materia nº 57/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
AUTÓGRAFO Nº 060/2024
PROJETO DE LEI 057/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 207.016,08, PARA NAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova c cu,, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orcumento vi um crédito adicional especial por Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, a importância de R$ 207.016.08 (duzentos e sete
mil, dezesseis reais e oito centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçan wesente crédito. os recursos advirão Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior, na importância de R$ 207.016,08 (duzentos e
sete mil, dezesseis reais c oito centavos)
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Superávit
Financeiro, previstos no inciso Le IH. $ Iº do art. 43 e/e o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder tix vo autorizado 4 Suplementar, remanejar. transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 09 de setembro de
2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Medici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 333379 e CRC: 25ADD6/5
ANEXO 1
UNIDADE GESTORA: ic Oeste
, Obras e serviços
Unidade Orçamenta 1 cú . S
Funcional 15. 454 )3.0007.0000 Urbanização de Praças,
Programática: pa es, jardins e avenidas
Fi 705
Q 3 1 E o | + A
JURÍDICA. Rê 287%. HLEio
).2.201.00 E Qutros Recursos não Vinculados
Fonte de Recurso: o E . .
E O Exerc.Anterior) . o JJ
Superávit Financeiro: R$ 207.016,08
Itapuã do Oeste/RO, 09 de setembro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vercadora-Presidente
SD: 333379 e CRC: 25ADD6/5
E
É Cor Município de itapuá do Ceste
e 498 B 63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento ação/Numero Data
AUTOGRAFO so 09/09/2024
ID: 333379. Processo Documento
CRC: | 25ADD675 é
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 09/09/2024 09:47:19 Fim
06
MDS: DAB93518EBFBFFCD9C9219387141817F
SHA256: 0DBOFB623F2BA4CAG715CEE7990C10D7EAE2F2087D3D11132C61AA652AE9FFOE
U9/U9/2024 09:5
Suúmula/Objeto
AUTOGRAFO 60 PROJETO 57
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA o “ITAPUADO OESTE RO 09/09/2024 09:48:41
ASSUNTOS
AUTOGRAFO o 09/09/2024 09:49:03
CIENTES
o 11/09/2024 09:09:05
ATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPt S DOS E É . PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 09/09/2024 09:50:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2043/2020
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 333379 e o CI? ADDE7S
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