materia nº 71/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição:
Lei nº
Projeto de Lei nº 71/2024 /2024
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
66.517,87, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA 1 DATA VISTO
Presid. 1 comissão
e E
=
=
pn +
+
A
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
OFÍCIO 201 de 07/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 341531 e CRC: AB489430).
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº201/GAB/24 Itapuã do Oeste, 07 de outubro de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo
presente encaminhar a Mensagem Nº. 071, do Projeto de Lei que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por ANULAÇÃO, no valor
global de R$ 66.517,87 (Sessenta e Seis Mil Quinhentos e Dezessete Reais e Oitenta e Sete
Centavos). O presente projeto tem por objeto a revogação parcial da Lei
Ordinária Nº 1070/2024, em especial nas fichas nº 487 e 488, conforme
solicitação em anexo, através do Mem. nº 526/SEMSAU/2024, solicito
apreciação do projeto em questão.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Btemômer — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 07/10/2024 às 10:39, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
— ARREES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 341531 e o código verificador AB4B9430.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *+* 432.782-** 07/10/2024 10:38
2 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA *+* 055.312-** 08/10/2024 08:49 e
Anexos
Seq. Documento Data ID
a R Mensagem 71 07/10/2024 341532
2 Projeto 71 07/10/2024 341533
Anexo 1 07/10/2024 341536
Docto ID: 341531 v1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 71/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Adicional Suplementar por ANULAÇÃO, no valor global de R$ 66.517,87 (Sessenta
e Seis Mil Quinhentos e Dezessete Reais e Oitenta e Sete Centavos). O presente projeto
tem por objeto a revogação parcial da Lei Ordinária Nº 1070/2024, em
especial nas fichas nº 487 e 488, conforme solicitação em anexo, através
do Mem. nº 526/SEMSAU/2024.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Suplementação por Anulação, prevista no Art. 43 S 1º Item III da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 07 de outubro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
- EXECUTIVO MUNICIPAL, em 07/10/2024 às 10:39, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
nformando o ID 341532 e o código verificador E583169C.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
2 MARTA ALVES DA SILVA +++ 432,782-** 07/10/2024 10:38
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 201 07/10/2024 341531
Docto ID: 341532 v1
Mensagem 71 de 07/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 341532 e CRC: E583169C). Pág: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE
R$ 66.517,87, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Suplementação por Anulação na importância R$ 66.517,87 (Sessenta e Seis
Mil Quinhentos e Dezessete Reais e Oitenta e Sete Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 66.517,87
(Sessenta e Seis Mil Quinhentos e Dezessete Reais e Oitenta e Sete
Centavos). Previstos no inciso III, S 1º do art. 43, conforme Anexo I do
presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Suplementação por Anulação, previstos no inciso
III, S 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 1070/2024 em
especial anulação das fichas 487 e 488.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste - RO, 07 de outubro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
diermômea — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 07/10/2024 às 10:39, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
a informando o ID 341533 e o código verificador F32F2ABA.
Projeto 71 de 07/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 341533 e CRC: F32F2ABA), Pág: 142
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA 080,432.782-** 07/10/2024 10:38
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Memorando 526 07/10/2024 341457
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 201 07/10/2024 341531
Projeto 71 de 07/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 341533 e CRC: F32F2ABA).
Docto ID: 341533 v1
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
Suplementação:
Superávit Financeiro: R$ 66.517,87
UNIDADE GESTORA: "PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
020506 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL DE ESTRUTURAÇÃO-
'INVESTIMENTO
:10.122.0006.0043.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
'HUMANIZADA.
Unidade Orçamentária:
Funcional Programática:
4,4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 18.843,24
:0.2.631.00 Transferência do Governo Federal, referente
Fonte de Recurso: :a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a
Saúde.
Ficha: 733
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 47.674,63
Fonte de Recurso: :0.2.500.00 Recursos Próprios
Anulação:
Superávit Financeiro: R$ - 66.517,87
[UNIDADE GESTORA: 'PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
:020506 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL DE ESTRUTURAÇÃO-
:INVESTIMENTO
' assina. :10.122.0006.0043.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Funcional Programática: | MANIZADA.
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 18.843,24
:0.2.631.00 Transferência do Governo Federal, referente
Fonte de Recurso: :'a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a
Saúde.
Ficha: E E)
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 47.674,63
Fonte de Recurso: :0.2.500.00 Recursos Próprios
Unidade Orçamentária:
Itapuã do Oeste - RO, 07 de outubro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpes Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Seemômes — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 07/10/2024 às 10:39, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ABRE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
E]
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 341536 e o código verificador EBESDC74.
Anexo 1 de 07/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 341536 e CRC: EBESDC74). Pág: 1/2
Cientes
Seg. Nome CPF
d: MARTA ALVES DA SILVA +++ 432.782-**
Documentos Relacionados
Seg. Documento
1 OFÍCIO 201
Data/Hora
07/10/2024 10:38
Data ID
07/10/2024 341531
Anexo 1 de 07/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 341536 e CRC: EBESDC74).
Docto ID: 341536 v1
Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÁ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 071 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais
conferidas no regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte
parecer nos termos seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 071/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
66.517,87, INDENIZAÇÕES | E
RESTITUIÇÕES,PARA A SECRETÁRIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso
H, do regimento interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
H —- Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequado, e amparado com as técnicas necessárias,
diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR,
podendo ser analisado e votado em plenário
Itapuã do Oeste/RO, 23 OUTUBRO DE 2024
db Urdu
RELATOR —- COF
. | ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 071 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no
regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos
seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 071/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 66.517,87, INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÕES, PARA SECRETÁRIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer
da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento
interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
H —- Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta
casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 071/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças
juntamente com o relator DECIDE:
Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em
plenário
“Itapuã do Oeste/RO, 23 de STEMBRO de 2024
' delida,
HILBERTO PASCOAL PEREIRA. Muudlol, (SENA
PRESIDETE - COF RELATOR - COF
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
E A E e mr
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2024
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO | POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 66.517,87, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES,
PARA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR |
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 66.517,87,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Entendendo haver interesse para administração pública e sendo a matéria
pertinente e relevante, emite parecer favorável pela aprovação da matéria.
1
E
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) e m
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: Folro AR S
admincamara(a)camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
2. CONCLUSÃO
E opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2024, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 66.517,87, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
LUCAS SANTANA FIUZA
Presidente
Minéia dlsilva Pereira
latora
Fábio Júnior-da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
admincamara(d camaraitapuadooeste.com site:
www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E OMISSÃO E
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 66.517,87, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA
SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
ja admissibilidad
i constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
. EN Sala das Comissões.
MINÉIA-D LVA PEREIRA
Presidente da CCJR
, E
RENDA :
IVA Seco teN LIVEIRA p
Á T Áo
FÁBIO JUNIOR DA VA FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(W camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer d lator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO
POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 66.517,87,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
LI — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(a camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
- ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 063/2024
PROJETO DE LEI 071/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR
ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 66.517,87, INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO RONDÔNIA, APROVA E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por
Anulação na importância R$ 66.517,87 (Sessenta e Seis Mil Quinhentos e Dezessete Reais
e Oitenta e Sete Centavos). Alocados nosprojetos/atividades conforme anexo 1 do presente
projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Suplementação por Anulação, no valor de R$ 66.517,87(Sessenta e Seis Mil Quinhentos
e Dezessete Reais e Oitenta e Sete Centavos). Previstos no inciso II, $ 1º do art. 43,
conforme Anexo I dopresente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decretodo Executivo, advirão
de Suplementação por Anulação, previstos no incisolll, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir
os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 1070/2024 em
especial anulação das fichas 487 e 488.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 18 de outubro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
- Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
345138 e CRC: D445F785
ANEXO I
Suplementação:
Superávit Financeiro: R$ 66.517,87
[DD
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
k sn 020506 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL DE ESTRUTURAÇÃO-
Unidade Orçamentária: INVESTIMENTO
A Dicas '10.122.0006.0043.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAUDE
Funcional Programática: HUMANIZADA.
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 18.843,24
'0.2.631.00 Transferência do Governo Federal, referente a Convênios e
Fonte de Recurso: Instrumentos Congêneres Vinculados a Saúde.
Ficha: 733
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 47.674,63
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios
Anulação:
Superávit Financeiro: R$ - 66.517,87
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
; Ei, (020506 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - BL DE ESTRUTURAÇÃO-
Unidade Orçamentária: INVESTIMENTO
: agina. 10.122.0006.0043.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAUDE
Funcional Programática: |HUMANIZADA.
Ficha: 487
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 18.843,24
'0.2.631.00 Transferência do Governo Federal, referente a Convênios el
Fonte de Recurso: Instrumentos Congêneres Vinculados a Saúde.
Ficha: 488
De Sea
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 47.674,63
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios
RD: 345138 e CRC: D445F785
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 73 21/10/2024
ID: 345138 Processo Documento
CRC: D445F785
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 21/10/2024 08:54:26 Finalização: 21/10/2024 08:59:17
MDS: 28E6AF73837884B4471C80515297B557
SHA256: F2BCD3C723F909B8AFF5E8C80B631DF01499FC6FGESEE688B30EACDFF 7633729
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 73 PROJ 71
“INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA RO 21/10/2024 08:58:43
ana É ASSUNTOS |
AUTOGRAFO 21/10/2024 08:58:34
“CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 22/10/2024 11:26:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 e | ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 21/10/2024 08:59:25
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 345138 e o CRC D445F 785.
DD D—Dw—————————
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Tia do rios du bs 03 lol
LEITURA () VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra | Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
2º secretário
Lucas Santana Fiuza
7
1º secretária
Minéia da Silva Pereira
Z
/ |
Hilberto Pascoal Pereira
/
7
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
SIM
NÃO Es | Aprovado rd
Abstenções | Rejeitado
Ausente OL
Itapuã do Oeste — RO, 17 de outubro de 2024.
Rose L. dos Santos Oliveira
Vereadora Presidente
Fa da a :
Vereador Vice-Presidente
Minéia ilva Pereira
1º speretária
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br