materia nº 53/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 056/2024
PROJETO DE LEI 053/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
483.355,97, REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS CONTR. E OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS, NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA
DESPORTOS E LAZER-SEMECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova e cu, , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicionalespecial na importância de
R$ 483.355,97 (Quatrocentos e Oitenta e Três Mil Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e
Noventa e Sete Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme Anexo | do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
suplementação anulação, no valor de R$ 483.355,97 (Quatrocentos e Oitenta e Três Mil
Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais eNoventa e Sete Centavos). Previstos no inciso 1, S
1º do art. 43, conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto - do Executivo,
advirão suplementação anulação, previstos noinciso |, 8 1º do art. 42 clic o artigo 46
da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem
como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos
objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Revoga-se em contrário anulação das fichas 653 e 654,em especial, conforme
Lei Ordinária nº 1096/2024.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 16 de agosto de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
E oi e TT
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 326755 e CRC: 12890331
ANEXO I
Suplementação:
SECRETARIA | MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
UNIDADE GESTORA: CULTURA. Ç
DESPORTOS E LAZER-SEMECE.
Unidade Orçamentária: 020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Funcional 12.122.0007.0006.0048 Realização de Convênios
Programática: Contr. e Outras Transferências.
Ficha: 683
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 478.748,41
0.2.70100 Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados.
Fonte de Recurso:
Ficha: 684
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 4.607,56
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios
Anulação: o a arma a ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
UNIDADE GESTORA: CULTURA, ç
DESPORTOS E LAZER-SEMECE. ; E
Unidade Orçamentária: 020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional 12.122.0007.0006.0048 Realização de Convênios
Programática: Contr. e Outras Transferências.
Ficha: 653
|3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 478.748,41
0.2.70100 Outras Transferências de Convênios ou
Fonte de Recurso: Instrumentos Congêneres dos Estados.
Ficha: 654
DDD DOAR a ee]
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 4.607,56
Fonte de Recurso: — 9.2.500.00 Recursos Próprios
Itapuã do Oeste/RO, 16 de agosto de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
ND: 326755 e CRC: 12890331
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 56 16/08/2024
ID: 326755 Processo Documento
0]
CRC: 12B90331
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 16/08/2024 11:26:15 Finalização: 16/08/2024 11:30:12
MDS: 92B1E4DIABABEB12146C49C337678373
SHA256: 1DEBFF933BF35E41D64D281EBAFB2F1C50021B05EC1E7A1 727B43A4BB341EE65
Súmula/Objeto: :
AUTOGRAFO 56 PROJ 53
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 16/08/2024 11:29:39
ASSUNTOS !
AUTOGRAFO 16/08/2024 11:29:54
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 20/08/2024 11:19:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
a ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 16/08/2024 11:30:20
ty
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 326755 e o CRC 12890331.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.