materia nº 53/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
| Proposição: Lei nº
Projeto de Lei nº 53/2024 /2024
| ASSUNTO:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ANUI AÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024. NO VALOR DE R$
483.355,97, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS. NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA
DESPORTOS E LAZER-SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
CL PARA | DATA visto [DES
comissão |
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F, Borges. nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone (0XX69) 3231 2283
e-mail: adm tcamaraitapuadooeste.com
Sie: wayay
citapuadooveste.ro gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº.166/GAB-PMIO/2024 Itapuã do Oeste, 16 de julho de 2024.
AO: PODER LEGISLAI MU
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
OLIVEIRA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos vimos pelo presente encaminhar a
Mensagem Nº. 053 Lo de Lei qu dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO, no valor global de R$
483.355,97 (Quatrocentos e Oitenta e Três Mil Trezentos e Cinquenta e
Cinco Reais e Noventa e Sete Centavos). O presente projeto tem por
objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 1096/2024, em especial
nas fichas nº 653,654, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº
118/SEMECE/2024.
Sem
protestos de
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Jhefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (89) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smoes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 essa EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/07/2024 às 10:46, horário de Itapuá do Oeste/RO, com fulcro no
— AIDS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020,
jo]
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informando o ID 318568 e o código verificador A4826681
Seg.
Seg.
wins
Nome
MARTA ALVES DA SILVA
Documento
Mensagem 53
Projeto 53
Anexo 1
Cientes
Anexos
CPF
+**432.782-+*
Data/Hora
17/07/2024 10:45
Data
17/07/2024
17/07/2024
17/07/2024
Docto ID: 318568 v1
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº. 053/2024.
Excelentíssima ra Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe
sobre a Abertura de Adicional Suplementar por ANULAÇÃO, no valor global
de R$ 483.355,97 (Quatrocentos e Oitenta e Três Mil Trezentos e
Cinquenta e Cinco Reais e Noventa e Sete Centavos). O presente projeto
tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 1096/2024, em
especial nas fichas 654, conforme solicitação em anexo, através
do Mem. nº 118 oem como atender a necessidade do Município.
nº
Itapuã do Oeste - RO, 16 de julho de 2024,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
ivo Municipal
Jhefe do Poder Exec
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 asenanura EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/07/2024 às 10:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA.
ABEL art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
0]
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Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA +++ 432.782-** 17/07/2024 10:45
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 166 17/07/2024 318568
Docto ID: 318586 v1
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$ E)
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
483.355,97, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA
DESPORTOS E LAZER-SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Att; 1º — ica abert no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância R$ 483.355,97 (Quatrocentos e Oitenta e Três
Mil Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e Noventa e Sete Centavos).
Alocados nos projetos/atividades conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito,
os recursos advirão de sur io anulação, no valor de R$ 483.355,97
(Quatrocentos e Oitenta e Três Mil Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e
Noventa e Sete Centavos). Previstos no inciso IIL, S 1º do art. 43,
conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por
Decreto do Executivo, advirão suplementação anulação, previstos no
inciso I, S 1º do art. 42 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4,320/64.
BEE: a rizado a Suplementar,
remanejar, tra r tra pas ecu < oriundos do Crédito
autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e
suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação das fichas 653 e 654,
em especial, c 2024
forme Lei Ordinária nº 1096/2
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 16 de junho de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
'hefe do Poder lixecutivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ccmbuia EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/07/2024 às 10:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ABEEITESA art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 318592 e o código verificador 5CBB4863.
Pág 12
Seg.
Seg.
Nome
MARTA ALVES DA SILVA
Documento
OFÍCIO 166
Cientes
cr
**8432.762:+*
Documentos Relacionados
Data/Hora
17/07/2024 10:45
Data ID
17/07/2024 318568
Docto ID: 318592 v1
Suplementação:
DE | EDUCAÇÃ
UNIDADE GESTORA: ! UCAÇÃO, CULTURA,
D
Unidade Orçamentária: 020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Funcional 12.122.0007.0006.0048 Realização de Convênios
Programática: Contr. e Outras Transferências.
Ficha: 683
) Outras Transferências de Convênios ou
Fonte de Recurso: pm E eifá ie
umentos Congêneres dos Estados.
Ficha:
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios
R$ 4.607,56
Anulação:
E E DUCAÇÃ ”
UNIDADE GESTORA: DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
Unidade Orçamentária: 020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional 12.122.0007.0006.0048 Realização de Convênios
Programática: Contr. e Outras Transferências.
Ficha: 653
3.3.90.93.00 1N 3 E SSTITUIÇÕES R$ 478.748,41
2.70100 Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados.
Ficha: 654
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 4.607,56
Fonte de Recurso:
Fonte de Recurso: 0.
tapuã do Oeste - RO, 16 de junho de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (89) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ea assinam — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/07/2024 às 10:46, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— ARRESEEES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 318594 e o código verificador E271A796.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA PEA ae 17/07/2024 10:45
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 166 17/07/2024 318568
Docto ID: 318594 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI: 053/2024
AUTORIA: EXECUTIVO
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei nº 053/2024, de autoria do poder executivo municipal:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2024, NO VALOR DE R$ 483.355,97,
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRA
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETÁRIA DE
EDUCAÇÃO,CULTURA, DESPORTOS E LAZER-
SEMECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES,09 DE AGOSTO DE 2024.
2 dll
RELATOR
e OS OR 12004
RE mm
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 053/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto lei nº 053/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2024, NO VALOR DE R$ 483.355,97,
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETÁRIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTOS E LAZER-
SEMECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para fins
de tratar do projeto de lei nº 053/2024, o presidente da comissão de
finanças e orçamentos juntamente com o relator decidem:
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado e
votado em plenário.
OMISSÕES, 09 DE AGOSTO DE 2024.
RELATOR.
OI /0P ADS
“Luli Vaiso
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente. faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÔE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ANULAÇ ÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 483.355,97,
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS,
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTOS E LAZER-
SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicis mente. » FA a rd não he Ha sd Ri quanto ao REA do E ao rm
issu A- bi à “CCR. EE o
lidade pe juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto. após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto. podendo este ser analisado e votado pelo
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ. para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator. e membros decidem:
Somos a favor do projeto. podendo ser deliberado e votado em plenário.
] Sala das Comissões.
MINEIA D VA PEREIRA
Presidefe da CCJR
er Rb RR
- Relator da CCIR
Ea
FÁBIO JUNIOR DA 5
NA FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c'Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro O da
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 Ea lo Oeste (RO) 4 RECEBIDO
Fone fax: (0X X69) 523
e-mail: admincamara a camaraitas
site: www.camai deita ipuadooeste.ro.gov. br nr AS/OR ou
“Câmara Munici pal p
ta o Qe ste
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE 5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis. apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 483.355,97, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTOS E LAZER-SEMECE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219. | do RI. cito:
erão distribuídas:
Art. 219 — As proposições s
brigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
idade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo. estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor. podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
comes
— Pres. Médici esq.e'Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro [O SEPERI
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO) + R E Ç E BI DO
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(O camaraitapuadooeste.com um Ç $ ) OR q ot
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal 6:
opus a DS
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
TSE E SS SS
COMISSÃO DI: EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2024
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2024, NO VALOR DE R$ 483.355,97,
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA DESPORTOS E LAZER-SEMECE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 483.355,97, REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA
DESPORTOS E LAZER-SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver
interesse para administração pública e sendo a matéria pertinente e
relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges. nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste - (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-
www camaradeitapuadoveste.ro.gov.br
Câmara Municipal de lapuã do Oeste
UV) Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
asma DD
2. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da a Pereira
Rebldora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2024, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 483. 355,97,
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA DESPORTOS E LAZER-SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO
por 03 votos favoráveis.
Ú à TARA FIUZA
Presidente
Minéia jlva Pereira
Reltora
Fábio Júnior WSilva Felreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(wcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
MARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
TEGABIN : DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 056/2024
PROJETO DE LEI 053/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
483.355,97, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA
DESPORTOS E LAZER-SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova c cu, , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicionalespecial na importância de
R$ 483.355,97 (Quatrocentos e Oitenta e Três Mil Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e
Noventa e Sete Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
suplementação anulação, no valor de R$ 483.355,97 (Quatrocentos e Oitenta e Três Mil
Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais eNoventa e Sete Centavos). Previstos no inciso II, E)
1º do art. 43, conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo,
advirão suplementação anulação, previstos noinciso |, 8 1º do art. 42 cic o artigo 46
da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação das fichas 653 e 654,em especial, conforme
Lei Ordinária nº 1096/2024.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 16 de agosto de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
a e ST
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
326755 e CRC: 12890331
ANEXO I
Suplementação:
UNIDADE GESTORA:
SECRETARIA | MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA,
DESPORTOS E LAZER-SEMECE.
Unidade Orçamentária: 020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Funcional 12.122.0007.0006.0048 Realização de Convênios
Programática: Contr. e Outras Transferências.
Ficha: 683
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 478.748,41
0.2.70100 Outras Transferências de Convênios ou
ponte de Recurso: Instrumentos Congêneres dos Estados.
Ficha: 684
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 4.607,56
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios
Anulação: a , a a ;
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
UNIDADE GESTORA: CULTURA, Ç
DESPORTOS E LAZER-SEMECE. y E
Unidade Orçamentária: 020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional 12.122.0007.0006.0048 Realização de Convênios
Programática: Contr. e Outras Transferências.
Ficha: 653
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 478.748,41
0.2.70100 Outras Transferências de Convênios ou
Fonte de Recurso: Instrumentos Congêneres dos Estados.
Ficha: 654 ;
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 4.607,56
Fonte de Recurso: | 0.2.500.00 Recursos Próprios.
Itapuã do Oeste/RO, 16 de agosto de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
ID: 326755 e CRC: 12890331
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 56 16/08/2024
ID: 326755 Processo Documento
fot )
CRC: 12B90331
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 16/08/2024 11:26:15 Finalização: 16/08/2024 11:30:12
MDS: 92B1E4D1A8A8EB12146C49C337678373
SHA256: 1DEBFF933BF35E41D64D281EBAFB2F1C50021B05EC1E7A1727B43A4BB341EE65
Suúmula/Objeto: :
AUTOGRAFO 56 PROJ 53
INTERESSADOS i
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 16/08/2024 11:29:39
ASSUNTOS i
AUTOGRAFO 16/08/2024 11:29:54
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 20/08/2024 11:19:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 e ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 16/08/2024 11:30:20
ABERTOS
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 326755 e o CRC 12B90331.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
— LEITURA () & TT VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) | A fav | Contra | Abst. 3 Ausent
ra | | Re A
Antônio Costa Sena | e | |
“Ailton José da Silva | Z; | ij o
Fabio J. da Silva Ferreira rá |
Vereador Vice-Presidente | / ] cai)
Hilberto Pascoal Pereira
“Ivan an Carlos T. de Oliveira o
|
|
da Silva Pereira 7 | |
1º secretária |
| Rose Lopes dos Santos Oliveira | | |
|
| Presidente No Lol
SM [ob re uu q
[NÃo | | Aprovado | ||
“Abstenções | | Rejeitado
— Ausente id SS
Itapuã do Oeste — RO, 15 de AGOSTO de 2024.
Rose L. dos Bla (Mira
Vereadora Pr eside te
rubi PÉ Silva na
Vereador Vice-Presidente
l
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQ)camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
DR