materia nº 56/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO ||
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA |
AUTÓGRAFO Nº 059/2024
PROJETO DE LEI 056/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE. CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 1. 199.893,00 NA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arr
ecadação, na importância de R$1.199.893,00(ummilhão,centoenoventaenovemil coit
ocentosenoventae três reais) Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do
presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, o recurso advirão de Excesso de
Arrecadação, na importância de R$1.199.893,00(ummilhão,centoenoventaenovemil e
oitocentos e noventa e três reais).
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Excesso de Arrecadação, previstos no inciso I, $ 1º do art. 43 daLei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade
e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 16 de agosto de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
DES Sao iii Said ia ad Ds
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 326821 e CRC: 01E2807D
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de Saúde
020502 Fundo Municipal de Saúde - Bloco de Custeio - Atenção
Primária.
10.301.0006.0033.0002 - Manutenção e Impl. do Atend. Programa
da Saúde Família ( 2E89)
Ficha: 689
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS | R$ 100.000,00
0.1.600.00 - Recurso do Exercício Corrente - Transferência Fundo
a Fundo recurso do SUS provenientes do Governo Federal.
Unidade Orçamentária:
Funcional Programática:
Fonte de Recurso
UNIDADE GESTORA: | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: CEO Fundo Municipal Saúde - Bloco de Custeio - Atenção
Funcional Programática: 10.301.0006.0030.0000 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
90
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 52.000,00
0.1.600.00 - Recurso do Exercicio Corrente - Transferência Fundo
a Fundo recurso do SUS provenientes do Governo Federal.
Ficha:
3.3.90.39.00
Fonte de Recurso
UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: o 020502 Fundo Municipal Saúde - Bloco de Custeio .- Atenção Primária.
Funcional Programática: 10.301.0006.003 1.0000 - Manutenção do Hospital de Pequeno Porte - HPP
Ficha: 91 í
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA i R$ 48.000,00
0.1.600.00 - Recurso do Exercício corrente - Transferência Fundo a Fundo
Recurso do SUS - Provenientes do Governo Federal.
Fonte de Recurso
UNIDADE GESTORA: cretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: | 0502 Fundo Municipal Saúde - Bloco de Custeio - Atenção Primária.
Funcional Programática: 40.301.0006.0032.0000 - Manutenção dos Serviços de Transporte
Ficha:
2
3..3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO ! : R$ 200.000,00
0.1.600.00 - Recurso do Exercício Corrente - Transferência Fundo a Fundo
Recurso do SUS - Provenientes do Governo Federal.
020502 Fundo Secretaria Municipal Saúde - Bloco de Custeio -
Atenção Primária
Funcional Programática: 10.301.0006.0032.0000 - Manutenção dos Serviços de Transporte
Ficha: 693
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 49.000,00
0.1.600.00 - Recurso do Exercício Corrente - Transferência Fundo a Fundo
Recurso do SUS - Provenientes do Governo Federal.
Fonte de Recurso
Unidade Orçamentária:
Fonte de Recurso
3D: 326821 e CRC: 01E2807D
UNIDADE GESTORA:
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
(020502 Fundo Municipal Saúde - Bloco de Custeio - Atenção Primária.
Funcional Programática:
3.3.90.30.00
Fonte de Recurso
MATERIAL DE CONSUMO
10.301. .0006. 0028.0001 - Atenção Saúde Bucal
R$ 50.000,00
0.1.600.00 - Recurso do Exercício Corrente - Transferência Fundo a Fundo
Recurso do SUS - Provenientes do Governo Federal.
UNIDADE GESTORA: |
* |Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
020503 Fundo Municipal Saúde - Bloco de Custeio - Média e Alta
Complexidade.
Funcional Programática:
3.3.90.39.00
Fonte de Recurso
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.302.0006.0038.0000 - Implementação das Ações de Patologia Clinica
(8585)
R$ 70.000,00
0.1.600.00 - Recurso do Exercício Corrente -“Transferência Fundo a Fundo
Recurso do SUS - Provenientes do Governo Federal.
UNIDADE GESTORA:
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
020503 Fundo Municipal Saúde - Bloco de Custeio - Média e Alta
Complexidade.
Funcional Programática:
3.3.90.30.00
Fonte de Recurso
MATERIAL DE CONSUMO
10.302.0006.0039.0000 - Implementação das Ações da Radiologia
R$ 11.000,00
0.1.600.00 - Recurso do Exercício Corrente - Transferência Fundo a Fundo
Recurso do SUS - Provenientes d Governo Federal,
UNIDADE GESTORA:
[secretaria Municipal de Saude
Unidade Orçamentária:
020505 Fundo Municipal Saúde - Bloco de Custeio - Vigilância em
Saúde
Funcional Programática:
Ficha
3.3.90.14.00
DIÁRIAS - CIVIL
Fonte de Recurso
10.304.0006.0041.0000 - Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
697
R$ 10.000,00
0.1.600.00 - Recurso do Exercício Corrente - Tansfelénida Fundo a Fundo
Recurso do SUS - Provenientes do Governo Federal.
UNIDADE GESTORA: .
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
020505 Fundo Municipal Saúde - Bloco de Gusteio - Vigilância em
Saúde. :
Funcional Programática:
3.3.90.30.00
Fonte de Recurso
10.304.0006.0041.0000 - Manutenção das Ações de Vipilância Sanitária
MATERIAL DE CONSUMO
10.304.0006.0041.0000 - Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
R$ 10.000,00
0.1.600.00 - Transferência Fundo a Fundo Recurso do SUS
UNIDADE GESTORA:
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
020503 Fundo Municipal Saúde - Bloco de Custeio - Média e Alta
Complexidade. E
Funcional Programáti a:
10. 302. 0006.0032 0000 - Manutenção dos Serviços de Transporte
: 326821 e CRC: 01E2807D
Pág: 23
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
0.1.600.00 - Recurso do Exercício Corrente - Transferência Fundo a Fundo
FontejdeiRecurso Recurso do SUS - Provenientes do Governo Federal.
UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de Saúde
020503 Fundo Municipal Saúde - Bloco de Custeio - Média e Alta
Complexidade.
Funcional Programática: 10.302.0006.0031.0000 - Manutenção do Hospital de Pequeno Porte - HPP
Ficha 700
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Unidade Orçamentária:
R$ 100.000,00
0.1.600.00 - Recurso do Exercício Corrente - Transferência Fundo a Fundo
Fonte de Recurso Recurso do SUS - Provenientes do Governo Federal.
"1
UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 020506 Fundo Municipal Saúde - Bloco de Estruturação - Investimento.
Funcional Programática: Von '0006.0043.8581 - Estruturação da Rede de'Ser. de Atenção Primária de
Li Tl tWel—>—>>——————
ficha 701
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 120.007,00
0.1.601.00 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Fonte de Recurso Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos
de Saúde (Exerc. Corrente)
Funcional Programática: 10.301.0006.0043.8581 - Estruturação da Rede de Ser.-de Atenção Primária de Saúde
Ficha [702
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 36.386,00
0.1.601.00 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Fonte de Recurso Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos
de Saúde (Exerc. Corrente) 7
Funcional Programática: 10.301.0006.0043.8581 - Estruturação da Rede de Ser: de Atenção Primária de Saúde
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0.1.601.00 -Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde (Exerc. Corrente)
Fonte de Recurso
Excesso de Arrecadação: R$ 1.199.893,00
Itapuã do Oeste/RO, 16 de agosto de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
: 326821 e CRC: 01E2807D
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 59 16/08/2024
ID: 326821 Processo Documento
CRC: 01E2807D
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 16/08/2024 12:09:59 Finalização: 16/08/2024 12:11:56
MDS: 6726782F4BBDEA0A04ABF3279682D3CE
SHA256: C59AE9790CAGAGAASOAF33B29AA044E3637207BF82375039A16F972488B4EAGE
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 59 PROJETO 56
INTERESSADOS :
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 16/08/2024 12:11:22
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 16/08/2024 12:11:39
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 20/08/2024 11:22:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Pers ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 16/08/2024 12:12:11
ABC
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 326821 e o CRC 01E2807D.
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