materia nº 49/2024

as
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABI
DA PRESIDENCIA
CC
AUTÓGRAFO Nº 050/2024
PROJETO DE LEI N 049/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024,
NO VALOR DE R$ 1.211,53 CONVENIO
209/SEAS/PGE/2023/ CESTA BÁSICA, NA
SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento « igente. um crédito adicionalespecial na importância
de R$ 1.211,53 (um mil. duzentos e onze reais e cinquenta e três centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
suplementação anulação. no valor de R$ 1.211,53 (um mil, duzentos e onze reais e cinquenta e três
centavos). Previstosno inciso Il. $ 1º do art. 43. conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão suplementação anulação. previstos noinciso |, $ 1º do art. 42 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Créditoautorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar
projetos atividade esuas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação da ficha 565, em especial, conforme Lei
Ordinária nº 1079/2024,
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
lhtapuã do Oeste, 21 de junho de 2024,
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Pres. Méd naldo F. Borges. nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: adr amara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
esq.e/Rua Reg
ID: 311382 e CRC: 1F28F5A3
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
Suplementação:
ANEXO I
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
“FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTI NCIA SOCIAL
020802
CRAS.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
Funcional 08.244.0005.0006.0050 CONVENIO 209/SEAS/PGE/2023/
Programática: CESTA BÁSICA
Ficha: o 672 o o o
3.3.90.30.00 RIAL DE CONSUMO R$ 1.211,53 ]
Fonte de Recurso:
0.2.500.00 RECURSO DO EXERCCIO ANTERIOR,
Anulação:
|
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
Funcional
Programática:
Ficha:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI
020802
CRAS.
08.244.0005.0006.0050 CONVENIO 209/SEAS/PGE/2023/
CESTA BÁSICA
565
AL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-
Fonte de Recurso:
0.2.665 00 Emendar Parlamentar.
Itapuã do Oeste, 21 de junho de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA '
Presidente da Câmara
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
ID: 311382 e CRC: 1F28F5A3
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
trantapuadooeste.com
site: wu w.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
I E
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www .itapuadooeste. ro gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 050 21/06/2024
ID: 311382 Processo Documento
CRC: 1F28F5A3 ;
Processo: 0-0/0
Usuário ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 21/06/2024 08:44:59 Finalização: 21/06/2024 08:51:09
MDS: 484B27822B9762CA202BC1867726E583
SHA256
TAOFTSETDF9CABEFB68122E92C 20F32E85378FE42D77B2673EABEASCI3DCIEA
Súmula/Objeto
autografo 050
INTERESSADOS
ANDREYA NORONHA DA SILVA 21/06/2024 08:49:22
ASSUNTOS
AUTOGRAFO . 21/06/2024 08:50:49
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 21/06/2024 09:57:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 21/06/2024 08:52:41
Assinado na forma do Decreto Municipal | 1º 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov br
informando o ID 311382 e o CRC 1F28F543
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