| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2024 |
| Date | 2024-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$2.530,27, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1145 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA ooo nao AUTÓGRAFO Nº 065/2024 PROJETO DE LEI 062/2024 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR DE R$ 2.530,27, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte lei: Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na importância R$ 2.530,27 (Dois Mil Quinhentos e Trinta Reais e Vinte e Sete Centavos). Alocados nos projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto. Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação por Anulação, no valor de R$ 2.530,27 (Dois Mil Quinhentos e Trinta Reais e Vinte e Sete Centavos). Previstos no inciso III, $ 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto. Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de Suplementação por Anulação, previstos no inciso III, 8 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito. Art. 5º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 1079/2024 em especial anulação da ficha 565. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Itapuã do Oeste/RO, 27 de setembro de 2024. ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO) Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283 e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br : 338918 e CRC: 86AOCDEC ANEXO I Suplementação: Superávit Financeiro: R$ 2.530,27 UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO Unidade Orçamentária: (020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS Funcional '08.244.0005.0006.0050 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA átira- UNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Programática: Ficha: 722 4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.530,27 Fonte de Recurso: o (0.2.500.00 Recursos Próprios o . , o — Anulação: Superávit Financeiro: R$ - 2.530,27 UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO Unidade Orçamentária: 020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS Eúniclonal 08.244.0005.0006.0050 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ogro [ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ficha: 565 4.4.90.93.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ -2.530,27 Fonte de Recurso: | E - 0.2.500.00 Recursos Próprios Ê Itapuã do Oeste/RO, 27 de setembro de 2024. ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Vereadora-Presidente D: 338918 e CRC: 86AOCDEC Município de Itapuã do Oeste 63.761.936/0001-55 Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO www .itapuadooeste.ro.gov.br FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO Tipo do Documento Identificação/Número Data AUTOGRAFO 65 27/09/2024 ID: 338918 Processo Documento CRC: 86AOCDEC Processo: 0-0/0 Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA Criação: 27/09/2024 09:29:25 Finalização: 27/09/2024 09:32:03 MDS: C6F83B5D5F485445F42294706D94237F SHA256: 08CD38BEFAD23B4842F9C4E361 A662490C4EF5520DC6AGEE11 B93BEC9024EA1F Súmula/Objeto: AUTOGRAFO 65 PROJ 62 27/09/2024 09:31:47 27/09/2024 09:30:56 27/09/2024 10:23:19 INTERESSADOS ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO “ASSUNTOS AUTOGRAFO CIENTES LUCELIA MARIA BATISTA “ASSINATURAS ELETRÔNICAS 8 Preá ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020. 27/09/2024 09:32:11 A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br informando o ID 338918 e o CRC 86AOCDEC. DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.