materia nº 54/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 057/2024
PROJETO DE LEI 054/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO
DE 2024, NO VALOR DE R$ 242.454,98, NA: SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um, crédito adicionalespecial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, a importância de R$ R$
242.454,98 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa
eoito centavos). Alocado no projeto/atividades conforme ANEXO | dopresente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na importância de R$ R$
242.454,98 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa
eoito centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decretodo Executivo, advirão de
Superávit Financeiro no valor de R$ R$242.454,98 (duzentos e quarenta e dois mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), previstos no inciso Le H,
81º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade
e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 16 de agosto de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax: (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamar raraitapuado cor
site: www.c:
D: 326773 e CRC: C743EB91
ANEXO
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal; de Itapuã: do Oeste
, Pe 020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
U 1t a
nidade ONA ricos = BEMOSP.
Funcional 15.452.0003:.0007.0000 Urbanização da Praças.
Programática: Parques, Jardins e Avenidas
Ficha: 686
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS . DE TERCEIRO: DE PESSOA
R$ 242.454,9
JURIDICA M ae
0.2.709.00 - Transferência da União referente à
Fonte de Recurso: Compensação Financeira de Recursos Hídricos
(Exerc.Anterior)
Superávit Financeiro: R$ 242.454,98
Itapuã do Oeste/RO, 16 de agosto de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 57 16/08/2024
ID: 326773 Processo Documento
CRC: C743EB91 E
Processo: — 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 16/08/2024 11:40:02 Finalização: 16/08/2024 11:42:00
MDS: 55FC24DDE30A1BD15C9FF89CBDECBAIF
SHA256: 34D8D7E10790A83E749BF01AC4502C8430F9E6F64FF137B41DOFB77FOSD6AZ87
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 57 PROJETO DE LEI 54
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 16/08/2024 11:41:35
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 16/08/2024 11:41:22
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 20/08/2024 11:19:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 16/08/2024 11:42:05
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 326773 e o CRC C743EB91.
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