| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2024 |
| Date | 2024-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.625,07, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Proposição: Lei nº Projeto de Lei nº 68/2024 /2024 ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.625,07, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... DISTRIBUIÇÃO DE PARA d+ DATA | VISTO DE PARA DATA VISTO Presid. comissão 1 + L 1 a E k Lo eh E E L [ | L L + Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br ESTADO DE RONDÔNIA | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE Ofício Nº199/GAB/24 Itapuã do Oeste, 02 de outubro de 2024. AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. ITAPUÃ DO OESTE RO Excelentíssima Senhora Presidente, Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente encaminhar a Mensagem Nº. 068, do Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial pó superávit Financeiro, apurado em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de R$ 2.625,07 (Dois Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Sete Centavos), conforme solicitação em anexo, através do Mem. nº 154/SEMOPS/2024, solicito apreciação do projeto em questão. Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada estima e distinguida consideração. Atenciosamente, MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro. gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 nEncues Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/10/2024 às 11:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ita apuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 340568 e o código verificador 2750C7F3. Cientes Seq. Nome CPF Data/Hora 1 MARTA ALVES DA SILVA *+* 432.782-** 02/10/2024 11:28 2 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA *+* 055.312-** 02/10/2024 11:42 Anexos Seq. Documento Data ID dE Mensagem 68 02/10/2024 340570 2 Projeto 68 02/10/2024 340572 3 Anexo 1 02/10/2024 340575 Docto ID: 340568 v1 « OFÍCIO 199 de 02/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 340568 e CRC: 2750C7F3). Pag: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.625,07, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na importância R$ 2.625,07 (Dois Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Sete Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 2.625,07 (Dois Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Sete Centavos). Previstos no inciso II, S 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso II, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário... Itapuã do Oeste - RO, 02 de outubro de 2024. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER êiemêmies — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/10/2024 às 11:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 340572 e o código verificador C1B39ASF. Projeto 68 de 02/10/2024. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 340572 e CRC: C1B39ABF). Pág: 1/2 Cientes Seg. Nome CPF Data/Hora ay MARTA ALVES DA SILVA *+* 432.782-** 02/10/2024 11:28 Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID 1 OFÍCIO 199 02/10/2024 340568 Projeto 68 de 02/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 340572 e CRC: C1B39ABF). Docto ID: 340572 v1 Pág: 242 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ANEXO I Superávit Financeiro: R$ 2.625,07 UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO Unidade Orçamentária: (020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS Funcional :04.122.0003.0043.0053 DESENVOLVIMENTO E Programática: :INFRAESTRUTURA. 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 74,84 Fonte de Recurso: '0.2.500.00 Recursos Próprios 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recurso: :0.2.500.00 Recursos Próprios R$ 2.550,86 Itapuã do Oeste - RO, 02 de outubro de 2024. MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO Chefe do Poder Executivo Municipal Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000 Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER êtemâmes — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/10/2024 às 11:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br, informando o ID 340575 e o código verificador E3695DFD. Cientes Seg. Nome CPF Data/Hora 1 MARTA ALVES DA SILVA *** 432.782-** 02/10/2024 11:28 Documentos Relacionados Seg. Documento Data ID a OFÍCIO 199 02/10/2024 340568 Docto ID: 340575 v1 Anexo 1 de 02/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 340575 e CRC: E3695DFD). Pág: 141 . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DA PRESIDENTE PROJETO DE LEINº /2024 Autoria: Executivo Municipal Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos: * “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.625,07, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.” DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem: Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário. AA MINÉIA DANSELVA PEREIRA Presidenteida CCJR Sala das Comissões. IVAN CARLOS TENORIO DE OLIVEIRA Relator da CCJR ma FÁBIO JUNIOR DA'SILVA FERREIRA Vereador/membro Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº/2024 Autoria: Executivo Municipal Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes: e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.625,07, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: 219 — As proposições serão distribuídas: L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional juridicidade e de técnica legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário. Sala das Comissões. IVAN CARLOS TENORIO DE OLIVEIRA Relator da CCJR (E E e E ES O e e rererermmenas Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br . | ESTADO DE RONDÔNIA CAMÁRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF PARECER DO RELATOR PROJETO DE LEI Nº 068 /2024 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos seguintes: Trata-se do Projeto de Lei Nº 068/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.625,07 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA A SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno desta casa: In verbis: Art. 219. — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de orçamento e finanças e orçamento, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequado, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em plenário Itapuã do Oeste/RO, 23 OUTUBRO DE 2024 ] idades RELATOR — COF . ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF PARECER DO PRESIDENTE PROJETO DE LEI Nº 068 /2024 AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos seguintes: Trata-se do Projeto de Lei Nº 068/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.625,07 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA A SECRETÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso H, do regimento interno desta casa: In verbis: Art. 219. — As proposições serão distribuídas; Il - Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de orçamento e finanças e orçamento, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria e financeiro; Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 068/2024 de autoria do PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças juntamente com o relator DECIDE: Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em plenário - Itapuã do “ 3 de OUTUBRO de 2024 AVEIA PRESIDETE - COF RELATOR - COF ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA AUTÓGRAFO Nº 061/2024 PROJETO DE LEI 068/2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.625,07, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO RONDÔNIA, APROVA E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na importância R$ 2.625,07 (Dois Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Sete Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 2.625,07 (Dois Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Sete Centavos). Previstos no inciso II, $ 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso II, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste/RO, 18 de outubro de 2024. ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br D: 345125 e CRC: 62FFE0B6 ANEXO | SUPERÁVIT FINANCEIRO: R$ 2.625,07 UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO Unidade Orçamentária: '020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS Funcional 04.122.0003.0043.0053 DESENVOLVIMENTO Programática: 'E INFRAESTRUTURA. Ficha: 730 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 74,84 Fonte de Recurso: '0.2.500.00 Recursos Próprios Ficha: 7 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.550,86 Fonte de Recurso: | 10.2.500.00 Recursos Próprios | 345125 e CRC: 62FFEOB6 Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www.itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data AUTOGRAFO 7 21/10/2024 ID: 345125 Processo Documento CRC: 62FFEOB6 Processo: 0-0/0 Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Criação: 21/10/2024 08:47:52 Finalização: 21/10/2024 08:50:05 MDS: AIFF4C9AB9F575BAA2280555F2D46A5F SHA256: F26E7B506821B7F81331F70841CDCF71F375535A53A5SCABD2B3944B8B59CEF95 Súmula/Objeto: AUTOGRAFO 71 PROJ 68 INTERESSADOS ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA RO 21/10/2024 08:49:29 ; ASSUNTOS AUTOGRAFO 21/10/2024 08:49:07 CIENTES ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 22/10/2024 11:26:41 | ASSINATURAS ELETRÔNICAS & aa ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 21/10/2024 08:50:14 Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 345125 e o CRC 62FFEOB6. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1. : y CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE ' ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÉDULA DE VOTAÇÃO assunto: olicas di da 068] 2h LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x) VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. L Ausent Antônio Costa Sena Ailton José da Silva Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente Hilberto Pascoal Pereira Ivan Carlos T. de Oliveira Jefferson Eduardo O. Azevedo Lucas Santana Fiuza 2º secretário Minéia da Silva Pereira 1º secretária Rose Lopes dos Santos Oliveira Presidente SIM 0% á NÃO 7 Aprovado 7] Abstenções Rejeitado Ausente 03 Ed SN SN NEN Itapuã do Oeste — RO, 17 de outubro de 2024. A k E Rose L. dos Santos Oliveira Er Presidente alvo Glee Fabio J. da Silva Ferreira Vereador Vice-Presidente Minéia da a Pereira 1º'sebretária Lucas Santana Fiuza 2º secretário Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br