materia nº 52/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
E GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 054/2024
PROJETO DE LEI 052/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 65.385,00, NA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPUÃ DO OESTE, Estado Rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na
importância de R$ 65.385,00 (Sessenta e Cinco Mil Trezentos e Oitenta e Cinco
Reais. Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$
65.385,00 (Sessenta e CincoMil Trezentos e Oitenta € Cinco Reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decretodo Executivo, advirão
Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no
inciso 1, $ 1º do art.43 daLei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou transferir
os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Itapuá do Oeste/RO, 02 de julho de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
e
nº 1280 - Centro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges,
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 314722 e CRC: OF8ADF75
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
; . uu 020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO -
Unidade Orçamentária:
ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Funcional 10.301.0006.0033.0000 Manut. e Implem. do Atend,
Programática: Programa da Família.
Ficha: 676
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 65.385,00
0.2.621.00 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do
SUS do Governo Estadual.
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 65.385,00
D: 314722 e CRC: 0F8ADF 75
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 54 02/07/2024
ID: 314722 Processo Documento
CRC: OF8ADF75 E E E]
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 02/07/2024 09:44:11 Finalização: 02/07/2024 09:58:26
MDS: 2D3494BE311A9FODCS8AAABE33403FBB
SHA256: 97E16FFC847875342C6D04C37D2971 AAF7D7249D3C31BE118FB1 5D294E6641B7
Sumula/Objeto
Autografo 54 projeto 52
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 02/07/2024 09:57:36
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 02/07/2024 09:58:02
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 02/07/2024 12:44:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 02/07/2024 09:58:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 314722 eo CRC OF8ADF75.
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