materia nº 2/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº |
Projeto de Lei Legislativo de nº 001/2024 /2024
e ASSUNTO: “CRIA O CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE
AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DE FISCAL DE CONTRATO, A
FUNÇÃO DE PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ADEQUANDO-SE AS NORMAS
QUE REGEM AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES DO PODER
LEGISLATIVO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES, QUAL SEJA, A LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021”.
l 2
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DAT VISTO DE PARA DAT. VISTO
Presid. comissão | a E ai é a ISTO
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Pres. Médici esq.e/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.86 1-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
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e-mail: admincamara(Ocamarai
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO
DE RONDÔNIA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.001/2024
“CRIA O CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DE FISCAL DE
CONTRATO, A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E A EQUIPE
DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTE ADEQUANDO-SE AS NORMAS QUE REGEM AS
COMPRAS E CONTRATAÇÕES DO PODER
LEGISLATIVO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES, QUAL SEJA,
A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021”.
Art. 1º Fica criado (01) um cargo de provimento comissionado de Agente de Contratação
com jornada de 40 horas semanais a ser provido por servidor com formação técnico-
acadêmica compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em
atividades relacionadas a licitações e contratos ou qualificação atestada pela própria
Administração Municipal.
Parágrafo único. Ficam criadas a função de Pregoeiro e a Equipe de Apoio, órgãos de
apoio às funções administrativas da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste.
Art. 2º Compete ao Agente de Contratação conduzir as licitações do Poder Legislativo,
tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação.
$ 1º O Agente de Contratação será designado pelo Presidente do Poder Legislativo,
preferencialmente, entre os servidores ocupantes de cargo do Quadro de Servidores
Efetivos da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste e estáveis que tenham atribuições
relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação
atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida
pelo poder público, indicado através de Portaria ou, quando não possível, por cargo
comissionado na forma do caput do art. 1º.
5 2º O servidor especialmente designado para desempenho da função de Agente de
Contratação fará jus à gratificação de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e, em
sendo cargo em comissão, fará jus a uma remuneração de R$ 3.017,00 (três mil e
desessete reais).
$ 3º O Agente de Contratação será auxiliado pela Equipe de Apoio, no que couber.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO
DE RONDÔNIA
& 4º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do
certame será designado Pregoeiro.
Art. 32 Compete à Equipe de Apoio atuar como comissão permanente e auxiliar o Agente
de Contratação e o Pregoeiro na condução de todas as fases das licitações do Poder
Legislativo.
& 1º A Equipe da Apoio será designada pelo Presidente do Poder Legislativo, dentre os
servidores ocupantes de cargo do Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal
de Itapuã do Oeste e estáveis, que possuam treinamento específico em licitações e
contratos, indicados através de Portaria e em número de 3 (três) pessoas.
5 2º O valor da Gratificação mensal a ser concedida aos servidores designados para
compor Membro da Equipe de Apoio será de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 4º Fica criado (01) um cargo de provimento comissionado de Fiscal do Contrato com
jornada de 40 horas semanais a ser provido por servidor com formação técnico-
acadêmica compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em
atividades relacionadas a licitações e contratos ou qualificação atestada pela própria
Administração Municipal.
Art. 5º Compete à Fiscalização de Contrato acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a
execução dos contratos celebrados pelo Poder Legislativo, bem como dirimir e
desembaraçar quaisquer dúvidas e pendências que surgirem, determinando o que for
necessário à regularização das faltas, falhas ou problemas observados na execução
contratual.
5 12, Para cada contrato celebrado pelo Poder Legislativo será designado pelo menos
um Fiscal de Contrato, preferencialmente, entre os servidores ocupantes de cargo do
Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal-gê Camaquã e Bstáveis, que
possuam treinamento específico em fiscalização de co atos indicados através de
Portaria ou, quando não possível, por cargo comissionado na forma do caput do art. 48,
8 2º. O servidor especialmente designado para desempenho da função de Fiscal do
Contrato fará jus à gratificação de R$800,00 (oitocentos reais) e, em sendo cargo em
comissão, fará jus a uma remuneração de R$1.700,00 (um mil, setecentos reais).
Art. 6º A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do
servidor em nenhuma hipótese, nem incidirá qualquer contribuição previdenciária.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO
DE RONDÔNIA
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itapuã do Oeste, 24 de janeiro de 2024.
A
Presidente
Soltue Ame
Vice-Presidente)
18 Mae
tesao ma
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ESTADO
DE RONDÔNIA
JUSTIFICATIVA
A referida lei faz-se necessária para adequação das normas que regem as compras e
contratações do Poder Legislativo à Nova Lei de Licitações, publicada em 2021, qual seja,
a Lei Federal nº 14,133, de 1º de abril de 2021.
A Nova Lei de Licitações está em vigor desde 01/01/2024 e, portanto, tem aplicabilidade
imediata, embora o Poder Legislativo tenha optado por utilizar a Lei Federal nº 8.666 de
1993 até o término do Exercício de 2023, como faculta o art. 191 da nova lei. É
recomendável a regulamentação da Lei Federal nº 14.133 de 2021 para sua fiel
execução, notadamente nos temas em que o legislador expressamente previu essa
necessidade, devendo a Câmara Municipal assim proceder.
Também foi recomendado que a Casa adote procedimentos para fiscalização dos
contratos e aperfeiçoamento de servidores que desempenharão tal função. Nesse
sentido, a Mesa Diretora apresenta o presente Projeto de Lei, visando atender às
adequações sugeridas.
Itapuã do Oeste,24 de janeiro de 2024.
Atenciosamente,
NEBX tia
Presidente
Vice-Presidente
1º Secretário
2º Secretário
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Neg | 2024
AUTORIA: LEGISLATIVO
Parecer do relator da comissão orçamento e finanças
O relator da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal de Itapuã do
oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento interno nessa casa de leis
apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei legislativo /2024, de autoria do poder Legislativo municipal:
“CRIA O CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DE
FISCAL DE CONTRATO, A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OSTE ADEQUANDO -SE AS NORMAS QUE REGEM AS COMPRAS E
CONTRATAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO Á NOVA LEI DE LICITAÇÕES, QUAL SEJA, A LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º ABRIL DE 2021.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de
finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Hi-- Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de finanças e
orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro;
Portanto, após analisar o contesto desse projeto de leis, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento
regular, o relator opina a favor, podendo ser analisado e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 31 DE JANEIRO DE 2024.
| 77 OSTÁ SENA
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N2/7/1/2024
AUTORIA: LEGISLATIVO
Parecer do presidente da comissão orçamento e finanças
O PRESIDENTE da COMISSAO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei legislativo nº /2024, de autoria do
poder legislativo municipal:
“CRIA (6) CARGO DE PROVIMENTO
COMISSIONADO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E
DE FISCAL DE CONTRATO, A FUNÇÃO DE
PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ADEQUANDO-
SE AS NORMAS QUE REGEM AS COMPRAS E
CONTRATAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO Á NOVA
LEI DE LICITAÇÕES, QUAL SEJA, A LEI FEDERAL Nº
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. ”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il! — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de resolução, estando absolutamente
todo adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, o presidente e o relator opinam a favor, podendo ser analisado
e votado em plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 31 DE JANEIRO DE 2024.
RELATOR
RESIDENTE
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Legislativo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições
conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os
termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder
Legislativo, que, 2024 “CRIA O CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE AGENTE DE
CONTRATAÇÃO E DE FISCAL DE CONTRATO, A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ADEQUANDO-SE AS NORMAS QUE REGEM AS
COMPRAS E CONTRATAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES, QUAL SEJA,
A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei,
estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as
técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta
relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado
DECISÃO E V DA PRESIDENTE D.
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do legislativo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto podendo ser deliberado e votado em plenário.
MINÉIA D. VA PEREIRA
Presid CCIR
(ovn A pofestiva
Relator da CCIR
Sala das Comissões.
"OLIVEIRA AZEVEDO
Vereador/membro
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE o
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Legislativo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento
interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Legislativo, que, “CRIA O
CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DE FISCAL DE
CONTRATO, A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPUÃ DO OESTE ADEQUANDO-SE AS NORMAS QUE REGEM AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
DO PODER LEGISLATIVO À NOVA LEI DE LICITAÇÕES, QUAL SEJA, A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE
1º DE ABRIL DE 2021”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, T do RI, cito:
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do legislativo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e
planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e
votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
pAiToN dÓDAdiiva
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste = (RO)
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
RESOLUÇÃO Nº002/2024
PTOJETO DE LEI LEGISLATIVO N.002/2024
“CRIA O CARGO DE PROVIMENTO
COMISSIONADO DE AGENTE DE
CONTRATAÇÃO E DE FISCAL DE
CONTRATO, A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E A
EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ADEQUANDO-SE AS NORMAS QUE REGEM
AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES DO
PODER LEGISLATIVO À NOVA LEI DE
LICITAÇÕES, QUAL SEJA, A LEI FEDERAL
Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021”.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, Estado Rondônia, aprova e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado (01) um cargo de provimento comissionado de Agente de Contratação com
jornada de 40 horas semanais a ser provido por servidor com formação técnico-acadêmica
compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas
a licitações e contratos ou qualificação atestada pela própria Administração Municipal.
Parágrafo único. Ficam criadas a função de Pregoeiro e a Equipe de Apoio, órgãos de apoio às
funções administrativas da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste.
Art. 2º Compete ao Agente de Contratação conduzir as licitações do Poder Legislativo, tomar
decisões, acompanhar o trâmite da licitação. dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
$ 1º O Agente de Contratação será designado pelo Presidente do Poder Legislativo,
preferencialmente. entre os servidores ocupantes de cargo do Quadro de Servidores Efetivos da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste e estáveis que tenham atribuições relacionadas a
licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação
profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, indicado
através de Portaria ou. quando não possível. por cargo comissionado na forma do caput do art.
Das cresce né e CI a SI Ds TS AD O DAS GUN AO SIS pa SS e O ri a mai ias emana
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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D: 328557 e CRC: 8DESAB72
CÂMARA MU NICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
nl GABINETE DA PRESIDENCIA
í 12 ESTADO DE RONDÔNIA
$2º0O servidor especialmente designado para desempenho da função de Agente de Contratação
fará jus à gratificação de R$1.500.00 (um mil e quinhentos reais) e. em sendo cargo em
comissão, tará jus a uma remuneração de R$ 3.017.00 (três mil e desessete reais).
$3º O Agente de Contratação será auxiliado pela Equipe de Apoio, no que couber.
$ 4º Em licitação na modalidade pregão. o agente responsável pela condução do certame será
designado Pregoeiro.
Art. 3º Compete à Equipe de Apoio atuar como comissão permanente e auxiliar o Agente de
Contratação e o Pregoeiro na condução de todas as fases das licitações do Poder Legislativo.
8 Iº A Equipe da Apoio será designada pelo Presidente do Poder Legislativo, dentre os
servidores ocupantes de cargo do Quadro de Servidores Efetivos da Câmara Municipal de
Itapuã do Oeste e estáveis. que possuam treinamento específico em licitações e contratos,
indicados através de Portaria e em número de 3 (três) pessoas.
$ 2º O valor da Gratificação mensal a ser concedida aos servidores designados para compor
Membro da Equipe de Apoio será de R$ 400.00 (quatrocentos reais).
Art. 4º Fica criado (01) um cargo de provimento comissionado de Fiscal do Contrato com
jornada de 40 horas semanais a ser provido por servidor com formação técnico-acadêmica
compatível: com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas
a licitações e contratos ou qualificação atestada pela própria Administração Municipal.
Art. 5º Compete à Fiscalização de Contrato acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a
execução dos contratos celebrados pelo Poder Legislativo. bem como dirimir e desembaraçar
quaisquer dúvidas e pendências que surgirem, determinando o que for necessário à
regularização das faltas, falhas ou problemas observados na execução contratual.
$ 1º. Para cada contrato celebrado pelo Poder Legislativo será designado pelo menos um Fiscal
de Contrato, preferencialmente, entre os servidores ocupantes de cargo do Quadro de Servidores
Efetivos da Câmara Municipal e estáveis. que possuam treinamento específico em fiscalização
de contratos. indicados através de Portaria ou. quando não possível. por cargo comissionado na
forma do caput do art. 4º.
$ 2º. O servidor especialmente designado para desempenho da função de Fiscal do Contrato
fará jus à gratificação de R$800.00 (oitocentos reais) e, em sendo cargo em comissão. fará jus
a uma remuneração de R$1.700.00 (um mil. setecentos reais).
Art. 6º A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor
em nenhuma hipótese, nem incidirá qualquer contribuição previdenciária.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento
vigente, no elemento das despesas de Pessoal.
- Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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D: 328557 e CRC: 8DE5AB72
AR | ESTADO DE RONDÔNIA
“ CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
CS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A referida lei faz-se necessária para adequação das normas que regem as compras e contratações
do Poder Legislativo à Nova Lei de | icitações. publicada em 2021. qual seja, a Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
A Nova Lei de Licitações está em vigor desde 01/01/2024 e. portanto, tem aplicabilidade
imediata, embora o Poder Legislativo tenha optado por utilizar a Lei Federal nº 8.666 de 1993
até O término do Exercício de 2023. como faculta O art. 191 da nova lei. É recomendável a
regulamentação da Lei Federal nº 14.133 de 202] para sua fiel execução, notadamente nos
temas em que o legislador expressamente previu essa necessidade, devendo a Câmara
Municipal assim proceder.
Também foi recomendado que a Casa adote procedimentos para fiscalização dos contratos e
aperfeiçoamento de servidores que desempenharão tal função. Nesse sentido. a Mesa Diretora
apresenta o presente Projeto de Lei, visando atender às adequações sugeridas.
Itapuã do Oeste.07 de fevereiro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraita puadooeste.com
site: www camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
9D: 328557 e CRC: 8DESAB72
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Resolução 002 26/08/2024
ID: 328557 Processo Documento
[Or
E;
CRC: 8DE5AB72
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação 26/08/2024 11:10:40 Finalização: 26/08/2024 11:13:30
MDS: 269E26B3F05325BC2B6738ASB6F4197A
SHA256 22FB1F9263A23CDF67A81 340B277995CF79274D5F4BD1C4F21 E4B0E23151E1B5
Súmula/Objeto
PROJETO LEGISLATIVO 002
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 26/08/2024 11:13:13
ASSUNTOS
Anexo 26/08/2024 11:11:54
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 26/08/2024 11:13:36
5)
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste ro.gov.br
informando o ID 328557 e o CRC 8DE SAI 372.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Jal;
VEREADORES (AS)
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J, da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
Ausent
-
rá um
E
Kapuã do Oeste - RO, 02 de fevereiro de 2024.
folia
Rose L. d ntos Oliveira
Vereadora Presidente
PRA) Ro
Vereador Vice-Presidente
ii
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
| Abstenções
Ausente
au Pereira
RE rei -
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — — Ktapuã do Deste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: adminca mar:
site: www.camaradeitapuadooeste,ro.gov.br