materia nº 45/2024

CÂMARA MUNICIPAL DI ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDONIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 048/2024
PROJETO DE LEI Nº 045/2024
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 212.131,07, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO - SEMAP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, a
importância de R$ 212.131,07 (Duzentos e Doze Mil Cento e Trinta e Um Real e Sete
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art.2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, na
importância de R$ 212.131,07 (Duzentos e Doze Mil Cento e Trinta e Um Real e Sete
Centavos).
Art.3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão de Superávit Financeiro no valor R$ 212.131,07 (Duzentos e Doze Mil,
Cento e Trinta c Um Real e Sete Centavos), previstos no inciso Ie TI, 8 1º do art. 43 c/c
o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos
e metas do respectivo crédito
Art, 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaragecamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 309846 e CRC: F5A597D2
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
e e O re era
ANEXO I
UNIDADE GESTORA:
tura Municipal de Itapuã do Oeste
Unidade Orçamentária: MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Funcional 0002.0000 Custeio das
Programática:
Ficha:
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$162.131,07
Fonte de Rec 0.2.501.00 Outros Recursos não Vinculados.
Ficha: 663
Bye 3.9 040:3/0..0/00 MATERIAL DE CONSUMO RS 50.000,00
Fonte de Recurso: 0.2.501.00 Outros Recursos não Vinculados.
Superávit Financeiro: R$ 212.131,07
Itapuã do Oeste, 14 de junho de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo E. Borges. nº 1280 - Centro
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e-mail: admincamaraçecamararapu:
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