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materia nº 68/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.625,07, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei nº 68/2024 /2024
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO
DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.625,07, INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS...
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA d+ DATA | VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão 1
+ L
1 a E
k Lo
eh
E E L
[ |
L L
+
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº199/GAB/24 Itapuã do Oeste, 02 de outubro de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 068, do Projeto de Lei que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial pó superávit Financeiro,
apurado em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de
R$ 2.625,07 (Dois Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Sete Centavos), conforme
solicitação em anexo, através do Mem. nº 154/SEMOPS/2024, solicito
apreciação do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro. gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
nEncues Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/10/2024 às 11:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ita apuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 340568 e o código verificador 2750C7F3.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *+* 432.782-** 02/10/2024 11:28
2 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA *+* 055.312-** 02/10/2024 11:42
Anexos
Seq. Documento Data ID
dE Mensagem 68 02/10/2024 340570
2 Projeto 68 02/10/2024 340572
3 Anexo 1 02/10/2024 340575
Docto ID: 340568 v1
« OFÍCIO 199 de 02/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 340568 e CRC: 2750C7F3). Pag: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE
R$ 2.625,07, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Suplementação por Anulação na importância R$ 2.625,07 (Dois Mil Seiscentos e Vinte
e Cinco Reais e Sete Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo
I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 2.625,07 (Dois Mil
Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Sete Centavos). Previstos no inciso II, S 1º do
art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso II, $
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário...
Itapuã do Oeste - RO, 02 de outubro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
êiemêmies — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/10/2024 às 11:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 340572 e o código verificador C1B39ASF.
Projeto 68 de 02/10/2024. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 340572 e CRC: C1B39ABF). Pág: 1/2
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
ay MARTA ALVES DA SILVA *+* 432.782-** 02/10/2024 11:28
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 199 02/10/2024 340568
Projeto 68 de 02/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 340572 e CRC: C1B39ABF).
Docto ID: 340572 v1
Pág: 242
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
Superávit Financeiro: R$ 2.625,07
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: (020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Funcional :04.122.0003.0043.0053 DESENVOLVIMENTO E
Programática: :INFRAESTRUTURA.
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 74,84
Fonte de Recurso: '0.2.500.00 Recursos Próprios
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: :0.2.500.00 Recursos Próprios
R$ 2.550,86
Itapuã do Oeste - RO, 02 de outubro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
êtemâmes — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/10/2024 às 11:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 340575 e o código verificador E3695DFD.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *** 432.782-** 02/10/2024 11:28
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
a OFÍCIO 199 02/10/2024 340568
Docto ID: 340575 v1
Anexo 1 de 02/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 340575 e CRC: E3695DFD). Pág: 141
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
2.625,07, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
AA
MINÉIA DANSELVA PEREIRA
Presidenteida CCJR
Sala das Comissões.
IVAN CARLOS TENORIO DE OLIVEIRA
Relator da CCJR
ma
FÁBIO JUNIOR DA'SILVA FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE
2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.625,07,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
IVAN CARLOS TENORIO DE OLIVEIRA
Relator da CCJR
(E E e E ES O e e rererermmenas
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. | ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÁRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 068 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais
conferidas no regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte
parecer nos termos seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 068/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO
DE 2024, POR SUPERAVIT FINANCEIRO,
NO VALOR DE R$ 2.625,07 INDENIZAÇÕES
E RESTITUIÇÕES, PARA A SECRETÁRIA
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EDÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso
Il, do regimento interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequado, e amparado com as técnicas necessárias,
diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR,
podendo ser analisado e votado em plenário
Itapuã do Oeste/RO, 23 OUTUBRO DE 2024
]
idades
RELATOR — COF
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 068 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no
regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos
seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 068/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
2.625,07 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES,
PARA A SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer
da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso H, do regimento
interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta
casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 068/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças
juntamente com o relator DECIDE:
Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em
plenário -
Itapuã do “ 3 de OUTUBRO de 2024
AVEIA
PRESIDETE - COF RELATOR - COF
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 061/2024
PROJETO DE LEI 068/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.625,07,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO RONDÔNIA, APROVA E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação
na importância R$ 2.625,07 (Dois Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Sete Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação
por Anulação, no valor de R$ 2.625,07 (Dois Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Sete Centavos). Previstos no
inciso II, $ 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Superávit Financeiro, previstos no inciso II, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade
e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 18 de outubro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 345125 e CRC: 62FFE0B6
ANEXO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO: R$ 2.625,07
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: '020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Funcional 04.122.0003.0043.0053 DESENVOLVIMENTO
Programática: 'E INFRAESTRUTURA.
Ficha: 730
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 74,84
Fonte de Recurso: '0.2.500.00 Recursos Próprios
Ficha: 7
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.550,86
Fonte de Recurso: | 10.2.500.00 Recursos Próprios |
345125 e CRC: 62FFEOB6
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 7 21/10/2024
ID: 345125 Processo Documento
CRC: 62FFEOB6
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 21/10/2024 08:47:52 Finalização: 21/10/2024 08:50:05
MDS: AIFF4C9AB9F575BAA2280555F2D46A5F
SHA256: F26E7B506821B7F81331F70841CDCF71F375535A53A5SCABD2B3944B8B59CEF95
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 71 PROJ 68
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA RO 21/10/2024 08:49:29
; ASSUNTOS
AUTOGRAFO 21/10/2024 08:49:07
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 22/10/2024 11:26:41
| ASSINATURAS ELETRÔNICAS
& aa ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 21/10/2024 08:50:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 345125 e o CRC 62FFEOB6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
: y CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
' ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
assunto: olicas di da 068] 2h
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. L Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM 0% á
NÃO 7 Aprovado 7]
Abstenções Rejeitado
Ausente 03
Ed
SN SN NEN
Itapuã do Oeste — RO, 17 de outubro de 2024.
A k E
Rose L. dos Santos Oliveira
Er Presidente
alvo Glee
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia da a Pereira
1º'sebretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br

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