processo Documento
JOP E)
CRC: F5A597D2
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 14/06/2024 10:47:54 Finalização: 14/06/2024 10:51:00
MDS: 8D6OGFBEEF71286634F97E9BB8E7C580
SHA256: CC7A61 797FBB8CB3CDB70B9E3E21 FE811EE1C8809D1 E0058DD575CAFCB13B10E
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 48 PROJETO 45
INTERESSADOS
ANDREYA NORONHA DA SILVA o 14/06/2024 10:50:03
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 14/06/2024 10:50:49
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 20/06/2024 08:44:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
B enc ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 14/06/2024 10:51:07
ABEL
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 309846 e o CRC F5AS97D2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.