materia nº 58/2024

ESTADO DI RONDONIA
AMARA MENICIPAL DI PFAP A DO OESTE
GABINE IT DA PRESIDENCIA
Proposição: L o)
| | ein
Projeto de Lei de nº 058/2024 | /2024
| ———
| ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO NDICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECAD AÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024,
NO VALOR DERS$ 139.817,30. NA SECRIIARIA DE SAUDE E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
Po DES PARA CODATA | vIsTO | DE VISTO
Presid. * comissão | | E o J
= | = HESSE
Lo | | A Na
E | | i Ee o
nam | | | a f ga beeem)
[—— | - ! | e + O
a mea + | | ss + |
É | E
E | Rs
E | a meme ee a
= + aca), ai hn ses
L edu 1
Medici esq.e Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: adminc Vetcamaraitapuadooeste.com
este ro gov.br
Ss é
Pra
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº178/GAB/24 Itapuã do Oeste, 28 de Agosto de 2024.
AO: PODER LEG!
EXMA. SENHORA: |
M.D. PRESIDENTE;
ITAPUÃ DO OESTE
DE OLIVEIRA
Excelen!
Com sos ordiais cur imentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº.58/2024, ai spõe sobre abertura de crédito
adicional especiai por Superávit Financeiro apifado em balanço
patrimonial do exercício anterior oc Excesso de Arrecadação, no valor
Dezessete Reais nta ! r nt projeto. tem por objeto
atender as n anexo,
através do Mem,
Sem mais para
estima e distinguida conside
O, renovamos os
protestos de elevada
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
'hefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - ltapua do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 etnia EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/08/2024 às 13:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARREEIT art. 18 do D 2.043. d
nt 2
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nformando o ID 329517 e o código verificador 5BC70B08.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA ***432.782-+* 28/08/2024 13:12
MNexos
Seg. Documento Data
Mensagem 58 28/08/2024
2 Projeto 58 28/08/2024
3 Anexo 1 28/08/2024 32953
e
Docto ID: 329517 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 58/2024
Excelentíssima Senhora
= RO
Nobres Edis,
te da Câmara Municipal' de tapuã do Oeste
tincar i
abertura de crédi pici
balanço patrin
valor global
Dezessete Reais e Trinta «
e! | +e1 que trata sobre a
Superávit Financeiro, apurado em
interior e Excesso de Arrecadação, no
tento e Trinta e Nove Mil, Oitocentos e
tavos), especificados abaixo e distribuídos
por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e cópia de
propostas em anexo, ontorme projeto em ane tendo em vista a
necessidade de atenrdim à c ! 19'//SEMS
advirão Superávit Financeiro, ipurado em ba
exercício anterior, no valo! de
Os recursos
patrimonial do
18.907,30 (Dezoito Mil Novecentos e
Sete Reais e Trinta « iLavos), o Excesso de Arrecadação, no valor de R$
120.910,00 (Cento e vinte mil Novecentos e Dez Reais), previstos nos
mpreensãao e dedicação de Vossas
Excelêr
ida « es anteriores, antecipamos votos de
gratidão, renovand protestos de consideração e apreço.
ste - RO, 28 de agosto de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
1 JO x n ( Vis K
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site www. iltapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
e êtemônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/08/2024 às 13:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
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nformando o ID 329520 e o código verificador CESAF188.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA MRE 432790" 28/08/2024 13:12
Seq.
ab
Documento
OoFício 178
Documentos Relacionados
Data
28/08/2024
329517
Docto ID: 329520 v1
Pág 212
“te
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÓE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE
R$ 139.817,30, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º,- Tica
nc ramento vigente, um crédito adicional
especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, em balanço
patrimonial do excrcício anteri mr, no valor global de R$ RS 139.817,30
(Cento e Trinta e Now nl, jLtocentos e Dezes te Reais e Trinta
Centavos). dades conforme ANEXO I do presente
projeto.
Art. 2º - 1 oberLura ia ao presente crédito, os
recursos advirão por Superávit Financeiro, cm ba lanço patrimonial do
exercício anterior, nc valor global de R$ 18.907,30 (Dezoito Mil
Novecentos e Sete Reais e Trinta Centavos) e Excesso de Arrecadação no
valor de R$ 120.910,00 (Cento e Vinte Mil Novecentos e Dez Reais).
Previstos nos 64, conforme
Anexo I do pr
Art. 3º - Os cr que Lrata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, irão de Superávit Financeiro, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior e Excesso de Arrecadação, previstos
nos inc 3 rligo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fic ler lixeculLiv jutorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou
artigo 1º d
para adequçí
crédito.
EL Ss ecursos oriundos
terar proje
Crédito autorizado no
3) atividade e suas ações
dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
Art. 5º - Esta | I irá j a diabo id
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
lefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site. www.ilapuadoeste ro gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
e por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
2024 às 13:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
3/01/2026
SIMPLES Documento assinado ele
8 EXECUTIVO MUNICIPAL
AREEIEEES art. 18 do Decreto nº 2
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Seq.
Seg.
Nome
MARTA ALVES DA Stty
Documento
OFÍCIO 178
Cientes
cpF
1tt.432,782.0*
Documentos Relacionados
Data/Hora
28/08/2024 13:12
Data ID
28/08/2024 329517
Docto ID: 329522 v1
4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAIDO |]
Unidade Orçament á . . Ns E SAUDI BL. DE ESTRUTURAÇÃO-
Funcional
Programática:
1 C1Cio anteriores
4.4,.90.52.00
EQUTPAMENTOS E MATERI AL PERMANENTE R$120.91 0,00
e 2. 0.1.755,00 Recursos de al ienação de Bens/Ativos -
Fonte de Recur É | aa
Superávit Financeiro: R$ 18.817,30
Excesso de Arrecadação: R$ 120.910,00
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
al
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
a êtémônca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/08/2024 às 13:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARRETEO art. 18 do D 1º 2.043 de 13/01/2026
8;
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Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *** 432.782-** 28/08/2024 13:12
ANCXOS
Seg. Documento Data ID
1 Memorando 447 28/08/2024 329534
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 178 28/08/2024 329517
Docto ID: 329532 v1
- ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÁRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 058 12024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais
conferidas no regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte
parecer nos termos seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 058/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE
2024, NO VALOR DE R$ 139.817,30, PARA
NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso
Il, do regimento interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
Il —- Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários Públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequado, e amparado com as técnicas necessárias,
diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR,
podendo ser analisado e votado em plenário
Itapuã do Oeste/RO, 30 de agosto de 2024
[PET
RELATOR — COF
- ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÁRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 58/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no
regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos
seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 058/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
139.817,30 NA SECRETARIA DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer
da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso H, do regimento
interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
H —- Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta
casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 058/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças
juntamente com o relator DECIDE:
Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em
plenário
tapuã do CPEE 30 de agosto de 2024
7 E:
HILBERTO PASCOAL P al SERA
RELATOR - COF
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de ( onstituição. Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Ltapuã do Oeste - RO. no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis. apresenta seu parecer os termos seguintes:
* Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 139.817,30, NA SECRETARIA
DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente. para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR. é que
| I I
a relatoria invoca o artigo 219. | do Ri. cito
Art. 219 - As proposições serão distribuídas:
L - obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto. após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente. e amparado com todas as técnicas necessárias. diretrizes e planilhas
de orçamento regular. esta relatoria opina a favor. podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
IVAN CARLOS TENORIO DE OLIVEIRA
Relator da CCJR
— Pres. Médici sq. a Reginaldo E. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaragycamaraitapuadooeste.com
sie: www. camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE IFAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONS LHUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEIN" (2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Iixecutivo, que, 2024
“DISPÔI: SOBRE: A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO |: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 139.817,30, NA SECRETARIA
DE SAUDE |: DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
COR. C que a relatoria invoca o artigo 219, | do RI. cito: rt. 219 — As
proposições serão distribuídas: | - obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto. após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente. e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular. esta relatoria
opina a favor do projeto. podendo este ser analisado e votado pelo
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
tim reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator. e membros decidem:
Somos u favor do projeto. podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
IVAN CARLOS TENORIO DE OLIVEIRA
— Relator da CCJR
Jolie
FABIO JUNIOR DASILVA FERREIRA
Vercador/membro
eimaldo |. Borges, nº 1280 - Centro
2 76.861-000 - Itapuã do Oeste - (RO)
Hone Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: ad
ana Postal nº
ara camaraitapuadooeste.com
site: www .camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
— OESTEGA “E DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 6061/2024
PROJETO DE LEI 058/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DERS
159.817,30, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova c cu,, sanciono à seguinte lei:
Art. 1º- Fica aberto n
ice
ca abierio > Orçamento vigente, um crédito adicional especial
por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, em balanço patrimonial do
exercício anterio! valor global de R$ R$ 139.817,30 (Cento e Trinta e Nove Mil,
Oitocentos e Dezessete Reais e Trinta Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO | do presenteprojeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
por Superávit Financeiro, « anço patrimonial do exercício ' anterior, no valor
global de R$ 13.907,30 (Dezoito Mil Novecentos e Sete Reais e Trinta
Centavos) e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 120.910,00 (Cento e Vinte
Mil Novecentos e Dez Reais). Previstos nos incisos | e H, 81º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decretodo Executivo,
advirão de Superávit Financeiro. apurado em balanço patrimonial do
exercício or « Excesso de Arrecadação, previstosnos incisos | e HS 1º do
art. 43 cico |
tigo 4S da Lei 4.320/04.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Itapuã do Oeste/RO, 09 de setembro de
2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
ereadora-Presidente
Caixa Postal nº.
e-mail: adminca
333388 e CRC: 765n24
UNIDADE GESTORA: |
Unidade Orçamentária
Funcional
Programática:
Ficha:
— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ||
020506 FUN. MUN. DE SAUDE - BL. DE ESTRUTURAÇÃO-
INVESTIMENTO
10.122.0006.004.0048 ITAPUÃ DO OESTE- SAÚDE
— HUMANIZADA
706
ANEXO I
4490.5200 E
AANENTE R$ 18.907,30
Fonte de Recurso Administração Fe A rel Ee
Ficha: 707
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$120.910,00
Fonts déiRegurso o 0.1.755.00 Recursos de alienação de Bens/Ativos -
“diministração direta de Exercicio corrente.
Superávit Financeiro: R$ 18.817,30
Excesso de Arrecadação: R$
: 333388 e CRC: 76542419
120.910,00
lapuã do Oeste/RO, 09 de setembro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
era! * Município de Itapuã do Oeste
É 63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
55
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 61 09/09/2024
ID: 333388 Decumento
Es;
CRC: 765A2419 É
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação 09/09/2024 09:50:55 Finalização: 09/09/2024 10:00:42
MDS: EA30F277B5BE2764B109429353A1169B
SHA256: ICOG3ECI1AEIZ6AS9C6I74A 30776F9FAZEF28769DCBD045AF95DC1E46071DFB
Súmula/Objeto
AUTOGRAFO 61 PROJETO 56
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA o E ITAPUA DO OESTE RO 09/09/2024 10:00:01
ASSUNTOS
AUTOGRAFO . 09/09/2024 09:59:46
CIENTES
11/09/2024 09:10:04
ELIZANDRA DA SILV
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 09/09/2024 10:00:53
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do ORCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 333388 e o Ciso 765
DigProc - Gestão Integrada de Documenios e Processos Eletrônicos
Página 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
— LEITURA () VOTAÇÃO (1)
| VEREADORES (AS) A favgt Contra Abst. | Ausent
o | LD
| Antônio Costa Sena Ei | |
| Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira rá E RI 4 |
“Jefferson Eduardo O. Azevedo | E = O
Lucas Santana Fiuza Ed | | |
Minéia da Silva Pereira | ra a
[1º secretária |
as
| Rose Lopes dos Santos Oliveira )
ENE
| Presidente | | e
CC TNÃO | |. Aprovado — | |
— Abstenções | | Ê Rejeitado |
* Ausente | 0h
Itapuã do Oeste — RO, 05 de setembro de 2024.
Abe,
Rose L. dôs Santos Oliveira
Vereadora Presidente
É ES
Fabio J. da SilvaNderreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da a Pereira
ecYetária
|
” AS E ana liuza
2º secretário
Pres. Médici esg.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76 861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara wcamaraitapuadogeste com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.pov.br