materia nº 47/2024

4 Ed . ESTADO DE RONDÔNIA
ER $' CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
Proposição:
Projeto de Lei nº 047/2024 /2024
ASSUNTO: DISPÓE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 717.79481, NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E
DISTRIBUIÇÃO
o DE] PARA | DATA | VISTO | DE “PARA | DATA VISTO
— Presid. | comissão | | | | a
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| E Ear |
Pres. Médici esq.c'Rua Reginaldo | Borges. nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76861-000 Itapuã do Oeste - (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara “camaraitapuadooeste.com
site: www. camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 146/GAB/24 Itapuã do Oeste, 06 de junho de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 47/2024, que trata do Projeto de Lei, que
Dispõe sobre abertura de crédito, através de Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a fim de que
vossas excelências apreciem e deliberem sobre a matéria, conforme
solicitação feita no memorando 277/SEMSAU/2024.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
E diana EXECUTIVO MUNICIPAL, em 05/06/2024 às 13:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 306917 e o código verificador 1654BCB7.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA +84 032:782-*€ 05/06/2024 13:29 .
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 47 05/06/2024 306918
2 Projeto 47 05/06/2024 306920
3 Anexo 1 05/06/2024 306921
Docto ID: 306917 v1
OFÍCIO 146 de 05/06/2024, assinado na tc
Pág: in
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 47/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ 717.794,81
(Setecentos e Dezessete Mil Setecentos e Noventa e Quatro Reais e
Oitenta e Um Centavos), especificados abaixo e distribuídos por fonte de
recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo,
conforme projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de ATENDIMENTO
AO MEMORANDO Nº 277/SEMSAU/2024.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, previstos no inciso I, S 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 06 de junho de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 irônica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 05/06/2024 às 13:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ABRE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 306918 e o código verificador 6653EB36.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *** 432.782-** 05/06/2024 13:29
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 146 05/06/2024 306917
Docto ID: 306918 v1
Pag: 1
R “es q
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 717.794,81, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial por sperávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na importância de R$ 717.794,81 (Setecentos e
Dezessete Mil Setecentos e Noventa e Quatro Reais e Oitenta e Um
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso
advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na importância de R$ 717.794,81 (Setecentos e
Dezessete Mil Setecentos e Noventa e Quatro Reais e Oitenta e Um
Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso I, S 1º do art.
43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ttapuã do Oeste - RO, 06 de junho de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É essuamer EXECUTIVO MUNICIPAL, em 05/06/2024 às 13:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 306920 e o código verificador 2F602EFT.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
d MARTA ALVES DA SILVA +r€432.782-"* 05/06/2024 13:29
Projeto 47 de O
024, assinado na forma à
2FOO2EFT) Pág: 112
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Adendo 277- saude 05/06/2024 306924
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 146 05/06/2024 306917
Docto ID: 306920 v1
Projeto 47 de 05/06/2024, assinado na forma 5i
ID: 3068 2F6% Pág 212
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020504 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO-
Unidade Orçamentária: csrrÊNCIA FARMACÊUTICA
Funcional 10.303.0006.0026.0000 Aquisição de Medicamentos
Programática: Farmácia Interna.
LILI [TT]. ce
Ficha: 665
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$150.000,00
0.2.600.00 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do
SUS do Governo Federal.
Fonte de Recurso:
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020504 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO-
ASSITÊNCIA FARMACEUTICA
Funcional 10.303.0006.0035.0000 Aquisição de Material
Programática: Penso
Ficha: 666
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.949,00
0.2.600.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do
SUS, proveniente do Governo Federal.
Ficha: 667
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ Bo390,:22
0.2.600.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do
SUS, proveniente do Governo Federal.
Unidade Orçamentária:
Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso:
Funcional 10.303.0006.0040.0003 Aquisição de Medicamentos
Programática: Farmácia Externa.
EDITE TT
Eichas 668
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$100.000,00
O: 2; 600.400 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do
Recurso: :
Fonte ide ;Recunso SUS, proveniente do Governo Federal.
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020506 FUN. MUN. DE SAUDE - BL. DE ESTRUTURAÇÃO-
NVEST
Unidade Orçamentária:
Funcional .122.0006.0043.0048 | Investimentos
Programática:
8.4: 90-0052 « 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$150.000,00
Transf. Fundo a Fundo- Bloco de
Estrutura da Rede de Serviços Públicos.
Fonte de Recurso:
Ficha: 670
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$158.456,70
Pág; 112
o. 0.2.601.00 —- Transf. Fundo a Fundo- Bloco de
Fonte de Recurso:
Estrutura da Rede de Serviços Públicos.
Ficha: 671
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$100.052,89
1.00 — Transf. Fundo a Fundo- Bloco de
Estrutura da Rede de Serviços Públicos.
V.2z.e (
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 717.794,81
Itapuã do Oeste, 06 de junho de 2024.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 dimônia — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 05/06/2024 às 13:30, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AIRES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 306921 e o código verificador 49371774.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
l MARTA ALVES DA SILVA +++ 432.782-** 05/06/2024 13:29
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
2 OFÍCIO 146 — 05/06/2024 306917
Docto ID: 306921 v1
orma t 920 dt q N77a Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
o Dei de
PARECER DO PRESIDENTE | R E C E B [ DO E
4 k
PROJETO DE LEI Nº 047/2024 Mo 1.06 19024 :
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL z amara Municipal de |
do Oeste
-RQ
O PRESIDENTE da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto lei nº 047/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 717.794,81, NA SECRETÁRIA DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para fins
de tratar do projeto de lei nº 047/2024, o presidente da comissão de
finanças e orçamentos juntamente com o relator decidem:
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado e
votado em plenário.
A 11 DEJUNHO DE 2024.
(dum) DRE? dm
RELATOR.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
—e
RECE
BIDO
PROJETO DE LEI Nº 047/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL | E "7
« mara Municipal de
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças hd E pads
Itapuã do Oeste RO
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei nº 047/2024, de autoria do poder executivo municipal:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 717.794,81, NA SECRETÁRIA DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il = Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 11 DE JUNHO DE 2024.
info Mi tia SN
RELATOR f )
f. j ( çA- |)
|
CNS,
ia
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ns
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
717.794,81, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: L - obrigatoriamente, à CCJR para o
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA VA PEREIRA
Presid e da CCJR
Relator da CCJR
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq: quem Hein F. Boris nº 1280 - EO
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(A camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
717.794,81, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
19 — rt iÇÕ rão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
,
duna e AT IL 6022
IVAN CARLOS TENÓRIO DE OLIVEIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
E
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2024
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
717.794,81, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
717.794,81, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver
interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e
relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
2. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2024, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 717.794,81, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo
APROVADO por 03 votos favoráveis.
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia ilva Pereira
elatora
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
fem ESTADO DE RONDÔNIA
wa GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 049/2024
PROJETO DE LEI Nº 047/2024
PROJETO DE LEINº
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$717.794,81, NA SECRETARIA DE
SAUDE É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER
QUE A CAMARAMUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na importância de R$ 717.794,81 (Setecentos e Dezessete Mil
Setecentos «e Noventa e Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos). Alocados
nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presenteprojeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recursoadvirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial | do exercício anterior,
na importância de R$ 717.794,81 (Setecentos e Dezessete Mil Setecentos e
Noventa e Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, previstos no inciso [, $ Iº do art.43 daLei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei,
bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ea o ca a e A A ec sis
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraçucamarait dooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 309852 e CRC: EBES21EF:
CÂMARA MUNICIPAL DE | PAPL À DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO 1
UNIDADE GESTORA: “FUNDO MUNIC
PAL DE SAÚDE
020504 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO-
ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA
Unidade Orçamentária:
Funcional
Programática:
Ficha: 665
Aquisição de Medicamentos
R$150.000,00
Conta dE REGUEES 0.2.600.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do
nie) piu 6) So:
SUS do Governo Federal.
ERR |
UNIDADE GESTORA: o
Unidade Orcamentária: 020504 FUNDO MUN. D SAUDE - BLOCO CUSTEIO-
ú ASSITÊNCIA FARMACÉUTICA
Funcional 10.303.0006.0035.0000 Aquisição de Material
Programática: Penso
Elcha: 666
Fonte de Récu ).2.600.0 ins, » ndo E Fundo de Recursos do
SUS, prove ) Governo Federal.
Ficha: 667
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.336,22
0.2.600.00
Fundo a Fundo de Recursos do
Governo Federal.
Fonte de Recurso:
Funcional 10. (6 pe) Aquisição de Medicamentos
Programática: Farmácia Externa.
Ficha: 668
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$100.000,00
. 0.2.600.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do
Fonte de Recurso: arte
Pres. Medici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara ccamaruitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
3D: 309852 e CRC: EBE321E3
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020506 FUN. MUN. DE SAUDE - BL. DE ESTRUTURAÇÃO-
INVESTIMENTO.
Funcional O TD dn
Unidade Orçamentária:
Ea 22.0006.0043.0048 Investimentos
Programática:
Ficha: 669
4.4.90.52.00
E RMANENTE R$150.000,00
Ponte ds REGJESS: 0.2.601.00 — “Transf. Fundo a Fundo- Bloco de
o “o Estrutura da Rede de Serviços Públicos.
Ficha: 670
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$158.456,70
a Fundo- Bloco de
Públicos.
Ficha: 671
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$100.052,89
601.00 - Transf. Fundo a Fundo- Bloco de
| Serviços Públicos.
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 717.794,81
Itapuã do Oeste, 14 de junho de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail; admincar
camaruitapuadooveste.com
site: www camaradeitapuadooveste.ro.gov.br
D: 309852 e CRC: EBE321E3
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: por ul dg dou 1 ns otra
CLEITURA (O mer o VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) À | A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena | o |
' e
| Ailton José da Silva A
| Fabio J. da Silva Ferreira /
Vereador Vice- Presidente | Ss A l
Hilberto Pascoal Pereira | É, | |
| Ivan Carlos 'T. de Oliveira, RE y Ê
Jefferson Eduardo O. Azevedo | 4
Lucas Santana Fiuza | | Vá
O«Ç o I |
| | Minéia da Silva Pereira A” |
| 1º secretária | Lo | q o
Rose Lopes dos Santos Oliveira |
Presidente I | |
EA ão | o | | Apa, | ZA
k I |
— Abstenções | | | Rejeitado
— Ausente QL esse
Itapuã do Oeste — RO, 13 de jumho de 2024.
LUVA
Rose L. dos Santos Oliveira
Vexcadora Presidente
me |
folia
Fabio J. da Silvá Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia ilva Pereira
Iº Jecretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esg.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamar: uadogeste.com
site: www.camaradeitapuaÍ ste.ro.gov.br
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 49 14/06/2024
ID: 309852 Processo Documento
CRC: EBE321E3
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 14/06/2024 10:51:45 Finalização: 14/06/2024 10:57:29
MDS: 972E6367FDG69BES4AFC50D28D0AGD5BO
SHA256: 4426332B6ED5A06211823A06C235A81C19F9C1386A67D2819A35A46156004A50
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 49 PROJETO 47
INTERESSADOS
ANDREYA NORONHA DA SILVA o 14/06/2024 10:53:30
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 14/06/2024 10:56:31
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA E 17/06/2024 09:39:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 14/06/2024 10:57:47
SRT
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 309852 e o CRC EBE321E3
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