materia nº 57/2024

DO DE RONDÔNIA
MARA NT NICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
| Proposição:
Projeto de Lei de nº 057/2024 /2024
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR |
SUPERÁVIT FINANULIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 207.016,08, |
PARA NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
| E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
PODE PARA DATA O VISTO | DE | PARA | DATA |
Do Presid, comissão i | Í.. de me
E | | | radeon
meme + | n emma e nã
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[———— — —p+— —— — A — —
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e c [E nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76 861-000 — Itapuã do Oeste - (RO)
BOTE Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara camara itapuadooeste.com
site: ww w.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº 175/GAB/24 Itapuã do Oeste, 21 de Agosto de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANT
M.D. PRESIDENTE DA CÍ M
ITAPUÃ DO OES
DE OLIVEIRA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos prdiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 57/2024, ) trata do Projeto de Lei que
Dispõe 3 bc rê i li ty, través ic Superávit Financeiro
anterior, a fim de que
a matéria, em atendimento
apurado em
vossas ex
o Mem. Nº ; (
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
chefe do Poder lixecutivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 .936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO CHEFE DO PODER
Bê assinam EXECUTIVO MUNICIPAL, em 21/08/2024 às 12:53, horário de ltapuá do Oeste/RO, com fulcro no
AME art. 18 do Decrsico COds ce tous!
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 326531 e o código verificador 43F2D9CD.
Cientes
Seg. Nome CpF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA A 482/7020 21/08/2024 12:52
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Adendo MEMO. 121 21/08/2024 327792
2 Adendo ANEXO MEMO 121 21/08/2024 327793
3 Mensagem 57 15/08/2024 326536
4 Projeto 57 15/08/2024 326538
5 Anexo 57 15/08/2024 326543
Docto ID: 326531 v1
Eiiio É
vo Fm
a
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Memorando nº 121/SEMOSP/2024
Ilapuã do Oeste/RO, 14 de agosto de 2024
De: SECRETARIA. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Abertura de crédito de Superávit
Após cordiais cumprimentos, solicitamos a criação de elemento de despesa de superávit
financeiro referente à BONUS ASSINATURA PETROLE - BAP, para despesas com OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA. Segue planilha com os dados necessários .
LOCAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA:
BONUS ASSINATURA PETROLE - BAP
15.452.0003.0007. 0000 Urbanização de pra
» parques, jardins e avenidas
jo de Aplicação
3.3.90.39.00 OUTROS SE RVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA / R$ 207.016,08
(duzentos e sete mil, dezesseis reais e oito centavos)
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
PAULO SERGIO DE SOUZA
SECRETARIO DA SEMOSP
PORT.031/GAB-PMIO/2024
Rua Air
Contato: (69
2N »J 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por PAULO SERGIO DE SOUZA, SECRETÁRIO
8 ssemaues MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS , em 14/08/2024 às 10:49, horário de Itapuã do
AEE Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
smpres — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assa — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 14/08/2024 às 12:11, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ABRESTESTE rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
ser conferida no sile transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
tor 6534C9AB
Docto ID: 325829 v1
ib: 3277926 CRC" 439644 Pag: 1
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.b!
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo MEMO. 121 21/08/2024
ID: 327792 Processo Documento
Ê ci 3
CRC: — 143E9644 Mep
à
Processo: 0-0/0 EaçA
Usuário: IEDA AMORIM GOMES
Criação: 21/08/2024 12:46:26 Finalização: 21/08/2024 12:46:56
MDS: 6E25BC48ACB837F96B4919008B3D9271
SHA256: FF33C6C12DE3FF1DE2C46579022E007B7EBFED654F A386A9BEC592331906E622
Suúmula/Objeto
Encaminho o Projeto de Lei
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 21/08/2024 12:46:26
ASSUNTOS
ENCAMINHA 21/08/2024 12:46:26
DOCUMENTOS RELACIONADOS
OFÍCIO 175 15/08/2024 326531
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 327792 e o CRC 143€9644
DigProc - Gestão Integrada de Doc
Página 1.
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WWdIS INN VAN LIIAINA - 31SI0 OA VNdVLI IA OldIDINNIA
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IV dIOINNIA VANLIIIINA - 31SIO 0d VNdVLI JA OldIDINNIA
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Adendo ANEXO MEMO 121 21/08/2024
ID: 327793 Processo Documento
CRC: 3A2ZEF171
Processo: 0-0/0
Usuário: IEDA AMORIM GOMES
Criação: 21/08/2024 12:47:35 Finalização: 21/08/2024 12:47:51
MDS: 68D775AB4170EB840496DDIDOCDODALF
SHA256: 755C9A4B88B65C7442110068176FA7E77F3826C4C1 DCC2EB82ABC30BD252B0CD
Sumula/Objeto
Encaminho o Projeto de Lei
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE/RO ITAPUA DO OESTE RO 21/08/2024 12:47:35
ASSUNTOS
ENCAMINHA 21/08/2024 12:47:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
OFÍCIO 175 15/08/2024 326531
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informando o ID 327793 e o CRC 3A2€ [171
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 57/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobres Edis,
Encami nham e! 4 , pesei lc Lei 'que - trata sobre a
abertura de crédit através de Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, valor global de R$ R$ 207.016,08
(duzentos e sete mil, dezesseis reais e oito centavos), especificados
abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo
contábil e cópia prot ta 1 anexo, OS recursos à destinados
para invesl em anexos,
tendo em sta Atividades
relacionada, no pv! LO cl ei questão.
para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício vistos nc neiso TI £ 1º do art. 43 c/c o artigo
46 da Lei E
Certo er Lari com a ta comp
Excelências, já comprova
agradecimentos, renovando protestos
»ensão e- dedicação de Vossas
eriores, antecipamos votos de
onsideração e apreço.
er ant
tapuã do Deste, 21. de Agosto de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ts s: EXECUTIVO MUNICIPAL, em 21/08/2024 às 12:53, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AISO art. 18 do Dc: 2 2.043 3 u2
E]
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 326536 e o código verificador 764ACF67.
Cientes
Seq. Nome cpF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA FRIAS. 1020" 21/08/2024 12:52
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 175 . 15/08/2024 326531
Docto ID: 326536 v1
Pi ' w
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 207.016,08, PARA NAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.= Fica rt rca | 3en ; im |. crédito adicional
especial por Superávit Financeiro apu lo m balanço ri ial do
exerc ter 1 t R$ 207.016,08 (duzentos e sete mil,
dezes en s). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO E ente projeto.
Art. 2º = a dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
recursos advirão Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício ant! , na t 1 d 5 207.016,08 (duzentos e sete
mil, dezesseis ! A
Art. 3º - Os créditos qu rata a presente
o abertos por Decreto
do Executivo, advirão Superávit Financeiro, P no inciso I e II,
S 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica ler 1! do upl remanejar,
transpor ou t ns T Jos i zado no
artigo 1º a : ) suas ações
para adequaçã à imp inenl jos objetivos respectivo
crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
, 21; de je 2024
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
lo Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECUTTO MUNICIPAL, em 21/08/2 024 às 12:53, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
A autenticidade desto documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 326538 e o código ve erificador F4858147.
Seg.
Seg.
Nome
MARTA ALVES DA SitVA
Documento
OFÍCIO 175
Cientes
Documentos Relacionados
CPF
Data/Hora
21/08/2024 12:52
Data ID
15/08/2024 326531
Docto ID: 326538 v1
Pág: 2/2
(HE E
ra
ER)
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: | Proicitura Municipal de Itapuã do Oeste
Unidade Org E : a ( 8 | tur “"1ipal . ge Ubras e serviços
Funcional 15,402 Sia 07,.0000 Urbanização de Praças,
Programática: parques, jardins e avenidas
Ficha:
3.3.90.39.00
JURÍDICA.
Rio — PERES R$ 207.016,08
Fonte uLados
de
Superávit Financeiro: R$ 207.016,08
Itapuã do Deste - RO, 21 de Agosto de 2024,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
8 smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ASSINATURA
ilómônea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 21/08/2024 às 12:53, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— ARESTAS art. 13 do Decreto 4 )
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informando o ID 326543 e o codigo verificador 10889542
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA FIA A. 782" 21/08/2024 12:52
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
4 OFÍCIO 175 15/08/2024 326531
Docto ID: 326543 v1
- ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 057 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais
conferidas no regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte
parecer nos termos seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 057/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURADE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
DE 2024, NO VALOR DE R$ 207.016,08,
PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS -—
SEMOSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso
Il, do regimento interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
ll - Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequado, e amparado com as técnicas necessárias,
diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR,
podendo ser analisado e votado em plenário
Itapuã do Oeste/RO, 30 de agosto de 2024
id
RELATOR - COF
- ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 57 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no
regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos
seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 057/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 207.016,08 NAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer
da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento
interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
lH —- Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta
casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 057/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças
juntamente com o relator DECIDE:
Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em
plenário
puã do Oeste/RO, 30 de agosto de 2024
(digite
RELATOR - COF
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE
Ê “COMISS ÃO DE CONS FITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI N“/2024
Autoria: Executivo Municipal
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO. no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis. apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE AABERTURA DI CRÉDITO ADICIONAL - ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
207.016.08. PARA NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR. é que
a relatoria invoca o artigo 219. | do RI. cito:
Net 219 - As proposições serão distribuídas:
| obrigatoriamente. à CCJR para o exame “da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto. após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente. e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor. podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
IVAN CARLOS FENORIO DE OLIVEIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c'Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO)
Fone Fax: (0XX69) 3231 2283
Site vw -camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONS TITUIÇ: ÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
ER DA PRESIDENTE
PARE
PROJETO DE LEIN" (2024
Autoria: Executivo Municip val
Inicialmente. faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da CONTIENHAD DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste - RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÔE SOBRE AABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
207.016,08, PARA NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO
E PLANEJAMENTO E DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
nicialmente. para que não haja duvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR. é que a relatoria invoca O po 219. 1 do RI. cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | | obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
egislativa. Portanto. após analisar o contexto deste projeto de lei. estando
damente. e amparado com todas as técnicas
necessárias. diretrizes e planilhas de orçamento. regular. esta relatoria
opina a favor do projeto. podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
absolutamente t
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ. para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024. a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator. « membros decidem:
Somos a favor do projeto. podendo ser deliberado e votado em plenário.
, Sala das Comissões.
MINEIA ILVA PEREIRA
vestdpnte da CCJR
IVAN CARLOS TENORIO DE OLIVEIRA
Relator da CCJR
a E
FABIO JUNIOR SILVA FERREIRA
Vereador/membro
esqe Ru Ê k « 80 - Centro
aixa Postal nº 35 - CEP 76 8601-000 - Itapuã do Oeste - (RO)
Fone ax: (UXX69) 3231 2283
e-mail; admincamaru a camaraitapuadoveste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
C ÂMARA ML NICIPAL DE VPAPUÃ DO
!GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 060/2024
PROJETO DE LEI 057/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 207.016,08, PARA NAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova c cu,, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orcar um crédito adicional especial por Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior. a importância de R$ 207.016,08 (duzentos e sete
mil, dezesseis reais e oito centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobert
apurado em balanço patrimonial do ex
te crédito. os recursos advirão Superávit Financeiro
enor, na importância de R$ 207.016,08 (duzentos e
sete mil, dezesseis ito centavos)
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit
Financeiro, previstos no inciso Le ILS 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Ex vo autorizado q Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Credit.
torizado no artigo |º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
Hapuã do Oeste/RO, 09 de setembro de
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
ges nº 1280 - Centro
35 - CEP 76. 861 -000 — Itapuã do E - (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara imaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadoceste.ro.gov.br
D: 333379 e CRC: 25ADD675
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: prol tapuã' do Oeste
ip junicipal de Obras e serviços
Unidade Orçamenta
Funcional Urbanização de Praças,
Programática: parques, jardins e avenidas
Ficha: 705
JURÍDICA. o 0. RP
[ponte dE REGUESO! e o itros Recursos não Vinculados
r E:
Superávit Financeiro: R$ 207.016,08
Itapuã do Oeste/RO, 09 de setembro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
39D: 333379 e CRC: 25ADD67 8
Município de itapuã do Oeste
63.761.936/0 ç
Rua Ayrton Senna. 1
www .itapuadooest
425 - CENTRO
ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Numero Data
AUTOGRAFO so 09/09/2024
ID: 333379 Processo Documento
CRC: 25ADD675
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS
SANTOS OLIVEIRA
Criação 09/09/2024 09:47:16 Finalizaç 09/09/2024 09:50:06
MDS: DAB93518EBFBFFCD9C9219387141817F
SHA256: ODBOFB623F2BA4CAG715CEE7990C10D7EAE2F2087D3D11132C61AA652AE9FFOE
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 60 PROJETO 57
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS GLIvEIRA o “ITAPUA DO OESTE RO 09/09/2024 09:48:41
ASSUNTOS
AUTOGRAFO o 09/09/2024 09:49:03
CIENTES
ELIZANDRA DASILVA MON EI BOSA 11/09/2024 09:09:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
NTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 09/09/2024 09:50:25
ROSE LOPES DC
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pod
r conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 333379 e o Ci DD675
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇ
pe, Ybzul do quote de dai oa
LEITURA () VOTAÇÃO
VEREADORES (AS) — Afavor | Contra Abst. | Ausent
l LR RE
| Antônio Costa Sena |
| Re |
| Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira | E | |
|
| Vereador Vice-Presidente | dá |
| Hilberto Pascoal Pereira E
Lucas Santana Fiuza
| 2º secretário
| Minéia da Silva Pereira |
. |
| 1º secretária |
| Rose Lopes dos Santos Oliveira
Ivan Carlos T. de Oliveira | ] | | NE .
Jefferson Iduardo O. Azevedo | od [e |
| |
Presidente | | cad | à EE
| Abstenções ! Rejeitado |
| Ausente 03 E
Itapuã do Oeste — RO, 05 de setembro de 2024.
tua
Rose L. dos Santos Oliveira
V dora Presidente
Fabio Pra Silva (Meira ha
Vereador Vice-Presidente
ya Pereira
e secretário
Minéia d:
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admi dcamaraitapuadoceste com
uadoceste.ro.gov.br