materia nº 54/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO. no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis. apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
242.454,98, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219. [ do RI. cito:
Art. 219 — As proposições serão, distribuídas:
JR para o exame da admissibilidade constitucional,
nica legislativa.
Portanto. após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente. e amparado com todas as técnicas necessárias. diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor. podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
Pres Médici esq.e Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283 E roms pa ma
e-mail: admincamai amei este.com | RECEBIDO
em: 15 4 OR 7904
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
| Câmara Municipal de
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI!
PARECER DA PRESIDENTE
/2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente. faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
“O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÓI: SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
242.454,98, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR. é que a relatoria invoca o artigo 219. I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | - obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto. após analisar o contexto deste projeto de lei. estando
absolutamente todo adequadamente. e amparado com todas as técnicas
necessárias. diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto. podendo este ser analisado e votado pelo
plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator. e membros decidem:
Somos a favor do projeto. podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
FABIO JUNIOR DASILVA FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 Lim do Oeste — E RR err
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