materia nº 74/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CS
Proposição: Lei nº
Projeto de Lei nº 74/2024 /2024
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO
DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 121,79, INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE | PARA | DATA | VISTO
Presid. comissão Im
1
El
- -
+ +
=
- l = J É |
Em cos
+
|
L
| a =
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº 209/GAB/24 Itapuã do Oeste, 17 de outubro de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº. 074, do Projeto de Lei que dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional Especial pó superávit Financeiro, apurado
em balanço financeiro do exercício anterior, no valor global de r$ 121,79
(Cento e Vinte e Um Reais e Setenta e Nove Centavos), conforme solicitação em anexo,
através do Mem. nº 176/SEMOPS/2024, solicito apreciação do projeto em
questão.
Sem mais para o momento, tenovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
mes | Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
emma EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2024 às 08:24, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. O o RE
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informando o ID 344310 e o código verificador 704DC9B4.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
E MARTA ALVES DA SILVA *** 432,782-** 17/10/2024 08:23
o 2 ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ***055.312-** 17/10/2024 08:46 ER
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Mensagem 74 17/10/2024 344315
2 Projeto 74 17/10/2024 344317
3 Anexo 1 17/10/2024 344320
Docto ID: 344310 v1
OFÍCIO 209 de 17/10/2024. assinado na forma do Decreto nº 2. 043/2020 (ID: 344310 e CRC: 704DC9B4), Pág: 1
ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 74/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
= RO
Nobre Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial pó superávit Financeiro, apurado em balanço
financeiro do exercício anterior, no valor global de R$ 121,79 (Cento e
Vinte e Um Reais e Setenta e Nove Centavos), conforme solicitação em
anexo, através do Mem. nº 176/SEMOPS/2024, solicito apreciação do
projeto em questão.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão
de Suplementação por Anulação, prevista no Art. 43 S 1º Item II da Lei
4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipo votos de
agradecimentos, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste, 17 de outubro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: Www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
Remi EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2024 às 08:24, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
AETS =rt. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
lo] a
& A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 344315 e o código verificador AO5A0562.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA . *** 432.782-** . 17/10/2024 08:23 fm
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 209 o 17/10/2024 344310
Docto ID: 344315 v1
Mensagem 74 de 17/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 344315 e CRC: AD5A0562) Pág: 1/1
Projeto 74 de 17/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 344317 e CRC. 80870488)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE
R$ 121,79, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA
DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por
Suplementação por Anulação na importância R$ 121,79 (Cento e Vinte e Um
Reais e Setenta e Nove Centavos). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 121,79 (Cento e
Vinte e Um Reais e Setenta e Nove Centavos). Previstos no inciso II, S
1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão de Superávit Financeiro, previstos no inciso II, S
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário...
Itapuã do Oeste - RO, 17 de outubro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www. itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001 55
“4 smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
To) — AANEA EXECUTIVO MUNICIPAL, em 17/10/2024 às 08:24, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
ABES art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. o
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
é informando o ID 344317 eo código verificador 80B7D488.
Cientes
Projeto 74 de 17/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/21
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 MARTA ALVES DA SILVA *++ 432,782-** 17/10/2024 08:23
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Memorando 176 SEMOSP 17/10/2024 344347
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFício 209 17/10/2024 344310
020 (ID: 344317 e CRC: 80B7D488)
Docto ID: 344317 v1
Pág: 2/2
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
Superávit Financeiro: R$ 121,79
UNIDADE GESTORA:
Unidade Orçamentária:
Funcional
Programática:
Ficha:
4.4.90.93.00
Fonte de Recurso:
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
04.122.0003.0043.0041 DESENVOLVIMENTO E
:INFRAESTRUTURA.
737
R$ 121,79
0.2.701.00 OUTRAS TRASNFERÊNIAS DE CONVÊNIOS OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS.
Itapuã do Oeste - RO, 17 de outubro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro
- Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
SIMPLES
Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, em 1
ARE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
7/10/2024 às 08:24, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
5 A autenticidade deste documento
informando o ID 344320 e o código verificador C5C99DC6.
pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro gov.br,
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
il MARTA ALVES DA SILVA *** 432.782.** 17/10/2024 08:23 5
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 OFÍCIO 209 17/10/2024 344310
Anexo 1 de 17/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 344320 e CRC: C5C99DCS)
Docto ID: 344320 v1
Pag: 1
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 074/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O RELATOR da COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS, da câmara municipal
de Itapuã do oeste-RO no uso das suas atribuições legais conferida no regimento
interno nessa casa de leis apresenta-se o parecer nos termos seguinte:
Trata-se de projeto de lei nº 074 / 2024, de autoria do poder
executivo municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
121.79, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer da
comissão de finança e orçamento dispõe o artigo 219 inciso ll, do regimento interno
desta casa:
IN VERBIS:
ART.219 — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou orçamentários públicos, a comissão de
finanças e orçamentos, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentaria
e financeiro;
Portanto, após analisar o contexto desse projeto de lei, estando absolutamente todo
adequadamente, e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator opina favor, podendo ser analisado e votado em
plenário.
SALA . DAS COMISSÕES, 18 DE OUTUBRO DE 2024.
dal A
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMÃRA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 074 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no
regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos
seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 074/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024,POR
SUPERAVIT FINANCEIRO, VALOR DE R$ 121,79
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA
SECRETÁRIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer
da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso Il, do regimento
interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
Il —- Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta
casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 074/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças
juntamente com o relator DECIDE:
Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em
plenário
Itapuã do Oeste/R 7 18 de outubro de 2024
PRESIDETE - COF RELATOR - COF
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECERDA PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO
ORÇAMENTO DE 2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
121,79, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
proposições serão distribuídas: 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da issibilidade constitucional, juridici ade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
ESSA LS UAU DA TRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
2 ME
“Soh 5
FÁBIO JUNIOR ANSILVA FERREIRA
Vereadonembro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(d camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE
2024, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 121,79,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito:
Art. 219 — As proposições serão distribuídas:
L — obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridici e cnica legislativa.
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 076/2024
PROJETO DE LEI 074/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024,
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR
DE R$ 121,79, INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por
Anulação na importância R$ 121,79 (Cento e Vinte e Um Reais e Setenta e Nove Centavos).
Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de
Suplementação por Anulação, no valor de R$ 121,79 (Cento e Vinte e Um Reais e Setenta e
Nove Centavos). Previstos no inciso IH, $1º do art. 43, conforme Anexo I do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decretodo Executivo, advirão de
Superávit Financeiro, previstos no inciso IL, $1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário..
Itapuã do Oeste/RO, 25 de outubro de 2024
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº1280-Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 346951 e CRC: 8FDA9DB7
ANEXO I
Superávit Financeiro: R$ 121,79
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: (020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.
Funcional 04.122.0003.0043.0041 DESENVOLVIMENTO
Programática: EINFRAESTRUTURA.
Ficha: 737
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 121,79
0.2.701.00 OUTRAS TRASNFERÊNIAS DE CONVÊNIOS OU
Fonte tie Recurso: INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS.
Itapuã do Oeste/RO, 25 de Outubro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
D: 346951 e CRC: 8FDA9D87
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
— FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELET| RÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 76 29/10/2024
ID: 346951 Processo Documento
CRC: 8FDA9D87 É
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 29/10/2024 08:39:47 Finalização: 29/10/2024 08:45:28
MDS: 1A603414E02099A69B92F6CDF7117CEE
SHA256: CAB8A587C57AFCB831 78309399F62COFF666A9B085FCC3AD9ADBBAADEC22681 6
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 76 PROJ 74
: INTERESSADOS e
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 29/10/2024 08:43:36
: — ASSUNTOS
AUTOGRAFO 29/10/2024 08:45:14
: CIENTES E
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 29/10/2024 11:02:48
ASSINATURAS ELETRÔNICAS :
8 dé ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 29/10/2024 08:45:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 346951 e o CRC 8FDA9DB7. E
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: 4 U do da fé 034
LEITURA O VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra | Abst Ausent
Antônio Costa Sena E da
Ailton José da Silva |
Fabio J. da Silva Ferreira | [
J L
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
[ 7
Vereador Vice-Presidente A
Ei
Rose Lopes dos Santos Oliveira | Ê
Presidente | |
SIM
NÃO OG Aprovado | Ea
Abstenções Ra Rejeitado |
Ausente OM
Itapuã do Oeste — RO, 24 de outubro de 2024.
Rose L. fumo Oliveira
Sp Presidente
Fabio E da Dio cao
Vereador Vice-Presidente
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br