materia nº 62/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Projeto de Lei nº 62/2024
Lei nº
2024
ASSUNTO. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
2.530.27. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE
PARA | [|
“T
DATA VISTO DE PARA
DATA
VISTO
Presid.
comissão
E
del
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº187/GAB/24 Itapuã do Oeste, 17 de setembro de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 062, do Projeto de Lei que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO, no valor
global de R$ 2.530,27 (Dois Mil Quinhentos e Trinta Reais e Vinte e Sete Centavos). O
presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº
1079/2024, em especial na ficha nº 565, conforme solicitação em anexo,
através do Mem. nº 251/SEMTAS/2024, solicito apreciação do projeto em
questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
dinâmica — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/09/2024 às 13:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 335748 e o código verificador A4996A12.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *** 432.782-** 17/09/2024 13:23
2 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA *** 055.312-** 18/09/2024 13:06
OFÍCIO 187 de 17/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 335748 é CRC: A4996A12). Pág: 1/2
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 62 17/09/2024 335750
2 Projeto 62 17/09/2024 335752
3 Anexo 1 17/09/2024 335755
Docto ID: 335748 v1
OFÍCIO 187 de 17/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 335748 e CRC: A4996A 12). Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 62/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Adicional Suplementar por ANULAÇÃO, no valor global de R$ 2.530,27 (Dois
Mil Quinhentos e Trinta Reais e Vinte e Sete Centavos). O presente
projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº
1079/2024, em especial na ficha nº 565, conforme solicitação em anexo,
através do Mem. nº251/SEMTAS/2024.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Suplementação por Anulação, prevista no Art. 43 S 1º Item III da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 17 de setembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
ARES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
gesiaus — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/09/2024 às 13:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
informando o ID 335750 e o código verificador EF73E472.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA +++ 432,782-** 17/09/2024 13:23
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 187 17/09/2024 335748
Docto ID: 335750 v1
Mensagem 62 de 17/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 335750 e CRC: EF73E472).
Pág 1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE
R$ 2.530,27, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Suplementação por Anulação na importância R$ 2.530,27 (Dois Mil Quinhentos e Trinta
Reais e Vinte e Sete Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo
I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 2.530,27 (Dois Mil
Quinhentos e Trinta Reais e Vinte e Sete Centavos). Previstos no inciso III, S 1º do
art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Suplementação por Anulação, previstos no inciso
III, S 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 1079/2024 em
especial anulação da ficha 565.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 17 de setembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
dcsimêmiea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/09/2024 às 13:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
TAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 335752 e o código verificador 89749D54.
Projeto 62 de 17/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 335752 e CRC: 89749D54). Pág: 1/2
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *** 432.782-** 17/09/2024 13:23
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 251-SEMTAS 18/09/2024 336276
Documentos Relacionados '
Seg. Documento Data ID
a! OFÍCIO 187 17/09/2024 335748
Projeto 62 de 17/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 335752 e CRC: 89749054).
Docto ID: 335752 v1
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
Suplementação:
Superávit Financeiro: R$ 2.530,27
UNIDADE GESTORA: :PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: :020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS
:08.244.0005.0006.0050 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Funcional
Programática:
ê EI22 Do
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ Di SO,pe2i 7
Fonte de Recurso: :0.2.500.00 Recursos Próprios.
Anulação:
Superávit Financeiro: R$ - 2.530,27
UNIDADE GESTORA: :PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: :020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS
Funcional :08.244.0005.0006.0050 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Programática:
| — — |
Ficha: 565
4.4.90.93.00 MATERIAL DE CONSUMO R$! 24580; 27
Fonte de Recurso:
'0.2.500.00 Recursos Próprios
Itapuã do Oeste - RO, 17 de setembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
- esemêNeA EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/09/2024 às 13:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
TAS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
de A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 335755 e o código verificador 2249BC2B.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *** 432.782-** 17/09/2024 13:23
Anexo 1 de 17/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 335755 e CRC: 22498C2B). Pág: 1/2
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 187 17/09/2024 335748
Docto ID: 335755 v1
Anexo 1 de 17/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 335755 e CRC: 22498C2B). Pág: 212
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: | — obri riamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
ES DAL E UI U DA ERESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
Cs
aSo Axo A ê
FÁBIO JUNIOR faca FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu Parecer os termos seguintes:
* Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 2.530,27,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito:
Art. 219 — Ag proposições serão distribuídas:
IL - obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
bros lári
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. | ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÁRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 062 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no
regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos
seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 062/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 2.530,27, INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES, PARA A SECRETÁRIA DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer
da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento
interno desta casa:
In verbis: J
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
IH - Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta
casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 062/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças
juntamente com o relator DECIDE:
Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em
plenário
à do Oeste/R0,23 de STEMBRO de 2024
RELATOR - COF
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 062/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais
conferidas no regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte
parecer nos termos seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 062/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL . POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
2.530,27, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
PARA A SECRETÁRIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso
Il, do regimento interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
H - Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequado, e amparado com as técnicas necessárias,
diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR,
podendo ser analisado e votado em plenário
Itapuã do Oeste/RO, 23 de Setembro de 2024
.
aloe
RELATOR — COF
- ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 065/2024
PROJETO DE LEI 062/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 2.530,27,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA
DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na
importância R$ 2.530,27 (Dois Mil Quinhentos e Trinta Reais e Vinte e Sete Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo 1 do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por
Anulação, no valor de R$ 2.530,27 (Dois Mil Quinhentos e Trinta Reais e Vinte e Sete Centavos).
Previstos no inciso III, $ 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Suplementação por Anulação, previstos no inciso III, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 1079/2024 em especial anulação da ficha
565.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de setembro de
2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
338918 e CRC: 86AOCDEC
ANEXO I
Suplementação:
Superávit Financeiro: R$ 2.530,27
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: '020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS
Funcional (08.244.0005.0006.0050 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.530,27
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios |
Anulação:
Superávit Financeiro: R$ - 2.530,27
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS
Euncioiisl '08.244.0005.0006.0050 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
LD ——————————————
Ficha: 565
4.4.90.93.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ -2.530,27
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios
Itapuã do Oeste/RO, 27 de setembro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
D: 338918 e CRC: 86AOCDEC
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 65 27/09/2024
ID: 338918 Processo Documento
CRC: 86AOCDEC
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 27/09/2024 09:29:25 Finalização: 27/09/2024 09:32:03
MDS: C6F83B5D5F485445F42294706D94237F
SHA256: 08CD38BEFAD23B4842F9C4E361 A662490C4EF5520DC6AGEE11B93BEC9024EAIF
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 65 PROJ 62
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 27/09/2024 09:31:47
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 27/09/2024 09:30:56
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 27/09/2024 10:23:19
o : ASSINATURAS ELETRÔNICAS
5) Prec ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 27/09/2024 09:32:11
red
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 338918 e o CRC 86AOCDEC. :
[WWW >>>
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
/ , CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
DM PRDVVD
CÉDULA DE VOTAÇÃO
fi
ASSUNTO: acou) do 0 "| 969/20:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favo Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
A
Es
Ivan Carlos T. de Oliveira e
E.
EA
EA
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
IM Ú
E ÃO U y | Aprovado | da
Abstenções | Rejeitado |
Ausente 3
Itapuã do Oeste — RO, 26 de setembro de 2024.
LrOu
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
ole É :
Fabio J. da Silva erreira
Vereador Vice-Presidente
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara( camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br