materia nº 73/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei nº 73/2024 /2024
I
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO
Presid. comissão
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Wcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
Ofício Nº208/GAB/24 Itapuã do Oeste, 16 de outubro de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº.73/2024, dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$
2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais). O presente projeto tem por objeto
atender a necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos- Semosp, conforme solicitação em anexo, através dos Mem. nº
168/SEMOSP/2024.
sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuá do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
“EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/10/2024 às 11:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 344116 e o código verificador 5039A2ES.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA n *+* 432.782-** 16/10/2024 11:52;
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem 73 16/10/2024 344120
2 Projeto 73 16/10/2024 344124
3 Anexo 1 . 16/10/2024 344126;
OFÍCIO 208 de 16/10/2024. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 344116 e CRC: 5039A2E3) Pág: 1/2
OFÍCIO 208 de 16/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 344116 e CRC: 5039A2E3).
Docto ID: 344116 v1
Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 73/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
- RO.
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédito adicional especial Excesso de Arrecadação, no valor global
de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), especificados abaixo e
distribuídos por fonte de recurso conforme demonstrativo contábil e
cópia de propostas em anexo, conforme projeto em anexos, tendo em vista
a necessidade de atendimento aos nº Mem. Nº. 168/SEMOSP/2024.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois
Milhões de Reais), previstos no inciso III, S 1º do art. 43 da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
gratidão, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 16 de outubro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
Fm sms Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
É EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/10/2024 às 11:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 344120 e o código verificador E162AB5B.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
E! MARTA ALVES DA SILVA *** 432,782-** 16/10/2024 11:52 o
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 OFÍCIO 208 16/10/2024 344116
Docto ID: 344120 v1
Mensagem 73 de 16/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 344120 e CRC: E162AB58). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
2.000.000,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação, no valor global R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de
Reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de
Reais). Previstos no inciso III, S 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do
Executivo, advirão de Excesso de Arrecadação, previstos no inciso III, S 1º do
art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou
transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei,
bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar
cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 16 de outubro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
XECUTIVO MUNICIPAL, em 16/10/2024 às 11:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 344124 e o código verificador 46D5EB00.
Projeto 73 de 16/10/2024. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 344124 e CRC: 46D5EBO0). Pag: 1/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *** 432,782-** 16/10/2024 11:52
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Memorando 168 16/10/2024 344128
2 Adendo Dados Orçamentários 16/10/2024 34412:
3 Adendo Plano de Ação 16/10/2024 344132
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 208 16/10/2024 344116
Projeto 73 de 16/10/2024. assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 344124 e CRC. 46D5EB00).
Docto ID: 344124 v1
Pag; 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÁ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: :020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Funcional '26.782.0003.0010.0000 DESENVOLVIMENTO E
Programática: INFRAESTRUTURA.
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$2.000.000,000
Fonte de Recurso: | 0.1.706.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO.
Excesso de Arrecadação: R$ 2.000.000,00
Itapuã do Oeste - RO, 16 de outubro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 e
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 16/10/2024 às 11:55, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
52]
o]
sas A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
E! informando o ID 344126 e o código verificador 860386E9.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
4 MARTA ALVES DA SILVA O *8432,782.** 16/10/2024 11:52
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
pl oFício 208 . 16/10/2024 344116
Docto ID: 344126 v1
Anexo 1 de 16/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 344126 e CRC: 850286E9) Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 073/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O RELATOR da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei nº 073/2024, de autoria do poder
executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
2.000.000,00 NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 18 DE OUTUBRO DE 2024.
RELATOR
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 073 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no
regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos
seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 073/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal: .
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR ARRECADAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
2.000.000,00, NA SECRETÁRIA MUNICIPAL
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer
da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento
interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
ll — Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta
casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 073/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças
juntamente com o relator DECIDE:
Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em
plenário
) Itapuã do Oeste/ Q, 18 de outubro de 2024
) [/ . É VA ,
Eru PALCIA
ESIDETE COP I STA SENA
RELATOR - COF
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
e “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
2.000.000,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: I — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
= a,
FABIO JUNIOR SILVA FERREIRA
Vereador/membro
Pres. Médici esg.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(M camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
2.000.000,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente. à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
$g a
Í AR ERR sesta
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 075/2024
PROJETO DE LEI 073/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024,
NO VALOR DE R$ 2.000.000,00, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, no valor global R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões deReais). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões deReais). Previstos no inciso HI, $
1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conformeAnexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Excesso de Arrecadação, previstos no inciso III, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 25 de outubro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 346947 e CRC: F718679E
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO ]
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Funcional 26.782.0003.0010.0000 DESENVOLVIMENTO
Programática: EINFRAESTRUTURA.
Ficha: 736
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$2.000.000,000
Fonte de Recurso: 0.1.706.00 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO.
Excesso de Arrecadação: R$ 2.000.000,00
ltapuã do Oeste/RO, 25 de Outubro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
346947 e CRC: F718679E
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
— FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Do A
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO us 29/10/2024
Processo Documento
ID: 346947
CRC: F718679E
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 29/10/2024 08:34:46 Finalização: 29/10/2024 08:39:29
MDS: 0006DEB64DCAA9388C6DAB40C2BCF263
SHA256: 3FCB91 C37090AB3C3C9B5B5EZDDA35F448FOAD6D375E32FOBFD7D5A931 8C177B
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 75 PROJ 73
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 29/10/2024 08:35:59
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 29/10/2024 08:36:12
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 29/10/2024 11:02:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
E ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 29/10/2024 08:39:34
É ms
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 346947 e o CRC F718679E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: D/
LEITURA ( ) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausen
Antônio Costa Sena cá
Ailton José da Silva | L
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
da
A
Hi P i |
7
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira |
Presidente l |
SIM
NÃO 06 Aprovado ZA
Abstenções Rejeitado
Ausente AE0)
Itapuã do Oeste — RO, 24 de outubro de 2024.
Rose L. As Oliveira
Vereadora Presidente
E
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Qcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br