materia nº 60/2024

ESTADO DI
CAMARA MUNICIP
' Proposição:
| Projeto de Lei de nº 060/2024
|
“ASSUNTO: DISPO!
SUPERÁVIT DO EXI
MUNICIPAA DE OBRAS E 51
OBRE A ABER TUAS
RONDONIA
DE TTAPL À DO OESTE
GABINETE DA PRESIDENCIA
| Lei nº
o POZA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
ECÍCIO ANTÉRIO. NO VALOR DE R$ 166.995.14. NA S
EVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTR
NS PROVIDÊNCIAS.
ICRETARIA
DISTRIBUIÇÃO
Do DE. PARA DATA vistO | DE PARA | DATA | “NISTO |
o — Presid. contissão | | . | 2 |
[ | | ] | + —————"""1
a E | Ra 1 A
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Etr | a 1 E
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|
L | J
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000
e-mail
Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
1dOVCsLe.rO
te.com
»y.br
e
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ofício Nº181/GAB/24 la À « Pp je serembro ide 2024.
AO: PODER
EXMA.
M.D.
ITAPUÃ DO O
“AMARA MUNICIPAL.
DE OLIVEIRA
Exce lente,
Com os C rimentos, vimos pelo presente
encaminhar a M J/2024, € sobre abertura de crédito
adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exe recício anterior, no valor global de R$ 166.995,14
(Cento e Sessenta e Seis Mil, Novecentos e Noventa e Cinco Reais e
Quatorze Centavos). vresonte projetc tem por objeto atender as
necessidades da Secretaria Mur pal de Gbra serviços Públicos,
conforme sol
nº 129/ 10SP/2024.
os nossos protestos de elevada
Sem mais
estima e distinguida cc
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
chefe do Poder iixecutivo Municipal
Rua Airton Senna, 1420
Contato: (89) 3231-2330 - Sile
- Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
ww.itapuadoeste.ro gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
| smores Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
| ê asma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 04/09/2024 às 11:03, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ABES art. 18 do reto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia .itapuadooeste ro.gov.br,
nformando o ID 331981 e o código verificador 084E84D9.
Cientes
Seq. Nome CcpF Data/Hora
il MARTA ALVES DA SILVA $44032,7 6250" 03/09/2024 14:19
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 60 03/09/2024 331987
2 Projeto 60 03/09/2024 331994
Anexo 1 03/09/2024 331998
Docto ID: 331981 vt
Ré
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 60/2024
a Sen ra President ta Câmara Mun ival de Ttapuã do Oeste
Excelentíss
- RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, O Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédito suplementar por Superávit Financeiro, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$
166.995,14 (Cento e Sessenta e Seis Mil, Novecentos e Noventa e Cinco
Reais e Quatorze Centavos), spccificados abaixo e distribuídos por
fonte de recurso € rme demonstrativo contábil e cópia de propostas em
anexo, conforme pro tendo em vista a necessidade de
atendimento ao Mem. n
para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro, jpurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, R$ 166.995,14 (Cento e Sessenta e Seis
Mil, Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Quatorze Centavos), previstos
Certo em contarmos com à alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, Já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
gratidão, renovando protestos de consideração e apreço.
apuã do Oeste - RO, 02 de setembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
À » Mu pal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (89) 3231-2330 - Site www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 .
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê assmmura — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/09/2024 às 14:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— ABEESIESES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 331987 e o código verificador 328C7911
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
ae MARTA ALVES DA SILVA *** 432.782-** 03/09/2024 14:19
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 181 03/09/2024 331981
Docto ID: 331987 v1
Pág 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIO, NO VALOR DE R$
166.995,14, NA SECRETARIA MUNICIPAA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
art. 1º.- Fica rt no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Superávit Financeiro, apurado balanço patrimonial do exercício anterior, no
valor global de R$ 166.995,14 (Cento e Sessenta e Seis Mil, Novecentos e
Noventa e Cinco Reais e Quatorze Centavos). Alocados nos
s idades rme ANEXO 1 co presente proj
Art. 2º = Par t ole « ente édito,
advirão por Superávit Financeiro, T I pati nial do exerrício anteri
no valor globa j n$ R$ 166.995, 14 (Cento e Sessenta e Seis Mil,
Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Quatorze Centavos). Previstos no
inciso I, S 1 do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente
projeto.
art. 3º - Os 1 1 à do
i vc o Superávit Financeiro, n do
, evisto nos 1 Es À art 46 da
art. 4º Fica o Pode
transferir os
a Suplementar, remanejar, transpor ou
autorizado no artigo 1º desta Lei,
bem c rar projetos tividade c suas ações para adequção e dar
cumprir b E
ttapuã do Oeste - RO, 02 de se tembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
of N
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (89) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
smpues Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
E EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/09 2024 às 14:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decre 4 » 13/0 2
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nformando o ID 331994 e o código verificador 10A61AF3
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
a MARTA ALVES DA SILVA +++ 432.782-** 03/09/2024 14:19
Seq.
Seq.
Documento
Memorando 129
Documento
OFÍCIO 181
Anexos
Documentos Relacionados
Data
04/09/2024
Data
03/09/2024
Docto ID: 331994 v1
Pág
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
Unidade Orçar
Funcional
Programática:
Ficha:
Fonte de
4.4.90.93.00
Fonte de
Funcional
Programática:
Funcional
Programática:
Fonte de Recu!
UNIDADE GESTORA:
E > —
LD.
Fonte de Recurso:
PREFEITURA
ou
Recurs
.0043.0054 DESENVOLVIMENTO E
Próprios.
RA
E AI DES R$ 88.989,58
sferências. de Convênios ou
Superávit Financeiro: R$ 166.995,14
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
To) de xecuLivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
empires Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
ê CA EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/09/2024 às 14:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
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nformando o ID 331998 e o código verificador F363C589.
Eli
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
au MARTA ALVES DA SILVA eva AG 2 8208 03/09/2024 14:19
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 181 03/09/2024 331981
Docto ID: 331998 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÁRA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 060 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais
conferidas no regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte
parecer nos termos seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 060/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR
NO VALOR DE R$ 166.995,14,NA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso
II, do regimento interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para O exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequado, e amparado com as técnicas necessárias,
diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR,
podendo ser analisado e votado em plenário
Itapuã do OestelRO, 42 de Setembro de 2024
(ut La
RELATOR — COF
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PROJETO DE LEI Nº 060 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no
regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos
seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 060/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT DO
EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$
166.995,14 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS — SEMOSP
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer
da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento
interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
ll —- Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta
casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 060/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças
juntamente com o relator DECIDE:
Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em
plenário
À Itapuã do e 12 de setembro de 2024
Es |
RELATOR - COF
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
« “OQ relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 166.995,14, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário ”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
DECISAO É VOLU DA tiLoiTEtis A
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DA SALVA PEREIRA
Presidénte-da
La Cano REAR
KER CRIS TENORTO DE LIVEIRA = —
Relator da CCJR
À
| $ okas
FÁBIO JUNIOR DA VA FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(9 camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 166.995,14, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
1 — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
ISLEG USIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 063/2024
PROJETO DE LEL ycU/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO
EXERCÍCIO ANTERIO, NO VALOR DE R$ 166.995,14,
NA SECRETARIA MUNICIPAA DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPUÃ DO OESTE, Estado Rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Pica o no orçan nte. um crédito adicional especial pot Superavit
Financeiro. aj tó em balanço patrin jonial do escreicio anterior. no valor global de R$
166.995,14 (Cento « Sessenta e Sets Mil, Novecentos € Noventa e Cinco Reais e Quatorze
Centavos). Alucudos nos projetos atividades conforme ANEXO Ido presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por
Superávit Financeiro. em balanço patrimonial do exercício anterior.no valor global de R$ R$
166.995,14 (Cento « Sessenta e Seis Mil. Novecentos € Noventa e Cinco Reais e Quatorze
Centavos). 43 da Ler 4320/64. conforme Anexo I
do present
o incise d H do dl
Att. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
de Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos nos
incisos 1. 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 daLei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder lixecutivo é plementar. re jar. transpor outransferir os
recursos oriundos do Credit o artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adeqgução cv da cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo credito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 13 de setembro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vercadora-Presidente
tua Reginaldo F. Borges
>aixa Postal nº. 32 - CEF 1-000 - Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
ncamara(cam waitapuadogeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
e-mail: ad
D: 334955 é CRC: D6CB870A
ANEXO 1
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
ridade/O tória: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV.
nidade Orçamen riet PÚBLICOS.
Funcional oa de Pad DESENVOLVIMENTO E
Programática do po A Seo Pç en pes,
Ficha: o mM o Ea E
.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 11,05
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios.
Ficha:
14.4.90.93.00 | R$ 3.360,00
Fonte de Recurso
Ficha: 713
14.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 73.318,42
0.2.700.00 Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos sangrar da União.
Funcional 04,1 43.0058 DESENVOLVIMENTO E
Programática: INF JRA
Fonte de Recurso
iE&m
f
(
e
.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.118,72
0270100 Outras Transferências de Convênios oulnstrumentos
Congêneres do Estado.
Ficha: 745
Fonte de Recurso:
DR = =D o
8.4.90.51.00 “O R$ 2,44
Fonte de Recurso. rsos Próprios.
Funcional 04.122.0003.0043.0054 DESENVOLVIMENTO E
Programática: INFRAESTRUTURA
Ficha: 716
4.90.51.00 "OBRAS E INSTALAÇÕES R$194,93
Fonte de Recurso. 500 OU Recursos | os.
Ficha:
8.4.90.51.00 “OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 88.989,58
02700.00 Outras Transferências de Convênios ou
PotEnds PRB Instrumentos Congêneres da União.
Superávit Financeiro: R$ 160.995,14
D: 334955 e CRC: D6CBS DA
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento dentificação/Numero Data
AUTOGRAFO 63 13/09/2024
ID: 334955 Processo Documento
CRC: D6CB875A
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação 13/09/2024 09:47:15 Finalização: 13/09/2024 09:49:56
MDS: 4840CFC961F5FF9E52D294E5217232EE
SHA256: AC37DF86DCB90FB2C38D16219A84F85947488261 340E488A8F274DC29B496A22
Suúmula/Objeto
AUTOGRAFO 63 PROJETO 60
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTO IVEIS, E o o u APUA t O JES RO 13/09/2024 09:49:00
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 13/09/2024 09:48:50
CIENTES
LUCELIA MARIA BAT o o o E o To. 13/09/2024 10:07:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPE s DO S SAN TOS OLIVEIRA o PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 13/09/2024 09:50:02
As
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020
A autenticidade deste documento pod 1 conferida através do QRCode acima ou ainda atraves do site transparencia .itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 334955 e o CRC DOS
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
Página 1.
W? 4 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
A ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CLEIURA O NOTAÇÃOO).
VEREADORES (AS) Afavor | Contra | Abst. |
| E
Ausent
Antônio Costa Sena I x
| Ailton José da Silva - O. ala
| Fabio J. da Silva Ferreira | |
| Vereador Vice-Presidente |
| Milberto Pascoat Pereira Lo XxX a o
| Ivan Carlos T. de Oliveira o O
Jefferson Eduardo O. Azevedo DE [e
Lucas Santana Fiuza | X
| 2º secretário Ê
| Minéia da Silva Pereira
| 1º secretária | | | ns X
Rose Lopes dos Santos Oliveira
| Presidente Lo
SIM | pé | eo =
E ! cos)
TÃ | Aprovado
Do NÃO | q
| Abstenções Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 12 de setembro de 2024.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
2) TC:
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza
2" secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
dmincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
uadooeste.ro.pov br
e-mail.
www.camaracdeitap