materia nº 61/2024

É ESTADO DE RONDONIA
CÂMARA MUNMICIPAL DE ITAPUÃ DO
— OESTEGABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO Nº 064/2024
PROJETO DE LEt U61/2024
DISPÓE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EXCESSODE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
DE 2024, NO VALOR DE R$ 291.878,72, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE IPAPUÃ DO OESTE, Estado Rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação. no valor global de R$ 291.878.72 (Duzentos e Noventa é Um Mil Oitocentos
e Setenta c Oito leais e Setenta c Dois Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme ANEXO | do presente projeto
Art. 2º - Para dar coberwra orçamentária ao presente crédito, os reêcursos advirão por
Excesso de Arrecadação no vulor de 291.878,72 (Duzentos eNoventa e Um Mil Oitocentos
e Setenta c Oito Reais e Setenta e Dois Centavos). Previstos no inciso H, 8 1º do art. 43 da
Lei 4.320:64. conforme Anexo | do presente projeto
Art. 3º - Os creditos que trata à presente ic: serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Excesso de Arrecadação. previstos no inciso TIS Iº do art.43 c/co artigo 46 da Lei
4.320/04.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado « Suplementar. remanejar. transpor outransferir os
recursos oriundos » no antiga destu Lei, bem como alterar projetos
atividade ce suas dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 13 de setembro de 2024.
ROSE LOPES DOS SA
TOS OLIVEIRA
radora-Presidente
Pres. Medici es tua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº, 35 - CEP 76.861-00€ tapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()carnaraitapuadooes!
site: www.camaradeitapuadooest
D: 334961 e CRC: 8635885
ANEXO I
UNIDADE GESTORA:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
DE JE LAZER
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Unidade Orçamentar a
Funcional , " Ê E
Programática: 12.361.0007.0055.0000 Gestão de Apoio Educacional
ii ii
R$291.878,72
Excesso de Arrecadação: R$ 291.878,72
: 334961 e CRC: 8635BBUZ2
Município de itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificaçã 1ero Data
AUTOGRAFO 64 13/09/2024
ID: 334961 procanco
CRC: 8635BB62
Processo: 0-0/0
Usuário ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 13/09/2024 09:50:40 Finaira 13/09/2024 09:93:31
MDS: 4887371F993CF97455BD0F6B02AB9FB2
SHA256: A76052A2BD0D639959AEA2Z3B9844CBCDB1 E8CD49F7D710868F06123E1BD6A34
Suúmula/Objeto
AUTOGRAFO 64 PROJ 61
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS “4 iv ITAPUA DO OE RO
ASSUNTOS
AUTOGRAFO
CIENTES
13/09/2024 09:52:09
13/09/2024 09:52:23
LUCELIA MARIA BATIS
INATURAS ETRÔNICAS
13/09/2024 10:07:20
ROSE LO
Ecos]
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL
13/09/2024 09:53:48
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 334961 e « 2
DigProc - Gestão Integrada de Locume
e Processos Eletrônicos
Página 1.