materia nº 66/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
=
AUTÓGRAFO Nº 069/2024
PROJETO DE LEI 066/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO VALOR
DE R$ 1.607.000,00, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O prefeito municipal faz saber que a câmara municipal De itapuã do oeste, estado
rondônia, aprova e eu, , sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação,
no valor global de R$ 1.607.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Sete Mil Reais). Alocados nos
projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de
Arrecadação no valor R$ 1.607.000,00 (Um Milhão Seiscentos e Sete Mil Reais). Previstos no inciso
H, 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Excesso de
Arrecadação, previstos no inciso II, & 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os recursos
oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e suas ações
para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 27 de setembro de
2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 338941 e CRC: 0A663D16
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: '020501 SEC. MUN. DE SAUDE
Funcional '10.122.0002.0002.0000 GESTÃO DE POLITICAS
Programática: ADMINISTRATIVAS.
Ficha: 071
3.3.90.36.45 JETONS E GRATIFICACOES A CONSELHEIROS. R$ 40.384,27
rontede Recurso: | 0.1.500.00 Recursos Próprios 15% SAUDE. —
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO -
ATENÇÃO PRIMÁRIA.
-— — |Funcional '10.301.0006.0001.0000 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: 'HUMANIZADA.
Ficha: 077
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL. R$ 835.231,63
Fonte de Recurso: | - 0.1.500.00 Recursos Próprios 15% SAÚDE. e
Unidade Orçamentária:
Figha” menta
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$106.408,81
Fonte de so: :0.1.500.00 Recursos Próprios 15% . SAUDE. . no
Funciona 7 40.301.0006.0037.0000 ITAPUÃ D'OESTE - SAÚDE
Programática: 'HUMANIZADA.
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$ 397.136,00
FÍSICA.
Fonte de Recurso: :0.1.500. 00 Recursos Próprios 15% SAUDE.
Unidade Orçamentária: 020505 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO -
VIGILÂNCIA à
Funcional “7 40.305.0006: — ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: 'HUMANIZADA.
Ficha: 145
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL.
Fonte de Recurso:
R$ 40.177,92
O Recursos Próprios 15% SAUDE.
FUN. MUN. DE SAÚDE - BL. DE ESTRUTURAÇÃO-
Unidade O Eamdts INVESTIMENTO.
Funcional 10.122.0006.0043.0048 ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
Programática: HUMANIZADA.
Ficha: 151
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$38633687 .
Fonte de Recurso: 0.1.500.00 Recursos | Próprios 15% SAÚDE.
SORA, ascinado ny reto nº 2.043/2020 (ID: 336251 e CRC: DD15D9D3) Pág: 12
SSB EUACNORBBS AE
Unidade Es
Funcional
Programática:
Ficha:
3.3.90.93.00
Fonte de Recurso: |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
020502 FUNDO MUN. DE SAUDE - BLOCO CUSTEIO -
ATENÇÃO PRIMÁRIA.
.0006.0001.0000
'HUMANIZADA
704
“ITAPUÃ D' OESTE - SAÚDE
'R$ 149.027,69
(0.1.500.00 Recursos Próprios 15% SAÚDE.
Excesso de Arrecadação: R$ 1.607.000,00
538941 SURG ABUSE
Itapuã do Oeste/RO, 27 de setembro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
o Pgereto nº 2.043/2020 (ID: 336251 e CRC: DD15D9D3). Pág: 22
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www.itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 69 27/09/2024
ID: 338941 Processo Documento
5
Ea
CRC: 0A663D16
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 27/09/2024 09:57:39 Finalização: 27/09/2024 10:02:04
MDS: 4EC5393662836B7D4AA6GAOEB3EF5C4DF
SHA256: AF8FF17ACB9A39AT2A9F33684579CD01889E727C7ASC1E050B7EFDFSAA7E1 F27
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 69 PROJ 66
= É : “INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUADO OESTE RO 27/09/2024 09:59:55
e ASSUNTOS
AUTOGRAFO 27/09/2024 10:00:11
CIENTES
LUCELIA MARIA BATISTA 27/09/2024 11:06:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
& pipa ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 27/09/2024 10:02:39
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 338941 e o CRC 0A663D16.
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