materia nº 58/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
) E DA PRESIDÊ
AUTÓGRAFO Nº 061/2024
PROJETO DE LEI 058/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DERS
159.817,30, NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova c cu,, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica aberio n içamento vigente, um crédito adicional especial
por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, em balanço patrimonial do
exercício anterior, no valor global de R$ R$ 139.817,30 (Cento e Trinta e Nove Mil,
Oitocentos e Dezessete Reais e Trinta Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO | do presenteprojeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
por Superávit Financeiro, er nço patrimonial do exercicio | anterior, no valor
global de R$ 3.907,30 (Dezoito Mil Novecentos e Sete Reais e Trinta
Centavos) e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 120.910,00 (Cento e Vinte
Mil Novecentos c Dez Reais). Previstos nos incisos | e H, 8 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme Anexo | do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decretodo Executivo,
advirão de Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior « Excesso de Arrecadação, previstosnos incisos le ll, 81º do
art. 43 cic o artigo 46 da Lei 4.320/64
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autori
objetivos e metas do respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data
Itapuã do Oeste/RO, 09 de setembro de
2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
ereadora-Presidente
Coe ia e]
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: adminc: Amaraitapuadooeste.com
D: 333388 e CRC: 765124
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
20506 FUN. MUN. DE SAUDE - BL. DE ESTRUTURAÇÃO-
INVESTIMENTO
Unidade Orçamentária
Funcional 10.122.0006.004.0048 ITAPUÃ DO OESTE- SAÚDE
Programática: o HUMANIZADA
Ficha:
NITE See
VANENTE R$ 18.907,30
alienação de Bens/Ativos -
Exercicio anteriores.
Ficha: 707
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$120.910,00
1.752.00 Recursos de alienação de Bens/Ativos -
“Administração direta de Exercicio corrente.
4490.5200 E
Fonte de Recurso
as
Fonte de Recurso
Superávit Financeiro: R$ 18.817,30
Excesso de Arrecadação: R$ 120.910,00
tapuã do Oeste/RO, 09 de setembro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
: 333388 e CRC: 765A2419
Es Município de itapuáã do Oeste
4 63.761.936/0001-55
1425 - CENTRO
te.ro.gov.br
Rua Ayrton Sen
www .itapuadooes
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
AUTOGRAFO 81
ID: 333388 Processo
CRC: 765A2419
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Data
09/09/2024
Documento
Es;
Criação 09/09/2024 U9:5 mMalicação: 09/09/2024 14:00:42
—21 e secas e oo
MDS: EA30F277B5BE2764B10942935341 1698
SHA256: 9COG3ECI1AEIZGASI9C6974A 30776F9FAZEF28769DCBD045AF95DC1E46071DFB
Suúmula/Objeto
AUTOGRAFO 61 PROJETO 5%
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEINA E ITAPUA DO OESTE RO 09/09/2024 10:00:01
ASSUNTOS
AUTOGRAFO . 09/09/2024 09:59:46
CIENTES
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
11/09/2024 09:10:04
B E ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL
ABIT as
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020
09/09/2024 10:00:53
A autenticidade deste documento pode sor conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 333388 e o
DigProc - Gestão Integrada de Documienios o Processos Eletrônicos
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