materia nº 68/2024

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO
OESTEGABINETE DA PRESIDÊNCIA
SS
AUTÓGRAFO Nº 061/2024
PROJETO DE LEI 068/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DE 2024, POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 2.625,07,
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, PARA
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE ITAPUÃ DO OESTE, ESTADO RONDÔNIA, APROVA E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional por Suplementação por Anulação
na importância R$ 2.625,07 (Dois Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Sete Centavos). Alocados nos
projetos/atividades conforme anexo I do presente projeto.
Art. 2º Para dar cobertura orçamentária ao presente crédito, os recursos advirão de Suplementação
por Anulação, no valor de R$ 2.625,07 (Dois Mil Seiscentos e Vinte e Cinco Reais e Sete Centavos). Previstos no
inciso II, $ 1º do art. 43, conforme Anexo I do presente projeto.
Art. 3º - Os créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Executivo, advirão de
Superávit Financeiro, previstos no inciso IL, $ 1º do art. 43 c/c o artigo 46 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar, remanejar, transpor ou transferir os
recursos oriundos do Crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, bem como alterar projetos atividade
e suas ações para adequção e dar cumprimento aos objetivos e metas do respectivo crédito.
Art. Sº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itapuã do Oeste/RO, 18 de outubro de 2024.
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Vereadora-Presidente
Pres. Médici esq.c/Rua Reginaldo F. Borges, nº 1280 - Centro
Caixa Postal nº. 35 - CEP 76.861-000 — Itapuã do Oeste — (RO)
Fone/Fax; (0XX69) 3231 2283
e-mail: admincamaraQDcamaraitapuadooeste.com
site: www.camaradeitapuadooeste.ro.gov.br
: 345125 e CRC: 62FFEOB6
ANEXO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO: R$ 2.625,07
[UNIDADE GESTORA: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAPUÃ DO OESTE-RO
Unidade Orçamentária: (020401 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
Funcional '04.122.0003.0043.0053 DESENVOLVIMENTO
Programática: E INFRAESTRUTURA.
Ficha: 730
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 74,84
Fonte de Recurso: 0.2.500.00 Recursos Próprios
Ficha: o 731
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.550,86
Fonte de Recurso: :0.2.500.00 Recursos Próprios o =
D: 345125 e CRC: 62FFE0B6
Município de Itapuã do Oeste
63.761.936/0001-55
Rua Ayrton Senna, 1425 - CENTRO
www .itapuadooeste.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
AUTOGRAFO 7 21/10/2024
ID: 345125 Processo Documento
CRC: 62FFE0B6
Processo: 0-0/0
Usuário: ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA
Criação: 21/10/2024 08:47:52 Finalização: 21/10/2024 08:50:05
MDS: A1FF4C9AB9F575BAA2280555F2D46ASF
SHA256: F26E7B506821B7F81331F70841CDCF71F375535A53A5CABD2B3944B8B59CEF95
Súmula/Objeto:
AUTOGRAFO 71 PROJ 68
| ! INTERESSADOS
ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA RO 21/10/2024 08:49:29
ASSUNTOS
AUTOGRAFO 21/10/2024 08:49:07
CIENTES
ELIZANDRA DA SILVA MONTEIRO 22/10/2024 11:26:41
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
8 Prsár ROSE LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL 21/10/2024 08:50:14
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 2.043/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCoOde acima ou ainda através do site transparencia.itapuadooeste.ro.gov.br
informando o ID 345125 e o CRC 62FFEOBG6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
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