materia nº 61/2024

ESTADO DE RONDONIA
CÂMARA MUNICIPAL DE 1/ APUÁÃ DO OESTE
G ABINE DE DA PRESIDÊNCIA
| Proposição: | .
| TOPBES | Leinº
Projeto de Lei de nº 061/2024 | /2024
ASSUNTO: DISPOI SOBRE A ABERTURA DE CI DITO ADICIONAL ESPECIAL o
EXCESSODE ARRECADAÇÃO NO ORÇA MEN Ts E 3024. NO VALOR DE R$ 291.878. 72,
NA SECRETARIA Mi NIC IPAL DI Di CAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
PARA | DATA (| VISTO Lo DE [PARA | DATA | VISTO
comissão | | |
| EE a |
E ' | | | E
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Ye . Médici esa, Rua Reg inaldo | F. Borges. nº 1280 - Centro
Caixa à Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã gê Oeste — (RO)
“Fone Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: adminc aci camaraitapuadooeste.com
ie www camaradeitapuadooeste.ro.2or br
Y e,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUA DO OESTE
ofício Nº182/GAB/24 Itapuã do oeste, 02 de setembro de 2024.
AO: P
EXMA. IVEIRA
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentis 1 SC 1 idente,
encaminhar jem Vo. ; ) abertura de crédito
adicional cia Excesso de arrecadação, nº valor global de R$
291.878,72 (Duzentos e Noventa e Um Mil Oitocentos e Setenta e Oito
24, dispõe
Reais e Setenta e Dois Centavos). o presente projeto tem por objeto
atender as nec secretarias de Municipais de Fazenda e
Administração < me icitação em anexo, através do
Sem mai p , renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distingu-da sideração.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
R irton Senna. 1425 - Centre - Ilapua do Oeste/RO CEP 76861-000
Contato: (09) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 assmerua — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/09/2024 às 14:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento
informando o ID 332000 e o código vc
pode ser conferida no site iransparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
ador FBT5A261
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA +** 432.782-** 03/09/2024 14:19
Anexos
Seq. Documento Data ID
i Mensagem 61 03/09/2024 332001
vd Projeto 61 03/09/2024 332002
3 Anexo 1 03/09/2024 332003
Pág 1
Docto ID: 332000 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 61/2024
Excelentíssima: Senhora Presidente 1 Câmara Municipal'íde Itapuã do Oeste
= RO
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédi Suprementar por Excesso de Arrecadação, no valor
global de R$ 291.878,72 (Duzentos e Noventa e Um Mil Oitocentos e
Setenta e Oito Reais e Setenta e Dois Centavos), especificados abaixo e
distribuídos por fon recurso conforme demonstrativo contábil e
cópia de propostas + Conforme projeto em anexos, tendo em vista
a necessidade de atendimento ao Mem. nº 161/SEMECE/2024.,
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Excesso de Arrecadação, alor de R$ 291.878,72 (Duzentos e
Noventa e Um Mil Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Setenta e Dois
Centavos), previstos no incis , * do art. 43 da Lei 4.320/64.
À
Certo
Excelências,
gratidão, reno
aita compreensão e dedicação de Vossas
iões anteriores, antecipamos votos de
consideração e dpreço:
Oeste - RO, 02 de setembro de 2024.
MOISES GARCIA CAVALHEIRO
“hef r l
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste ro gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É ca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/09/2024 às 14:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 332001 e o código verificador BF7BBE43.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA +++ 432.782-** 03/09/2024 14:19
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Memorando 161 04/09/2024 332285
Pág: 112
Seg.
At
2
Documento
OFÍCIO 182
Projeto 61
Documentos Relacionados
Data
03/09/2024
03/09/2024
ID
332000
332002
Docto ID: 332001 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
291.878,72, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica cabe: ! ' red adicional especial por
Excesso de Arrecadação, sioba ic R$ 291.878,72 (Duzentos e
Noventa e Um Mil Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Setenta e Dois
Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentári ao presente crédito, os recursos
advirão por Excesso de Arrecadação 1107 i 291.878,72 (Duzentos e
Noventa e Um Mil Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Setenta e Dois
Centavos). re st 1 ; jo art. la Lei 4.320/64, conforme
Anexo I do present!
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, adv Excesso de Arrecadação, previstos no inciso II, S 1º do art.
43 c/c o artigo:46 da Lei 4 0/64
Art. 4º Fic
transferir
bem c
cumprime
Art. 5º - Esta i entrará em v na data de sua publicação.
tapuã do Oeste - RO, 02 de setembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site. www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Ts êtmômia EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/09/2024 às 14:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AMEI art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 332002 e o código verificador 1F28E826
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA +++ 432.782-** 03/09/2024 14:19
Seg.
Seq.
Documento
Mensagem 61
Documento
OFÍCIO 182
Anexos
Data
03/09/2024
Documentos Relacionados
Data
03/09/2024
Docto ID: 332002 v1
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
EDUCAÇÃ ; = espa
UNIDADE GESTORA: EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO
Unidade Orçamentária: 020602
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional
ea tão de Apoio Educacional
Programática:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUM R$291.878,72
Fonte de Recurso: Diaries); DO
do Salário Educação
Excesso de Arrecadação: R$ 291.878,72
“tapuã do Oeste - RO, 02 de setembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.ilapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies — Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 êtémônia EXECUTIVO MUNICIPAL, em 03/09/2024 às 14:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARRESTESES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste do
informando o ID 332003 e o c
umento pode ser conferida no sile transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
go verificador 1FFDCDDC
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
4 MARTA ALVES DA SILVA *48/432:782-*% 03/09/2024 14:19
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
| OFÍCIO 182 03/09/2024 332000
Docto ID: 332003 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÁRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 061 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais
conferidas no regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte
parecer nos termos seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 061/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
291.878,72,NA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, CULTURA , DESPORTO E
LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso
Il, do regimento interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequado, e amparado com as técnicas necessárias,
diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR,
podendo ser analisado e votado em plenário
Itapuã do Oeste/RO, 12 de Setembro de 2024
(MA
TÓNIO COSTA ENA |
RELATOR - COF
«... ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PROJETO DE LEI Nº 061 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no
regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos
seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 061/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 291.878,72 NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZER E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer
da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento
interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
Il '—- Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta
casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 061/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças
juntamente com o relator DECIDE:
Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em
plenário
e setembro de 2024
À cipiiiia Oasis À
br Uiiclidtas
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A
RELATOR - COF
b
|
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
——"— 11
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2024
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
291.878,72, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
291.878,72, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração
pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável
pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(acamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
——"——
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2024, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 291.878,72, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia ilva Pereira
atora
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE
R$ 291.878,72, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DA SALVA PEREIRA
CCJR
k / 5
ARESSAÊNORIO TRCBENEIRA
Relator da CCJR
x
, O mu
FABIO JUNIOR DASSILVA FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer elator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 291.878,72,
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Ef nor DS nes O
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(o camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
am
ESTADO DE RONDONIA
€ AM ARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
JABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 064/2024
PROJETO DE LEI 961/2024
DISPÓE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
PSPLCIAL EXNCESSODE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2424, NO VALOR DE R$ 291.878,72, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPUÃ DO OESTE, Estado Rondônia, aprova e eu,, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação. no valor global de R$ 291.878,72 (Duzentos e Noventa é Um Mil Oitocentos
e Setenta e Oito Reuis o Setenta é Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO E do presente projeto
Art. 2º - Para dar cobenura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por
Excesso de Arrecadação no valor de 291.878,72 (Duzentos eNoventa é Um Mil Oitocentos
e Setenta e Oito Reais e Setenta e Dois Centavos). Previstos no inciso-ll, 91º do art. 43 da
Lei 4.320:04, conforme Anexo | do presente projeto
Art. 3º - Os creditos que trat
Excesso de Arrecadação. previstos no inciso IL. $ Iº do art.43 c/co artigo 46 da Lei
4.320/64.
a presente ie: serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Amt, 4º Pici o Poder Lixecutivo autorizado « Suplementar. remanejar. transpor outransferir os
recursos oriundos do « aruge desta Lei, bem cómo alterar projetos
atividade € suas
equção «dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédit
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
itapuã do Oeste/RO, 13 de setembro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Pres lici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 3º P 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
(0XX69) 3231 2283
| aitapuadooeste.con
aradeitapuadooeste.ro.gov.br
e-mail: admincamare
site: www.C
RD: 334961 e CRC: 86358862
ANEXO I
FARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
OE LAZER
Unidade Orçamentária: 020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
lEnniona 1 T—— TT
Funcional SA - . ;
Programática: 12.361.0007.0055.0000 Gestão de Apoio Educacional
Ficha: o 203
3.3.90.30.00 MATERIAL D ( . o R$291.878,72
Fonte de Recurso V.1.090.0U Transferência do Salário Educação
Excesso de Arrecadação: R$ 291.878,72
334961 e CRC: 8635BBUZ2
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadoveste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento dentif Número Data
AUTOGRAFO 64 13/09/2024
ID: 334961 Processo Documento
CRC: 8635BB62
Processo: — 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação 13/09/2024 09:50:46 Fm 13:05/2024 09:53:31
MDS: 4887371F993CF97455BDOFGB02ABIFB2
SHA256: AT6052A2Z2BDODE639IS9AEAZIBIB44CBCDB1ESCD49F7D710868F06123E1BDGA34
Suúmula/Objeto
AUTOGRAFO 64 PROJ 61
13/09/2024 09:52:09
13/09/2024 09:52:23
ROSE LOPES DOS SA Ni o “MAPUADO OESTE RO
ASSUNTOS
AUTOGRAFO o
CIENTES
LUCELIAMARIABATISTA TT
SATURAS ELETRÔNICAS
13/09/2024 10:07:20
JS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL
8 g ROSE LOPES DOS
AE reias
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020
13/09/2024 09:53:48
A autenticidade deste docu:
informando o ID 334961 e o €
to pode
RC 86
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
r conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
Asset: Prostto PE Lei Ar a
| «00000000
— LEITURA () - VOTAÇÃO ()
Ê VEREADORES (AS) | Afavor | Contra CAbst | Ausent
Antônio Costa Sena x | | | did
Ailton José da Silva “é | DRE SR
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
| Milberto Pascoal Pereira
| Ivan Carlos TF. de Oliveira
Jefferson bduardo O. Azevedo
| Lucas Santana Viuza
lá secretário
Minéia da Silv a Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
| Presidente | o
o — SIM FORA | r E
NÃO | | E Aprovado | AO
— Abstenções fe [ Rejeitado |
— Ausente | Do, em
Haupuã do Oeste - RO, 12 de setembro de 2024.
Rose L. dos Santos Oliveira
areia F Presidente
( .
Fabio. J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Silva Pereira
| secretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
] 280 - Centro
tixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-000 - Pa do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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