materia nº 64/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: T, ei nº
= 12024
RA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
MENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 513.000,00,
E ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E
Projeto de Lei nº 64/2024
GABINETE MUNICIPAL E DÁ OUT
RAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE | PARA DATA VISTO | DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão |
fics im
| J |
T E |
"|
| t— [ +
| fas
L | L [
| 1 +
| L
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(ocamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº189/GAB/24 Itapuã do Oeste, 18 de setembro de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 64/2024, dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial por Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 513.000,00
(Quinhentos e Treze Mil Reais). O presente projeto tem por objeto
atender as necessidades da Secretaria de Municipal
de Administração e
Planejamento e Gabinete Municipal, conforme solicitação em anexo,
através do Mem. nº 155/SEMAP/2024.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
ôuea— EXECUTIVO MUNICIPAL, em 18/09/2024 às 12:39, horário de Itap
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
uã do Oeste/RO, com fulcro no
informando o ID 336029 e o código verificador 93E77BFO.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro. gov.br,
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
MARTA ALVES DA SILVA *+* 432,782-** 18/09/2024 12:37
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA *** 055.312-** 18/09/2024 12:59
Anexos
Seg. Documento Data ID
ê Mensagem 64 18/09/2024 336032
2 Projeto 64 18/09/2024 336072
3 Anexo 1 18/09/2024 336075
OFÍCIO 189 de 18/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 336029 e CRC: S3E778F0).
Docto ID: 336029 v1
Pág tn
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
MENSAGEM Nº 64/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
= RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédito suplementar por Superávit Financeiro, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$
513.000,00 (Quinhentos e Treze Mil Reais), especificados abaixo e
distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e
cópia de propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista
a necessidade de atendimento ao Mem. nº 155/SEMAP/2024,
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, no valor de R$ 513.000,00 (Quinhentos e Treze Mil
Reais), previstos no inciso IS1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
gratidão, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 18 de setembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
& sms | Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
8 —ctérmbuea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 18/09/2024 às 12:39, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ARRRS art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
E! informando o ID 336032 e o código verificador A367F91B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
E MARTA ALVES DA SILVA +++ 432.782-**+ 18/09/2024 12:37
Mensagem 84 de 18/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 336032 e CRC: A36TF9IB). Pág: 1/2
Documentos Relacionados
Seg. Documento
Data ID
au OFÍCIO 189 18/09/2024 336029
Docto ID: 336032 v1
Mensagem 64 de 18/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 336032 e CRC: A36TF9IB). Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 513.000,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E GABINETE MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial por Superávit Financeiro, em balanço patrimonial do exercício
anterior, no valor global de R$ 513.000,00 (Quinhentos e Treze Mil
Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente
projeto.
Art. 2º —- Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
tTecursos advirão por Superávit Financeiro, em balanço patrimonial do
exercício anterior, no valor global de R$ 513.000,00 (Quinhentos e Treze
Mil Reais), Previstos no inciso I, S 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso I, S 1º do AEE
43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 18 de setembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
temômea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 18/09/2024 às 12:39, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
É À autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
é informando o ID 336072 e O código verificador 91652BAA.
Projeto 64 de 18/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 336072 e CRC: 9165284A). Pág: 1/2
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA **+ 432.782-** 18/09/2024 12:37
Anexos
Seg. Documento Data ID
z Memorando 155-semap 18/09/2024 336259
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 189 18/09/2024 336029
Projeto 64 de 18/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 336072 e CRC: 91652BAA).
Docto ID: 336072 v1
Pág: 22
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
“PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
:020201 GABINETE DO PREFEITO
:04.122.0002.0001.0000 Gestão de Políticas
Administrativas.
Ficha: 724
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 290.000,00
CIVIL.
Fonte de Recurso: :0.2.711.00 AFM- APOIO FINANCEIRO
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS RS 2.000,00
Fonte de Recurso: :0.2.711.00 AFM- APOIO FINANCEIRO
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTELRO
:020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária:
Funcional :04.122.0002.0001.0000 Gestão de Políticas
Programática: Administrativas.
Ficha: 726
Siilre 0011400 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Fonte de Recurso:
'R$ 221.000,00
0.2.711.00 AFM- APOIO FINANCEIRO
Superávit Financeiro: R$ 513.000 ,00
Itapuã do Oeste - RO, 18 de setembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
memca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 18/09/2024 às 12:39, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do reto nº 2. 1 .
E autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
E
É informando o ID 336075 e o código verificador 1BFDFE79.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA ***.432.782-** 18/09/2024 12:37
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
e 1 OFÍCIO 189 ” 18/09/2024 336029
Docto ID: 336075 v1
Anexo 1 de 18/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 336075 e CRC: 1BFDFE79), Pág: 11
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 064 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais
conferidas no regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte
parecer nos termos seguintes:
Trata-se do Proj
Municipal:
eto de Lei Nº 064/2024, de autoria do Poder Executivo
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
DE 2024, NO VALOR DE R$ 513.000,00 NA
SECRETÁTIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E
GABINETE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso
Il, do regimento interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
Il '- Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequado, e amparado com as técnicas necessárias,
diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR,
podendo ser analisado e votado em plenário
Itapuã do Oeste/RO, 23 de setembro de 2024
RELATOR - COF
-.. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÁRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 064 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no
regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos
seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 064/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 513.000,00, NA SECRETÁRIA
DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E
GABINETE MUNICIPAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer
da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento
interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
Il —- Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta
casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 064/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças
juntamente com o relator DECIDE:
Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em
plenário
à do Oeste/RO, 23 de STEMBRO de 2024
PNrAVEDOR
RELATOR - COF
PRESIDETE - COF
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
513.000,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO E GABINETE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — Ag
roposi serão distribuídas: | — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional. ; idici écni
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e Planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
Plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
tê da CCJR
TEN E rea
Relator da CCJR
S obs pasa |
FÁBIO JUNIOR DÁSILVA FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer lator da Comissão de Constituição. Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
513.000,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO E GABINETE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
- ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 067/2024
PROJETO DE LEI 064/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DE
2024, NO VALOR DE R$ 513.000,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E GABINETE
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova e eu, » Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Superávit
Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 513.000,00
(Quinhentos e Treze Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente
projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Superávit
Financeiro, em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor global de R$ 513.000,00
(Quinhentos e Treze Mil Reais), Previstos no inciso I $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Superávit Financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, previstos no inciso 1,
$ 1º do art.
43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado à Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e
suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. Sº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de setembro de
2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 338929 e CRC: DF2DAB82
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020201 GABINETE DO PREFEITO
Funcional '04.122.0002.0001.0000 Gestão de Políticas Administrativas.
Programática:
cl 1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 290.000,00
Fonte de Recurso: 021 1.00 AFM- APOIO FINANCEIRO
Ficha: 725
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: — .0.2.711.00 AFM- APOIO FINANCEIRO
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020301 SEC. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Funcional '04.122.0002.0001.0000 Gestão de Políticas Administrativas.
Programática: !
Ficha: 726
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL 'R$ 221.000,00
0.2.711.00 AFM- APOIO FINANCEIRO
Fonte de Recurso:
Superávit Financeiro: R$ 513.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 27 de setembro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
D: 338929 e CRC: DF2DAB82
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Wwww.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 67 27/09/2024
ID: 338929 Processo Documento
E)
CRC: DF2DAB82
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 27/09/2024 09:39:00 Finalização: 27/09/2024 09:45:48
MDS: 0164035545309FFF660674CB77FBC177
SHA256: 16AE588FBBC3F1663B671 FFE34970E55DE339245531A34904EE4CF0438824C2C
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 67 PROJ 64
INTERESSADOS |
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 27/09/2024 09:44:34
AUTOGRAFO 27/09/2024 09:44:21
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 27/09/2024 10:35:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Eaciao. ab ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 27/09/2024 09:46:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 338929e o CRC DF2DAB82. |
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ê CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
x ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva | mo | L
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente | [ II
Hilberto Pascoal Pereira EA
Ivan Carlos T. de Oliveira | Ea .
Jefferson Eduardo O. Azevedo X |
Lucas Santana Fiuza EA E
2º secretário | / |
Minéia da Silva Pereira Fá [
1º secretária L [
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
[ NÃO A ê Aprovado pda
Abstenções Rejeitado
Ausente |
Itapuã do Oeste — RO, 26 de setembro de 2024.
Rose L. dos Bia
Vereadora mm
Fai o J. da Silv: iPerreira
Vereador Vice-Presidente
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
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