materia nº 50/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IPAPUÃ DO OESTE
É. go ESTADO DE RONDÔNIA
% GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 051/2024
PROJETO DE LEI Nº 050/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIA DE CAMPO PARA
CUSTEIO DO PROGRAMA DE CAMPANHA
DE VACINAÇÃO NA
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica criada a Diária de Campo no valor de R$ 50.00 (Cinquenta reais), para
atender a
Secretaria Municipal de Saúde para custeio do Programa de Campanha de Vacinação na
Zona Rural.
Parágrafo Único Farão jus a receber a diária de campo o Coordenador da Campanha, o
aplicador, o registrador e o motorista da equipe.
Artigo 2º Fica estabelecido como critério de prestação de contas da diária recebida, a
apresentação de relatório dos serviços executados durante a campanha, que deverá ser
encaminhado à
secretaria municipal de saúde em até 10 (Dez) dias após a conclusão da campanha.
Parágrafo Unico Somente receberá as diárias de campo que trata a presente Lei os
servidores que
forem designados pela Secretaria de Saúde Municipal, que estejam atuando diretamente
com a Campanha de
Vacinação. conforme o calendário anual.
Artigo 3º Os valores discriminados no artigo 1º desta lei, deverão ser corrigidos
anualmente do
acordo com o indice geral de preços de mercado IGP-M.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Ordinária nº
135 de 01
de julho 2003 e Lei Complementar nº 169 de 06 de maio de 2024.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ltapuã do Oeste - RO, 28 de junho de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vercadora-Presidente
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(úcamara ipuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro gov.br
: 313568 e CRC: AGB07920
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www itapuadooeste ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 51 28/06/2024
ID: 313568 Processo Documento
[o 0]
CRC: A6B07920 y
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 28/06/2024 11:44:00 Finalização: 28/06/2024 11:48:28
MDS: E5E284F8C6A40500DEE69D391 08E51F1
SHA256: F1D2771 SSEATCEBBISSES340F38FBOCS0B3251989F38802ASASESBT7DEEG40098
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 51 PROJETO 50
INTERESSADOS
LUCELIA MARIA BATISTA ITAPUA DO OESTE RO 28/06/2024 11:47:13
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 28/06/2024 11:48:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 28/06/2024 11:48:35
AIC
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 313568 e o CRC ABBO7920.
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