materia nº 67/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 060/2024
PROJETO DE LEI 067/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EXCESSODE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DE 2024, NO
VALOR DE R$ 805.430,00, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO RONDÔNIA, APROVA E EU, , SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por Excesso de
Arrecadação, no valor global de R$ 805.430,00 (oitocentos e cincoMil quatrocentos e trinta
reais). Alocados nos projetos/atividades conforme ANEXO I do presente projeto.
Art. 2º - Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 805.430,00 (oitocentos e cinco Mil quatrocentos e trinta
reais). Previstos no inciso II, $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão Excesso
de Arrecadação, previstos no inciso II, $ 1º do art.43 c/c o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade e
suas ações para adequção e darcumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapuã do Oeste/RO, 18 de outubro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamara(Dcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
D: 345120 e CRC: 80B67C16
ANEXO I
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Funcional 04.122.0003.0043.0059 DESENVOLVIMENT E
Programática: INFRAESTRUTURA. (6)
Ficha: 721
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 800.000,00
Fonte de Recurso: [0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS
Ficha: 727
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.430,00
Fonte de Recurso: 0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Unidade Orçamentária: 020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS.
Funcional 17.512.0003.0009.0000 DESENVOLVIMENT
Programática: INFRAESTRUTURA. (o)
Ficha: 062
ii +
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA. R$ -5.430,00
Fonte de Recurso: 0.1.500.00 RECURSOS PRÓPRIOS 1
Excesso de Arrecadação: R$
800.000,00Anulação: 5.430,00
43 D: 345120 e CRC: 80B67C16
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 70 21/10/2024
ID: 345120 Processo Documento
CRC: 80B67C16
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 21/10/2024 08:40:09 Finalização: 21/10/2024 08:42:11
MDS: 127D9D001935490D0ED94DB402C7DB8D
SHA256: DCOCF79360949F2F36B8213997E66170927BDF361ED62CFAF821 E0906C27F20B
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 70 PROJ 67
INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA ITAPUA DO OESTE RO 21/10/2024 08:41:55
— ASSUNTOS
AUTOGRAFO 21/10/2024 08:41:44
pan CENTERS,
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 22/10/2024 11:26:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Pró ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 21/10/2024 08:42:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 345120 e o CRC 80B67C16.
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