materia nº 59/2024

ESTADO DI RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
po — psi Ea
]
Proposição:
|| Leinº
Projeto de Lei de nº 059/2024 /2024
| ASSUNTO: DISPON SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
| SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024,
| NO VALOR DE R$ 320.722. 17. NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO E FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
PARA | DATA | VISTO | DE | PARA | DATA | VISTO
comissão | —
, | |
I— |
]
Lo |
“ poll,
po | | amam
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sina | | E eae)
| | isa
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ns o + fio an: o | ça
| !
| | aids
En | E
na 1
paes | A
Es A
Pres. Medici esq.c Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste - (RO)
Fone'Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail | Wa MIO! ma
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº179/GAB/24 Itapuã do Oeste, 28
Agosto de 2024,
AO: PODER LEG!
EXMA. SENHORA:
M.D. PRESIDEN
ITAPUÃ DO OESTE R
APIVO MUN
DE OLIVEIRA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com cordiais cumprimentos vimos pelo presente
encaminhar 9/5. 1, dispõe s Te abertura de crédito
adicional U! em balanço
patrimonial « A j I XxC0SS IO À + no valor
global de R$ 326. &si (Trezent! e Vinte e Séis Mil, Setecentos e
e Centavos). O presente projeto tem por
Secretarias de Municipais de Fazenda
»nforme solicitação em anexo, através
Vinte e Dois Reais e
objeto atender as
e Administração
do Mem. nº 145
estima e disti:
de elevada
Atenciosamente,
MOISES GARCIA RA
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
empires — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ij assinatura EXECUTIVO da a em aBiuB/anza às 13:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— AMEI art. 18 do Decreto n 2.043 de 13/0772020
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sile transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 329539 e o código verificador 39FOCABS.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *** 432.782-** 28/08/2024 13:12
Anexos
Seg. Documento Data ID
E! Mensagem 59 28/08/2024 329542
2 Projeto 59 28/08/2024 329545
3 Anexo 1 28/08/2024 329548
Docto ID: 329539 v1
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 59/2024
Excelentíssima Senhora Prosid ta imara Municipal ide iItapuã do Oeste
= RO.
Nobres Edis
Encamint em anexo, » Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de entar por Superávit Financeiro, apurado em
balanço patrimoni exercício anterior e Excesso de Arrecadação, no
valor globa! doc R$ 326.722,17 (Trezentos e Vinte e Seis Mil, Setecentos
e Vinte e Dois Reais e Dezessete Centavos), especificados abaixo e
distribuídos .p nte de ecurs conforme ad nstrativo contábil e
cópia de propostas sm 1exos, tendo em vista
a necessidade de atendimento AP/2024,
ao
ar
Para dar tura orçamentária ao
advirão Superávit Financeiro,
exercício anlLerior,
Novecentos e i
Arrecadação,
e Oitocentos
Lei 4.320/64.
crédito, os recursos
atrimonial do
à e Um Mil,
' e Excesso de
sessenta e Quatro Mil
1º do art. 43 da
Certo em Larmo com a alta
Excelências |
gratidão, re
e dedicação de Vossas
antecipamos votos de
Itapuã do Oeste - RO, 28 ide agosto de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder ExecuLivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. ilapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpres — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 ctmômca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/08/2024 às 13:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMERETES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 329542 e o código verificador 2DBEC9FC.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *+* 432.782-** 28/08/2024 13:12
Documentos Relacionados
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1 OFÍCIO 179 28/08/2024 329539
Docto ID: 329542 v1
Re
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPOEL SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 326.722,17, NAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E
FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º.- Pica a ] , um rc idicional especial por
Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, em balanço patrimonial do
exercício anterior, no valor globa R$ R$ 139.817,30 (Cento e Trinta e Nove
Mil; Oitocentos: o Dezessete Reais e Trinta Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Par ] i to, s
advirão por Superávit Financeiro, patr exercício anter g
no valor global à $ 18.907,30 (Dezoito Mil Novecentos e Sete Reais e Trinta
Centavos) e Excesso de Arrecadação or de k$ 120.910,00 (Cento e Vinte Mil
Novecentos e Dez Reais). Previstos r ir os IL e II, S 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme Anexo I do ps
progeto.
Art. 3º - Os creditos que trata a presente lei é por Decreto do
Executivo, advirão a Superávit Financeiro, apirads cr patrimonial do
exer i anter tr € Excesso de Arrecadação, Sl elII, sai”
do art. 43 c/c « i |
Art. 4º Fica o
transferir os
À ' emanejar, transpor ou
o to autorizado no artigo 1º desta Lei,
bem como alt E jJetos atividade e suas ações para adequação e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
uplementar,
riundos do Cré
Art. 5º - Est
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chete do Poder Executivo Munic ipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (89) 3231-2330 - Site: www ilapuadoeste.ro gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
a smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
alemômos EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/08/2024 às 13:13, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ABRE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste ro .gov.br,
à informando o ID 329545 e o código verificador O0F9DC478
Cientes
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1 MARTA ALVES DA SILVA +++ 432.782-** 28/08/2024 13:12
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1 OFÍCIO 179 28/08/2024 329539
Docto ID: 329545 v1
Pag 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária: 020140
a
Funcional
Programática:
DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Ficha:
4.4.90,52.00
R$ 245.000,00
de Bens/Ativos -
Fonte de R
Unidade Orçam
Funcional VA. 1224.0002.0002.000 stão >
Programática: jdministrativas.
ú =
Ficha: 709
E Ê
Fonte de Re : : Bens/Ativos
| «Crcicio anteriores,
Ficha: 710
R$ 19.800,00
nação de Bens/Ativos -
Fxercíciio corrente. |
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 61.922,17
Excesso de Arrecadação: R$ 264.800,00
tapuã do Oeste - RO, 28 'de agosto de 2024.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site www.ilapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B cemônis EXECUTIVO MUNICIPAL, em 28/08/2024 às 13:16, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do D: reto nº 2.043 de
A autenticidade deste do 2 9 Pode Ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 329548 e o cé verificador ASDE53FF
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *** 432.782-** 28/08/2024 13:15
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1 OFÍCIO 179 28/08/2024 329539
Docto ID: 329548 v1
Anexo 1 de 28/08/2024 “as:
Pág: 2/2
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÁRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 059 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais
conferidas no regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte
Parecer nos termos seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 058/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE
2024, NO VALOR DE R$ 326.722,17,NAS
SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E
FAZENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, Para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
Parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso
Il, do regimento interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. - As proposições serão distribuídas;
IH — Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequado, e amparado com as técnicas necessárias,
diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR,
podendo ser analisado e votado em plenário
Itapuã do Oeste/RO, 30 de agosto de 2024
MA
RELATOR - COF
- ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 59 12024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no
regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos
seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 059/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
326.722,17 NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E
FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, Para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer
da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento
interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. - As proposições serão distribuídas;
H —- Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta
casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 059/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças
juntamente com o relator DECIDE:
Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e Planilhas de
orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em
plenário
tapuã do Oeste/RO, 30 de agosto de 2024
ig Leda
RELATOR - COF
ESTADO DI RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE |
PROJETO DE LEIN" (2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu pareger os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº (2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÔE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVII FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 326.722,17; NAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E FAZENDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente. para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
E IR equea relatoria invoca o artigo 219. | do RI. cito: Art. 219 — As
ribuídas: | — obrigatoriamente à CCJR para o
ide constitucional ridicid de técni
legislativa a. Portanto. após analisar o contexto deste projeto de lei. estando
absolutamente todo adequadamente. c amparado com todas as técnicas
necessárias. diretrizes e planilhas de orçaménto regular. esta relatoria
opina a favor do projeto. podendo este ser analisado e votado pelo
plenário”
)
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ. para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator. e membros decidem:
Somos a favor do projeto. podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR
IVAN CARLOS TENORIO DE OLIVEIRA
Relator da CCJR
N
. N R N
Eslus Vi
FABIO JUNIOR DA À FERREIRA
Vercador/membro
*res. Medic º ã
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76,861-000 = Itapuã do Oeste (RQ)
re Fax: (0X X69) 2285
varacicçan
e-mail roeste.com
www .camar: IE NS ste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE Li Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO. no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis. apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 326.722,17, NAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DI: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E FAZENDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, | do RI, cito:
trt. 219 - As proposições serão distribuídas:
atoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto. após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente. e amparado com todas as técnicas necessárias. diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor. podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
IVAN CARLOS TENÓRIO DE OLIVEIRA
Relator da CCJR
— =
Pres. Médici esq.e Rua | ialdo F. Borges. nº 1280 - Centro
5 | 8061-000 Hapui do Oeste - (RO)
Pax: (0NX69) 323 A
1 Hap'
sie: w wu .camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ixa Posta! 1
e-mail cste.com
(
em variam e ut is
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
2 Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DI: EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: 2024
Autoria: lixecutivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE
2024, NO VALOR DE R$ 139.817,30, NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
|. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE
2024, NO VALOR DE R$ 139.817,30, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS2024, NO VALOR DE R$ 1.199.893,00 NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. [intendendo haver interesse para administração pública e
sendo a matéria pertinente
aprovação da matéria.
relevante, emite parecer favorável pela
ese t Reginaldo E. Borges. nº 1280 - Centro
Caixa Postal no 55 - CEP 76861-000 = Itapuã do Oeste — (RO)
Ponce las: (0NX69) 3231 2283 e-mail
vcumaraitapuado:
ste. com site:
ww uv -camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
EN? Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Iiducação, Cultura, Desporto e Saúde.
mea aro é me
O e e a nar
2. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres tecnico juridico c da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2024, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 139.817,30, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia da Silva Pereira
Relatora
Fábio Júniorda Silva Ferreira
Membro
2
Pres. Medici esq.e Rua Reg s. nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº 35 - CEP 76,861-000 - Itapuã do Oeste (RO)
Fone Tax: (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(«icamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
-OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 962/202
PROJETO DE Lit 059/2024
DISPÓE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL — ESPECIAL: POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
326.722,17, NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
ADMINISTR AÇÃO E PLANEJAMENTO E
FAZENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova e cu, , sanciono à seguinte lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente. um crédito adiciona! especial por Superávit Financeiro e
Excesso de Arrecadação, em ba o patrimoniai do exercicio anterior, no valor global de R$ R$
139.817,30 (Cento « Trinta e Nove Mil. Oitocentos e Dezessete Reais e Trinta Centavos). Alocados
nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Superávit
Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 18.907,30 (Dezoito
Mil Novecentos e Sete Reais e Trinta Centavos) e Excesso de Arrecadação no valor de R$
120.910,00 (Cento e Vinte Mil Novecentos e Dez Reais). Previstos nos incisos | e II. $ 1º do art. 43
da Lei 4.320/04, conforme Anexo E do presente projeto
Art. 3º - Os créditos gue trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Superávit Financeiro, apurado cm balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de
Arrecadação, previstos nos incisos Le |l.$ |" do art. 43 c/co artigo 46 da Lei 4.320/64,
Art. 4º Fica o Poder ixecutivo autorizado à Suplementar, remancjar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crcdito autoriz [º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e
suas ações para adequação c du cumprimento tos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
itapuá do Oeste/RO, 09 de setembro de
2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
tua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
EP /6.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
x XX69) 3231 2283
ww.camaradeilapuadooeste.ro.gov.br
D: 333391 e CRC
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.122.0002 0002.0000 Gestão de Políticas
Fonte de Recurso: 0.1.755.00 Recursos de alienação de Bens/Ativos <
0.1.755.00 Recursos de alienação de Bens/Ativos -
Fonte de Recurso: o e ê auncie
—— Administração direta de Exercício corrente.
Funcional
Programática: as =
[RR eee rr |
Ficha: 08
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 245.000,00
Administração direta de Exercício corrente.
Unidade Orçamentária 020901! SEC. MUN, DE FAZENDA
his do MR niicho
Funcional ; ! VUCU Gestão de Politicas
Programática: SUP e ad
pe ee rm cimaaraçso E pes asas Da a
Ficha: 709
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 61.922,17
E . 0.2.755.00 Recursos de alienação de Bens/Ativos - Administração
Fonte de Recurso sa ar
direta de I Xercicio anteriores.
Ficha: TU
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 19.800,00
Superávit Financeiro: R$ 61.922,17
Excesso de Arrecadação: R$ 264.800,00
apuã do Oeste/RO, 09 de setembro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
D: 333391 e CRC: 3B72C2F5
!Y Município de Itapuã do Oeste
É 63.761 936/0001-55
Rua Ayrto:
www .itapt
— FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento
Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 62 09/09/2024
ID: 333391 Processo Documento
CRC: 3B72C2F5
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 09/09/2024 10:01:11 Finalização: 09/09/2024 10:03:46
MDS: 4DD08305327C91EFAEBF1 8EFSGI0EEC6
RS
Súmula/Objeto
AUTOGRAFO 62 PROJETO 59
SHA256: BOCA4573B310494BA7DCF75CAB63797B99CC 7878620F8D94169EC79FEC68AATI
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 09/09/2024 10:03:06
ASSUNTOS
“AUTOGRARO o o O o 09/09/2024 10:02:55
CIENTES
ELIZANDRA DASILVA MONT EIRO BARBOSA
11/09/2024 09:10:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EEE: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 09/09/2024 10:03:56
Pernas)
Assinado na forma do Decret. viu ij
A autenticidade deste docum
[o) conferida através do QORCode acima ou ainda através do site transparencia itapuadooeste.ro gov.br
informando o ID 333391 eo GRC:
DigProc - Gestão Integr
Pagina 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
| ASSUNTO: o cas do Yo INN, al
LEITURA ()
Antônio Costa Sena
“Ailton José da Silva
| Fabio J. da Silva Ferreira
| Vereador Vice-Presidente
| Hilberto Pascoal Pereira
|
|
/
| Ausent
VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) | is | “Contra | Abst.
Ivan Carlos T. de Oliveira
| Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
| 1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente | | |
| SIM - A
= o l NÃO | 0 + a Apros vado A. Mo
Abstenções Rejeitado | |
[Ausente 0!- e
Itapuã do Oeste — RO, 05 de setembro de 2024.
Rose L. doSSantos Oliveira
Vereadora Presidente
E x
Fabio J. da Silwd Ferreira
Vereador Wice-Presidente
Minéia da a Pereira
ecjetaria
Lucas Santana E Dosamo: Pro
2º secretário
Pres. Médici esg.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax, (0XX69) 3231 2283
e-mail: agim:ncamaraç)camaraitapuadooeste.com
site! www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br