materia nº 70/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei nº 70/2024 /2024
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
RECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 678.200,00, NAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS FAZENDA E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
o [ DE PARA | DATA VISTO DE | PARA | DATA | VISTO
Presid. comissão II |
1
4 |
|
F + |
+
[ T
F 1 1
| :
L
TT 1
|
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
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ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº200/GAB/24 Itapuã do Oeste, 02 de outubro de 2024,
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
o encaminhar a Mensagem Nº.70/2024, dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$
678.200,00 (Seiscentos e Setenta e Oito Mil e Duzentos Reais). O presente
projeto tem por objeto atender as necessidades das Secretarias
Municipais de Fazenda e Obras e Serviços Públicos, conforme solicitação
em anexo, através dos Mem. nº 161/SEMAP/2024 e Mem. Nº. 155/SEMOSP/2024.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeies | Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
XECUTIVO MUNICIPAL, em 02/1 0/2024 às 11:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do reto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste ro.gov.br,
informando o ID 340642 e o código verificador F373609A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *** 432.782.** 02/10/2024 11:28
2 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA +++ 055.312-** 02/10/2024 11:47 o
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 70 02/10/2024 340645
2 Projeto 70 02/10/2024 340654
3 Anexo 1 02/10/2024 340662
Docto ID: 340642 v1
+ OFÍCIO 200 de 02/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 340842 e CRC: F3736094). Pág 1
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 70/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédito adicional especial Excesso de Arrecadação, no valor global
de R$ 678.200,00 (Seiscentos e Setenta e Oito Mil e Duzentos Reais),
especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso conforme
demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme projeto
em anexos, tendo em vista a necessidade de atendimento aos nº
161/SEMAP/2024 e Mem. Nº. 155/SEMOSP/2024.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 678.200,00 (Seiscentos e
Setenta e Oito Mil e Duzentos Reais), previstos no inciso III, S1º do art.
43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
gratidão, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 02 de outubro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste. .Fo.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 0211 0/2024 às 11:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 340645 e o código verificador D5B23E0F.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
E MARTA ALVES DA SILVA *++ 432.782-**+ 02/10/2024 11:28
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OoFíciO 200 02/10/2024 340642
Docto ID: 340645 v1
Mensagem 70 de 02/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 340645 e CRC: D5B23E0F), Págin
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 678.200,00,
NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS FAZENDA E OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 678.200,00 (Seiscentos e Setenta
e Oito Mil e Duzentos Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I
do presente projeto.
Art. 2º — Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 678.200,00 (Seiscentos e
Setenta e Oito Mil e Duzentos Reais). Previstos no inciso III, S 1º do art. 43
da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão de Excesso de Arrecadação, previstos no inciso III, S 1º do
art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei,
bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 02 de outubro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste. ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes | Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 02/1 0/2024 às 11:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
ES A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste. ro.gov.br,
informando o ID 340654 e o código verificador C597588D.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
AE MARTA ALVES DA SILVA *++ 432,782-** 02/10/2024 11:28
Projeto 70 de 02/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 340654 e CRC: C597588D). Pág: 1/2
Seq. Documento
pl Adendo MEM. 161 SEMAP
2 Adendo MEM Nº 155 SEMOSP
Seg. Documento
1 OFÍCIO 200
Anexos
Data
02/10/2024
02/10/2024
Documentos Relacionados
Data
02/10/2024
ID
340667
340684
ID
340642
Projeto 70 de 02/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 340654 e CRC: C597588D).
Docto ID: 340654 v1
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Funcional : 15.452.0003.0007.0000 DESENVOLVIMENTO E
Programática: 'INFRAESTRUTURA.
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA i
JURÍDICA. R$ 100.000,000
Fonte, de Recurso: 0.1.500.00 Recursos Próprios.
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 400.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.500.00 Recursos Próprios.
UNIDADE GESTORA: 'PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020901 SEC. MUN. DE FAZENDA
Funcional :04.122.0002.0002.0000 Gestão de Políticas
Programática: Administrativas.
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 178.200,00
:0.1.755.00 Recursos de alienação de Bens/Ativos
Administração direta de Exercício corrente.
Excesso de Arrecadação: R$ 678.200,00
Itapuã do Oeste - RO, 02 de outubro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
smetes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
XECUTIVO MUNICIPAL, em 02/1 0/2024 às 11:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o
40]
5 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 340662 e o código verificador B46E95A0.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
] MARTA ALVES DA SILVA +++ 432.782-** 02/10/2024 11:28
Anexo 1 de 02/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 340662 e CRC: B46E95A0) Pág: 1/2
- Documentos Relacionados
Seg. Documento
Data ID
ph OFÍCIO 200
02/10/2024
Docto ID: 340662 v1
f nexo 1 de 02/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 340662 e CRC: B46E95A0). Pág: 2/2
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº 2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 678.200,00,
NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS FAZENDA E OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — -obrigatoriamente, à CCJR para o
ex admissibili itucional, juridici de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
MINÉIA D VA PEREIRA
Presidente da CCJR
IVAN CARLOS TENORIO DE OLIVEIRA
Relator da CCJR
, o fe mea
FÁBIO JUNIOR DA VA FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Mcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 678.200,00,
NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS FAZENDA E OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional
juridicida écni islativa,
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
IVAN CARLOS TENORIO DE OLIVEIRA
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
+, ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 070/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais
Trata-se do Projeto de Lei Nº 070/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE
2024, NO VALOR DE R$ 678.200,00 NAS
SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE FAZENDA
E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso
II, do regimento interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. - As proposições serão distribuídas;
Il —- Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequado, e amparado com as técnicas necessárias,
diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR,
podendo ser analisado e votado em plenário
Itapuã do Oeste/RO, 23 OUTUBRO de 2024
) 7
dual Leu
RELATOR - COF
- ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 070 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no
regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos
seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 070/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE
R$ 678.200,00, NAS SECRETÁRIAS
MUNICIPAIS FAZENDA E OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer
da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento
interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. - As proposições serão distribuídas;
ll - Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta
casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 070/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças
juntamente com o relator DECIDE:
Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em
plenário
OUTUBRO de 2024
RELATOR - COF
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ss
AUTÓGRAFO Nº 062/2024
PROJETO DE LEI 070/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 678.200,00,
NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS FAZENDA E
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO RONDÔNIA, APROVA E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, no valor global de R$ 678.200,00 (Seiscentos e Setenta e Oito Mil e Duzentos
Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 678.200,00 (Seiscentos e Setenta e Oito Mil e Duzentos Reais).
Previstos no inciso III, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Excesso de Arrecadação, previstos no inciso III, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade
e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 18 de outubro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 345129 e CRC: 56198982
ANEXO 1
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Funcional 15.452.0003.0007.0000 DESENVOLVIMENTO
Programática: E INFRAESTRUTURA.
Ficha: 728
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA. R$ 100.000,000
Fonte de Recurso: '0.1.500.00 Recursos Próprios.
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. R$ 400.000,00
Fonte de Recurso: '0.1.500.00 Recursos Próprios.
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: 020901 SEC. MUN. DE FAZENDA
'04.122.0002.0002.0000 Gestão de Políticas Administrativas.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 'R$ 178.200,00
/0.1.755.00 Recursos de alienação de Bens/Ativos - Administração
(direta de Exercício corrente. |
Fonte de Recurso:
Excesso de Arrecadação: R$ 678.200,00
D: 345129 e CRC: 56198982
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 72 21/10/2024
ID: 345129 Processo Documento
CRC: 56198982
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 21/10/2024 08:50:26 Finalização: 21/10/2024 08:52:36
MDS: C77AOD18BD12C4FAE24B4533689BE95D
SHA256: 26D922117759D08D3791520C4FO8B66E8D30D5772AB78DB17BF4AACD5363E213
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 72 PROJ 70
E INTERESSADOS
e cer E semi Cs dic cd
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA RO 21/10/2024 08:51:54
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 21/10/2024 08:52:05
: CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 22/10/2024 11:26:44
* ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Poe ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 21/10/2024 08:52:45
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 345129 e o CRC 56198982.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
Ro ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: 4 Qro,
LEITURA ( ) E VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) r Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
A fav
Fabio J. da Silva Ferreira Z
7
/
7
Presidente
SIM
NÃO 2 Aprovado | Z
Abstenções Rejeitado |
Ausente qu
Itapuã do Oeste — RO, 17 de outubro de 2024.
Lrestor
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fabio d. da Silvd Ferreira ”
Vereador Vice-Presidente
Minéia da Pereira
to sgcr ia
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
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