materia nº 65/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 068/2024
PROJETO DE LEI 065/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 750.000,00, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, | CULTURA,
DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O prefeito municipal faz saber que à câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, no valor global de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais). Alocados
nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais). Previstos no
inciso Il, 8 1º do art. 43 da Lei4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão
Excesso de Arrecadação, previstos no inciso II, $ 1º do art.
ae 43 cc o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor outransferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos
atividade e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo
crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de setembro de
2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 338934 e CRC: 55DB1DE7
ANEXO T
[SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA
UNIDADE GESTORA: DESPORTOE LAZER.
Unidade Orçamentária: 020602 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Funcional a ; ;
Programática: 12.361.0007.0001.0000 Gestão de Apoio Educacional
Ficha: 177
o 1.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 227.400,00
Fonte de Recurso: “04 -500.00 Recursos Próprios 25% Educação o
Ficha: CO AB
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$39.000,00
Fontede Recurso: J0.1.500.00 Recursos Próprios 25% Educação
Ficha: 599
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 347.205,02
Fonte de Recurso: (0.1.500.00 Recursos Próprios 25% Educação |
Funcional | M . ;
Programática: 12.361 '0007.0047.0000 Gestão de Apoio Educacional
Ficha: 190
e OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$ 73.100,00
Fontede Recurso: [0.1.500.00 Recursos Próprios 25% Educação
Funcional
'12.365.0007.00058.0000 Gestão de Apoio Educacional
Programática:
Ficha: 222
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 33.300,00
Fonte de Recurso: 0.1 -500.00 Recursos Próprios 25% Educação
Sa | ram esa aesaa nara esse nar
Programática: 12.361 .0007.0059.0000 Gestão de Apoio Educacional
Ficha: 227
es OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$ 29.994,98
Fonte de Recurso: 0.1.500.00 Recursos Próprios 25% Educação
Excesso de Arrecadação: R$ 750.000,00
Itapuã do Oeste/RO, 27 de setembro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
338934 e CRC: 55DB1DE7
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 68 27/09/2024
ID: 338934 Processo Documento
E a a
CRC: 55DB1DE7
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 27/09/2024 09:52:04 Finalização: 27/09/2024 09:56:35
MDS: 22A5E2491B64476510D21BD144CDEF61
SHA256: 46116CFC61DA0B7190D532376553DD6F61 2E9E9D482E4E9009EFB27B44F3845A
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 68 PROJ 65
Ec INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 27/09/2024 09:54:07
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 27/09/2024 09:54:42
— CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 27/09/2024 10:36:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 27/09/2024 09:56:49
e
[o pe
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 338934 e o CRC 55DB1DET.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.