materia nº 47/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPUÃ DO OESTE
1 4) ESTADO DE RONDÔNIA
“wa GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 049/2024
PROJETO DE LEI Nº 047/2024
PROJETO DE LEINº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 717.794,81, NA SECRETARIA DE
SAUDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER
QUE A CÂMARAMUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º- Fica aberto no orçamento 4 igente, um crédito adicional
especial por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na importância de R$ 717.794,81 (Setecentos e Dezessete Mil
Setecentos e Noventa e Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos). Alocados
nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presenteprojeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recursoadvirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
na importância de R$ 717.794,81 (Setecentos e Dezessete Mil Setecentos e
Noventa e Quatro Reais e Oitenta «e Um Centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior, previstos no inciso [, $ 1º do art.43 daLei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor
ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei,
bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº [280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraçucamaraitapuadooeste.com
site: www -«camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 309852 e CRC: EBE321F3
CÂMARA MUNIC IPAL DE FTAPUÃ DO OESTE
é 8 ESTADO DE RONDÔNIA
4 GABINETE DA PRESIDENCIA
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO-
CIA FARMACÊUTICA
Funcional 10.303.0006.0026.0000 Aquisição de Medicamentos
Programática:
Unidade Orçamentária:
R$150.000,00
2.600.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do
SUS do Governo Federal.
Fonte de Recurso:
UNIDADE GESTORA:
04 E O D SAUDE - BLOCO CUSTEIO-
mepnsciioados OO” ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA
Funcional 10.303.0006.0035.0000 Aquisição de Material
Programática: Penso
Ficha:
50.949,00
2.600.00 - ranst. Fundo a Fundo de Recursos do
e » do Governo Federal.
R$ 8.336,22
Fundo de Recursos do
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
; : - Transf. Fundo
Fonte de Recurso:
riente do
Funcional 10.303.0006. 0.
Programática: Farmácia Externa.
Ficha:
3.3.90.30.00 R$100.000,00
600.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do
) nte do Governo Federal.
Fonte de Recurso:
—
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº [280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraça camaruitapuadooeste.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
rn o
“IPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 020506 FUN. MUN. DE SAUDE - BL, DE ESTRUTURAÇÃO-
Re INVESTIMENTO.
Funcional ; as Ai
Programática:
3.0048 Investimentos
R$150.000,00
Fonte de Recurso: Datas
1.00 — “Transf. Fundo a Fundo- Bloco de
Estrutura da Rede de Serviços Públicos.
Ficha: 670
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$158.456,70
a Fundo- Bloco de
Públicos.
Ficha:
R$100.052,89
Fonte de Recurso: » 601.00 - Transf. Fundo
a Fundo- Bloco de
Públicos.
Superávit Financeiro: R$ 717.794,81
Itapuã do Oeste, 14 de junho de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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