materia nº 51/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 052 /2024
PROJETO DE LEI Nº 0512024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2024, POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, NO VALOR
DE R$ 250.000,00, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS E CONTRA
PARTIDAS, EM FAVOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por excesso de
Arrecadação na importância R$ 250.000,00(Duzentos e Cinquenta Mil
Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art, 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
excesso de arrecadação no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil
Reais), através de recebimento de convênio/recursos vinculados, Previstos nos incisos II
el, $ 1º do art. 43 daLei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, em
conformidade com as disposições do artigo 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal
n.º4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como
alterar projetos atividade e suas ações para adegução e dai cumprimento aos objetivos e
metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 28 de junho de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Verecadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(vcamaraitay
site: www.camaradeitapuadooeste
313867 e CRC: D5DCBUOEB
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDENCIA
UNIDADE GESTORA: Et ASSISTÊNCIA SOCIAL
ne no o T A j rp -—
Unidade Orçamentária: 0,802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRAS
Funcional 08.244.0005.0006.0063 Realização de Convênios
Programática: Contr. e Outras Transferências
Ficha: 673
aids 90,43.00
R$ 150.000,00
Outros Recursos Vinculados à
Fonte de Recurso: ont
E Social.
08.244.0005.0006.0058 Realização de Convênios
e Outras Transferências
Funcional
Programática: Contr;
Ficha: 674
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 100.000,00
0.1.669.00 Jutros Recursos Vinculados El
Excesso: R$250.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 28 de junho de 2024,
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Bor; nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste - (RO)
“ax: (UXX69) 3231 2283
ipuadooeste.com
For
e-mail: admincamaraçe camarait:
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 313867 e CRC: D5DCBOEB
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 52 01/07/2024
ID: 313867 Processo Documento
CRC: | D5DCBOEB gia
Processo: 0-0/0
Usuário ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 01/07/2024 09:30:48 Finalização: 01/07/2024 09:33:30
MDS: 4FB217C4CAIBFEB1CDAE7C17C7B4ED1E
SHA256: 5AB0A336F05C61710B613E630FE0O6DD79C43891217CF06A46322D2139AD1EB88
Súmula/Objeto:
autografo 52 projeto 51
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SAN” OS OL IVEIRA RO 01/07/2024 09:32:36
|
! ASSUNTOS
AUTOGRAFO . 01/07/2024 09:33:08
CIENTES
ELIZANDRA DA Sit VA MONTEIRO B F o 01/07/2024 09:35:51
LUCELIA MARIA BATISTA 01/07/2024 09:37:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 01/07/2024 09:34:50
5)
ABIT ES
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento plode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 313867 e o CRC DSDCBOEB
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