materia nº 59/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE IFAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTHI ÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDEN
PROJETO DE LELN" (2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente. faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVII FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 326.722,17, NAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DE: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E FAZENDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente. para que não haja duv idas quanto ao mérito do parecer da
CCJR. é que a relatoria invoca O artigo 219. 1 do RI. cito: Art. 219 - As
proposiçã o distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da ad ssibilidade constitucional juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei. estando
absolutamente todo adequadamente. e amparado com todas as técnicas
necessárias. diretrizes e planilhas de orçamênto regular. esta relatoria
opina a favor do projeto. podendo este ser analisado e votado pelo
plenário ”
|
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião à CCJ. para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº (2024, a
presidente da comissão € CJR juntamente com o relator. € membros decidem:
Somos a favor do projeto. podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DA SILVA PEREIRA
Presidente da CCJR !
IVAN CARLOS TENORIO DE OLIVEIRA
Relator da CCJR
o.
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FÁBIO JUNIOR DA À FERREIRA
Vercador/membro
inaldo |. Borges. nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 - Itapuã do Oeste (RQ)
Fone Fax: (0X X69) 3231 2283
e-mail: adn v ê
site: wwm .camaradeitapuadooeste.ro.gov br
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
“COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE Li N'/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste RO. no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis. apresenta seu parecer os termos seguintes: |
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 326.722,17, NAS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DIE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E FAZENDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, | do RI. cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
E obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto. após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente. e amparado com todas as técnicas necessárias. diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina à favor. podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
IVAN CARLOS TENORIO DE OLIVEIRA
Relator da CCJR
= : TT
Pres, Médici esq.e'Rua Reginaldo F. Borges. nº 1280 - Centro
( 6.86 1-000 Hapuã do Oeste - (RO)
Fone Fax: (0NX69) 525
e-Mailo ma
ixa Posto
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