materia nº 63/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 066/2024
PROJETO DE LEI 063/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
POR SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO DE 2024 NO VALOR DE R$ 32,01,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA SECRETARIA DE
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação na
importância R$ 32,01 (Trinta e Dois Reias e Um Centavo). Alocados nos projetos/atividades
conforme anexo 1 do presente projeto.
Art, 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação
por Anulação, no valor de R$ 32,01 (Trinta e Dois Reias e Um Centavo). Previstos no inciso III, $
1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Suplementação por Anulação, previstos no inciso HI, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e
suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Revoga-se PARCIALMENTE a Lei Ordinária nº 1104/2024 em especial anulação da
ficha 672.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de setembro de
2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(QDcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 338921 e CRC: 95343840
ANEXO I
Suplementação:
Superávit Financeiro: R$ 32,01
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: (020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS
Funcional '08.244.0005.0006.0050 CONSOLIDAÇÃO DO
Programática: SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ficha: 723
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 32,01
Fonte de Recurso: — 0.2.500.00 Recursos Próprios o
Anulação:
Superávit Financeiro: R$ - 32,01
[UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: (020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS
Funcional '08.244.0005.0006.0050 CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA
Programática: ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Ficha:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: | 0.2.500.00 Recursos Próprios | o
R$ -32,01
Itapuã do Oeste/RO, 27 de setembro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
D: 338921 e CRC: 95343840
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
Www.itapuadooeste.ro.gov.br
, FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
o SS
Identificação/Número Data
Tipo do Documento
AUTOGRAFO 66 27/09/2024
ID: 338921 Processo Documento
CRC: 953438A0
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 27/09/2024 09:32:21 Finalização: 27/09/2024 09:36:25
MDS: 2C0650CFCBB7FD34B625D23EF1EE857C
SHA256: 2B55D13906ABCD8F55EASEE8F7881103D8EAS76735CF11 59105BF38DBDO05C3C3
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 66 PROJ 63
É INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 27/09/2024 09:35:47
: esa ASSUNTOS
AUTOGRAFO 27/09/2024 09:33:36
CIENTES ; :
LUCELIA MARIA BATISTA 27/09/2024 10:33:50
“ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Dcgunr ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 27/09/2024 09:36:45
Era
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 338921 e o CRC 95343840.
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