materia nº 59/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
G ÂMARA ML NICIPAL DE ITAPUÃ DO
DA PRE SIDÊ NCIA
AUTÓGRAFO Nº 062/2024
PROJETO DE LEI U59/202
A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
326.722,17, NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE
ADMINISTRAÇÃO — E PLANEJAMENTO E
FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova « cu, , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica aberto no crçament
Excesso de Arrecadação, em bai: itrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ R$
139.817,30 (Cento ta é Nove Mil. Oitos tos e Dezessete Reais c Trinta Centavos). Alocados
nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto
crédito adiciona! especial por Superávit Financeiro e
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Superávit
Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior. no valor global de R$ 18.907,30 (Dezoito
Mil Novecentos e Setc Reais e Trinta Centavos) e Excesso de Arrecadação no valor de R$
120.910,00 (Cento e Vinte Mil Novecentos e Dez Reais). Previstos nos incisos Le IL $ 1º do art. 43
da Lei 4.320/64, conforme Anexo Edo presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata à presente Ici serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Superávit Financeiro, apurado cm balanço patrimonial do exercício anterior e Excesso de
Arrecadação, previstos nos incisos | e Il, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder ixecutivo autorizado à Suplementar. remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizad artigo 1º desta Lei. bem como alterar projetos atividade e
suas ações para adequação c dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 09 de setembro de
2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vercadora-Presidente
a Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
00 — Itapuã do Oeste — (RO)
2312283
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: | PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020301 SEC, MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
si Rd Dbi
Funcional
Programática: - - +=
Ficha: 98
14.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 245.000,00
. 0.1.755.00 Recursos de alienação de Bens/Ativos -
Fonte de Recurso: : ue . ana é
Administração direta de Exercicio corrente.
Unidade Orçamentário — 920901 SEC. MUN DE FAZENDA
Funcional 4.122.0002 UOU? OU0O Gestão de Políticas
Programática: asa o. - ERR, E
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 61.922,17
0.2.755.00 Recursos de alienação de Bens/Ativos + inistraçã
Poritedê REGIS 5.00 Recursos de alienação de Bens Ativos iba ão
direta de Exercício anteriores.
Ficha: TiU
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 19.800,00
s 0.1.755.00 Recursos de alienação de Bens/Ativos -
Fonte de Recurso: GR RD na ça
Administração direta de Exercício corrente.
Superávit Financeiro; R$ 61.922,17
Excesso de Arrecadação: R$ 264.800,00
Itapuã do Oeste/RO, 09 de setembro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
D: 333391 e CRC: 3B72C2F5
Município de Itapuã do Oeste
63.761 93%
Rua Ayrt >
www.itapuadovcs e.ro gov.b
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Numero Data
AUTOGRAFO 62 09/09/2024
ID: 333391 Processo Documento
CRC: 3B72C2F5
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 09/09/2024 10:01:11 | Finalização: 09/09/2024 10:03:46
MDS: 4DD08305327C91EF AEBF18EF5630EEC6
SHA256: 60CA45738310494BA7DCF75CAB63797BI9CCT7B78620FBD94169ECTIFECOSAATI
Sumula/Objeto
AUTOGRAFO 62 PROJETO 54
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIR/ ITAPUA DO OESTE RO 09/09/2024 10:03:06
ASSUNTOS
AUTOGRAFO + DOT 09/09/2024 10:02:55
CIENTES
ELIZANDRADA SILVA MONTEIRO BARBOSA 11/09/2024 09:10:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 A ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 09/09/2024 10:03:56
ACI
Assinado na forma do O
A autenticidade deste docum:
informando o ID 333391 e 0 Ci
r conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br
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