materia nº 55/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 058/2024
PROJETO DE LEI 055/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIALPOR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2024, NO VALOR DE R$ 7.026,49, NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
é O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A
CAMARAMUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º,- Fica aberto no Orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior a importância de R$ 7.026,49 (sete
mil, vinte e seis reais e quarenta e nove centavos). Alocados Nos projetos/atividades conforme
ANEXO I do Presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura Orçamentária ao Presente crédito, os recursos advirão Superávit
Financeiro apurado em balanço Patrimonial do exercício anterior na importância de R$ R$ 7.026,49
(sete mil, vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Superávit Financeiro ho valor de R$ R$ 7.026,49 (sete mil. vinte e seis teais 'e quarenta e nove
centavos), previstos no inciso le II, S Iº do art. 43 C/C 0 artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade
€ suas ações para adequação e dar Cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 16 de agosto de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presideênte
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº 35 - CEP 76 861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax (0XX69) 3231 2283
e-mail: adminca mara(Dcamaraita uadc
site: www. Camaradeitapuadoo
este.com
ste.ro.gov.br
a
E ID: 326783 e CRC Fi27228c
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
Unidas Orçamentária: Ciao 1 ara Municipal de Obra: e Serviços
Funcional 04.122. 3.0043.0057 Cont. Repas. nº 924207,
Programática: Modernização do Campo de Futebol
Ficha:
4.4.90.93.00
687
0.2.500.00 - Recursos não Vinculados de Impostos
(Exerc. Anterior)
Fonte de Recurso:
[UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
Unidade Orçamentária: 020401 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
Funcional 04.122.0003.0043.0057 Cont. Repas. nº 924207, Modernização do
Programática: Campo de Futebol
Ficha: 688
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 6.921,97
0.2.700.00 - Outras Transferências de Convênios oulnstrumentos
Congêneres da União (Exerce. Anterior)
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 7.026,49
Itapuã do Oeste/RO, 16 de agosto de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
ID: 326783 e CRC: F127228C
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNIC
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 58 i 16/08/2024
Do
ID: 326783 | Processo
CRC: F127228C
Processo: 0-0/0 ! |
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA | |
Criação 16/08/2024 11:46:46 Finalização: 16/08/2024 11:52:04
MDS: 307AF99E348C66125C49D6E927240240
SHA256 833CD10CO649ADC7879C74CEBOATAS 8584BDOODFCD178C8668DFBD7574F94BE1
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 58 PROJETO 55
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 16/08/2024 11:50:42
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 16/08/2024 11:50:21
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
20/08/2024 11:20:05
8 Peste ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL
AREUTTEO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
16/08/2024 11:52:43
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste. ro.gov.br
informando o ID 326783 e o CRC F127228C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
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