materia nº 63/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: L el nº
Projeto de Lei nº 63/2024 /2024
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
32,01, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA | DATA | VISTO DE | PARA DATA VISTO
Presid. comissão
Es
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do.
1 E E
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| á | | L
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº188/GAB/24 Itapuã do Oeste, 17 de setembro de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 063, do Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO, no valor global
de R$ 32,01 (Trinta e Dois Reias e Um Centavo). O presente projeto tem por objeto a
revogação parcial da Lei Ordinária Nº 1104/2024, em especial na ficha nº
672, conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 252/SEMTAS/2024,
solicito apreciação do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpres Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
diermómer — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/09/2024 às 13:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 335758 e o código verificador 56B5D1AF.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *+* 432,782-** 17/09/2024 13:23
2 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA *+*,055.312-** 18/09/2024 13:03
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 63 17/09/2024 335760
Projeto 63 17/09/2024 335761
3 Anexo 1 17/09/2024 335765
OFÍCIO 188 de 17/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 335758 e CRC: 56B5D1AF). Pág: 112
OFÍCIO 188 de 17/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 335758 e CRC: 56B5D1AF).
Docto ID: 335758 v1
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 63/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Adicional Suplementar por ANULAÇÃO, no valor global de R$ 32,01 (Trinta e Dois
Reias e Um Centavo). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da
Lei Ordinária Nº 1104/2024, em especial na ficha nº 672, conforme
solicitação em anexo, através do Mem. nº252/SEMTAS/2024.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Suplementação por Anulação, prevista no Art. 43 S 1º Item III da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 17 de setembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smetes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
fuer EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/09/2024 às 13:23, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.04 3/01/2020.
53 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 335760 e o código verificador 2EB13D75.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA +++ 432.782-** 17/09/2024 13:23
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 oFíciO 188 17/09/2024 335758
Docto ID: 335760 v1
Mensagem 63 de 17/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 335760 e CRC: 2EB13D75). Pág: 141
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 32,01, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Suplementação por Anulação na importância R$ 32,01 (Trinta e Dois Reias
e Um Centavo). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do
presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 32,01 (Trinta e
Dois Reias e Um Centavo). Previstos no inciso III, S 1º do art. 43,
conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Suplementação por Anulação, previstos no inciso
III, S 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 1104/2024 em
especial anulação da ficha 672.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 17 de setembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: wuwuw.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
— êtembuca — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/09/2024 às 15:31, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
' art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
Projeto 63 de 17/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 335761 e CRC: 2406097E). Pág: 1/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
informando o ID 335761 e o código verificador 2406097E.
transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
al MARTA ALVES DA SILVA *** 432,782-** 17/09/2024 15:30
Anexos
Seg. Documento Data ID
pl Memorando 152-SEMTAS 18/09/2024 336279
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 188 17/09/2024 335758
Docto ID: 335761 v1
Projeto 63 de 17/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 335761 e CRC: 2406097E)
Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
Suplementação:
Superávit Financeiro: R$ 32,01
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: :020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS
Funcional :08.244.0005.0006.0050 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Programática: 'ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios
Anulação:
Superávit Financeiro: R$ - 32,01
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: '020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS
Funcional 08.244.0005.0006.0050 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ro 32,01
Fonte de Recurso: :0.2.500.00 Recursos Próprios
Itapuã do Oeste - RO, 17 de setembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
fiemômes — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/09/2024 às 15:31, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AEE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
E]
5 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 335765 e o código verificador 2DD1BB61.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
E MARTA ALVES DA SILVA +++ 432.782-** 17/09/2024 15:30
Anexo 1 de 17/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 335765 e CRG: 2DD1BB61). Pág: 1/2
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 188 17/09/2024 335758
Docto ID: 335765 v1
Anexo 1 de 17/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 3357865 e CRG: 20D1BB61). Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 063 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais
conferidas no regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte
Parecer nos termos seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 063/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO - ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
32,01, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
PARA A SECRETÁRIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso
Il, do regimento interno desta casa:
In verbis:
Portanto,
absolutamente
diretrizes e pla
Art. 219. - As proposições serão distribuídas;
ll —- Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
todo adequado, e amparado com as técnicas necessárias,
nilhas de orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR,
podendo ser analisado e votado em plenário
Itapuã do Oeste/RO, 23 de Setembro de 2024
(abalo
RELATOR - COF
- ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÁRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 063 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no
regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos
seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 063/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 32,01, INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES, PARA A SECRETÁRIA DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer
da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento
interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
lH - Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta
casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 063/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças
juntamente com o relator DECIDE:
Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em
plenário
Itapuã do Oeste/RO, 23 de STEMBRO de 2024
HILBER AL PE A (aro eta
- RELATOR - COF
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu Parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 32,01, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA
SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
roposições serão distribuí 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
Eus sa etsado e votado pelo
Plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
FABIO JUNIOR DA g A FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de ( “onstituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
* Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 32,01,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — Às proposições serão distribuídas:
L- obri i à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
I — obrigatoriamente,
juridicidade e de técnica legislativa,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
MERCK EE (6 e
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(acamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 066/2024
PROJETO DE LEI 063/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 32,01,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na
importância R$ 32,01 (Trinta e Dois Reias e Um Centavo). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação
por Anulação, no valor de R$ 32,01 (Trinta e Dois Reias e Um Centavo). Previstos no inciso II, $
1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Suplementação por Anulação, previstos no inciso III, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e
suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 1104/2024 em especial anulação da
ficha 672.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de setembro de
2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(QQcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 338921 e CRC: 953438A0
ANEXO I
Suplementação:
Superávit Financeiro: R$ 32,01
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS
Funcional 08.244.0005.0006.0050 CONSOLIDAÇÃO DO
Programática: SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ficha: 723
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 32,01
- 9.2.500.00 Recursos Próprios |
Fonte de Recurso:
Eus
Anulação:
Superávit Financeiro: R$ - 32,01
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS
Funcional 08.244.0005.0006.0050 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ -32,01
Fonte de Recurso: ópri
Itapuã do Oeste/RO, 27 de setembro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
D: 338921 e CRC: 953438A0
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 66 27/09/2024
ID: 338921 Processo Documento
CRC: 953438A0
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 27/09/2024 09:32:21 Finalização: 27/09/2024 09:36:25
MDS: 2C0650CFCBB7FD34B625D23EF1EE857C
SHA256: 2B55D13906ABCD8FS5EASEE8F7881103D8EAS76735CF1159105BF38DBDO5C3C3
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 66 PROJ 63
E INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 27/09/2024 09:35:47
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 27/09/2024 09:33:36
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 27/09/2024 10:33:50
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Pr ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 27/09/2024 09:36:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 338921 e o CRC 95343840.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
pa
ASSUNTO: Ss do " ob5/4
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favo Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena | |
Ailton José da Silva 7 | |
Fabio J. da Silva Ferreira A
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Lucas Santana Fiuza Z T
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
NÃO 0% Aprovado dd
Abstenções Rejeitado
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 26 de setembro de 2024.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente À
$ ola
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéi. ilva Pereira
Lutero
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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