materia nº 76/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Proposição: L ei nº
Projeto de Lei nº 76/2024 /2024
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DER$
706.074,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
DISTRIBUIÇÃO
DE PARA DATA VISTO DE PARA DATA VISTO |
Presid. | comissão 1
+ + +
e!
fu — —
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+
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Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro. gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
Ofício Nº213/GAB/24 Itapuã do Oeste, 22 de outubro de 2024.
AO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EXMA. SENHORA: ROSE LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
ITAPUÃ DO OESTE RO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
encaminhar a Mensagem Nº.76/2024, dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial Excesso de Arrecadação, no valor global de R$
706.074,00 (Setecentos e Seis Mil e Setenta e Quatro Reais). O presente
projeto tem por objeto atender as necessidades da Secretaria de
Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer, conforme solicitação em
anexo, através do Mem. nº 189/SEMECE/2024.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de elevada
estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761 -936/0001-55
e smeies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
— Bla EXECUTIVO MUNICIPAL, em 22/10/2024 às 09:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
E PU 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2 0. o O
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 345630 e o código verificador 337DAE28.
Cientes
Seg. Nome cpr Data/Hora
MARTA ALVES DA SILVA *+* 432,782-** 22/10/2024 09:22
2. ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA | o ***,055.312-++ 22/10/2024 10:28 o
Anexos
Seq. Documento Data ID
T Mensagem 76 22/10/2024 345632
2 Projeto 76 22/10/2024 345633
3 Anexo 1 . 2210/2024 345634
Docto ID: 345630 vt
OFÍCIO 213 de 22/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 345830 e CRC: 337DAE28). Pág: 111
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
MENSAGEM Nº 76/2024
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
= ROs
Nobres Edis,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que trata sobre a
abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor
global de R$ 706.074,00 (Setecentos e Seis Mil e Setenta e Quatro
Reais), especificados abaixo e distribuídos por fonte de recurso
conforme demonstrativo contábil e cópia de propostas em anexo, conforme
projeto em anexos, tendo em vista a necessidade de atendimento ao Mem.
nº 189/SEMECE/2024.
Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos
advirão Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 706.074,00 (Setecentos e
Seis Mil e Setenta e Quatro Reais), previstos no inciso II, S 1º do art.
43 da Lei 4.320/64.
Certo em contarmos com a alta compreensão e dedicação de Vossas
Excelências, já comprovada em ocasiões anteriores, antecipamos votos de
gratidão, renovando protestos de consideração e apreço.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de outubro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
“9 smees Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
E eeeraômea EXECUTIVO MUNICIPAL, em 22/10/2024 às 09:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 345632 e o código verificador 93FAGAT7C.
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
1 MARTAALVESDASILVA E TrAs2782 2ytoporosa
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 ofdom3 , o 22/10/2026 345630
Mensagem 76 de 22/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 345632 e GRG S3FAGATO). Pág: 112
Mensagem 76 de 22/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2. 043/2020 (ID: 345632 e CRC: 93FAGATC).
Docto ID: 345632 v1
Pág: 212
AP,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE
R$ 706.074,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 706.074,00
(Setecentos e Seis Mil e Setenta e Quatro Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os
recursos advirão por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 706.074,00
(Setecentos e Seis Mil e Setenta e Quatro Reais). Previstos no inciso
II, S 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente
projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto
do Executivo, advirão Excesso de Arrecadação, previstos no inciso II, S
1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,
transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no
artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adeqgução e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste - RO, 22 de outubro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www .itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55 o
smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B remeA EXECUTIVO MUNICIPAL, em 22/10/2024 às 09:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020. ,
3 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 345633 e o código verificador 0C14DEEC.
Projeto 76 de 22/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 345633 e CRC OCI4DEEC), Pág: 142
Cientes
Seg. Nome CPF Data/Hora
o 1 MARTA ALVES DA SILVA *** 432,782-** 22/10/2024 09:22
Anexos
Seg. Documento Data ID
a Memorando 560 o 21/10/2024 - 345472
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
a OFÍCIO 213 22/10/2024 345630
Projeto 76 de 22/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 345633 e CRC OCI4DEEC).
Docto ID: 345633 v1
Pág: 212
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E
'LAZER.
Unidade Orçamentária: :/020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 12.361.0007.0046.0000
Ficha: :187
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso:
GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL.
R$ 51.074,00
:/0.1.552.00 Transferência de Recursos do FNDE.
UNIDADE GESTORA: 'SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E
'LAZER.
ção dis rasa cas Nessa | FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DF
Funcional Programática: :12.361.0007.0080.0000
Ficha: 738
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, R$ 279.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.540.00 Transferência do FUNDEB
Funcional Programática:
12.361.0007.0097.0000 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL.
Ficha O EC |
3 131/90 30,00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 300.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.540.00 Transferência do FUNDEB
Ficha: 740 !
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 76. 000,00
Fonte de Recurso: 0.1.540.00 Transferência do FUNDEB
GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL.
Excesso de Arrecadação: R$ 706.074 ,00
Itapuã do Oeste - RO, 22 de outubro de 2024.
MOISÉS GARCIA CAVALHEIRO
Chefe do Poder Executivo Municipal
Rua Airton Senna, 1425 - Centro - Itapuã do Oeste/RO CEP: 76861-000
Contato: (69) 3231-2330 - Site: www.itapuadoeste.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.936/0001-55
E smpies Documento assinado eletronicamente por MOISES GARCIA CAVALHEIRO, CHEFE DO PODER
B ciemômes — EXECUTIVO MUNICIPAL, em 22/10/2024 às 09:29, horário de Itapuã do Oeste/RO, com fulcro no
EE art. 18 do Decreto nº 2.043 de 13/01/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br,
informando o ID 345634 e o código verificador C9E0D359.
Cientes
Seg. Nome CPF
Data/Hora
i MARTA ALVES DA SILVA ***.432.782-**
22/10/2024 09:22
Documentos Relacionados
Seg. Documento Data ID
1 Oríco213 22/10/2024 345630
Docto ID: 345634 v1
Anexo 1 de 22/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 2.043/2020 (ID: 345634 e GRC: COEOD359).
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Projeto de Lei: /2024
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
706.074,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOTO DO RELATOR
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de análise técnica da comissão permanente, por sua natureza e
competência determinadas no Regimento Interno da Casa de Leis. O presente
projeto de Lei tem iniciativa do Executivo Municipal.
Devidamente protocolada nesta Casa de Leis, sendo encaminhada a
comissão de Constituição, Redação e Justiça, que emitiu parecer favorável pela
legalidade, constitucionalidade e forma.
DA ANÁLISE
O projeto de Lei visa sobre, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
706.074,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Entendendo haver interesse para administração
pública e sendo a matéria pertinente e relevante, emite parecer favorável
pela aprovação da matéria.
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste - (RO) o
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: E 4?
admincamara(Dcamaraitapuadooeste. com site:
Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste
2.9 Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Saúde.
2. CONCLUSÃO
É opinião deste relator que o Projeto de Lei possui constitucionalidade e
legalidade, apresentando conveniência, oportunidade e interesse público coletivo,
apresentando legalidade e constitucionalidade pelos fundamentos apresentados
nos pareceres técnico jurídico e da Comissão de Constituição, Redação e Justiça,
sendo pela APROVAÇÃO da matéria.
Minéia da Silva Pereira
Relatora
PARECER DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E SAÚDE.
Vistos, relatados e discutidos o Projeto de Lei /2024, que “DisPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 706.074,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo APROVADO por 03 votos favoráveis.
LUCÁS SANTAR RETA
Presidente
Minéia anta Pereira
Relatora
q n
Fábio Júnior da Silva Ferreira
Membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail:
idmincamara itapuadooeste.com site:
Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
E ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº 076 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Relator da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais
conferidas no regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte
parecer nos termos seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 076/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE
2024, NO VALOR DE R$ 706.074,00 NA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do
parecer da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso
Il, do regimento interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
Il - Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequado, e amparado com as técnicas necessárias,
diretrizes e planilhas de orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR,
podendo ser analisado e votado em plenário
Itapuã do Oeste/RO, 28 de outubro de 2024
(ella Le deu
RELATOR — COF
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - COF
PARECER DO PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº 076 /2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, da Câmara
Municipal de Itapuã do Oeste/RO no uso de suas atribuições legais conferidas no
regimento interno desta casa de leis, apresenta o seguinte parecer nos termos
seguintes:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 076/2024, de autoria do Poder Executivo
Municipal: .
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024,
No VALOR DE R$ 706.074,00 NA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, DESPORTO E LAZER, E DÁ
OUTRA S PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que surte seus efeitos legais quanto ao mérito do parecer
da comissão de orçamento e finanças, dispõe o artigo 219 inciso II, do regimento
interno desta casa:
In verbis:
Art. 219. — As proposições serão distribuídas;
Il — Quando envolver aspecto financeiro ou
orçamentários públicos, a comissão de orçamento e
finanças e orçamento, para o exame da
compatibilidade ou adequação orçamentaria e
financeiro;
Em reunião, com os membros da comissão de orçamento e finanças desta
casa de leis, para fins de tratar sobre o Projeto de Lei nº 076/2024 de autoria do
PODER EXECUTIVO, o presidente da comissão de orçamento e finanças
juntamente com o relator DECIDE:
Após analisar o contexto deste projeto de lei, estando absolutamente todo
adequado e amparado com as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas de
orçamento regular, o relator OPINA A FAVOR, podendo ser analisado e votado em
plenário
RELATOR - COF
. ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ms COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
PARECER DA PRESIDENT
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria: Executivo Municipal
Inicialmente, faz-se necessário citar o parecer do relator. Vejamos:
* “O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas
no regimento interno desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
Trata-se de Projeto de Lei nº /2024, de autoria do Poder Executivo, que, 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE
R$ 706.074,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da
CCJR, é que a relatoria invoca o artigo 219, I do RI, cito: Art. 219 — As
roposiçõ rão distribuí : 1 — obrigatoriamente, à CCJR para o
exame da admissibilidade constitucional, juridicidade e de técnica
legislativa. Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas
necessárias, diretrizes e planilhas de orçamento regular, esta relatoria
opina a favor do projeto, podendo este ser analisado e votado pelo
plenário.”
DECISÃO E VOTO DA PRESIDENTE DA CCJR
Em reunião a CCJ, para fins de tratar deste projeto de lei do executivo nº /2024, a
presidente da comissão CCJR juntamente com o relator, e membros decidem:
Somos a favor do projeto, podendo ser deliberado e votado em plenário.
Sala das Comissões.
Relator da CCJR
LL é
FÁBIO JUNIOR DA SIIVA FERREI
Vereador/membro
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Q camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE |
— COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO RELATOR
PROJETO DE LEI Nº/2024
Autoria: Executivo Municipal
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, da
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste — RO, no uso de suas atribuições conferidas no regimento interno
desta Casa de Leis, apresenta seu parecer os termos seguintes:
e Trata-se de Projeto de Lei nº 12024, de autoria do Poder Executivo, que, “DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO DE
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E
LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, para que não haja dúvidas quanto ao mérito do parecer da CCJR, é que
a relatoria invoca o artigo 219,1 do RI, cito:
- istri
L obrigatoriamente, à CCJR para o exame da admissibilidade constitucional,
juridicidade e de técnica legislativa
Portanto, após analisar o contexto deste projeto de lei do executivo, estando
absolutamente todo adequadamente, e amparado com todas as técnicas necessárias, diretrizes e planilhas
de orçamento regular, esta relatoria opina a favor, podendo este ser analisado e votado pelo plenário.
Sala das Comissões.
finca east aRre e ta
Relator da CCJR
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara) camaraitapuadooeste.com
site: Wwww.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 077/2024
PROJETO DE LEI 076/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$
706.074,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
º O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPUÃ DO OESTE, Estado Rondônia, aprova e eu, » sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, no valor global de R$ 706.074,00(Setecentos e Seis Mil e Setenta e Quatro
Reais). Alocados nosprojetos/atividades conforme ANEXO | do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 706.074,00 (Setecentos e Seis Mil e Setenta e
Quatro Reais). Previstos no inciso ll, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo | do
presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Excesso de Arrecadação, previstos no inciso II, 81º do art. 43 cico artigo 46 da Lei4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar,transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequação e dar cumprimento aos objetivos e metas do
respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 01 de novembro de
2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(camaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 349160 e CRC: 9021DE3E
ANEXO |
UNIDADE GESTORA: ei MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO |
Unidade Orçamentária: 020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional Programática: 12.361.0007.0046.0000 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL.
Ficha: 187
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 51.074,00
Fonte de Recurso: | 2:1.552.00 Transferência de Recursos do FNDE.
UNIDADE GESTORA: ria MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO
020603
VALOR PR.
12.361.0007.0080.0000
Unidade Orçamentária: FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE
Funcional Programática: GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL.
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 279.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.540.00 Transferência do FUNDEB
Funcional Programática: 12.361.0007. 0097.0000 GESTÃO DE APOIO EDUCACIONAL.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte deRecurso: | 0.1.540.00 Transferência do FUNDEB |
Ficha: | 740 O l
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 76.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.540.00 Transferência do FUNDEB
Excesso de Arrecadação: R$ 706.074,00
R$ 300.000,00
: 349160 e CRC: 9021DE3E
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
)
Identificação/Número Data
Tipo do Documento
AUTOGRAFO 7 01/11/2024
ID: 349160 Processo Documento
CRC: 9021DE3E
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 01/11/2024 09:09:37 Finalização: 01/11/2024 09:13:25
MDS: 779447121036EB9F8D515B73BBA429E0
SHA256: 6C0B863465884813D8CAAIBC4CAC6A29C7 14037811 36A4099B0B43F65D8A0B90
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 77 PROJETO 76
— INTERESSADOS Ê
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 01/11/2024 09:10:56
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 01/11/2024 09:10:46
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 01/11/2024 10:21:45
ASSINATURAS ELETRÔNICAS |
8 Preço ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 01/11/2024 09:13:45
“AEE
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia. itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 349160 eo CRC 9021DE3E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÉDULA DE VOTAÇÃO
ASSUNTO: Foral do aauilo de bw 026 [174
>>> dt.
LEITURA O) VOTAÇÃO (x)
VEREADORES (AS) A favor Contra Abst. Ausent
Antônio Costa Sena
Ailton José da Silva
Fabio J. da Silva Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Hilberto Pascoal Pereira
Ivan Carlos T. de Oliveira
Jefferson Eduardo O. Azevedo
Lucas Santana Fiuza
2º secretário
Minéia da Silva Pereira
1º secretária
Rose Lopes dos Santos Oliveira
Presidente
=
ii og Aprovado Edi
NAO L
Abstenções
Ausente
NINA
Rejeitado
Itapuã do Oeste — RO, 31 de outubro de 2024.
Rose L. Au Oliveira
Vereadora Presidente
Loção cais
del da Silva, Ferreira
Vereador Vice-Presidente
Minéia d Pereira
1º secretária
2º secretário
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: Www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br