materia nº 66/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: L ei nº
Projeto de Lei nº 66/2024 /2024
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
1.607.000,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO 1 DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão 4 E 1
. 1 1
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1 l L
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº192/GAB/24 Itapuã do Oeste, 18 de setembro de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Pres idente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº.66/2024, dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial Excesso de Arrecadação, no valor global de R$
1.607.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Sete Mil Reais). O presente
projeto tem por objeto atender as necessidades da Secretaria de
Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer, conforme solicitação em
anexo, através do Mem. nº495 /SEMSAU/2024.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwww.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smetes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
à EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/09/2024 às 09:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 338521 e o código verificador B230CB50.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
ã MARTA ALVES DA SILVA *** 432.782-** 26/09/2024 09:00
2 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA *+*,055.312-** 26/09/2024 10:03
Anexos
Seg. Documento Data ID
Mensagem 66 26/09/2024 338525
Z Projeto 66 26/09/2024 338527
Docto ID: 338521 v1
OFÍCIO 192 de 26/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 238521 e CRG: B230C850). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 66/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
= RÔ:
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor
global R$ 1.607.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Sete Mil Reais),
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme
demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto
em anexos, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Mem. nº495
/SEMSAU/2024.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.607.000,00 (Um Milhão
Seiscentos e Sete Mil Reais), previstos no inciso II, S 1º do art. 43 da
Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
gratidão, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 18 de setembro de 2024,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Wwuw.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
seres - Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
[E] Siménca EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/09/2024 às 09:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AEE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
[073155710]
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 338525 e o código verificador F8E9B1C9.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *++* 432,782-** 26/09/2024 09:00 o
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Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 192 26/09/2024 338521
Docto ID: 338525 v1
Mensagem 66 de 26/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 338525 e CRC: FBE9B1C9). Pág: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE
R$ 1.607.000,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 1.607.000,00 (Um Milhão
Seiscentos e Sete Mil Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme
ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º — Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão por Excesso de Arrecadação no valor R$ 1.607.000,00 (Um Milhão
Seiscentos e Sete Mil Reais). Previstos no inciso II, S 1º do art. 43 da Lei
4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão Excesso de Arrecadação, previstos no inciso II, S 1º do art.
43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei
bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 18 de setembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
* EXECUTIVO MUNICIPAL, em 26/09/2024 às 09:04, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 338527 e o código verificador BABED18F.
SIMPLES |
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *+* 432,782-** 26/09/2024 09:00
Projeto 66 de 26/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 338527 e CRC: BABED18F). Pág: 1/2
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Seq. Documento
Data ID
1 OFÍCIO 192
26/09/2024 338521
Docto ID: 338527 v1
Projeto 66 de 26/08/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 338527 e CRC: BABEDA18F). Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO 1
UNIDADE GESTORA: “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unidade Orçamentária: :020501 SEC. MUN. DE SAUDE
Funcional :10.122.0002.0002.0000 GESTÃO DE POLITICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS.
3.3.90.36.45 JETONS E GRATIFICACOES A CONSELHEIROS. R$ 40.384,27
Fonte de Recurso: /0.1.500.00 Recursos Próprios 15% SAÚDE.
possetatetetnni nl foton Duo Recursos Próprios 15% SAÚL
"SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO -
ATENÇÃO PRIMÁRIA.
UNIDADE GESTORA: |
Unidade Orçamentária:
Funcional :10.301.0006.0001.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: 'HUMANIZADA.
Ficha: :077
o OE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 835.231,63
Fonte de Recurso: :0.1.500.00 Recursos Próprios 15% SAÚDE.
Esp E j nn de é Es é Ê
Ficha: 78
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$106.408,81
Fonte de Recurso: io. 1. 300. 00 Recursos Próprios 15% SAÚDE.
Funcional 710.301.0006.0037.0000 ITAPUÃ D' OESTE
'HUMANI ZADA.
SAÚDE
a RE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$ 397.136,00
Fonte de Recurso: O. 500. 00 Recursos Próprios 15% SAÚDE.
Pirata cmiinanisd os: À 020505 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO E
VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
Funcional —— 10.305.0006.0042.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: /HUMANIZADA.
Ficha: 145
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 40.177,92
CIVIL.
Fonte de Recurso: O. 1.500.00 Recursos Próprios 153 SAÚDE.
Unidade Orçamentária: :020506- FUN. MUN. DE SAUDE - BL. DE ESTRUTURAÇÃO-
(INVESTIMENTO.
Funcional RR 122. 0006. 0043. 0048 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
:HUMANIZADA.
4,4.90. 51. 00 OBRAS E
Fonte de Recur
INSTALAÇÕES R$ 38.633,687.
Jo. 1. 300. 00 “Recursos, Próprios 15% SAÚDE.
Anexo 1 de 18/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 338251 e GRC. DD15D9D3) Pág: 172
Anexo 1 de 18/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 336251 e GRC: DD15D9D3).
020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO -
'ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Funcional 10.301.0006.0001.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: 'HUMANIZADA
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 149.027,69
Fonte de Recurso : io -1.500.00 Recursos Próprios 15% SAÚDE.
Excesso de Arrecadação: R$ 1. 607.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 18 de setembro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
XECUTIVO MUNICIPAL, em 18/09/2024 às 12:50, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
q informando o ID 336251 e o código verificador DD15D9D3.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *** 432,782-** 18/09/2024 12:49
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Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 192 18/09/2024 336241
Docto ID: 336251 v1
Pág: 212
... ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 066 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais
conferidas no regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte
parecer nos termos seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 066/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
1.607.000,00,NA SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso
Il, do regimento interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
ll - Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequado, e amparado com as técnicas necessárias,
diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR,
podendo ser analisado e votado em plenário
Itapuã do Oeste/RO, 23 de Setembro de 2024
ETNIA
RELATOR — COF
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 066 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no
regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos
seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 066/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal: .
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024,
NO VALOR DE R$ 1.607.000,00, NA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer
da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento
interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta
casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 066/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças
juntamente com o relator DECIDE:
Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em
plenário
puã do SestayRO; 3 de STEMBRO de 2024
|
RELATOR - COF
PRESIDETE - COF
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE
R$ 1.607.000,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, 1 do RI, cito: Art. 219 — As
e d issibilidade nal,.
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
ESDAM E UU DA ERESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA DASREVA P
Presidente da CCJR
NAN cxRÉds ENORIG DEDE
Relator da CCJR
— Sitios” Ccerscasindh
FÁBIO JUNIOR DA SILVA FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara()camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE —
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
P lator issão Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
1.607.000,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR -para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site; www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
=>
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2024
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
1.607.000,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR |
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
1.607.000,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria
pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: So (, = t
admincamara(a)camaraitapuadooeste.com site: 49 Vo vz
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
————.
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2024, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 1.607.000,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo
APROVADO por 03 votos favoráveis.
Cs ”
LUCAS SANTANA FIÚZA
Presidente
Minéia ilva Pereira
Relatora
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
.. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 069/2024
PROJETO DE LEI 066/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 1.607.000,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação,
no valor global de R$ 1.607.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Sete Mil Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de
Arrecadação no valor R$ 1.607.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Sete Mil Reais). Previstos no inciso
HI, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Excesso de
Arrecadação, previstos no inciso II, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adegução e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de setembro de
2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vercadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 338941 e CRC: 0A663D16
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: (020501 SEC. MUN. DE SAUDE
Funcional '10.122.0002.0002.0000 GESTÃO DE POLITICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS.
Ficha: 071
3.3.90.36.45 JETONS E GRATIFICACOES A CONSELHEIROS, R$ 40.384,27
Fonte de Roe DO O N$40.584,27 |
Fonte de Recurso: 10.1.500.00 Recursos Próprios 15% SAUDE. |
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO -
Unidade Orçamentária: 'ATENÇÃO PRIMÁRIA.
E Funcional :10.301.0006.0001.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: 'HUMANIZADA.
Ficha: 077
ao VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 835.231,63
Fonte de Recurso: 0.1.500.00 Recursos Próprios 15% SAÚDE.
a e o .
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$106.408,81
Fonte de Recurso: 500.00 Recursos Próprios 15% SAUDE. o o
Funcional —40.301.0006.00370000 | ITAPUÁ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA. — 'R$ 397.136,00
Fonte de Recurso: '0.1.500.00 Recursos Próprios 15% SAUDE.
020505 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO -
— VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
Unidade Sipamentéia:
Funcional “10.305.0006.0043 0 0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: 'HUMANIZADA.
Ficha: 145
Eu ui VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 40.177,92
Fonte de Recurso: '0.1.500.00 Recursos Próprios 15% SAUDE.
Unidade Gresmemtáto “020506- FUN. MUN. DE SAUDE - BL. DE ESTRUTURAÇÃO-
INVESTIMENTO.
Funcional 10. 122.0006.0043.0048 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: 'HUMANIZADA.
Ficha: 151
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES — R$ 38.633,687.
Fonte | de Recurso: k 0.00 Recursos Próprios 15% SAÚDE.
EIA SUR RBBaIS ppUeto nº 2.043/2020 (ID: 336251 e CRC: DD15D9D3). Pág: 12
020502 FUND
Unidade peer: “ATENÇÃO PR A
Funcional
Programática:
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 149.027,69
Excesso de Arrecadação: R$ 1.607.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 27 de setembro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
8/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 2, 043/2020 (ID: 336251 e CRC: DD1SD9D3).
SaBSaT E CRC OREESBTS
Pág: 22
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
CM
Identificação/Número Data
Tipo do Documento
AUTOGRAFO 69 27/09/2024
ID: 338941 Processo Documento
E E
CRC: 0A663D16
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 27/09/2024 09:57:39 Finalização: 27/09/2024 10:02:04
MDS: 4EC5393662836B7D4AAGAOEB3EF5C4DF
SHA256: AFBFF1TAC89A39A72A9F33684579CD01889E727C7ABC1 E050B7EFDF5AA7E1F27
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 69 PROJ 66
o * INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 27/09/2024 09:59:55
dE ASSUNTOS
AUTOGRAFO 27/09/2024 10:00:11
— CIENTES.
LUCELIA MARIA BATISTA 27/09/2024 11:06:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 psses ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 27/09/2024 10:02:39
Eanes sita À
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 338941 e o CRC 0A663D16.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
ASSUNTO:
LEITURA ( ) o VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) Contra ] Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
E
Hilberto Pascoal Pereira FS
Z
Cj
rá
SIM 0% ZÉ
NÃO 1 Aprovado |
Abstenções Rejeitado |
Ausente
Itapuã do Oeste — RO, 26 de setembro de 2024.
Rose L. d Ohaia Oliveira
Vereadora pa
Fa SAS da Sof Ferreira +
Vereador Vice-Presidente
n
Minéia ilva Pereira
Las Mena =
hi id
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Ocamaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br