materia nº 54/2024

, j ESTADO DE RONDÔNIA
“a CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: O)
| Lein
Projeto de Lei nº 54/2024 | /2024
ASSUNTO: DispÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÊ
SUPERÁVIT FINANC “EIRO, NO ORÇAMENTO DE 2
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBR
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DITO ADICIONAL ESPECIAL POR |
024, NO VALOR DE R$ 242.454,98, NA
AS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ
DISTRIBUIÇÃO
DATA | visTO | —
CO | PARA |
| comissão
DE — fara [| DATA VISTO
Pres. Médici esq.c'Rua Reginaldo F. Borges. nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admi «ear
ttapuadooeste.com
Se MW radeitapuadoveste.ro.gov.br
EE do
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
rey
Ofício Nº 172/GAB/24 Itapuã do Oeste, 07 de Agosto de 2024,
AO: PODER LEGIS
EXMA, SENHORA:
M.D. PRESIDENTE
ITAPUÃ DO OESTE
Excelentí ima Senhora Presidente,
Com os sos 'ordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 54/2024 e 55/2024, que trata do Projeto de Lei
que Dispõe sobr j =rédito t 's de Superávit Financeiro
apurado em Patrimonial lcio anterior, a fim de que
vossas excelên apreciem deliberem sobre a matéria, em atendimento
O Mem. Nº 118/ SP/2024 e Nº 119/SEMOSP/2024.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
) atra
Atercio: imente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ES êtérmômer EXECUTIVO MUNICIPAL, em 07/08/2024 às 17:05, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro gov.br,
nformando o ID 324225 e o código verificador 4EDE8551.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Adendo Memorando 113 07/08/2024 324519
2: Adendo Anexo Memor 118 07/08/2024 324520
3 Mensagem 054 06/08/2024 324226
4 Minuta de Projeto de Lei 054 06/08/2024 324227
Is; Anexo 054 06/08/2024 324228
6 Adendo Memorando 119 07/08/2024 24521
A Mensagem 055 06/08/2024 324230
8 Projeto 055 06/08/2024 324231
9 Anexo 055 06/08/2024 324232
Docto ID: 324225 v1
ág 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 118/SEMOSP/2024
Itapuã do Oeste/RO, 05 de agosto de 2024
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Abertura de crédito superávit
Após cordiais cumprimentos, solicitamos a criação de elemento de despesa através de
superávit financeiro, para contratação de serviços de empresa responsável pelas execução de
calçadas. Segue planilha com os dados necessários .
LOCAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA:
Recursos CFH
15.452.0003.0007.0000 Urbanização de Praças, Parques, Jardins & Avenidas
e Fonte de Recursos ! 002.061 Código de Aplicação
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO DE PESSOA JURIDICA/ R$ 242.454,98
(duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito
centavos)
PAULO SERGIO DE SOUZA
SECRETARIO DA SEMOSP
PORT.031/GAB-PMIO/2022
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO DE SOUZA, SECRETÁRIO
8 êtêmênca MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS : em 06/08/2024 às 07:46, horário de Itapuã do
Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
8 smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
E
cemônia EXECUTIVO MUNICIPAL, em 06/08/2024 às 07:50, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 323707 e O código verificador B9D74F80.
Referência: Processo nº 4-82/2024 Docto ID: 323707 v1
as ID: 324519 € CRC: AgBBD49?>
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Kra Município de Itapuã do Oeste
a 5
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Memorando 118 07/08/2024
ID: 324519 Processo Documento
CRC: A98BD492
Processo: 0-0/0
Usuário: SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA
Criação 07/08/2024 16:34:16 Finalização: 07/08/2024 16:34:58
MDS: 700CB7C8FCF0921 58F7BDDD8BCB3C7AO
SHA256: CABTA3AGADB29BTFBGEDT11E92C1E9O164CCIISEBCI6CB7303E31 F1B92BF8582
Sumula/Objeto:
Encaminha Projeto nº 054/2024
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 07/08/2024 16:34:16
ASSUNTOS
ENCAMINHA 07/08/2024 16:34:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 172 06/08/2024 324225
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia itapuadoveste.ro.gov.br
informando o ID 324519e 0 CRC A98BDA92.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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TVdIDINNA VEN LISAIHA - 3LSIO OQ VNdYLI aa OldiS INN
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Anexo Memor. 118 07/08/2024
ID: 324520 Processo Documento
CRC: 5A6D21A5
Processo: 0-0/0
Usuário: SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA
Criação: 07/08/2024 16:35:38 Finalização: 07/08/2024 16:36:01
MDS: 2C1B50A142C8D075AE249860F4E287AA
SHA256: 36AEE423E5370C2E58DB253699C659E1 843308081 8442D7AT6DEB7FBE1 B39E4C
Sumula/Objeto:
Encaminha Projeto nº 054/2024
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 07/08/2024 16:35:38
ASSUNTOS
ENCAMINHA 07/08/2024 16:35:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 172 06/08/2024 324225
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 324520 eo CRC 5A6D21AS.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 54/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da
& RO.
Nobres Edis,
iara Municipal de Itapuã do Oeste
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédito através de Superávit Financeiro apurado em balanço
Patrimonial do exercício anterior no valor global de R$R$ 242.454,98
(duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais
e noventa e oito centavos), cificados abaixo e distribuídos por
fonte de recur conforme demonstrativo contábil em anexo, o recurso
Será destinado Para Prestação se Serviços de Terceiros/PJ, conforme
Projeto: em anexo, tendo em vista a real necessidade de orçamento nos
Projetos Atividades relacionada, no Projeto de lei em questão.
Para dar
recursos advirão Superávi
exercício ante: previ
46 da Lei Federal Et dh,
"tura orçamentária ao Presente crédito, os
eiro apurado em balanço patrimonial do
no inciso IIS 1º do art. 43 c/c o artigo
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 06 de Agosto de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site Wwww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 172 06/08/2024 324225
Docto ID: 324226 v1
Pág: 11
By
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DE R$ 242.454,98, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1%= Bio aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial por Superávit Financeiro apurado em balanço Patrimonial do
exercício anterior, ' Importância de R$ R$ 242.454,98 (duzentos e
quarenta e dois mil, quatrocentos e Cinquenta e quatro reais e noventa e
oito centavos). “locado no Projeto/atividades conforme ANEXO I do
Presente projeto.
Art. 2º —- Para dar cobertura Orçamentária ao Presente crédito, os
recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na importância de R$ R$ 242.454,98 (duzentos e
quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e
oito centavos).
Art. 3º - Os créd trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, ade Superávit Financeiro no valor de R$ R$
242.454,98 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e
quatro reais e noventa e oito centavos), previstos no inciso I e II, S
1º do art. 43 c/c « irtigo 46 da Lei «320/64.
Art. 4º Fica o Jer Executl orizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou tra ursc tundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta como alterar projetos atividade e suas ações
Para adequação e dar Cumprimento aos Objetivos e metas do respectivo
crédito
'S
Art. 5º — ps
'e1 entrará em vigor na data de sua publicação.
ipuã do - RO, 06 de Agosto de 2024,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Rua Airton Senna 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 172 06/08/2024 324225
Docto ID: 324227 v1
É
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
, . is . 020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Unidade Orçamentária: Públicos = SEMOSP.
Funcional 15.452.0003.0007.0000 Urbanização da Praças.
Programática: Parques, Jardins e las
Ficha: 686
4.4.90.39.00
JURIDICA
TERCEIRO DE PESSOA
R$ 242.454,98
0.2.709.00 - Transferência da União referente à
Fonte de Recurso: Compensação Financeira de Recursos Hídricos
(Exerc.Anterior)
Superávit Financeiro: R$ 242.454,98
Itapuã do Oeste - RO, 06 de Agosto de 2024,
g
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Ofício 172 06/08/2024 324225
Docto ID: 324228 v1
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TVdIDINNA van LIaaaHA - 31530 0G vNdvLlaa OIdIDINNIN
bcOc cOIdIXI S5-L000/9€6'19/'€9
Sert SN VNNIS NOLHAV ynH
TVdIDINNIA VEN LIIAIHA - 31SI0 OQ VNdVLI Ia OldiSINNN
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo Memorando 119 07/08/2024
ID: 324521 Processo Documento
po
CRC: 6E7339E1 ; 3
Processo: 0-0/0
Usuário: SUNAMITA SILVA DOS SANTOS COSTA
Criação: 07/08/2024 16:37:35 Finalização: 07/08/2024 16:38:00
MDS: 10FFZAC35BEZAC20116F529D53E7383A
SHA256: 81 68EE39354480DD3E7DC4EB54BG0BF1 9A51B69331B742505698D41 BF10C46E92
Sumula/Objeto:
Encaminha Projeto nº 054/2024
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 07/08/2024 16:37:35
ASSUNTOS
ENCAMINHA 07/08/2024 16:37:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 172 06/08/2024 324225
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 324521 eo CRC 6E7339E1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI: 054/2024
AUTORIA: EXECUTIVO
O relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei nº 054/2024, de autoria do poder executivo municipal:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 242.454,98, , NA SECRETÁRIA DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS — SEMOSP-, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il! — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES,09 DE AGOSTO DE 2024.
(pila lt le,
RELATOR
| O3/08 12004
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 054/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o Parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto lei nº 054/2024, de autoria do poder executivo
municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 242.454,98, NA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS —
SEMOSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de finanças e orçamentos, para fins
de tratar do projeto de lei nº 054/2024, o presidente da comissão de
finanças e orçamentos juntamente com o relator decidem:
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
Orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado e
votado em plenário.
DAS COMISSÕES, 09 DE AGOSTO DE 2024.
ns
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo M unicipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição. Justiça é Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis. apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
242.454,98, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219. Ido RI. cito:
Art. 219 — Ag proposições serão distribuidas:
da admissibilidade constitucional,
Portanto. após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente. e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular. esta relatoria opina a favor. podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
s. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) E trai = em
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 |. RECEBI DO o
e-mail: adminc vcamaraitapuadooeste.com |
] ,
pe LS 4 OR 7107
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov. br |
Câmara Municipal de
tapuã do Oeste - RO
| ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTIT UIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente. faz-se necessário citar O parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº (2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT HINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
242.454,98, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR. é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI. cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | - obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade nstitucional., juridicidade e de técnica
legislativa, Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei. estando
absolutamente todo adequadamente. e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº (2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto. podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DA S A PEREIRA
Presidente la CCJR
Relator da CCJR
FABIO JUNIOR SILVA FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 Itapuã do Oeste — (RO)...
Fone'Fax: (0XX69) 3231 2283 : R ECEBIDO |
sile: ww w.camaradeitapuadooeste. .E ) . J
ASLO 199.
Cámara Mito
avi
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 057/2024
PROJETO DE LEI 054/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO
DE 2024, NO VALOR DE R$ 242.454,98, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um. crédito adicionalespecial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a importância de R$ R$
242.454,98 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa
eoito centavos). Alocado no projeto/atividades conforme ANEXO 1 dopresente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito. os recursos advirão Superávit
Financeiro apurado cm balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ R$
242.454,98 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa
eoito centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decretodo Executivo, advirão de
Superávit Financeiro no valor de R$ R$242.454,98 (duzentos e quarenta e dois mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), previstos no inciso le ll,
81º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remancjar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade
e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 16 de agosto de 2024,
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: ad
amaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 326773 e CRC: C743EB91
ANEXO |
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
Funcional
Programática:
Ficha:
4.4.90.39.00
JURIDICA
OUTROS
Fonte de Recurso:
Prefeitura
020401
Públicos
15.452.0003.0007.0000
Parques,
as e Serviços
Municipal; de Itapuã: do Oeste
Secretaria Municipal de Obr
SEMOSP,
Urbanização da
Jardins e Avenidas
Praças.
686
SERVIÇOS
DE TERCEIRO DE PESSOA
R$ 242.454,98
União referente à
Recursos Hídricos
0.2.709.00 Transferência da
Compensação Financeira de
(Exerc.Anter ior)
Superávit Financeiro: R$ 242.454,98
: 326773 e CRC: C743EB91
Itapuã do Oeste/RO, 16 de agosto de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA .
Vereadora-Presidente
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 57 16/08/2024
ID: 326773 Processo Documento
CRC: C743EB91 ;
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 16/08/2024 11:40:02 Finalização: 16/08/2024 11:42:00
MDS: 55FC24DDE30A1 BD15C9FF89C8DECBAIF
SHA256: 34D8D7E10790A83E749BF01 AC4502C8430F9E6F64FF1 37B41DOFB77FOSD6AZ87
Sumula/Objeto:
AUTOGRAFO 57 PROJETO DE LEI 54
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 16/08/2024 11:41:35
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 16/08/2024 11:41:22
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 20/08/2024 11:19:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 E ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 16/08/2024 11:42:05
ARETITTe
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 326773 e o GRC C743E B91.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ASSUNTO: 15%;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
A DE VOTAÇÃO
L,
VEREADORES (AS)
| Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
| Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Lucas Santana Fiuza |
2º secretário
| Minéia da Silva Pereira
IS secretária
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DDD:
| Rose Lopes dos Santos Oliveira | | eh ra
NÃO | | | Aprovado |. |
- Abstenções Rejeitado | |
— Ausente o po
Hapuã do Oeste — RO, 15 de AGOSTO de 2024.
(
Baia
Rose L. do: ntos Oliveira
Vereadora Presidente
nO) À PAR
Fabio Judá Silva Ferreira
Vereador NE e-Presidente
Minéia da 1) Pereira
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nar: Santána Fruza E,
2" secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
aixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: adm incamara(9camaraitapuadooeste.com
site: www camaradeitapuadooeste.ro.gov.br